º 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
INTRODUÇÃO
A 1ª
Vice-Presidência, conforme atribuições definidas pelo Regimento Interno do
Tribunal de Justiça e pelo Ato Regimental nº 48/01 - TJ, alterado pelo Ato Regimental
nº 54/02 - TJ, possui incumbência, dentre outras, de despachar os pedidos de
suspensão de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação popular e
ação civil pública, resolvendo os incidentes que se suscitarem. O 1º
Vice-Presidente também integra o Conselho da Magistratura e o Conselho Gestor
do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de
Conflitos, competindo-lhe, ainda, a presidência das seguintes Comissões
Permanentes: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento Interno;
Jurisprudência; Concurso para Ingresso na Magistratura, inclusive Juiz Auditor
da Justiça Militar; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de
Registro; Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da Justiça Militar,
bem como os demais concursos para ingresso no Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário.
Informações
relativas ao período compreendido entre 7/1/2013 a 13/12/2013.
1.1 Total de Feitos:
14
2.1 Total de Feitos: 7
3.1 Total de Feitos: 7
4.1
Total de Feitos: 4
4.1.1 Edital 346/2011: 0
4.1.2 Edital 176/2012: 0
4.1.3 Edital 3/2013: 4
5.1 Total de Feitos:
1.136
6.1 Total de Feitos:
472
7.1 Total de Feitos: 3
8.1
Total de Feitos: 159
8.1.1 Informações à
Presidência: 3
8.1.2 Informações ao CNJ: 24
8.1.3 Informações ao STF: 0
8.1.4 Informações Mandado
de Segurança: 92
8.1.5 Informações ao
Conselho da Magistratura: 40
8.1.6 Informações à Comissão
de Concurso: 0
9.1 Total de Feitos:
107
Representantes da Associação dos Magistrados Catarinenses:
10.1 Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 30
10.1.1 Conclusos à
Presidência: 21
10.1.2 Feitos em tramitação
na 1ª Vice-Presidência: 3
10.1.3 Feitos distribuídos
aos integrantes da CPDOJESC: 3
10.1.4 Diligências a outros
órgãos administrativos: 3
10.2 Reuniões: 9
10.2.1 Processo n. 200915-2004.3 – Requerente:
Gabinete da Vice-Presidência – Assunto: Ofício n. 164/2004-1ªVP – Lei de
Organização, Classificação e Disciplina dos serviços auxiliares do Foro
Extrajudicial, que compõe a 3ª fase do projeto do Novo Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado – Processos relacionados: 142778-2001.4 (26),
166215-2002.5 (107) e 276705-2007.8 (288) – Redistribuição dos autos, tendo em
vista o advento da aposentadoria do Des. Jaime Luiz Vicari.
10.2.2 Processo n. 379462-2010.8 – Requerente:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina – Assunto: Ofício n. 85980.1/PGJ
– Município de Ipuaçu da Comarca de Abelardo Luz passe para compor a Comarca de
São Domingos – Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: “...oficie-se (1) ao
Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município
de Ipuaçu, nos termos antes mencionados; e (2) a Assessoria de Planejamento
deste Tribunal de Justiça para apresentar o resultado de pesquisa realizada
pela UFSC, contrato n. 077/11 e prorrogações,
notadamente no que se refere às perspectivas para as comarcas de Abelardo Luz e
São Domingos, com destaque, ainda, para o número de demandas no município de
Ipuaçu”.
10.2.3 Processo n. 433293-2011.8 – Requerente:
Escrivão de Paz de São Ludgero – Alteração dos arts. 70, 128, 129 e 342 do
CDOJESC – Relator: Des. Nelson Schaefer Martins – Decisão: Remessa dos autos à
Corregedoria-Geral da Justiça.
10.2.4 Processo n. 407941-2011.8 – Requerente:
Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude – CEPIJ – Assunto:
Atribuição de competência em vara respectiva quanto aos crimes de violência
contra criança e adolescente – Distribuição dos autos ao Des. Luiz Cézar
Medeiros.
10.2.5 Processo n. 364209-2010.7 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Xanxerê – Assunto: Distribuição de competências –
requerimento de portaria de cooperação – Relator: Des. Nelson Schaefer Martins
– Decisão: Ratificar os termos da decisão de fls. 75/77 e pela aprovação de
proposta de resolução inserida às fls. 60/61.
10.2.6 Processo n. 446507-2012.5 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Ituporanga – Assunto: Ofício n. 210/2011 – Criação de
um cartório para cada uma das varas da comarca – Relator: Des. Ronei Danielli –
Decisão: Arquivamento do feito.
