ATRIBUIÇÕES
As atribuições do Núcleo I estão previstas na Portaria CGJ n. 1/2015, com a alteração promovida pela Lei Complementar n. 639/2015, quais sejam:
- Orientar os magistrados de Primeiro Grau acerca dos deveres funcionais.
- Analisar as reclamações passíveis de procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados de Primeiro Grau.
- Analisar e processar as reclamações passíveis de procedimentos administrativos disciplinares contra auxiliares da justiça não pertencentes ao quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, exceto notários e registradores.
- Acompanhar o desempenho funcional dos magistrados em processo de vitaliciamento.
- Analisar as informações relacionadas à participação de magistrados de Primeiro Grau em cursos acadêmicos ou eventos.
- Fornecer elementos para subsidiar os concursos de movimentação na carreira da magistratura de Primeiro Grau.
- Deflagrar e controlar a designação/vacância de membro das Turmas de Recursos.
