º MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA

Em cumprimento à missão de superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, todo o serviço da Justiça Estadual, além da necessidade de observância ao disposto no artigo 90, inciso XXIII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias, venho por meio deste apresentar o Relatório Anual de atividades deste Poder, com o objetivo de conferir publicidade às ações desenvolvidas no exercício de 2012.

Ressalto, por oportuno, que os órgãos diretamente vinculados ao Gabinete da Presidência, bem como as Diretorias-Gerais Administrativa e Judiciária também apresentarão a exposição detalhada de suas atividades.

Segue, a partir disso, as principais medidas implementadas após minha assunção ao cargo de Presidente:

· Investimento de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no programa de aprimoramento de magistrados (Resolução GP n. 1/2012), por meio da participação em cursos de pós-graduação, nos níveis de especialização, mestrado e doutorado;

· Investimento de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) no programa de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Resoluções GP n. 2/2012 e 14/2012), em um incremento de quase 100% em relação ao ano anterior, o que mostra a preocupação da Administração com a qualificação e capacitação dos servidores;

· Elevação do piso salarial da Tabela de Vencimento do Pessoal do Poder Judiciário em 5,1% (Resolução TJ n. 4/2012), e reajustamento do auxílio-alimentação no mesmo percentual (Resolução GP n. 7/2012);

· Encaminhamento à Assembleia Legislativa de projeto que resultou na edição da Lei Complementar n. 581/2012, a qual criou mais dois cargos de Desembargador e quatorze cargos de assessoramento em gabinete;

· Encaminhamento à Assembleia Legislativa de projetos que resultaram na edição das Leis Complementares n. 568/2012, que aprimorou o Regimento de Custas, e 572/2012, que criou cargos na estrutura do Tribunal. Também foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar n. 026/2012, que visa alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias para adequar o mandato dos juízes componentes das Turmas Recursais;

· Assinatura de convênio para capacitação profissional de presos, egressos do sistema prisional, cumpridores de penas e de medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei (Convênio n. 060/2012);

· Instituição do mutirão de sentenças de 2012, realizado em duas etapas (março a julho e agosto a novembro) (Resolução Conjunta n. 1/2012);

· Criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no âmbito do Poder Judiciário (Resolução GP n. 9/2012), órgão vinculado à Ouvidoria Judicial e com vistas a atender aos pleitos formulados com fulcro na Lei n. 12.527/2011;

· Criação de procedimento para racionalizar e otimizar a autuação e o trâmite, com urgência, das solicitações, determinações e recomendações do Conselho Nacional de Justiça, a fim de permitir o atendimento tempestivo desses pleitos e ordens (Resolução n. 8/2012);

· Instituição do Núcleo de Cooperação Judiciária (Resolução GP n. 10/2012), composto pelo Juiz Assessor Especial da Presidência e por um Juiz-Corregedor;

· Instituição de regime de cooperação entre os Oficiais da Infância e Juventude (Resolução GP n. 11/2012);

· Edição de norma que regulamenta o procedimento das cessões de precatórios (Resolução GP n. 16/2012);

· Instalação da Casa da Cidadania nos municípios de Morro da Fumaça e de Nova Veneza, ambas em 22 de julho;

· Transformação da Coordenadoria de Execução Penal, Infância e Juventude (Cepij) em Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Cepevid), com redefinição da estrutura e competência do órgão (Resolução TJ n. 3/2012);

· Criação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca da Capital (Resolução TJ n. 8/2012);

· Criação do Fórum de Direito Bancário na comarca da Capital (Resolução TJ n. 11/2012);

· Criação do Fórum Universitário na comarca de Blumenau, congregando o Juizado Especial Cível, o Juizado Especial Penal, a Unidade Judiciária Avançada de Cooperação da Universidade Regional de Blumenau e a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais (Resolução TJ n. 12/2012);

· Implementação do Juizado Especial de Trânsito da comarca de Criciúma (Convênio n. 017/2012);

· Instalação da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação, em regime de exceção, na comarca de Biguaçu, no campus da Univali (Convênio n. 082/2012);

· Instalação da Unidade Judiciária de Cooperação – Juizado Especial Cível e Criminal do Centro Universitário Católica de Santa Catarina – UNERJ, na comarca de Jaraguá do Sul (Convênio n. 090/2012);

· Instalação do Serviço de Mediação Familiar na Faculdade Guilherme Guinbala, na comarca de Joinville (Convênio n. 150/2012);

· Instalação de Posto de Atendimento e Conciliação na Fameg, na comarca de Guaramirim (Convênio n. 119/2012);

· Aquisição e início das obras de construção da sala cofre anexa ao Tribunal de Justiça;

· Ampliação do número de vagas no estacionamento para a Ordem dos Advogados do Brasil e para a Procuradoria-Geral de Justiça, e aprimoramento da norma que trata da ocupação do estacionamento do prédio do Tribunal de Justiça (Resolução GP n. 3/2012), bem como do prédio Centro Executivo ACCR – Unidade Presidente Coutinho (Resolução GP n. 18/2012);

· Racionalização da forma de acesso ao restaurante do Tribunal de Justiça, a fim de diminuir as filas e o tempo de espera para atendimento (Resolução GP n. 15/2012, alterada pela Resolução GP n. 19/2012);

· Reestruturação da Secretaria do Programa de Implantação de Serviços Judiciários (Resolução GP n. 12/2012), que ficou vinculada à Diretoria-Geral Administrativa;

· Edição de regulamento acerca da participação e certificação nos cursos ou eventos realizados pela Academia Judicial (Resolução GP n. 13/2012);

· Assinatura de contratos de reforma parcial ou global em doze unidades jurisdicionais de onze comarcas de primeiro grau; e

· Reestruturação do Centro de Estudos Jurídicos e da Academia Judicial (Resolução TJ n. 17/2012).

Diante dos dados disponibilizados é possível concluir que a Justiça Estadual, no exercício de 2012, deu prosseguimento à estratégia de aprimoramento de suas ações na busca pela excelência dos serviços prestados à sociedade, contribuindo para a eficácia da utilização dos recursos públicos e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, consoante os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual, as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consignadas na Lei Orçamentária Anual e, ainda, em atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aproveito o ensejo para agradecer aos Senhores Desembargadores, Magistrados e Servidores pelo empenho em prol do Poder Judiciário Catarinense que, malgrado as conhecidas dificuldades enfrentadas, inclusive sob o aspecto orçamentário, certamente vem empreendendo esforços em aperfeiçoar os serviços judiciários visando à maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional.

: