º 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
INTRODUÇÃO
A 1ª Vice-Presidência, conforme atribuições definidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e pelo Ato Regimental nº 48/01‑TJ, possui a incumbência, dentre outras, de decidir os pedidos de suspensão da eficácia de liminar ou sentença proferidas em ações movidas contra o Poder Público e ao 1º Vice-Presidente, a presidência das seguintes Comissões Permanentes: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento Interno; Jurisprudência; Assuntos Legislativos; Assuntos Institucionais; Concurso para Ingresso na Magistratura; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro; Concurso para o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da Justiça Militar.
Além das Comissões Permanentes, o Tribunal Pleno, na sessão do dia 2/9/2009, decidiu criar a Comissão de Desdobro, sobre a qual recaiu a incumbência de definir "critérios gerais para instalação de novos cartórios em todo o Estado", formada pelo 1º Vice-Presidente, na qualidade de presidente, e pelos eminentes Desembargadores César Augusto Mimoso Ruiz Abreu, José Antônio Torres Marques, José Volpato de Souza e João Henrique Blasi (Ata nº 195 – TP), posteriormente substituído pelo Desembargador Roberto Lucas Pacheco.
Informações relativas ao período compreendido entre 7/1/2011 e 19/12/2011.
1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
1.1 Total de Feitos: 38
2. AGRAVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
2.1 Total de Feitos: 7
3. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
3.1 Total de Feitos: 10
4. JULGAMENTOS DE MÉRITO NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
4.1 Total de Feitos: 25
5. COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS - Portaria 430/10-GP
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Des. Luiz Cézar Medeiros - Titular
· Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - Titular*
· Desª. Marli Mosimann Vargas - Titular
· Des. João Henrique Blasi - Titular
· Des. Jorge Luiz de Borba - Titular
Representantes da Associação dos Magistrados Catarinense:
· Juíza Janice Goulart Garcia Ubialli - Titular
· Juiz Túlio José Moura Pinheiro - Suplente
* Afastado desde agosto/2011
5.1 Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 80
5.1.1 Conclusos à Presidência: 62
5.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 5
5.1.3 Feitos distribuídos aos integrantes da CPDOJSC: 77
5.1.4 Diligências a outros órgãos administrativos: 14
5.2 Reuniões: 12
5.2.1 Processo nº 401291-2011.7 - Aprovação da alteração da competência sugerida pela douta Corregedoria-Geral da Justiça, "de forma que as cartas precatórias sejam distribuídas conforme as respectivas competências e as demais igualitariamente".
5.2.2 Processo nº 400826-2011.0 - Encaminhamento à Comissão de Desdobro, instalada pela Portaria nº 963/2009-GP.
5.2.3 Processo nº 398985-2010.2 - Associação de Analistas Jurídicos do PJSC - AESC e outros - Encaminhamento à Associação dos Magistrados Catarinenses.
5.2.4 Processo nº 400827-2011.8 - Corregedoria-Geral da Justiça - Implantação de Tabelionato de Notas na Ponte do Imaruim, comarca de Palhoça - Encaminhamento à Comissão de Desdobro.
5.2.5 Processo nº 402249-2011.1 - Readequação da circunscrição atribuída aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Lages - Encaminhamento à Comissão de Desdobro.
5.2.6 Processo nº 259518-2006.4 - Atribuir competência às Varas da Família da Capital, para processamento e julgamento dos feitos relacionados às pessoas com mais de 60 anos de idade - Conversão do processo em diligência a fim de consultar o Juiz Titular da unidade jurisdicional.
5.2.7 Processo nº 363914-2010.2 - Aprovação da proposta de alteração de competência em relação às cartas de ordem e precatórias, necessidade detectada após atuação do grupo de instrutores do programa de implantação de serviços judiciários para atuação na 2ª Vara da comarca de Porto Belo.
5.2.8 Processo nº 311078-2008.8 - Conversão do processo em diligência ao Juiz Titular da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão.
5.2.9 Processo nº 367187-2010.9 - Escrivania de Paz do Distrito de Campinas - Apensamento ao Processo nº 374268-2010.7.
5.2.10 Processo nº 375307-2010.7 - Varas com competência para as ações da infância e juventude - apuração de ato infracional - Aprovação no sentido de que "a) seja expedida Resolução estabelecendo que em todas as Comarcas com mais de uma vara a competência para os processos referentes aos atos infracionais regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente será do Juízo da Infância e Juventude; b) os processos versando sobre atos infracionais em tramitação nas Varas Criminais, salvo os conclusos para sentença ou com instrução ultimada, deverão ser redistribuídos à Vara com competência para o processamento e julgamento de ações da Infância e Juventude; c) depois de procedida a redistribuição, a compensação do número de processos, quando necessária, será apreciada e solucionada pontualmente, já que as estatísticas indicam que não haverá sobrecarga de relevância aos Juízos da Infância e Juventude".
5.2.11 Processo nº 406336-2011.8 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a redefinição da competência da 1ª e 2ª Vara da comarca de Imbituba.
5.2.12 Processo nº 403942-2011.4 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Barra Velha, criada pela LC nº 426/08.
5.2.13 Processo nº 365999-2010.2 - Aprovação do projeto de lei que objetiva coibir a prática de nepotismo no Poder Judiciário Catarinense, nos termos das determinações do CNJ.
5.2.14 Processo nº 397380-2010.8 - Encaminhamento à Vice-Corregedoria para a elaboração de projeto de lei com o objetivo de criar serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos, em face da LC nº109/94.
5.2.15 Processo nº 339694-2009.0 - Instalação, no Fórum Regional do Estreito, de unidade do Juizado Especial Criminal - Arquivamento do processo.
5.2.16 Processo nº 403934-2011.3 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Blumenau criada pela LC nº 426/08.
5.2.17 Processo nº 403938-2011.6 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Itajaí criada pela LC nº 426/08.
5.2.18 Processo nº 403939-2011.4 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Mafra criada pela LC nº 426/08.
5.2.19 Processo nº 403931-2011.9 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Porto União criada pela LC nº 426/08.
5.2.20 Processo nº 379180-2010.7 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Itapema criada pela LC nº 426/08.
5.2.21 Processo nº 403943-2011.2 - Anexos: 379175-2010.0 e 381248-2010.0 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Criciúma criada pela LC nº 426/08.
5.2.22 Processo nº 403930-2011.0 - Anexo: 382536-2010.1 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Camboriú criada pela LC nº 426/08.
5.2.23 Processo nº 403933-2011.5 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Rio Negrinho criada pela LC nº 426/08.
5.2.24 Processo nº 408107-2011.2 - Aprovação da proposta de resolução que disciplina a competência e a instalação de novas unidades judiciárias na Vara de Precatórios e Precatórias da comarca da Capital.
5.2.25 Processo nº 404931-2011.4 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação de unidade judiciária na comarca da Capital, bem como a adoção de medidas com vistas à modernização da estrutura judiciária do Foro do Norte da Ilha.
5.2.26 Processo nº 403941-2011.6 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação da 3ª Vara na comarca de Navegantes.
5.2.27 Processo nº 403932-2011.7 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar na comarca de Tubarão.
5.2.28 Processo nº 403935-2011.1 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação da unidade judiciária na comarca de Brusque.
5.2.29 Processo nº 404052-2011.0 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação da unidade judiciária na comarca de Palhoça.
5.2.30 Processo nº 403936-2011.0 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação da unidade judiciária na comarca de Biguaçu.
5.2.31 Processo nº 403937-2011.8 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar na comarca de São José.
5.2.32 Processo nº 403941-2011.6 - Aprovação do projeto de resolução que altera a redação do art. 4º da Resolução nº 6/2011-TJ.
5.2.33 Processo nº 363914-2010.2 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina as competências das unidades judiciais da comarca de Porto Belo.
5.2.34 Processo nº 386904-2010.0 - Instalação de nova vara ou redefinição da competência da Vara da Fazenda da comarca de Blumenau - Indeferimento do pleito e arquivamento do processo.
5.2.35 Processo nº 416625-2011.6 - Instalação dos Juizados Especiais Cíveis nos municípios de Água Doce e Treze Tílias e compensação da distribuição dos processos - Indeferimento do pleito.
5.2.36 Processo nº 416080-2011.0 - Câmara Civil Especial - Redistribuição de processos - Remessa dos autos à Comissão de Regimento Interno.
5.2.37 Processo nº 421435-2011.8 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência das Varas Cíveis da comarca de São Miguel do Oeste.
5.2.38 Processo nº 337567-2009.6 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência das Varas Cíveis da comarca de Caçador.
5.2.39 Processo nº 421605-2001.9 - Aprovação da instalação do 2º Juizado Especial Cível da Capital.
5.2.40 Processo nº 413405-2001.2 - Aprovação da instalação da Vara Criminal da comarca de Tijucas.
5.2.41 Processo nº 413416-2011.8 - Aprovação da instalação da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú.
5.2.42 Processo nº 413411-2011.7 - Aprovação do projeto de resolução que disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial Cível na comarca de Joinville.
5.2.43 Processo nº 357975-2009.1 - Aprovação de proposta de alteração de competência de unidades jurisdicionais da comarca de Içara.
5.2.44 Processo nº 311078-2008.8 - Atribuição de competência para feitos relacionados a pessoas idosas em situação de risco, na comarca de Tubarão - Encaminhamento para manifestação da CGJ e, sendo ela favorável, pelo pronunciamento do magistrado titular do Juizado Especial Criminal, Violência Doméstica e Familiar da comarca de Tubarão.
5.2.45 Processo nº 259518-2006.4 - Atribuição de competência para feitos relacionados a pessoas idosas em situação de risco, na Capital é da Vara da Infância e Juventude.
5.2.46 Processo nº 417635-2011.9 - Valor de fotocópia cobrada em cartório extrajudicial - "pelo envio do projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa, com a recomendação de prévia revisão do texto proposto, destinada a certificar-se se o item a ser incluído na Tabela VII da Lei Complementar Estadual nº 219/01 deve receber o número '9', eis que a publicação da referida norma na página do Parlamento Catarinense, na rede mundial de computadores, indica que deverá ser o número '8'".
5.2.47 Processo nº 417674-2001.0 - Ajuda de custo aos magistrados removidos/promovidos que não tenham completado o interstício de dois anos - Remessa dos autos ao Conselho de Gestão, Modernização Judiciárias, de Políticas Públicas e Institucionais.
5.2.48 Processo nº 398985-2010.2 - Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de Santa Catarina, solicita a preferência no exercício das chefias de cartório - Remessa dos autos à comissão que analisa a implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário.
5.2.49 Processo nº 376849-2010.0 - Criação da comarca de Penha ou alternativamente, uma unidade judiciária avançada na cidade de Penha - Encaminhamento à ASPLAN a fim de que utilize o pleito como subsídio aos estudos globais a que se refere a Resolução nº 28/2010-TJ, bem como recomendar à Presidência desta egrégia Corte e à CGJ, estudos visando viabilizar a instalação de vara em regime de exceção ou outras providências que atenuem os problemas decorrentes do acervo existente naquela unidade jurisdicional.
5.2.50 Processo nº 414296-2011.9 - Regularização da Vara da Justiça Militar - Requisição de informações junto à Diretoria Geral Administrativa acerca da estrutura funcional daquela unidade, com posterior envio à Diretoria Geral Judiciária a fim de que promova a atuação da Equipe de implantação de Novos Serviços, e finalmente à Presidência desta egrégia Corte para que trate da elaboração dos projetos pertinentes, fornecendo dados sobre a repercussão financeira, disponibilidade orçamentária e física para as instalações, e outros que se fizerem necessários, voltando, após, para apreciação.