10.2.7 Processo n. 476109-2012.0 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca da Capital – Assunto: Minuta de Resolução para
regulamentação nas Varas da Fazenda Pública – Relator: Des. Nelson Schaefer
Martins – Decisão: “...alteração da competência das Varas da Fazenda Pública da
comarca da Capital, nos moldes propostos pelos Magistrados titulares
das respectivas unidades", ou seja, alteração na Resolução n. 021/2010-TJ
para que as ações sobre servidores públicos, inclusive aposentadorias, sejam
distribuídos paritariamente para a 2ª e 3ª Vara da Fazenda Pública.
10.2.8 Processo n. 477366-2012.7 – Requerente: GP –
CEPEVID – Núcleo Operacional da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
– Assunto: Alteração de competência da Vara da Infância e Juventude da comarca
de Lages – Relator: Des. Nelson Schaefer Martins – Decisão: Remessa dos autos à
Corregedoria-Geral da Justiça.
10.2.9 Processo n. 425882-2011.7 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Estudo acerca da padronização das Unidades
Judiciárias Avançadas – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Pela
aprovação do projeto de Resolução, fls. 54/56, com a alteração na redação da
alínea “b”, inciso III do art. 4º: “b) estabelecer o número de postos de
estágio, de acordo com a demanda processual da unidade e, com a finalidade de
subsidiar as negociações preliminares para a elaboração do respectivo convênio,
propor o número ideal de funcionários da instituição de ensino que deverão
atuar na Unidade;”.
10.2.10 Processo n. 485828-2012.0 – Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça – Assunto: Ofício n. 001053-90.2011.8.24.0600-003
– Encaminha fotocópia de autos em que é requerente Guilherme Gaya e outro, para
conhecimento e providências – Relator: Dr. Marlon Negri – Decisão: Pela
elaboração de projeto de Lei Complementar para que seja incluído o inciso III
ao item n. 7 (atinente ao “protesto de título”), com a seguinte redação: “III –
microfilmagem, digitalização e gravação eletrônica de títulos: R$ 2,45 (dois
reais, quarenta e cinco centavos)” e a vigência a
partir de 1º de janeiro de 2014.
10.2.11 Processo n. 322443-2008.0 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Capinzal – Assunto: Solicita seja revista a
competência das duas unidades da comarca, inclusive com a criação do cartório
da 2ª Vara – Relator: Des. Luiz César Medeiros – Decisão: “pela redefinição das
competências das varas da Comarca de Capinzal, adotando-se o padrão 2,
utilizado com êxito na Comarca de Içara.”.
10.2.12 Processo n. 403940-2011.8 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Instalação de Novas Unidades Judiciárias e
redefinição de competências da Comarca de São João Batista – Relator: Des. Luiz
Cézar Medeiros – Apenso PA n. 492184-2013.4 – Decisão: Pela aprovação de
proposta de resolução inserida às fls. 86/87, que altera a alínea
"a" do inciso I do art. 2º e acrescenta a
alínea "h" ao inciso I do art. 3º, ambos da Resolução n. 60/2011-TJ,
de 4 de novembro de 2011, que disciplina a competência da 1ª e 2ª Varas da
comarca de São João Batista.
10.2.13 Processo n. 492187-2013.9 – Requerente:
GP/Assessoria de Planejamento – Assunto: Proposta de definição de competência
da Vara da Família a ser instalada na Comarca da Capital – Relator: Des. Luiz
César Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às
fls. 78 a 81, que disciplina a competência e a instalação da Vara da Família e
Órfãos de Santo Antônio de Lisboa, da comarca da Capital, unidade de divisão
judiciária criada pela Lei Complementar n. 426, de 16 de dezembro de 2008;
redefine a competência da 1ª e 2ª Varas da Família e Órfãos da comarca da
Capital; e acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Resolução n. 16/2012-TJ, de 17
de outubro de 2012.
10.2.14 Processo n. 416372-2011.9 – Requerente: CEPIJ –
Núcleo Operacional da Execução Penal – Assunto: Criação de Vara de Inquéritos
para a Região Metropolitana da Capital – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros –
Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às fls. 155/156 e
157/158, que denomina, define a competência e regulamenta a instalação e o
funcionamento da unidade instituída em regime de exceção pela Resolução n.
1/2013-CM, de 19 de fevereiro de 2013, para processar os Inquéritos Policiais e
as medidas cautelares nos Inquéritos Policiais, bem como processar e julgar as
ações referentes a ilícitos praticados pelo Crime Organizado (Lei n. 9.034, de
3 de maio de 1995), da Região Metropolitana de Florianópolis, oriundos das
comarcas da Capital, de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de
São José; e que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina, a aplicação da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe
sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de
crimes praticados por organizações criminosas.
