º MENSAGEM
DO PRESIDENTE
Em observância ao disposto no artigo 90, inciso XXIII, do Código
de Divisão e Organização Judiciárias, e como gestor do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina, apresento o Relatório Anual de atividades, com o
objetivo de conferir publicidade às ações desenvolvidas no exercício de 2013.
Embora estejam completamente interligadas, por ter o objetivo
comum de aprimorar o atendimento aos jurisdicionados e de adequar a Justiça
Estadual às novas realidades, as principais medidas implementadas em 2013 por
este Gabinete, apresentadas a seguir, foram categorizadas por assunto.
Entre essas ações, merece destaque o
esforço envidado pela Administração para implantar o sistema SAJ-PG5 nas
comarcas do Estado, o que será o marco de uma nova era para o Poder Judiciário
catarinense. Nas unidades que já operam o sistema, a introdução da ferramenta
implicou a diminuição de atividades cartorárias e, por conseguinte, a liberação
de um servidor para o gabinete, que passou a trabalhar na pesquisa e na
produção de minutas de despachos e sentenças, com notório incremento da
atividade jurisdicional.
Faz parte deste documento, também, a exposição detalhada das
atividades dos órgãos diretamente vinculados ao Gabinete da Presidência, bem
como das Diretorias-Gerais Administrativa e Judiciária.
Melhoria
da infraestrutura física
- Compra de
imóvel no centro de Florianópolis para abrigar as novas instalações da
Academia Judicial e do Fórum Bancário da comarca
da Capital (Contrato n. 214/2013), de forma a suprimir o pagamento de
aluguéis.
- Assinatura de
contrato para a construção de novo prédio para o fórum da comarca de
Ascurra (Contrato n. 22/2013).
- Construção de
lixeira e pavimentação do acesso secundário aos prédios do Almoxarifado
Central e Gráfica (Contrato n. 12/2013).
- Reformas nos
prédios do Tribunal de Justiça, com a instalação de depósito de lixo
(Contrato n. 177/2013), drenagem do estacionamento elevado (Contrato n.
066/2013) e obras de ampliação das instalações da Diretoria Judiciária
(Contrato n. 051/2013).
- Inauguração
das novas dependências dos prédios dos fóruns de Forquilhinha, em abril, e
Turvo, em maio.
- Assinatura de
avenças para reformas parciais ou totais dos prédios dos fóruns de Joaçaba
(Contrato n. 213/2013); Pomerode (186/2013); Barra Velha (159/2013);
Papanduva (147/2013); Lauro Müller (141/2013); Quilombo (121/2013);
Descanso (092/2013); Mafra (088/2013); Timbó (073/2013); Seara (068/2013);
São José (056/2013); Lages (025/2013); e Imaruí (024/2013).
Ampliação
ou consolidação do acesso à Justiça
- Instituição
dos Juizados Especiais itinerantes no âmbito do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina (Resolução GP n. 35/2013).
- Assinatura de
acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas da comarca de Criciúma para a
manutenção do Juizado Informal de Conciliação para Pessoas Jurídicas
(Convênio n. 080/2013).
- Assinatura de
acordo para instalação de Serviço de Mediação Familiar na Universidade do
Oeste de Santa Catarina (Convênio n. 117/2013).
- Instalação da
Casa da Cidadania do município de Piratuba (Convênio n. 127/2013).
- Assinatura de
acordo para a instalação de Posto de Atendimento e Conciliação no bairro
Passa Vinte, da comarca de Palhoça (Convênio n. 129/2013).
- Assinatura de
acordo para a instalação de Posto de Atendimento e Conciliação na
Faculdade Cenecista de Joinville (Convênio n. 138/2013).
- Assinatura de
acordo com a Universidade do Sul de Santa Catarina para instalação de
Posto de Atendimento e Conciliação e de Serviço de Mediação Familiar nas
unidades de Florianópolis e da Palhoça (Pedra Branca) (Convênio n.
161/2013).
- Instalação da
Casa da Cidadania do município de Ouro (Convênio n. 176/2013).
- Instalação da
Turma de Uniformização, em abril.
- Instalação da
Vara da Família e Órfãos do distrito de Santo Antônio de Lisboa, comarca
da Capital, em abril.
- Instalação da
Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, em outubro.
- Instalação da
Vara da Família, Infância e Juventude da comarca de Balneário Camboriú, em
outubro.
- Instalação da
Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Chapecó, em
novembro.
- Instalação da
Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Blumenau, em
novembro.
- Instalação da
Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, em
novembro.
- Instalação da
Vara de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da
Região Metropolitana de Florianópolis, em dezembro.
Controle
fiscal e de patrimônio
- Criação de
critérios para gestão e controle dos bens permanentes do acervo
patrimonial do Poder Judiciário catarinense (Resolução GP n. 9/2013).
- Fixação de
regras mais precisas acerca da celebração, da gestão e da fiscalização dos
convênios e contratos celebrados pelo Poder Judiciário catarinense
(Resolução GP n. 11/2013).
- Melhoria na
gestão das contas do Poder Judiciário, pela criação do Comitê Gestor das
Contas Especiais, bem como modernização da Divisão de Precatórios,
transformada em Assessoria de Precatórios (Resoluções GP n. 10/2013 e
23/2013), com a instituição, ainda, do Comitê de Precatórios (Resolução GP
n. 16/2013).
Busca
pela efetividade da jurisdição e pela celeridade processual
- Instituição do
Programa de Enfrentamento de Acervos nos gabinetes de magistrados no
primeiro grau de jurisdição (Resolução GP n. 17/2013), com criação de
grupos de trabalhos para enfrentar o acúmulo de processos nas unidades
jurisdicionais do Estado.