5.2.51 Processo nº 413414-2011.1 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Criciúma.
5.2.52 Processo nº 413415.2011.0 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias na comarca de São José.
5.2.53 Processo nº 409264-2011.3 - Aprovação da proposta de resolução e o projeto de lei para instalação de Juizado Especial Cível e Criminal e extinção do cargo de Juiz Especial na comarca de Brusque.
5.2.54 Processo nº 413403-2011.6 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Orleans.
5.2.55 Processo nº 413406-2011.0 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias na comarca de Araranguá.
5.2.56 Processo nº 433295-2011.4 - Rejeitar a criação de Vara Criminal na comarca de Jaraguá do Sul encaminhando o processo à ASPLAN "para servir de subsídio ao levantamento das necessidades globais do Estado e à elaboração do futuro projeto de criação de novas unidades jurisdicionais".
5.2.57 Processo nº 413412-2011.5 - Aprovação da instalação de novas unidades judiciárias, Direito Bancário, na comarca da Capital.
5.2.58 Processo nº 423909-2011.1 - Aprovação da proposta de resolução pela padronização de competência para as comarcas com 3 Varas (Juízo de Direito de Indaial).
5.2.59 Processo nº 421607-2011.5 - Aprovação da proposta de resolução pela padronização de competência para as comarcas com 3 Varas (Juízo de Direito de Laguna).
5.2.60 Processo nº 424797-2011.3 - Aprovação da proposta de resolução pela padronização de competência para as comarcas com 3 Varas (Juízo de Direito de Videira).
5.2.61 Processo nº 421609-2011.1 - Aprovação da proposta de resolução pela padronização de competência para as comarcas com 3 Varas (Juízo de Direito de Campos Novos).
5.2.62 Processo nº 421608-2011.3 - Aprovação da proposta de resolução pela padronização de competência para as comarcas com 3 Varas (Juízo de Direito de São Francisco do Sul).
5.2.63 Processo nº 328645-2009.2 - Aprovação da proposta de instalação da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação no campus da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, na comarca de Criciúma.
5.2.64 Processo nº 389889-2010.0 - Proposta de criação de novas câmaras no Tribunal de Justiça e de alterações na Lei Complementar nº 367/2006. Decidiu a comissão, à unanimidade, nos termos do voto do relator, aprovar: a) a criação de 5 (cinco) cargos de desembargador e cargos que integram os respectivos gabinetes, sendo 3 (três) designados para compor a Quinta Câmara de Direito Público - a ser criada no mesmo ato -, 1 (um) para regularizar a composição da Sexta Câmara de Direito Civil e 1 (um) para regularizar a composição da Quarta Câmara Criminal. O desembargador João Henrique Blasi ressalvou, quanto à imediata criação de 5 (cinco) cargos de Desembargador, ser mais adequado que o encaminhamento da questão fosse dado pela nova gestão da Corte, prestes a assumir, e que também se aguardasse pela definição sobre a manutenção, ou não, da Câmara Especial Regional de Chapecó; b) o ajuste no instituto da “opção”, com a redução do prazo legal para manifestação do interesse para dois (02) dias, dinamizando as movimentações na carreira; c) a edição de ato normativo com o objetivo de evitar pagamento de parcela fixa da ajuda de custo nos casos de promoções precedidas de remoções recentes (um ano), alterando-se, para tanto, a redação do artigo 64 da Lei Complementar nº 367/2006; d) a alteração no normativo expresso no art. 33, § 1º, da Lei nº 367/2006, que permite ao magistrado exercer o direito de desistência da inscrição nos processos de promoção, remoção ou opção, mantendo-o, porém “desde que o faça no dia útil seguinte ao encerramento do prazo para as inscrições”; e) a previsão de contraprestação aos magistrados pela acumulação temporária de atribuições administrativas junto aos Conselhos instituídos pelo Tribunal de Justiça.
5.2.65 Processo nº 418435-2011.1 - Aprovação da proposta de redefinição da competência no Juízo de Direito da comarca de Canoinhas, nos termos das considerações expedidas pelo Juiz Assessor.
5.2.66 Processo nº 314643-2008.0 - Aprovação da proposta de redefinição da competência no Juízo de Direito da comarca de Timbó, nos termos das considerações expedidas pelo Juiz Assessor.
5.2.67 Processo nº 413404-2011.4 - Aprovação da proposta de resolução para redefinição de competência na comarca de Trombudo Central.
5.2.68 Processo nº 403940-2011.8 - Aprovação da proposta de resolução para redefinição de competência na comarca de São João Batista.
5.2.69 Processo nº 424526-2011.1 - Aprovação da proposta de resolução para instalação da 7ª Vara Cível na comarca de Joinville.
5.2.70 Processo nº 421606-2011.7 - Aprovação da proposta de resolução para instalação de Vara de Execuções Penais na comarca de São José.
5.2.71 Processo nº 421686-2011.5 - Aprovação da proposta de resolução para instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública na comarca de Joinville.
5.2.72 Processo nº 352050-2009.1 - Aprovação da proposta de criação de Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento nº 7/2010 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
5.2.73 Processo nº 387766-2010.3 - Aprovação da proposta de criação da 8ª Turma de Recursos com competência inicial para julgar os recursos oriundos do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital e, posteriormente, vencida a demanda reprimida, ampliar sua competência abarcando o julgamento de recursos cíveis e criminais da Lei nº 9.099/95, relativos à Turma já existente.
5.2.74 Processo nº 352051-2009.0 - Aprovação da proposta de ampliação, de três para quatro, do número de Juízes componentes dos Colegiados Recursais.