10.2.15 Processo n. 487548-2012.6 – Requerente: Juiz de
Direito e Diretor do Foro da Comarca da Capital e outro – Assunto: Mudança na
estrutura funcional e organizacional do Fórum da Capital no tocante ao serviço
extrajudicial – Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: Aprovação de proposta
de Resolução que redefine a subordinação administrativa das serventias
extrajudiciais da comarca da Capital e a competência dos Juízes de Direito
Diretores dos Foros que integram a comarca da Capital, fls. 72/73, com a
inclusão do parágrafo único ao art. 7º “Os feitos em andamento serão
redistribuídos em conformidade com as atribuições definidas nesta Resolução”.
10.2.16 Processo n. 495089-2013.5 – Requerente:
GP/Assessoria de Planejamento – Assunto: Proposta de modificação de entrâncias
– Relator: Des. Luiz César Medeiros – Decisão: Propor a elaboração do Projeto
de Resolução TJ que altera o § 2º do art. 6º da Resolução n. 28/2010-TJ (fl. 37),
que eleva as Comarcas de Rio do Sul, Brusque, Jaraguá do Sul e Palhoça de
Entrância Final para Entrância Especial, e as Comarcas de Braço do Norte,
Guaramirim, Içara, Imbituba, Sombrio, Ituporanga, Balneário Piçarras,
Urussanga, São João Batista, Fraiburgo, Porto Belo, Capinzal, Xaxim, Maravilha,
Barra Velha, Ibirama, Trombudo Central, Rio Negrinho e Orleans de Entrância
Inicial para a Entrância Final com a emenda sugerida (fls. 38-39), e o Projeto
de Lei Complementar que transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder
Judiciário Estadual (fls. 41).
10.2.17 Processo n. 469858-2012.4 – Requerente:
Associação dos Magistrados Catarinenses – Assunto: Criação de 34 (trinta e
quatro) cargos de Juiz Especial – Relator: Des. Luiz Cezar Medeiros – Decisão: “...1
– A aprovação da distribuição de 6 (seis) cargos de Juiz de Direito à Comarca
da Capital com atribuição de 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º Juízes Especiais,
prevista no art. 34 da Lei Complementar n. 339/2006; 2 – Após, seja dada
continuidade aos estudos ao pleito formulado pela AMC, com observância ao item
‘3’ do despacho de fl. 82-v e em especial ao contido na manifestação de fls.
86-87.”
10.2.18 Processo n. 499277-2013.6 – Requerente: Juízo
de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma – Assunto:
Redefinição de competência dos feitos decorrentes da Lei n. 8560, de 29/12/1992
e cumprir cartas de ordem e cartas precatórias relacionadas a essas ações das
Varas da Fazenda Pública para as Varas da Família – Relator: Des. Ronei
Danielli – Decisão: Pela aprovação de proposta que altera a competência dos
juízos de direito da comarca de Criciúma para processar e julgar os feitos
decorrentes da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, bem como cumprir cartas
de ordem e cartas precatórias relacionadas a essas ações (fl. 33).
10.2.19 Processo n. 504081-2013.7 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação e instalação de Nova Unidade
Judiciária – Balneário Camboriú – Vara da Família – Relator: Des. Luiz Cézar
Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às fls. 63
e 64.
10.2.20 Processo n. 506302-2013.7 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação e instalação de Nova Unidade
Judiciária – Balneário Camboriú – Vara Regional de Direito Bancário – Relator:
Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução
inserida às fls. 76 e 77.
10.2.21 Processo n. 506300-2013.0 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação e instalação de Nova Unidade
Judiciária – Blumenau – Vara Regional de Executivo Fiscal – Relator: Des. Luiz
Cézar Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às
fls. 108 e 109.
10.2.22 Processo n. 506299-2013.3 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação e instalação de Nova Unidade
Judiciária – Chapecó – Vara Regional de Executivo Fiscal – Relator: Des. Luiz
Cézar Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às
fls. 116 a 118.
10.2.23 Processo n. 506298-2013.3 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação e instalação de Nova Unidade
Judiciária – Itajaí – Vara Regional de Direito Bancário – Relator: Luiz Cézar
Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de resolução inserida às fls. 77
e 78.
10.2.24 Processo n. 517681-2013.6 – Requerente: Comarca
de Gaspar – E. Final – Assunto: Designação de Juiz Cooperador e modificação do
Código de Divisão e Organização Judiciárias – Distribuição dos autos ao Des.