- Instituição do
Núcleo de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos – Nurer (Resolução
GP n. 22/2013), a fim de uniformizar o gerenciamento dos processos
submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos
nos Tribunais Superiores e auxiliar os órgãos julgadores na gestão do
acervo sobrestado.
- Criação da
Assessoria de Modernização Judiciária (Resolução GP n. 28/2013) para
implantar serviços nas unidades jurisdicionais, capacitar os servidores,
propor a adoção de medidas voltadas à racionalização de procedimentos e
métodos de trabalho, e diagnosticar a solução mais apropriada às
oportunidades de melhoria apontadas nos relatórios de inspeção
correicional.
- Realização do
Mutirão de Sentenças, em quatro fases, com o objetivo de viabilizar o
julgamento dos processos conclusos para sentença (Resolução Conjunta n.
1/2013).
- Distribuição à
comarca da Capital de 6 (seis) cargos de Juiz de Direito de entrância
especial, criados pela Lei Complementar n. 398, de 5 de dezembro de 2007,
e transformados pela Lei Complementar n. 414, de 7 de julho de 2008.
- Aquisição e
disponibilização de 5.000 (cinco mil) licenças de uso do pacote de aplicativos Microsoft Office (Resolução GP n. 27/2013).
- Disciplinamento
normativo do Processo Eletrônico (Resolução Conjunta n. 3/2013) e do
sistema Malote Digital na comunicação oficial por meio eletrônico no
âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (Resolução Conjunta n.
5/2013), tendo sido iniciada sua utilização pelos setores administrativos
do Tribunal de Justiça.
- Assinatura de
acordo com a Secretaria de Estado da Saúde com vistas à criação do Portal Assistência
à Saúde no sítio do Poder Judiciário catarinense, para informar os
servidores quanto aos medicamentos e tratamentos padronizados e
recomendados, bem como esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema
Único de Saúde – SUS (Convênio n. 96/2013).
- Assinatura de
acordo com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para
cooperação técnica e compartilhamento de informações de inteligência,
contrainteligência, investigação e resposta aos incidentes de segurança ou
situações análogas de risco que envolvam magistrados e membros do
Ministério Público (Termo de Cooperação n. 1/2013).
- Assinatura de
acordo com a Celesc Distribuição S.A. no fito de obtenção, pelo Poder
Judiciário de Santa Catarina, de acesso ao cadastro de consumidores
daquela entidade (Convênio n. 76/2013).
- Aquisição de
equipamentos com tecnologia de ponta para converter processos físicos em
digitais no Setor de Digitalização de Processos.
- Instituição do
banco de horas no âmbito do Poder Judiciário catarinense (Resolução GP n.
6/2013), para compensação da carga horária extraordinária dos servidores.
- Investimento
de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no programa de aprimoramento
dos magistrados catarinenses, por meio de cursos ministrados na área
jurídica e na de gestão pública, bem como de outros correlacionados com as
atividades-fim do Poder Judiciário (Resolução GP n. 4/2013).
- Investimento
de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) no programa de
bolsas de estudo para cursos de pós-graduação dos servidores do Poder
Judiciário de Santa Catarina (Resolução GP n. 3/2013), em incremento ao
valor destinado a esse fim no ano anterior.
- Adoção de
medidas contundentes para a regularização de todas as cessões de
servidores municipais que atuam no Poder Judiciário estadual (Resolução GP
n. 14/2013; Processos Administrativos n. 402278-2011.5 e 426649-2011.8).
- Majoração do
valor do auxílio-creche (Resolução GP n. 18/2013).
- Nova
regulamentação para a concessão de diárias, ressarcimento de combustível e
pagamento do adicional de embarque/desembarque aos magistrados, servidores
e àqueles que, mesmo não pertencendo ao quadro funcional, estejam a
serviço do Poder Judiciário catarinense (Resolução GP n. 45/2013).
- Melhoria e
modernização das regras da progressão funcional dos servidores (Resolução
GP n. 44/2013).
- Adesão à
Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, principal programa da
administração pública de gestão socioambiental, para a promoção da
responsabilidade socioambiental como política governamental, cujos eixos
temáticos são: uso racional de recursos naturais e bens públicos; gestão
adequada dos resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho;
sensibilização e capacitação; e licitações sustentáveis.
- Assinatura de
acordo para a criação do Projeto Novos Caminhos, que encaminha
adolescentes em situação de abandono ou destituídos do poder familiar para
programas de acolhimento e para indústrias catarinenses participantes do
programa, com o objetivo de formar e qualificar os jovens, para incluí-los
no mercado de trabalho (Termo de Cooperação n. 175/2013).
- Criação do
Projeto Rumo Novo, na comarca de Blumenau, para dar apoio
e assistência psicossocial aos recém-saídos do sistema prisional, a fim de
prevenir a criminalidade e dar formação profissional e pessoal aos
egressos (Convênio n. 168/2013).
- Criação do
Gabinete de Crise para o enfrentamento e solução das situações
emergenciais decorrentes de calamidades e desastres ambientais no território
catarinense (Resolução GP n. 40/2013).
- Regulamentação
do procedimento referente às requisições de pagamento de precatório no
âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Resolução GP n. 49/2013).
Não se olvida que
ainda há muito a fazer. As limitações, especialmente de ordem orçamentária, não
permitiram implementar outras ações que pudessem garantir a plena eficiência
dos trabalhos.
De qualquer modo, ao
findar mais um ano e com a proximidade do término de minha gestão à frente da
Presidência do Poder Judiciário de Santa Catarina, anoto que todas as
realizações só foram possíveis graças ao trabalho incansável dos Senhores
Desembargadores, Magistrados e Servidores, a quem consigno os meus sinceros
agradecimentos.
CLÁUDIO BARRETO DUTRA
PRESIDENTE