5.2.75 Processo nº 355333-2009.7 - Transferência de competência da Vara da Infância e Juventude para as Varas da Família, na Comarca de Joinville. Decidiu a comissão, à unanimidade, pela aprovação do parecer do relator, o qual entendeu pela “inoportunidade da reportada alteração de competência, ressalvando, entrementes, conforme requerido, que a matéria deverá ser reexaminada quando promovida a instalação de novas varas na comarca de Joinville”.
5.2.76 Processo nº 444282-2011.2 - Alteração de competência das unidades judiciárias da comarca de Blumenau - Distribuição e conclusão para membro da Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária, biênio 2012/2013.
5.2.77 Processo nº 407941-2011.8 - Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude - CEPIJ - Atribuição de competência em Vara respectiva quanto aos crimes de violência contra criança e adolescente - Concluso para a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária, biênio 2012/2013.
5.2.78 Processo nº 421442-2011.0 - Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude - CEPIJ - Proposta de resolução para cisão da Coordenadoria de Execução Penal e Infância e Juventude - CEPIJ, com a criação de coordenadorias específicas para cada uma das áreas de atuação - Concluso para a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária, biênio 2012/2013.
5.2.79 Processo nº 364209-2010.7 - Juízo de Direito da Comarca de Xanxerê - Distribuição de competência - Concluso para a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária, biênio 2012/2013.
5.2.80 Processo nº 371741-2010.0 - Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude - CEPIJ – Programa Execução Penal de Ofício - Concluso para a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária, biênio 2012/2013.
6. COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO - Portaria nº 431/10-GP
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Des. Luiz Cézar Medeiros - Titular
· Des. Vanderlei Romer - Titular
· Des. Salim Schead dos Santos - Titular
· Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta – Titular
Secretárias da comissão:
· Vera Lúcia Vieira da Silva Varela
· Mônica de Pieri Martins
6.1 Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 10
6.1.1 Conclusos à Presidência: 9
6.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 1
6.1.3 Feitos distribuídos aos integrantes da CPRI: 10
6.2 Reuniões: 4
6.2.1 Processo nº 224179-2005.0 - Aprovação do Anteprojeto do Regimento Interno.
6.2.2 Processo nº 430966-2011.9 - Aprovação do encaminhamento ao Tribunal Pleno do projeto de Ato Regimental que "estabelece a composição e fixa as atribuições do Tribunal Pleno e do Órgão Especial" para ser analisado anteriormente ao anteprojeto do Regimento Interno.
6.2.3 Processo nº 413163-2011.00 - Aprovação do projeto de Ato Regimental alterando o art. 3º do AR nº 101/2010.
6.2.4 Processo nº 405443-2011.1 - Aprovação do projeto de Ato Regimental que trata do rodízio dos membros na presidência do órgão fracionário.
6.2.5 Processo nº 405988-2011.3 - Aprovação da proposta de alteração do artigo 149 do RI/SC.
6.2.6 Processo nº 392178-2010.6 - Encaminhamento dos autos à comissão de elaboração do anteprojeto do Regimento Interno, para serem apensados.
6.2.7 Processo nº 298252-2008.0 - Aprovação parcial do projeto de Ato Regimental que institui as Câmaras Especiais Regionais na Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
6.2.8 Processo nº 404310-2011.3 - Aprovação de Ato Regimental que revoga os artigos 43, inciso III; 205 e seu parágrafo único; 206 e seu parágrafo único; 214 e 215 do Regimento Interno do TJSC.
6.2.9 Processo nº 388550-2010.0 - Aprovação da proposta de alteração da redação do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000.
6.2.10 Processo nº 322460-2008.0 - Aprovação de nova redação ao artigo 87 do Regimento Interno.
7. COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA - Portaria nº 432/10-GP
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Des. Jaime Ramos - Titular
· Des. Sérgio Izidoro Heil - Titular
7.1 Reunião: 1
7.1.1 Manutenção da Revista de Jurisprudência Catarinense
8. COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Portaria nº 433/10-GP
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Des. José Volpato de Souza - Titular
· Des. Fernando Carioni - Titular
· Des. João Henrique Blasi - Titular
Secretárias da comissão:
· Vera Lúcia Vieira da Silva Varela
· Mônica de Pieri Martins
8.1 Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 3
8.1.1 Conclusos à Presidência: 3
8.2 Reuniões: 2
8.2.1 Processo nº 411504-2011.0 - Aprovação parcial da minuta de projeto de lei dispondo sobre a movimentação na carreira da magistratura, para reduzir o prazo de opção de 5 (cinco) para 3 (três) dias, do artigo 41 da Lei Complementar nº 367/2006.
8.2.2 Processo nº 215970-2005.8 - Aprovação da minuta de projeto de lei dispondo sobre a criação do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídicas na comarca de Descanso, com a ressalva de que deverá ser oficiado o Presidente desta Corte, informando de que a Lei Complementar nº 109/1994, assim como não o fez em relação à comarca de Descanso, também não contemplou as demais, criadas na mesma oportunidade, com os respectivos Ofícios de Registro Civil.
8.2.3 Processo nº 367864-2010.4 - Aprovação de minuta do projeto de lei para ampliação da circunscrição territorial da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava e transferência de sua sede do Distrito de Vila Itoupava para o de Itoupava Central da comarca de Blumenau.
9. COMISSÃO DE DESDOBRO - Portaria nº 963/2009-GP
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Des. José Volpato de Souza - Titular
· Des. José Antônio Torres Marques - Titular
· Des. César Augusto Mimoso Ruiz de Abreu - Titular
· Des. Roberto Lucas Pacheco – Titular
Secretárias da comissão:
· Vera Lúcia Vieira da Silva Varela
· Mônica de Pieri Martins
9.1 Total de Processos para Exame: 14
9.1.1 Conclusos à Presidência: 13
9.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 1
9.2 Reuniões: 2
9.2.1 Projetos de Lei a serem encaminhados, à Assembleia Legislativa, após aprovação do Tribunal Pleno
9.2.1.1 Processo nº 374286-2010.5 (apensos 374284-2010.9), de Joinville - Foi deliberada a criação do 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Joinville, bem como o 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos. Outrossim, foram aprovadas 4 (quatro) novas Escrivanias de Paz, a serem instaladas nos bairros Aventureiro, Costa e Silva, Paranaguá-Mirim e Floresta, todos elevados, por resolução (doc. 3), a distritos judiciários.
9.2.1.2 Processo nº 374266-2010.0 (apensos 165272-2002.9, 212859-2004.4, 309058-2008.2, 319129-2008.0, 477899-2011.8), de Blumenau - Foi aprovada a criação do 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Blumenau, bem como o 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, a ser instalado obrigatoriamente no bairro Garcia.
9.2.1.3 Processo nº 374251-2010.2 (apensos 316768-2008.2 e 165824-2002.7 e 417587-2011.15), de Chapecó - Foram criados os 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca de Chapecó, bem como o 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.
9.2.1.4 Processo nº 374268-2010.7 (apenso 367187-2010.9), de São José - Foram criados o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de São José e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, bem como alteradas as circunscrições geográficas das Escrivanias de Paz dos Distritos de Campinas e de Colônia Santa Teresa e do Ofício de Registro Civil, das Pessoas Naturais, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos.
9.2.1.5 Processo nº 374285-2010.7 (apenso 374264-2010.4 e 400827-2011.8), de Palhoça - Foram criados o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Palhoça e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Palhoça.
9.2.1.6 Processo nº 374283-2010.11 (apensos 349807-2009.7, 432084-2011.0), de Jaraguá do Sul - Foram criados o 2º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Jaraguá do Sul e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, com a ressalva de que o atual Tabelionato passe a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, bem como 1 (uma) Escrivania de Paz, a ser instalada obrigatoriamente no bairro Barra do Rio Cerro, elevado a distrito judiciário, por resolução.
9.2.1.7 Processo nº 374254-2010.7 (apensos 374240-2010.7, 374263-2010.6, 374269-2010.5), de Concórdia - Foi aprovada a criação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Concórdia, com a ressalva de que o atual Tabelionato passe a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, bem como que o 1º Ofício de Protesto de Títulos, atualmente anexado ao 2º Registro de Imóveis, seja extinto quando da primeira vacância do titular.
9.2.1.8 Processo nº 374246-2020.6, de Gaspar - Foi aprovada a criação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Gaspar, com a ressalva de que o atual Tabelionato passe a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.
9.2.1.9 Processo nº 374248-2010.2, de São Bento do Sul - Foi aprovada a criação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de São Bento do Sul, com a ressalva de que o atual Tabelionato passe a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.
9.2.1.10 Processo nº 374282-2020.2, de Tubarão - Foi aprovada a criação do 3º Tabelionato de Notas da comarca de Tubarão, a ser anexado ao Tabelionato de Protesto de Títulos, já existente.
9.2.1.11 Processo nº 374265-2010.2, de Criciúma - Foi aprovada a criação do 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Criciúma, a ser instalado obrigatoriamente no bairro Próspera.
9.2.1.12 Processo nº 374249-2010.0, de Içara - Foi aprovada a criação do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Içara, com a ressalva de que o atual Tabelionato passe a denominar-se 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.
9.2.1.13 Processo nº 374262-2010.8, de Lages (apensos 319128-2008.1, 374247-2010.4, 402249-2011.1, 424868-2011.6) - Foi aprovada a transferência da sede do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da comarca de Lages, ora vago, para o bairro Coral.
9.2.1.14 Processo nº 397380-2010.8 - Aprovado o projeto de lei que cria os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas das comarcas de Correia Pinto, Coronel Freitas, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis, Otacílio Costa, Caibi, Caxambu do Sul, Nova Erechim, Penha e Morro da Fumaça, não previstos na LC nº 109/94.
