SELO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

• O Sistema de Fiscalização Indireta visa modernizar a fiscalização dos atos Notariais e Registrais, emprestando-se-lhes maior segurança jurídica quanto sua autenticidade, dispensando, por outra angularidade, a fiscalização permanente e direta da Corregedoria-Geral da Justiça;
• O Sistema consiste na aposição de um SELO para cada ato Notarial e Registral;
• Cada Serventia receberá os SELOS numerados e, em nenhuma hipótese, poderão ser cedidos a outra Serventia;
• Proibido o intercâmbio de SELOS;
• O Sistema começou a vigorar a partir do dia 1º de dezembro do ano de 1999, em todo o Estado de Santa Catarina.

SÃO CARACTERÍSTICAS DO SELO:

• Ser auto-adesivo;
• Ter numeração seqüencial alfanumérica (três letras e cinco números);
• Fundo numismático duplo;
• Imagem latente · calcografia em duas cores;
• Tinta anti-scanner;
• Tinta invisível reativa à luz ultravioleta;
• Microletras;
• Tais características impedem adulterações ou imitações, assim emprestando absoluta garantia do ato de ofício chancelado pela Serventia extrajudicial;

PROCEDIMENTOS DE APLICABILIDADE:

• O SELO deverá ser colado no documento do ato Notarial ou Registral, assim UM SELO PARA CADA ATO, CADA ATO UM SELO;
• No caso de um documento possuir mais de um ato, ele receberá o quantitativo de SELOS correspondentes;
  • Exemplo: o reconhecimento de três firmas em uma única folha, serão aplicados três selos;
• Na hipótese de um documento ser de mais de uma folha, porém apenas um só ato, haverá a aplicação de um SELO, na página final que conter a assinatura do funcionário do Cartório;
• Os SELOS serão utilizados seqüencialmente;
• Em caso de dúvidas ligue para Disque-Corregedoria - Fone: (48) 221 - 1400