Ronei Danielli.
10.2.25 Processo n. 508526-2013.8 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Proposta de criação de Unidade Judiciária de
Cooperação para atender os bairros do sul da ilha – Comarca da Capital –
Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Pela aprovação de proposta de
Resolução, fl. 65, que cria Unidade Judiciária de Cooperação na comarca da
Capital, vinculada aos Juízos de Direito do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis
do Fórum Central.
10.2.26 Processo n. 414296-2011.9 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Regularização da Vara da Justiça Militar –
Distribuição dos autos ao Des. Luiz Cézar Medeiros.
10.2.27 Processo n. 501170-2013.1 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação de nova unidade jurisdicional na
comarca de Santo Amaro da Imperatriz – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros –
Decisão: Pela aprovação da proposta de instalação da 2ª Vara da Comarca de
Santo Amaro da Imperatriz nos moldes sugeridos pelo Comitê de Competências das
Unidades Jurisdicionais, ou seja, a adoção do modelo aprovado para a Comarca de
Içara, bem assim pela elevação para a entrância final, nos termos da Resolução
n. 28/2010-TJ, com as alterações da Resolução n. 27/2013-TJ.
10.2.28 Processo n. 521338-2013.0 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Joinville – Assunto: Redefinição de competências dos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis da comarca de
Joinville – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: A Comissão, por
votação unânime, nos termos do voto do relator Desembargador Luiz Cézar
Medeiros, fl. 26, decidiu pela alteração dos dispositivos da Resolução n.
38/2011-TJ, de 17 de agosto de 2011, que disciplina a competência dos Juizados
Especiais Cíveis da comarca de Joinville, nos moldes enunciados no projeto
inserto às fls. 14-15.
10.2.29 Processo n. 521873-2013.0 – Requerente:
Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e
Institucionais – Assunto: Estudo com o objetivo de aprimorar a competência das
Varas de Direito Bancário – Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: A Comissão,
por votação unânime, nos termos do voto do relator Desembargador Ricardo
Fontes, fls. 96/97, “no sentido da aprovação da minuta de Resolução de fls.
80-85, com a remessa dos autos à Exma. Presidência desta Corte para submissão
posterior da proposta ao crivo do eg. Tribunal Pleno do TJSC.”.
10.2.30 Processo n. 504966-2013.0 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Ibirama – Assunto: Proposta para regulamentação da
competência das 1ª e 2ª Varas da comarca.
Secretária da comissão:
11.1 Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 5
11.1.1 Conclusos à
Presidência: 3
11.1.2 Feitos em tramitação
na 1ª Vice-Presidência: 0
11.1.3 Feitos distribuídos
aos integrantes da CPRI: 2
11.2 Reuniões: 5
11.2.1 Processo n. 513309-2013.2 – Criação de nova
vaga de Juiz de Direito de Segundo Grau para Câmara Civil Especial.
11.2.2 Processo n. 430767-2011.4 – Proposta que visa
incluir no Regimento Interno dispositivo que defina que o Presidente do órgão
julgador, nas hipóteses em que o acórdão condenatório ocasione a
inelegibilidade do réu, nos termos da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de
1990, determinará a quem estiver secretariando os trabalhos, ao final da sessão
de julgamento, o registro na ata e a inclusão dos dados no Cadastro Nacional de
Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique
Inelegibilidade ‒ CNCIAI.
Secretário da Comissão:
12.1 Total de processos para exame: 2
12.2 Reuniões: 5
12.2.1 Implementação definitiva do Informativo da Jurisprudência
Catarinense, com a apresentação da servidora que será responsável pela pesquisa
e seleção de acórdãos para divulgação. Dados técnicos de formatação, de como
será acessado e recebido o informativo pelos usuários. Manutenção e lançamento
pela Diretoria de Tecnologia da Informação.
12.2.2 Redução do número de exemplares impressos da Revista
Jurisprudência Catarinense para 500 volumes, passando a ser semestral a sua
publicação.
12.2.3 Apresentação das versões impressas dos volumes 121 a 125 da
Revista Jurisprudência Catarinense, já com o novo layout da capa.
12.2.4 Processo n. 493322-2013.2 – Proposta de cronograma para entrega
das impressões das edições 121 a 124 da Revista Jurisprudência Catarinense.
Decisão: Em virtude da atualização do periódico, aprovada a proposta, com o
arquivamento dos autos.
