º DIRETORIA DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS
INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
O orçamento do Poder Judiciário é
organizado por meio de duas Unidades Orçamentárias:
1 - Tribunal de Justiça, composta pelos recursos oriundos
do Tesouro do Estado e pela remuneração dos Depósitos Judiciais – SIDEJUD, além
dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de
pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais
de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder
Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994.
2 - Fundo de Reaparelhamento da
Justiça – FRJ, composta pela arrecadação de custas judiciais e extrajudiciais,
taxa judiciária, selo de fiscalização, SAT e indenizações e restituições.
Na Unidade Orçamentária Tribunal de
Justiça, os repasses efetuados pelo Tesouro do Estado (9,31% da Receita Líquida
Disponível, definido como duodécimo, e as receitas arrecadadas pelo Fundo
Social e SEITEC, também no mesmo percentual) são aplicados nas despesas com
pessoal ativo, encargos assistenciais dos inativos, manutenção e investimentos.
Os recursos provenientes do SIDEJUD
são aplicados na informatização, na capacitação e aperfeiçoamento dos membros e
servidores do Poder Judiciário, nos serviços e equipamentos de segurança, nas
bibliotecas, nos Juizados Especiais e nas Casas da Cidadania.
No tocante às verbas destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores
inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários
de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por
meio da Lei Complementar nº 127/94, cumpre observar que, por não fazerem parte
do duodécimo, convém expurgá-los quando se tratar de execução orçamentária. O
mesmo tratamento será dado à descentralização orçamentária e financeira oriunda
do IPREV.
Os recursos afetos à Unidade
Orçamentária do Fundo de Reaparelhamento da Justiça poderão ser utilizados com
construções, reformas, ampliações de prédios, manutenção predial,
informatização, estagiários, equipamentos e materiais permanentes diversos,
além de suportar as demais despesas de custeio da máquina administrativa de todas
as unidades jurisdicionais (exceto despesas com pessoal).
Dentro desse contexto, as receitas
estimadas que fundamentaram a dotação orçamentária inicial do Poder Judiciário
para o exercício de 2013, considerando as três fontes de recursos e observados
os expurgos necessários, totalizaram R$ 1.246.128.766,00, a saber:
- Recursos oriundos do Tesouro do
Estado: R$ 997.628.766,00;
- SIDEJUD: R$ 54.000.000,00;
- FRJ: R$ 194.500.000,00.
O balanço orçamentário discrimina as
receitas arrecadadas e as despesas efetuadas no período. Na contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo,
mas sim do superávit e do déficit.
O resultado superavitário da execução
orçamentária provém tanto do excesso de arrecadação (receitas arrecadadas
superiores às estimadas), quanto da economia orçamentária (despesas realizadas
menores que as fixadas). Já o déficit provém exatamente do contrário:
arrecadação menor que a prevista. Não se considera como formador do déficit a
execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a
despesa orçamentária ser realizada em valor superior a da despesa fixada.
Nesse sentido,
vale ressaltar a arrecadação a maior em R$ 42.220.556,77 do que aquela
previamente estimada, uma vez que as três fontes de recursos totalizaram R$
1.288.349.322,77.
Após a abertura
de créditos adicionais suportados pelo superávit
financeiro acumulado em exercícios anteriores, no valor de R$ 233.280.458,26, a
dotação orçamentária autorizada ao final do período perfez o montante de R$
1.479.409.224,26.
Por sua vez, as
despesas orçamentárias empenhadas no período importaram em R$ 1.313.735.591,56.
O índice de
execução orçamentária, cujo conceito firma-se na comparação entre a dotação
orçamentária autorizada e as despesas empenhadas no período, deduzindo da
primeira o valor do contigenciamento de R$
16.009.494,52, em 2013, atingiu 90%.
O superávit
financeiro representa o resultado positivo entre o ativo e o passivo
financeiro. Esse valor é transferido para o exercício seguinte com a finalidade
de compor o próximo orçamento, sendo operacionalizado por meio de abertura de
créditos adicionais.