10. COMISSÃO DE CONCURSOS
10.1 Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura
- Comissão Central
· Des. José Gaspar Rubick – Presidente(*)
· Des. Cid José Goulart Júnior - Presidente - Resolução nº 28/2011-TJ
· Juiz de Direito de 2º Grau Túlio José Moura Pinheiro – Suplente
(*) Atuou como Presidente até junho/2011
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina:
· Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari - OAB/SC - Titular
· Dr. Joel de Menezes Niebuhr - OAB/SC - Suplente
- Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva
· Des. Nelson Juliano Schaefer Martins - Presidente
· Des. João Henrique Blasi - Titular - Impedido
· Des. Jorge Luiz de Borba - Titular
· Juiz de Direito de 2º Grau Ricardo José Roesler - Suplente
· Juiz de Direito de 2º Grau Stanley da Silva Braga - Suplente
· Dr. Oscar Juvêncio Borges Neto - OAB/SC - Titular
· Dr. Francisco Emmanuel Campos Ferreira - OAB/SC - Suplente
· Profª. Maria Tereza de Queiroz Piacentini - Gramática
- Comissão Examinadora da Prova Discursiva Teórica
· Des. Cid José Goulart Júnior - Presidente
· Des. Paulo Roberto Camargo Costa - Titular
· Desª. Sônia Maria Schmitz - Suplente
· Juiz de Direito de 2º Grau Carlos Adilson Silva - Suplente
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina:
· Dr. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga - OAB/SC - Titular
· Dr. André Opilhar - OAB/SC - Suplente
- Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Penal
· Des. José Antônio Torres Marques - Presidente
· Desª. Salete Silva Sommariva - Titular
· Juiz de Direito de 2º Grau Roberto Lucas Pacheco - Suplente
· Juiz de Direito de 2º Grau Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço - Suplente
· Dr. Hélio Rubens Brasil - OAB/SC - Titular
· Dr. Francisco Emmanuel Campos Ferreira - OAB/SC - Suplente
- Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Civil
· Des. Pedro Manoel Abreu - Presidente
· Juiz de Direito de 2º Grau Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - Titular
· Juiz de Direito de 2º Grau Ricardo José Roesler - Suplente
· Juiz de Direito de 2º Grau Carlos Alberto Civinski - Suplente
· Dr. André Opilhar - OAB/SC - Titular
· Dr. Rodrigo Brisiguelli Salles - OAB/SC - Suplente
* Atuou como Presidente até junho/2011 (Resolução nº 10/2010-TJ)
10.1.1 Edital 408/2010 - Edital de concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina
10.1.2 Edital 411/2010 - Alteração de data da Prova Objetiva Seletiva
10.1.3 Edital 413/2010 - Relação dos candidatos inscritos
10.1.4 Editais 471 e 580/2010 - Relação das inscrições dos candidatos deferidos
10.1.5 Edital 581/2010 - Data da Prova Objetiva Seletiva
10.1.6 Edital 769/2010 - Data de julgamento de recursos interpostos
10.1.7 Edital 817/2010 - Relação dos candidatos aprovados na Prova Seletiva Objetiva
10.1.8 Edital 819/2010 - Listagem especial dos convocados para a segunda etapa do concurso
10.1.9 Edital 822/2010 - Definido o cronograma das próximas etapas do concurso - Prova Discursiva Teórica e Prova Técnica de Sentença Penal e Civil
10.1.10 Edital 014/2011 - Homologação de desistência de candidato
10.1.11 Edital 015/2011 - Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2010.081389-3/0001.00
10.1.12 Portaria nº 001/2011 - Dispensar a pedido do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa e convocar o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi para integrar a Comissão Examinadora da Prova Discursiva Teórica
10.1.13 Portaria nº 002/2011 - Designação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid José Goulart Júnior e Sônia Maria Schmitz, os Doutores José Carlos Nascimento - CRM 3.119 e Graciela de Oliveira Richter Schmidt – CRM 10.3921 e o Doutor Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga - OAB/SC 16.290, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Multiprofissional para avaliação e parecer conclusivo a respeito dos candidatos portadores de necessidades especiais
10.1.14 Edital 047/2011 - Agendamento para análise do pedido de inscrição pela reserva de vagas junto à Diretoria de Saúde
10.1.15 Edital 051/2011 - Mandado de Segurança nº 2010.075390-6
10.1.16 Edital 067/2011 - Data de divulgação das notas da Prova Discursiva Teórica
10.1.17 Edital 068/2011 - Adiamento da data para realização das Provas Técnicas de Sentença
10.1.18 Portaria 005/2011 - Dispensa a pedido, por impedimento, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu e convocar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronei Danielli para integrar a Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Civil
10.1.19 Portaria 006/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e convocar o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto para integrar a Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Civil.
10.1.20 Edital 071/2011- Aprovação dos candidatos na Prova Discursiva Teórica
10.1.21 Portaria 007/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, do Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e convocar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein para integrar a Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Civil
10.1.22 Portaria 008/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antônio Torres Marques e convocar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins para integrar a Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Penal
10.1.23 Portaria 009/2011 - Ratificação das Portarias 1/2011, 3/2011, 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011 e 8/2011
10.1.24 Edital 197/2011 - Reaplicação da Prova Discursiva Teórica
10.1.25 Edital 198/2011 - Pontos revistos em complemento ao Anexo I do Edital 408/2010-CJS
10.1.26 Edital 199/2011 - Reaplicação da Prova Discursiva Teórica
10.1.27 Edital 202/2011 - Transferência da data da Prova Discursiva Teórica
10.1.28 Edital 204/2011 - Homologação de Pedido de Desistência
10.1.29 Edital 317/2011 - Data da sessão pública para identificação da Prova Discursiva Teórica
10.1.30 Edital 324/2011 - Relação de aprovados na Prova Discursiva Teórica
10.1.31 Edital 335/2011 - Aplicação das Provas Práticas de Sentença Penal e Civil
10.1.32 Edital 336/2011 - Data de julgamento de recursos interpostos a questões da Prova Discursiva Teórica
10.1.33 Edital 338/2011 - Julgamento dos recursos interpostos a questões da Prova Discursiva Teórica
10.1.34 Edital 343/2011 - Deferimento horário especial de prova para candidato, em função de resultado do Processo Administrativo nº 441815-2011.8
10.2 Concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
10.2.1 Resolução nº 17/2010-TJ - Regulamento do concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
10.2.2 Edital 703/2010 - Listagem das serventias vagas para concurso
10.2.3 Resolução nº 47/2011-TJ - Regulamento do concurso para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
10.2.4 Edital 344/2011 - Sorteio público de desempate de serventias
10.2.5 Edital 346/2011 - Abertura do concurso
10.3 Concurso para Provimento de Cargos de Servidores do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
10.3.1 Edital 409/10 - Oficial de Justiça e Avaliador
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Mario José Simone Ramos - Titular
· Alfredo José Ribeiro Júnior - Titular
· Cassiano Reis - Titular
· Raphael Jaques de Souza - Titular
· Marcelo Meira Cúrcio - Secretário
10.3.1.1 Editais 475 a 503/2010 - Inscrições deferidas
10.3.1.2 Edital 504/2010 - Candidatos que requereram inscrição na condição de reserva de vaga
10.3.1.3 Edital 505/2010 - Candidatos que requereram inscrição para condição especial de prova
10.3.1.4 Editais 622 a 650/2010 - Candidatos aprovados na Prova Escrita
10.3.1.5 Edital 704/2010 - Cumprimento à liminar deferida no Mandado de Segurança nº 2010.068073-7
10.3.1.6 Edital 778/2010 - Inclusão de candidato aprovado - Mafra
10.3.1.7 Edital 888/2010 - Candidata aprovada na Prova Escrita - Balneário Camboriú
10.3.1.8 Edital 823/2010 - Notas da Prova de Títulos
10.3.1.9 Edital 012/2011 - Notas da Prova de Títulos, após recursos interpostos
10.3.1.10 Edital 013/2011 - Títulos analisados
10.3.1.11 Edital 065/2011 - Notas da Prova de Títulos
10.3.1.12 Edital 073/2011 - Notas da Prova de Títulos, após recursos interpostos
10.3.1.13 Editais 077 a 105/2011 - Candidatos aprovados
10.3.1.14 Homologação - 26/5/2011
10.3.2 Edital 410/10 - Oficial da Infância e Juventude
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Mario José Simone Ramos - Titular
· Alfredo José Ribeiro Júnior - Titular
· Cassiano Reis - Titular
· Raphael Jaques de Souza - Titular
· Marcelo Meira Cúrcio - Secretário
10.3.2.1 Editais 506 a 561/2010 - Inscrições deferidas
10.3.2.2 Edital 562/2010 - Candidatos que requereram inscrição na condição de reserva de vaga
10.3.2.3 Edital 563/2010 - Candidatos que requereram inscrição para condição especial de prova
10.3.2.4 Edital 565/2010 - Alterações na redação do Edital 410/10
10.3.2.5 Edital 569/2010 - Inclusão de candidato - inscrição deferida - Mandado de Segurança
10.3.2.6 Edital 575/2010 - Candidatos inclusos - inscrições deferidas
10.3.2.7 Edital 713 a 768/2010 - Candidatos aprovados
10.3.2.8 Edital 779/2010 - Candidatos aprovados na prova escrita
10.3.2.9 Edital 016/2011 - Mandado de Segurança nº 2010.077081-6
10.3.2.10 Edital 017 e 064/2011 - Notas da Prova de Títulos
10.3.2.11 Edital 074/2011 - Notas da Prova de Títulos após recursos interpostos
10.3.2.12 Edital 115 a 170/2011 - Candidatos aprovados
10.3.2.13 Homologação - 26/5/2011
10.3.3 Edital 412/10 - Analista de Sistemas
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Mario José Simone Ramos - Titular
· Alfredo José Ribeiro Júnior - Titular
· Cassiano Reis - Titular
· Raphael Jaques de Souza - Titular
· Marcelo Meira Cúrcio - Secretário
10.3.3.1 Edital 567/2010 - Alterações na redação do Edital 412/10
10.3.3.2 Edital 590/2010 - Candidatos que requereram e obtiveram deferimento da inscrição: 412
10.3.3.3 Edital 591/2010 - Inscrições deferidas: 15
10.3.3.4 Edital 621/2010 - Candidatos aprovados na prova escrita
10.3.3.5 Edital 824/2010 - Notas da Prova de Títulos
10.3.3.6 Edital 005/2011 - Apreciação dos recursos interpostos à avaliação da Prova de Títulos
10.3.3.7 Edital 006/2011 - Mandado de Segurança nº 2010.070301-1
10.3.3.8 Edital 007/2011 - Candidatos aprovados
10.3.3.9 Homologação - 29/3/2011
10.3.4 Edital 620/10 - Engenheiro Civil
· Des. José Gaspar Rubick - Presidente
· Mario José Simone Ramos - Titular
· Cassiano Reis - Titular
· Raphael Jaques de Souza - Titular
· Antonina Machado Ivo - Titular
· Marcelo Meira Cúrcio - Secretário
10.3.4.1 Edital 001/2011 - Inscrições deferidas
10.3.4.2 Edital 002/2011 - Inscrições deferidas na condição de portador de necessidades especiais
10.3.4.3 Edital 003/2011 - Inscrições deferidas na condição de doador de sangue
10.3.4.4 Edital 004/2011 - Inscrições deferidas na condição de especial de prova
10.3.4.5 Edital 008/2011 - Candidatos incluídos no Edital 001/2011
10.3.4.6 Edital 009/2011 - Data, hora e local da prova
10.3.4.7 Edital 010/2011 - Cumprimento do Anexo I do Edital 620/2010, quanto a utilização de calculadora científica
10.3.4.8 Edital 011/2011 - Exclusão de candidatos
10.3.4.9 Portaria nº 140/2011 - Comissão Examinadora de Concurso
10.3.4.10 Edital 63/2011 - Candidatos aprovados
10.3.4.11 Edital 66/2011 - Readequação no critério de pontuação para os títulos
10.3.4.12 Edital 70/2011 - Notas da Prova de Títulos
10.3.4.13 Edital 72/2011 - Candidatos aprovados