12.2.5 Processo nº 494669-2013.3 – Questionamento sobre o acervo de
revistas da Jurisprudência Catarinense, de volumes antigos, estocadas no
almoxarifado. Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil. Decisão: estocar 20
(vinte) unidades por volume das revistas antigas, e consultar magistrados,
Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Escola Superior da
Magistratura de Santa Catarina e demais instituições, inclusive as
universidades, sobre o interesse em receber volumes destas revistas.
12.2.6 Relatório sobre a decisão proferida nos autos nº 494669-2013.3:
enviados volumes para magistrados e Desembargadores que realizaram a
solicitação, bem assim para outras instituições.
12.2.7 Credenciar a jurisprudência eletrônica como repositório
oficial, a qual possui todas as características para tal fim. Decisão:
Pesquisar legislação a esse respeito e prosseguir a deliberação futuramente.
12.2.8 Lançamento da Revista Jurisprudência Catarinense no formato
e-book. Após deliberação e exposição pelo setor técnico do Tribunal, a Comissão
aprovou a inciativa, ficando o setor responsável (Diretoria de Artes Gráficas)
encarregado de elaborar o projeto e apresentar, em breve, aos membros da
Comissão, para depois, quando já implementado, levar ao conhecimento do
Tribunal Pleno.
12.2.9 A partir da Revista Jurisprudência Catarinense nº 127 a
editoração e demais trabalho para a finalização do periódico será realizado
pela Divisão de Artes Gráficas, da Diretoria de Infraestrutura do Tribunal.
12.2.10 Comemoração dos 40 (quarenta) anos da Revista Jurisprudência
Catarinense, no volume nº 126. Realizada trajetória histórica da versão
impressa até os dias atuais e modernos, chegando-se à versão no formato e-book,
além do Informativo da Jurisprudência Catarinense.
12.2.11 Inclusão ou não do NURER (Núcleo de Repercussão Geral e
Recursos Repetitivos) na pesquisa de jurisprudência na home page do Tribunal. Decisão:
Por não haver acórdãos no sistema NURER, a Comissão aprovou a sua permanência
em ícone no rodapé da página principal desta Corte, e autorizou a criação de
dois ícones na pesquisa da jurisprudência, um do Supremo Tribunal Federal que
possibilite aos usuários a pesquisa sobre processos com repercussão geral e
outro do Superior Tribunal de Justiça que os conduza aos recursos repetitivos.
12.2.12 Cronograma para a entrega da Revista Jurisprudência Catarinense
nº 126, com a entrega para o dia 21 de novembro de 2013.
12.2.13 Exposição comemorativa dos 40 (quarenta) anos da criação da
Revista Jurisprudência Catarinense na última semana de dezembro de 2013, antes
do recesso, que ficará a cargo da Seção de Museu da Divisão de Arquivo e
Memória do Judiciário, com o auxílio da Divisão de Pesquisa e Informações,
ambas integrantes da Diretoria de Documentação e Informações. Decisão:
aprovado.
12.2.14 Comemoração de 1 (um) ano do lançamento do Informativo da
Jurisprudência Catarinense. Decisão: Confeccionar matéria jornalística para
publicação no periódico “Veredicto”, deste Tribunal.
12.2.15 Processo nº 494669-2013.3 (acervo das revistas antigas) –
realizado relatório pelo Diretor da Diretoria de Documentação e Informações,
informou que apesar de terem sido distribuídos vários volumes, restaram grande
número de impressas. Decisão: Consultar os novos magistrados sobre o interesse
em receber exemplares do acervo antigo, oficiando-se, também, com idêntico
propósito, o Defensor Público Geral e o Procurador- Geral do Estado. Será
entregue um volume do acervo, acompanhado de folder sobre o Informativo da
Jurisprudência Catarinense, para cada aluno que visitar o Tribunal de Justiça.
12.2.16 Envio semestral dos novos volumes da Revista Jurisprudência
Catarinense a 12 (doze) instituições, cujos nomes foram entregues ao Diretor da
Diretoria de Documentação e Informações, e que receberam os antigos. Remessa,
também, contínua, ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria-Geral do
Estado, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa
Catarina. Decisão: aprovado.
13. COMISSÃO DE CONCURSOS
13.1
Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina
– Resolução n. 10/2010-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto
do Estado de Santa Catarina – Edital n. 408/2010)
Comissão Central
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Santa Catarina:
Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Santa Catarina:
Revisão Língua Portuguesa:
Comissão Examinadora da Prova Discursiva Teórica
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa
Catarina:
Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Penal
Comissão Examinadora da Prova Técnica de Direito Civil
Comissão Multiprofissional
Comissão Examinadora da Prova Oral
13.1.1
Atos Administrativos
13.1.1.1
Edital
1/2013 – Homologação – Desistências;
13.1.1.2
Edital
10/2013 – Cumprimento de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no
PCA n. 0007751-48.2012.2.00.0000;
13.1.1.3
Edital
21/2013 – Homologação de pedido de desistência do concurso formulado por
candidato;
13.1.1.4
Edital
34/2013 – Cumprimento da decisão proferida pelo CNJ no PCA n.
0007751-48.2012.2.00.0000;
13.1.1.5
Edital
38/2013 – Cumprimento da decisão proferida na ação ordinária de desconstituição
de ato administrativo n. 0020679-55.2013.8.24.0023;
13.1.1.6
Edital
41/2013 – Cumprimento do comando judicial exarado no Mandado de Segurança n.
2010.081389-3;
13.1.1.7
Edital
42/2013 – Homologação das notas atribuídas aos candidatos pela Academia
Judicial do Poder Judiciário no Curso de Formação e Aperfeiçoamento;
13.1.1.8
Edital
45/2013 – Notas da Prova de Títulos
13.1.1.9
Edital
47/2013 – Classificação Final
13.2
Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina
– Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto
do Estado de Santa Catarina – Edital n. 3/2013)
Comissão Central
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Santa Catarina:
Comissão Examinadora da Segunda Etapa (Portaria n. 8/2013)
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Santa Catarina:
13.2.1 Atos Administrativos
13.2.1.1
Resolução 20/2012-TJ – Resolução 20/2012-TJ;
13.2.1.2
Edital 3/2013 de abertura do Concurso;
13.2.1.3
Edital 6/2013 – Alteração na Relação dos Centros de
Hematologia;
13.2.1.4
Despacho do 1º Vice-Presidente se declarando
impedido;
13.2.1.5
Edital 11/2013 – Indeferimento de inscrições de
isenção da taxa de inscrição;
13.2.1.6
Edital 12/2013 – Indeferimento de inscrições de
isenção da taxa de inscrição;
13.2.1.7
Edital 13/2013 – Inscrições - candidatos portadores
de deficiência;
13.2.1.8
Edital 14/2013 – Indeferimento de inscrições -
portadores de deficiência;
13.2.1.9
Edital 15/2013 – Inscrições deferidas;
13.2.1.10
Edital 16/2013 – Inscrições indeferidas;
13.2.1.11
Edital 17/2013 – Indeferimentos de requisição de
condição especial de prova;
13.2.1.12
Edital 18/2013 – Requerimentos de condição especial
de prova;
13.2.1.13
Portaria 1/2013 – Designação de Comissão
Multiprofissional;
13.2.1.14
Edital 20/2013 – Convocação para Sessão Pública;
13.2.1.15
Portaria 2/2013 – Desligamento e Nomeação de membro
da Comissão Multiprofissional;
13.2.1.16
Portaria 3/2013 – Desligamento e Nomeação de membro
da Comissão Multiprofissional;
13.2.1.17
Resolução 4/2013-TJ – Altera a composição da
Comissão de Concurso;
13.2.1.18
Resolução 9/2013-TJ – Altera a composição da
Comissão de Concurso;
13.2.1.19
Edital 23/2013 – Pedidos de reserva de vagas;
13.2.1.20
Edital 24/2013 – Pedidos de condição especial de
prova;
13.2.1.21
Edital 25/2013 – Julgamento de recursos
apresentados;
13.2.1.22
Edital 26/2013 – Convocações para Prova Objetiva
Seletiva;
13.2.1.23
Edital 28/2013 – Decisão no Processo Administrativo
n. 500829-2013.8 e no Processo Administrativo n.
501054-2013.3;
13.2.1.24
Edital 31/2013 – Cumprimento da liminar deferida nos
autos do Mandado de Segurança n. 2013.022271-6;
13.2.1.25
Ensalamento dos Candidatos
13.2.1.26 Disponibilização do Caderno de Prova e do Gabarito
13.2.1.27 Edital 39/2013 – Convocação para a sessão pública de
distribuição dos recursos interpostos à prova objetiva seletiva;
13.2.1.28
Edital 46/2013 – Convocação para a sessão pública de
julgamento e identificação dos recursos
interpostos à prova objetiva seletiva;
13.2.1.29
Portaria 8/2013 – Designação da Comissão Examinadora
da segunda etapa do concurso;
13.2.1.30
Edital 49/2013 – Resultado do julgamento dos recursos interpostos à prova objetiva
seletiva e divulgação do gabarito definitivo;
13.2.1.31
Edital 50/2013 – Candidatos aprovados na Prova
Objetiva Seletiva;
13.2.1.32
Edital 51/2013 – Convocação para segunda etapa;
13.2.1.33
Edital 53/2013 – Divulgação do local em que a
Comissão Examinadora permanecerá reunida durante a realização das provas da
segunda etapa para dirimir as dúvidas porventura suscitadas;
13.2.1.34
Edital 54/2013 – Suspensão das provas da segunda
etapa;
13.2.1.35
Edital 60/2013 – Anulação da questão n. 54 da Prova Objetiva Seletiva, convocação dos Candidatos para
segunda etapa e informações acerca da realização das Provas da segunda etapa;
13.2.1.36
Edital 63/2013 – Convocação de Candidatos para
segunda etapa;
13.2.1.37
Edital 65/2013 – Divulgação do local em que a
Comissão Examinadora permanecerá reunida durante a realização das provas da
segunda etapa para dirimir as dúvidas porventura suscitadas;
13.2.1.38 Disponibilização do Caderno de Provas da Segunda etapa;
13.2.1.39
Edital 76/2013 – Convocação para a sessão pública de
divulgação das notas da prova discursiva teórica;
13.2.1.40
Edital 78/2013 – Candidatos aprovados na Prova
Discursiva Teórica;
13.2.1.41
Edital 79/2013 – Convocação para a sessão pública de
distribuição dos recursos interpostos à prova discursiva teórica;
13.2.1.42
Edital 80/2013 – Convocação para a sessão pública de
redistribuição dos recursos interpostos à prova discursiva teórica.
13.2.2
Reuniões da Comissão: 14
13.3
Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de
Registro no Estado de Santa Catarina (Deflagrado pelo Edital n. 346/2011 e
alterado pelo Edital 176/2012)
Comissão do Concurso
Representante do Ministério Público:
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de
Santa Catarina:
Registrador:
Tabelião:
13.3.1 Atos
Administrativos
13.3.1.1
Edital 2/2013 – Deferimento de pedidos de condição
especial de prova;
13.3.1.2
Disponibilização do Caderno da Prova Escrita e
Prática;
13.3.1.3
Portaria 5/2013 – Desligamento e nomeação de membro
da Comissão do Concurso;
13.3.1.4
Edital 27/2013 – Marcação de dada da Sessão Pública para
identificação das provas escritas e práticas;
13.3.1.5
Disponibilização dos modelos de boneco
de correção da Prova escrita e prática;
13.3.1.6
Edital 29/2013 – Cientificação de não conhecimento
de recurso interposto e relação geral de aprovados na prova escrita e prática;
13.3.1.7
Edital 30/2013 – Relação de aprovados na prova
escrita e prática por critério de ingresso e cientificação da abertura do prazo
previsto no item 11.1 do Edital n. 176/12;
13.3.1.8
Edital 32/2013 – Marcação de data da Sessão Pública
para distribuição dos recursos interpostos em face da prova escrita e prática;
13.3.1.9
Portaria 6/2013 – Desligamento e nomeação de membro
da Comissão do Concurso;
13.3.1.10
Edital 33/201 – Exclusão de nome de candidato da
lista de aprovados no critério de provimento, por dela figurar erroneamente;
13.3.1.11
Edital 43/2013 – Prorrogação de prazo para a
apresentação dos documentos elencados no item 11 do Edital n. 176/12;
13.3.1.12
Edital 52/2013 – Marcação de data para a Sessão
Pública de julgamento dos recursos interpostos contra a prova escrita e
prática;
13.3.1.13
Edital 55/2013 – Proclamação das decisões proferidas
nos recursos interpostos contra a prova escrita e prática;
13.3.1.14
Edital 56/2013 – Relação de habilitados à prova
oral;
13.3.1.15
Edital 57/2013 – Marcação do sorteio dos grupos,
divulgação dos dias de realização e diretrizes da entrevista pessoal e prova
oral;
13.3.1.16
Edital 58/2013 – Pesquisa de Personalidade;
13.3.1.17
Portaria 7/2013 – Designação de psicólogas para a
realização do exame psicotécnico (item 10.1 do Edital n. 176/2012), e de
médicos para comporem a Junta Médica a fim de atender o disposto no item 10.2
do Edital n. 176/2012;
13.3.1.18
Edital 59/2013 – Exclusão de candidatos da lista de
aprovados pelo critério de provimento, relativa à prova escrita e prática, em
virtude de haverem prestado prova apenas para o critério de remoção;
13.3.1.19
Edital 61/2013 – Instruções e marcação de data para
realização dos exames de personalidade;
13.3.1.20
Edital 62/2013 – Divulgação do grupo e da ordem da
entrevista pessoal e da prova oral;
13.3.1.21
Edital 66/2013 – Exclusão de candidatos do certame
por não comparecerem aos exames de personalidade.
13.3.1.22
Edital 68/2013 – Prazo para a regularização da
documentação referente aos itens 11.1 e 11.2 do Edital n. 176/2012;
13.3.1.23
Edital 69/2013 – Divulgação do local da realização
da entrevista e da prova oral;
13.3.1.24
Edital 70/2013 – Deflagração da fase de exame de
títulos;
13.3.1.25
Edital 71/2013 – Deferimento do pedido formulado no
Processo Administrativo n. 513656-2013.3;
13.3.1.26
Portaria 9/2013 – Designação de médica, nomeada pela
Portaria n. 7/2013, para presidir a Junta Médica do concurso;
13.3.1.27
Edital 72/2013 – Deferimento do pedido formulado no
Processo Administrativo n. 517497-2013.0;
13.3.1.28
Edital 73/2013 – Divulgação da Sessão Pública para a
abertura dos envelopes e o cálculo das notas da Prova Oral;
13.3.1.29
Edital 74/2013 – Divulgação da decisão tomada pela
Comissão do Concurso ao analisar a situação da candidata Camila Menegatti;
13.3.1.30
Portaria 10/2013 – Designação do Juiz de Direito
Luis Francisco Delpizzo Miranda para proceder à aplicação da prova oral das
matérias de Direito Processual Penal e Direito Constitucional dos candidatos
sorteados para o dia 10 de setembro;
13.3.1.31
Edital 75/2013 – Divulgação da nota da Prova Oral
dos candidatos considerados habilitados, nos termos do item 9.4.4 do Edital
176/2012;
13.3.1.32
Comunicado – Divulgação da decisão proferida pelo
CNJ, no Pedido de Providências n. 0004911-31.2013.2.00.0000, que anulou o
Edital n. 68/2013;
13.3.1.33
Edital 81/2013 – Exclusão do certame dos candidatos
que apresentaram de forma incompleta a documentação exigida para comprovação
dos requisitos para a outorga da delegação (item 11 do Edital n. 176/2012);
13.3.1.34
Edital 83/2013 – Cumprimento da decisão proferida
pelo Conselho da Magistratura nos autos do Recurso de Concurso n.
2013.900040-7.
13.3.2.
Reuniões da Comissão: 13
13.4
Concurso para Provimento de Cargos de Servidores do Quadro do Poder Judiciário
do Estado de Santa Catarina
13.4.1
Edital 192/2011 – Analista Administrativo
13.4.1.1 Edital 7/13 – Decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária n.
023.13.003789-6
13.4.1.2 Edital 36/13 – Decisão proferida no Mandado de Segurança n.
2012.066567-6
13.4.2
Edital 193/2011 – Analista Jurídico
13.4.2.1
Edital
9/2013 – Torna sem efeito o Edital n. 335/2012, e dá publicidade à relação dos
classificados por Região Judiciária;
13.4.2.2
Edital
8/2013 – Torna sem efeito o Edital n. 333/2012, e dá publicidade à relação dos
aprovados e classificados (Corrigido);
13.4.2.3
Homologação
– Homologação;
13.4.2.4
Edital
19/2013 – Decisões proferidas nos autos de Mandados de Segurança;
13.4.2.5
Edital
35/2013 – Cumprimento de liminares proferidas nos autos de 10 (dez) Mandados de
Segurança;
13.4.2.6
Edital
37/2013 – Cumprimento de liminar proferida nos autos de Mandado de Segurança n.
0015471- 90.2013.8.24.0023;
13.4.2.7
Edital
44/2013 – Cumprimento de liminares proferidas nos autos de 2 (dois) Mandados de
Segurança;
13.4.2.8
Edital
64/2013 – Cumprimento de liminares proferidas nos autos de 3 (três) Mandados de
Segurança e de 1 (um) Procedimento do Juizado Especial Cível;
13.4.2.9
Edital
73/2013 – Cumprimento de liminares proferidas nos autos de 4 (quatro) Mandados
de Segurança;
13.4.2.10
Edital
77/2013 – Cumprimento de liminares proferidas nos autos de 3 (três) Mandados de
Segurança;
13.4.2.11 Edital n. 82/2013 – Cumprimento de decisões proferidas nos
autos de 3 (três) Mandados de Segurança.