Em 31/12/2013, o Poder Judiciário
apresentou como ativo financeiro o valor de R$ 3.586.505.532,64. Nesse valor incluem-se as
disponibilidades do Tribunal e do FRJ, os depósitos judiciais e as consignações
(Vale ressaltar que, conforme mencionado anteriormente, não foram contemplados
os valores referentes a precatórios). O passivo financeiro, o qual é composto
de restos a pagar e outras obrigações, representou R$ 3.360.525.496,06.
Portanto, o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de
2013 foi de R$ 225.980.036,58.
Para melhor visualização, as
informações supracitadas serão segregadas por fonte de recurso, abaixo
especificadas:
REPASSES DO TESOURO ESTADUAL
A Receita
Líquida Disponível auferida pelo Estado no exercício de 2013 totalizou R$
10.723.347.592,37, superior àquela apurada em 2012 de R$ 9.729.409.044,37, o
que revelou uma variação percentual de 10,2%. Por sua vez, o excesso de
arrecadação da RLD foi de R$ 33.347.592,37, indicando 0,31% acima da receita
inicialmente estimada.
Quanto à
execução orçamentária do Poder Judiciário, a dotação inicial para essa fonte de
recurso, lembrando que o percentual legal de repasse é 9,31% da RLD/ Fundosocial e SEITEC, foi estimada em R$ 997.628.766,00, já
considerados os expurgos anteriormente mencionados. Em contrapartida, a
arrecadação foi de R$ 1.050.648.615,28, maior do que o previsto em R$
53.019.849,28.
Durante o
período, ocorreu abertura de créditos adicionais na ordem de R$ 53.172.151,63
suportados pelo superávit financeiro acumulado em
exercícios anteriores e pelo excesso de arrecadação fazendo com que o valor da
dotação orçamentária autorizada atingisse R$ 1.050.800.917,63.
As despesas orçamentárias empenhadas
importaram em R$ 1.031.278.117,57, sendo R$ 1.025.977.071,54 relativas a
despesas com Pessoal Ativo e Encargos Assistenciais dos Inativos e R$
5.301.046,03 à manutenção e investimento.
O índice de execução orçamentária
nessa rubrica representou 98%.
Importante destacar que em 2013 o
percentual de participação do Poder Judiciário sobre a Receita Líquida Disponível
Estadual passou de 9,063% para 9,31% tendo
em vista a revogação do redutor de 2,65% estabelecido inicialmente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso foi de R$ 40.728.059,78. Nesse valor incluem-se as
disponibilidades do Tribunal, as consignações e rendimentos de aplicações. O
passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$
7.789.534,29, portanto, o superávit auferido importou
em R$ 32.938.525,49.
SIDEJUD
Inicialmente, estimou-se para essa
fonte de recurso R$ 54.000.000,00. No entanto a arrecadação foi de R$ 53.386.672,39.
No exercício financeiro ocorreu a
abertura de créditos adicionais no valor de R$ 39.794.400,47, sendo utilizado, para
tanto, o superávit financeiro acumulado de exercícios
anteriores. As despesas orçamentárias empenhadas
somaram R$ 56.789.665,98, sendo R$ 11.256.902,41 em capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores, R$ 23.293.811,62 em informática, R$
9.959.792,31 em manutenção e R$ 190.399,64 na construção da casa da cidadania
de Canelinha.
Considerando a dotação orçamentária
autorizada de R$ 93.794.400,47, e não havendo contingenciamento nessa rubrica,
revelou-se um índice de execução orçamentária de 61%.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso, ao final do exercício, foi de R$ 3.388.229.025,52. Nesse valor incluem-se o spread do
Fundo de Investimento do Judiciário e os depósitos judiciais. Por sua vez, o
passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$
3.306.498.551,79. Apurou-se, pois, o superávit
financeiro de R$ 81.730.473,73.
CERTIFICADO DIGITAL
No ano de
2013, a implantação do sistema assinador de alvarás judiciais teve grande
avanço. Ao final do ano, apenas 10 unidades não utilizavam o referido
aplicativo. O percentual de alvarás assinados digitalmente apontou para 85%.
Essa estatística não foi melhor pelo fato de muitos certificados digitais de
chefes de cartório terem expirado e de o procedimento para sua renovação
demandar considerável tempo.
O
aplicativo deu celeridade aos procedimentos de levantamento de valores
depositados judicialmente e aumentou a segurança dessa operação. Facilitou a
comunicação entre as Comarcas e a Diretoria de Orçamento e Finanças ao
simplificar as etapas operacionais até a transferência financeira aos
beneficiários.
A Divisão
de Gestão de Depósitos Judiciais, em 2013, processou 125.267 alvarás judiciais
(média de 515/dia útil), totalizando R$ 1.458.366.004,83 em levantamentos de
depósitos judiciais. Abaixo, segue evolução dos alvarás processados:
|
|
ALVARÁ |
VALOR |
|
2002 |
16.284 |
R$
93.179.626,87 |
|
2003 |
17.688 |
R$
120.492.864,34 |
|
2004 |
20.722 |
R$
200.695.421,53 |
|
2005 |
23.281 |
R$
201.781.184,36 |
|
2006 |
30.614 |
R$
319.698.396,74 |
|
2007 |
40.926 |
R$
418.164.626,32 |
|
2008 |
56.949 |
R$
538.655.430,50 |
|
2009 |
62.213 |
R$
562.519.595,47 |
|
2010 |
81.345 |
R$
809.490.383,64 |
|
2011 |
96.035 |
R$
1.003.070.981,44 |
|
2012 |
133.218 |
R$
1.066.826.090,68 |
|
2013 |
125.267 |
R$
1.458.366.004,83 |
Observa-se
que ocorreu redução no número de alvarás processados, se comparado ao ano de 2012.
Este fato ocorreu porque no ano passado as unidades judiciais cumpriram a
orientação do ofício-circular CGJ n.º 288/2011, que tratava dos depósitos
judiciais vinculados a processos findos.
Emissão de guia de depósito na web
Importante destacar
que em abril foi disponibilizado na página eletrônica deste Tribunal
funcionalidade que permite a emissão de guia para depósito no Sidejud pelo
próprio interessado. Atualmente mais da metade das guias são emitidas por este
canal:
|
MÊS |
WEB |
COMARCAS |
% DE GUIAS EMITIDAS NA WEB |
|
Março/2013 |
15 |
17.179 |
0% |
|
Abril/2013 |
2.945 |
19.035 |
13% |
|
Maio/2013 |
8.513 |
12.815 |
40% |
|
Junho/2013 |
9.834 |
11.271 |
47% |
|
Julho/2013 |
10.886 |
12.072 |
47% |
|
Agosto/2013 |
11.118 |
11.255 |
50% |
|
Setembro/2013 |
9.709 |
10.732 |
47% |
|
Outubro/2013 |
11.686 |
11.777 |
50% |
|
Novembro/2013 |
9.747 |
10.808 |
47% |
|
Dezembro/2013 |
8.787 |
8.132 |
52% |
Desde a
disponibilização do aplicativo, 83 mil guias foram emitidas via web. Desta forma,
além de trazer maior comodidade aos jurisdicionados, reduziu consideravelmente
o trabalho nas Comarcas.
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA -
FRJ
A dotação orçamentária inicial para
essa fonte de recurso foi estimada em R$ 194.500.000,00. A arrecadação apurada
foi de R$ 184.314.035,10.
Suplementou-se o orçamento na ordem de R$ 140.313.906,16 haja
vista a utilização do superávit financeiro acumulado em exercícios
anteriores.
As despesas orçamentárias empenhadas
importaram em R$ 225.667.808,01, sendo direcionadas da seguinte maneira: R$
952.215,16 em ampliações de Fórum; R$ 7.409.240,00 em aquisições; R$
7.342.940,18 em construções; R$ 21.291.406,77 na coordenação do selo de
fiscalização; R$ 175.450.879,91 em manutenção; e R$ 13.221.125,99 em reformas.
Observada a dotação orçamentária
autorizada de R$ 319.552.235,89 (já deduzido o valor do contingenciamento de R$
15.261.670,27) e considerando as despesas empenhadas supracitadas, demonstra-se
um índice de execução orçamentária de 71%.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso foi de R$ 157.553.833,52. Nesse valor incluem-se as receitas
decorrentes das Custas Judiciais e Extrajudiciais, do Selo de Fiscalização, SAT
e da Taxa Judiciária, Receitas diversas, bem como de seus respectivos
rendimentos. Já o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações)
representou R$ 46.237.409,98. Nesses termos, o superávit
financeiro totalizou R$ 111.316.423,54.
RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle
da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são
as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais
representativas.
DESPESAS COM PESSOAL
A mencionada Lei trouxe dispositivos
para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida -
RCL, estabelecendo 6% como limite legal, 5,7% como limite prudencial e 5,4%
como limite de alerta.
No relatório apurado referente ao
período de janeiro/2013 a dezembro/2013, a despesa líquida com pessoal do Poder
Judiciário importou em R$ 825.529.549,25, equivalente a 5,19% da RCL, portanto
dentro dos limites legal e prudencial, conforme demonstrativo abaixo:
|
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
||
|
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS
EXECUTADAS |
|
|
(Últimos
12 meses) |
||
|
LIQUIDADAS
(a) |
INSCRITAS
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
1.087.854.492,45 |
6.006.500,00 |
|
Pessoal Ativo |
927.704.040,68 |
6.006.500,00 |
|
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) |
- |
|
|
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros
da Administração Direta) |
94.359.379,36 |
|
|
Demais Despesas com
Pessoal Ativo |
833.344.661,32 |
6.006.500,00 |
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
160.150.451,77 |
- |
|
Sentenças Judiciais Sem
Precatório (do Próprio Órgão) |
- |
|
|
Sentenças Judiciais com
Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
- |
|
|
Demais Despesas com
Pessoal Inativo e Pensionistas |
160.150.451,77 |
|
|
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
(§ 1º do art. 18 da LRF) |
- |
- |
|
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) |
262.324.943,20 |
6.006.500,00 |
|
Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
8.238.887,23 |
6.000.000,00 |
|
Decorrentes de Decisão Judicial |
94.359.379,36 |
- |
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
13.628.155,59 |
6.500,00 |
|
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
146.098.521,02 |
- |
|
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) |
825.529.549,25 |
- |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -
DTP (IV) (IIIa + IIIb) |
825.529.549,25 |
|
|
|
||
|
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
|
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
15.892.968.191,89 |
|
|
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100
|
5,19% |
|
|
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 6,0% |
953.578.091,51 |
|
|
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,70% |
905.899.186,94 |
|
|
LIMITE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% |
858.220.282,36 |
|
|
FONTE: SIGEF-Comparativo da despesa autorizada, empenhada,
liquidada e paga e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne a RCL |
||
|
Nota: 1 - Durante o exercício somente as despesas liquidadas são
consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não
liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também
consideradas executadas. |
||
|
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em: |
||
|
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a
entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; |
||
|
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos
a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do
exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. |
||
|
Nota: 2 - As despesas liquidadas relativas ao pagamento de
proventos aos servidores inativos pertencentes às categorias funcionais de
Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (Subação 9380 - Encargos
com inativos) não foram consideradas, pois não se trata de servidores
contratados pelo Estado, mas tão somente agentes colaboradores por meio de
delegação do Poder Público. |
||
|
Nota: 3 - Os repasses oriundos do acordo firmado entre os
Poderes Executivo e Judiciário na ação ordinária n. 023.05.016888-9, em que
há compensação de recursos vinculados (receitas do IPREV), estão inseridos
nas despesas não computadas, linha "Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados". |
||
LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTIGENCIAMENTO)
A cada bimestre o gestor deve
verificar se as receitas arrecadadas nas fontes de recursos estão de acordo com
as estimativas. Caso ocorra arrecadação inferior, proceder-se-á à “limitação de
empenho”, o que significa que parte do orçamento será contingenciado, de forma
retomar o equilíbrio orçamentário.
No exercício financeiro de 2013, foi
necessário contingenciar o montante de R$ 16.009.494,52, discriminados conforme
segue:
1 – Repasses do Tesouro Estadual
(Duodécimo): R$ 747.824,25;
2 – Fundo de Reaparelhamento da
Justiça – FRJ: R$ 15.261.670,27.
RESTOS A PAGAR
São considerados restos a pagar as despesas
empenhadas que não foram pagas até o fim do exercício financeiro,
distinguindo-se as processadas das não processadas. Contudo, para proceder à
inscrição dessas despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a
existência de disponibilidade de caixa.
Em 2013, a inscrição de restos a
pagar, nas três fontes de recursos, representou R$ 49.183.449,55, sendo que a
disponibilidade de caixa totalizou R$ 287.321.451,70.
ANEXO I - Execução Orçamentária 2013
|
FONTE |
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA/AÇÃO |
DOTAÇÃO INICIAL |
ALTERAÇÕES |
DOTAÇÃO
AUTORIZADA (1) |
EMPENHADO |
% |
LIQUIDADO |
% |
PAGO |
% |
|
|
TJ |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais |
6.833.350,00 |
(1.130.000,00) |
5.703.350,00 |
5.301.046,03 |
93% |
4.729.294,85 |
83% |
4.729.294,85 |
83% |
|
|
TJ |
Administração de Pessoal e Encargos |
981.260.416,00 |
53.194.651,63 |
1.034.455.067,63 |
1.015.426.136,37 |
98% |
1.009.418.807,61 |
98% |
1.009.418.807,61 |
98% |
|
|
TJ |
Encargos extrajudiciais com inativos |
700.000,00 |
- |
700.000,00 |
593.396,79 |
85% |
593.396,79 |
85% |
593.396,79 |
85% |
|
|
TJ |
Encargos com Inativos |
9.535.000,00 |
1.107.500,00 |
10.642.500,00 |
10.550.935,17 |
99% |
10.550.935,17 |
99% |
10.550.935,17 |
99% |
|
|
TJ |
Encargos com Precatórios e Sentenças |
100.000.000,00 |
6.780.494,92 |
106.780.494,92 |
102.957.721,16 |
96% |
102.957.721,16 |
96% |
102.957.721,16 |
96% |
|
|
TJ |
Encargos com Inativos - TJ |
- |
109.393.863,49 |
109.393.863,49 |
109.393.863,49 |
100% |
109.393.863,49 |
100% |
109.393.863,49 |
100% |
|
|
TJ |
Encargos com Extrajudiciais - TJ |
- |
32.040.737,47 |
32.040.737,47 |
32.040.737,47 |
100% |
32.040.737,47 |
100% |
32.040.737,47 |
100% |
|
|
Subtotal |
1.098.328.766,00 |
201.387.247,51 |
1.299.716.013,51 |
1.276.263.836,48 |
98% |
1.269.684.756,54 |
98% |
1.269.684.756,54 |
98% |
||
|
SIDEJUD |
Capacitação e Aperfeiçoamento - SDJSC |
18.479.786,00 |
2.260.000,00 |
20.739.786,00 |
11.256.902,41 |
54% |
10.686.533,47 |
52% |
10.686.533,47 |
52% |
|
|
SIDEJUD |
Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SIDEJUD |
22.515.553,00 |
15.997.000,47 |
38.512.553,47 |
23.293.811,62 |
60% |
16.427.578,98 |
43% |
16.427.578,98 |
43% |
|
|
SIDEJUD |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SIDEJUD |
11.304.335,00 |
9.448.640,00 |
20.752.975,00 |
9.959.792,31 |
48% |
9.231.299,70 |
44% |
9.231.299,70 |
44% |
|
|
SIDEJUD |
Aquisição de terreno para a Academia Judicial - SIDEJUD |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
SIDEJUD |
Construção da Casa da Cidadania de Canelinha - SIDEJUD |
1.260.326,00 |
- |
1.260.326,00 |
190.399,64 |
15% |
50.522,30 |
4% |
50.522,30 |
4% |
|
|
SIDEJUD |
Construção do Prédio da Academia Judicial - SIDEJUD |
400.000,00 |
- |
400.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
SIDEJUD |
Construção da Casa da Cidadania de Lontras - SIDEJUD |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
SIDEJUD |
Construção da Casa da Cidadania de Água Doce - SIDEJUD |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
SIDEJUD |
Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo - SIDEJUD |
10.000,00 |
- |
10.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
SIDEJUD |
Aquisição de imóvel para abrigar áreas administrativas e
judiciais do PJSC - TJ |
- |
12.088.760,00 |
12.088.760,00 |
12.088.760,00 |
100% |
12.088.760,00 |
100% |
12.088.760,00 |
100% |
|
|
Subtotal |
54.000.000,00 |
39.794.400,47 |
93.794.400,47 |
56.789.665,98 |
61% |
48.484.694,45 |
52% |
48.484.694,45 |
52% |
||
|
SELO |
Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e
Registrais |
40.500.000,00 |
- |
40.500.000,00 |
21.291.406,77 |
53% |
20.220.452,99 |
50% |
20.220.452,99 |
50% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Blumenau |
3.214.867,00 |
(3.160.000,00) |
54.867,00 |
6.800,00 |
12% |
6.800,00 |
12% |
6.800,00 |
12% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Navegantes |
1.890.886,00 |
(1.200.000,00) |
690.886,00 |
88.460,27 |
13% |
88.460,27 |
13% |
88.460,27 |
13% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Forquilhinha |
804.445,00 |
473.000,00 |
1.277.445,00 |
998.170,87 |
78% |
998.170,87 |
78% |
998.170,87 |
78% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Ascurra |
4.278.408,00 |
(1.450.000,00) |
2.828.408,00 |
2.087.559,30 |
74% |
1.348.551,36 |
48% |
1.348.551,36 |
48% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Brusque |
1.898.787,00 |
(200.000,00) |
1.698.787,00 |
881.645,87 |
52% |
680.439,35 |
40% |
680.439,35 |
40% |
|
|
FRJ |
Reforma do prédio do Palácio da Justiça |
3.411.054,00 |
1.809.690,08 |
5.220.744,08 |
1.707.967,46 |
33% |
1.141.063,64 |
22% |
1.141.063,64 |
22% |
|
|
FRJ |
Ampliação e Reforma do Fórum de Caçador |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Pomerode |
425.248,00 |
310.000,00 |
735.248,00 |
1.400,00 |
0% |
1.400,00 |
0% |
1.400,00 |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Balneário Camboriú |
2.536.925,00 |
(2.284.240,00) |
252.685,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Gaspar |
323.870,00 |
- |
323.870,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Armazém |
4.361.737,00 |
(100.000,00) |
4.261.737,00 |
2.225.106,31 |
52% |
1.920.779,45 |
45% |
1.920.779,45 |
45% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Canoinhas |
- |
160.000,00 |
160.000,00 |
14.700,00 |
9% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Correia Pinto |
1.053.180,00 |
323.900,25 |
1.377.080,25 |
1.286.682,17 |
93% |
955.691,25 |
69% |
955.691,25 |
69% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Descanso |
1.617.500,00 |
- |
1.617.500,00 |
597.491,16 |
37% |
391.145,25 |
24% |
391.145,25 |
24% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Itajaí |
58.063,00 |
- |
58.063,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Rio do Sul |
873.000,00 |
20.000,00 |
893.000,00 |
295.928,34 |
33% |
270.910,34 |
30% |
270.910,34 |
30% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Turvo |
1.682.166,00 |
850.787,66 |
2.532.953,66 |
1.633.015,09 |
64% |
1.633.015,09 |
64% |
1.633.015,09 |
64% |
|
|
FRJ |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FRJ |
58.657.987,00 |
120.927.828,07 |
179.585.815,07 |
141.370.332,18 |
79% |
125.680.866,70 |
70% |
125.680.866,70 |
70% |
|
|
FRJ |
Reforma dos prédios do Fórum de Joinville |
154.869,00 |
- |
154.869,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Campo Erê |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Chapecó |
1.934.072,00 |
1.261.215,36 |
3.195.287,36 |
2.643.420,09 |
83% |
2.277.933,55 |
71% |
2.277.933,55 |
71% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de São João Batista |
200.000,00 |
- |
200.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Timbó |
205.796,00 |
200.000,00 |
405.796,00 |
165.871,73 |
41% |
165.871,73 |
41% |
165.871,73 |
41% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Jaraguá do Sul |
382.645,00 |
502.552,94 |
885.197,94 |
726.545,15 |
82% |
726.545,15 |
82% |
726.545,15 |
82% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum Regional do Estreito |
116.423,00 |
- |
116.423,00 |
4.228,00 |
4% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma dos Fóruns da Capital |
1.187.253,00 |
1.300.000,00 |
2.487.253,00 |
317.542,72 |
13% |
317.542,72 |
13% |
317.542,72 |
13% |
|
|
FRJ |
Aquisição de terreno para a construção do Fórum de Ipumirim |
89.200,00 |
- |
89.200,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Lauro Müller |
211.963,00 |
- |
211.963,00 |
188.693,81 |
89% |
124.933,18 |
59% |
124.933,18 |
59% |
|
|
FRJ |
Manutenção, serviços e equipamentos de informática - FRJ |
29.156.519,00 |
13.300.000,00 |
42.456.519,00 |
26.941.860,05 |
63% |
15.615.256,27 |
37% |
15.615.256,27 |
37% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Cunhã Porã |
500.000,00 |
(310.000,00) |
190.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Construção do Fórum de Herval do Oeste |
200.000,00 |
- |
200.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Construção do Protocolo Expresso do Fórum de São José |
299.600,00 |
- |
299.600,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Construção do Protocolo Expresso do Fórum de Joinville |
299.600,00 |
- |
299.600,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Tubarão |
955.449,00 |
- |
955.449,00 |
13.950,00 |
1% |
13.950,00 |
1% |
13.950,00 |
1% |
|
|
FRJ |
Reforma do antigo prédio do Fórum de Chapecó |
60.000,00 |
42.931,80 |
102.931,80 |
53.909,94 |
52% |
53.909,94 |
52% |
53.909,94 |
52% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Balneário Camboriú |
2.699.762,00 |
(1.100.000,00) |
1.599.762,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Lauro Müller |
150.000,00 |
- |
150.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Gaspar |
4.425.811,00 |
(1.443.000,00) |
2.982.811,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Pomerode |
601.395,00 |
390.000,00 |
991.395,00 |
414.319,39 |
42% |
68.377,20 |
7% |
68.377,20 |
7% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Correia Pinto |
449.978,00 |
- |
449.978,00 |
436.377,42 |
97% |
402.876,15 |
90% |
402.876,15 |
90% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Caçador |
350.000,00 |
- |
350.000,00 |
14.287,05 |
4% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Descanso |
330.791,00 |
- |
330.791,00 |
87.231,30 |
26% |
45.231,30 |
14% |
45.231,30 |
14% |
|
|
FRJ |
Ampliação do Fórum de Campo Erê |
50.000,00 |
- |
50.000,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma dos Fóruns de São José |
1.117.258,00 |
- |
1.117.258,00 |
503.902,86 |
45% |
503.902,86 |
45% |
503.902,86 |
45% |
|
|
FRJ |
Reforma do Arquivo Central |
817.121,00 |
- |
817.121,00 |
192.079,24 |
24% |
107.346,81 |
13% |
107.346,81 |
13% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Xanxerê |
280.793,00 |
- |
280.793,00 |
14.990,00 |
5% |
10.745,00 |
4% |
10.745,00 |
4% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Itaiópolis |
1.090.658,00 |
- |
1.090.658,00 |
518.387,10 |
48% |
339.175,51 |
31% |
339.175,51 |
31% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de Lages |
1.070.052,00 |
- |
1.070.052,00 |
877.755,43 |
82% |
620.374,56 |
58% |
620.374,56 |
58% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste |
597.848,00 |
290.000,00 |
887.848,00 |
706.698,02 |
80% |
578.674,72 |
65% |
578.674,72 |
65% |
|
|
FRJ |
Reforma do Fórum de São Bento do Sul |
514.119,00 |
- |
514.119,00 |
19.140,00 |
4% |
12.240,00 |
2% |
12.240,00 |
2% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Araranguá |
120.681,00 |
- |
120.681,00 |
25.495,00 |
21% |
14.675,00 |
12% |
14.675,00 |
12% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Barra Velha |
803.250,00 |
105.000,00 |
908.250,00 |
737.178,62 |
81% |
461.350,38 |
51% |
461.350,38 |
51% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum Fraiburgo |
224.482,00 |
- |
224.482,00 |
9.000,00 |
4% |
7.800,00 |
3% |
7.800,00 |
3% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum Imaruí |
119.882,00 |
- |
119.882,00 |
27.400,00 |
23% |
27.400,00 |
23% |
27.400,00 |
23% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Laguna |
70.169,00 |
85.000,00 |
155.169,00 |
123.844,87 |
80% |
123.844,87 |
80% |
123.844,87 |
80% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Mafra |
461.059,00 |
- |
461.059,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Porto União |
97.920,00 |
- |
97.920,00 |
75.479,55 |
77% |
38.863,91 |
40% |
38.863,91 |
40% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Quilombo |
132.024,00 |
130.000,00 |
262.024,00 |
197.108,97 |
75% |
173.174,66 |
66% |
173.174,66 |
66% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de São José do Cedro |
48.568,00 |
- |
48.568,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de São Lourenço do Oeste |
53.929,00 |
- |
53.929,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Seara |
241.456,00 |
- |
241.456,00 |
127.814,37 |
53% |
127.814,37 |
53% |
127.814,37 |
53% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Videira |
227.705,00 |
- |
227.705,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma e ampliação do prédio da Gráfica do PJSC |
172.056,00 |
- |
172.056,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Reforma e ampliação do prédio do Almoxarifado Central do PJSC |
587.634,00 |
50.000,00 |
637.634,00 |
468.703,86 |
74% |
468.703,86 |
74% |
468.703,86 |
74% |
|
|
FRJ |
Reforma Parcial do Fórum de Dionísio Cerqueira |
515.962,00 |
- |
515.962,00 |
- |
0% |
- |
0% |
- |
0% |
|
|
FRJ |
Manutenção dos prédios do Poder Judiciário de Santa Catarina |
12.336.125,00 |
1.620.000,00 |
13.956.125,00 |
7.138.687,68 |
51% |
5.192.909,67 |
37% |
5.192.909,67 |
37% |
|
|
FRJ |
Aquisição de imóvel para abrigar áreas administrativas e
judiciais do PJSC - FRJ |
- |
7.409.240,00 |
7.409.240,00 |
7.409.240,00 |
100% |
7.409.240,00 |
100% |
7.409.240,00 |
100% |
|
|
SUBTOTAL |
194.500.000,00 |
140.313.906,16 |
334.813.906,16 |
225.667.808,01 |
67% |
191.368.409,93 |
57% |
191.368.409,93 |
57% |
||
|
TOTAL |
1.346.828.766,00 |
381.495.554,14 |
1.728.324.320,14 |
1.558.721.310,47 |
90% |
1.509.537.860,92 |
87% |
1.509.537.860,92 |
87% |
||
|
Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal –
SIGEF Nota 1: Não foi deduzido o contingenciamento. |
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