10.3.4.14 Edital 75/2011 - Notas da Prova de Títulos após recursos interpostos
10.3.4.15 Homologação - 26/5/2011
10.3.5 Edital 173/2011 - Técnico Judiciário Auxiliar
10.3.5.1 Edital 203/11 - Edital de Impugnação
10.3.5.2 Editais 206 a 225/2011 - Inscrições Deferidas
10.3.5.3 Edital 226/2011 - Inscrições indeferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.5.4 Edital 227/2011 - Inscrições deferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.5.5 Edital 228/2011 - Inscrições pela reserva de vaga, como Portadores de Necessidades Especiais
10.3.5.6 Edital 229/2011 - Inscrições pela Condição Especial de Prova
10.3.5.7 Edital 230/2011 - Data de aplicação da Prova Escrita
10.3.5.8 Edital 728/2011 - Composição da Comissão Examinadora
10.3.5.9 Edital 312/2011- Inclusão e exclusão de inscrições
10.3.5.10 Portaria 832/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, o servidor Afonso Hoeltegebaum Filho, dispensando-o da presidência do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, atribuindo esta ao servidor Mario José Simone Ramos e designar a servidora Michele Copetti, para integrar a Comissão Examinadora
10.3.5.11 Edital 316/2011 - Suspensão da realização da prova agendada para o dia 18/09/2011, em todas as Comarcas
10.3.5.12 Edital 321/2011 - Inscrições deferidas dos candidatos enquadrados na condição estipulada pelos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
10.3.5.13 Edital 323/2011 - Inscrições indeferidas dos candidatos enquadrados na condição estipulada pelos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
10.3.5.14 Edital 325/2011 - Nova data e hora de aplicação da Prova Escrita
10.3.5.15 Edital 326/2011 - Pareceres da Junta Médica
10.3.5.16 Edital 333/2011 - Alteração do item 5.1 do Edital 173/2011
10.3.5.17 Ensalamento dos candidatos por locais de aplicação da Prova Escrita
10.3.5.18 Prova e Gabarito
10.3.6 Edital 192/2011 - Analista Administrativo
10.3.6.1 Edital 201/2011 - Alteração de item do Edital de Abertura
10.3.6.2 Edital 205/2011 - Edital de Impugnação
10.3.6.3 Editais 231 a 264/2011 - Inscrições deferidas
10.3.6.4 Edital 265/2011 - Inscrições deferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.6.5 Edital 267/2011 - Inscrições deferidas ou indeferidas na condição Especial de Prova
10.3.6.6 Edital 268/2011 - Inscrição pela reserva de vaga como Portadores de Necessidades Especiais
10.3.6.7 Edital 269/2011 - Data de aplicação da Prova Escrita
10.3.6.8 Edital 729/2011 - Composição da Comissão Examinadora
10.3.6.9 Edital 314/2011 - Nova data e hora de aplicação da Prova Escrita
10.3.6.10 Ensalamento dos candidatos por locais de aplicação da Prova Escrita
10.3.6.11 Edital 329/2011 - Inclusões de candidatos em editais anteriores
10.3.6.12 Relatório de Ensalamento
10.3.6.13 Prova e Gabarito
10.3.7 - Edital 195/2011 - Técnico Judiciário Auxiliar, Secretaria do Tribunal de Justiça
10.3.7.1 Edital 200/2011 - Alteração de item 11.1 do Edital de Abertura
10.3.7.2 Edital 270/2011 - Inscrições deferidas
10.3.7.3 Edital 271/2011 - Inscrições deferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.7.4 Edital 273/2011 - Inscrição pela reserva de vaga como Portadores de Necessidades Especiais
10.3.7.5 Edital 274/2011 - Inscrições deferidas ou indeferidas na condição Especial de Prova
10.3.7.6 Edital 275/2011 - Data de aplicação da Prova Escrita
10.3.7.7 Edital 318/2011 - Inclusões de deferimentos no Edital 270/2011
10.3.7.8 Edital 319/2011 - Edital de Impugnação
10.3.7.9 Edital 322/2011 - Inscrições Indeferidas
10.3.7.10 Endereços dos locais de prova e distribuição dos candidatos
10.3.7.11 Portaria 847/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, o servidor Afonso Hoeltegebaum Filho, atribuindo esta ao servidor Mario José Simone Ramos e designar a servidora Marilande Fátima Manfrin Leida para integrar a Comissão Examinadora do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, aberto pelo Edital nº 195/2011.
10.3.7.12 Edital 276/2011 - Comarcas de aplicação da Prova Escrita
10.3.7.13 Prova e Gabarito
10.3.7.14 Edital 327/2011 - Inscrições indeferidas pela Junta Médica do Poder Judiciário
10.3.7.15 Edital 328/2011 - Inscrições deferidas pela Junta Médica do Poder Judiciário
10.3.7.16 Gabarito Definitivo
10.3.8 - Edital 193/2011 - Analista Jurídico
10.3.8.1 Editais 277 a 305/2011 - Inscrições deferidas
10.3.8.2 Edital 306/2011 - Data e hora de aplicação da Prova Escrita
10.3.8.3 Edital 307/2011 - Inscrições pela Condição Especial de Prova
10.3.8.4 Edital 308/2011 - Inscrição pela reserva de vaga como Portadores de Necessidades Especiais
10.3.8.5 Edital 309/2011 - Inscrições deferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.8.6 Edital 310/2011 - Edital de Impugnação
10.3.8.7 Edital 311/2011 - Inscrições indeferidas na condição de Doadores de Sangue
10.3.8.8 Portaria 730/2011 - Composição da Comissão Examinadora
10.3.8.9 Portaria 833/2011 - Dispensar a pedido, por impedimento, do servidor Raphael Jaques de Souza, atribuindo ao servidor Mario José Simone Ramos e designar a servidora Michele Copetti, para integrar a Comissão Examinadora do concurso público para o cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, aberto pelo Edital nº 193/2011
10.3.8.10 Edital 315/2011 - Nova data e hora de aplicação da Prova Escrita
10.3.8.11 Edital 337/2011 - Alteração do item 5.2 do Edital 193/2011
10.3.8.12 Relação de candidatos por local de aplicação da Prova Escrita
10.3.8.13 Edital 340/2011 - Exclusão de Candidatos da Nominata Publicada pelo Edital 277/2011
10.3.8.14 Edital 341/2011 - Correção de Nomes de Candidatos
10.3.8.15 Edital 342/2011 - Inclusão de candidatos
10.3.8.16 Edital 345/2011 - Resultado dos pedidos de prova com condição especial
10.3.8.17 Prova e gabarito
10.3.8.18 Gabarito republicado por incorreção