1ª
VICE-PRESIDÊNCIA
A 1ª Vice-Presidência, conforme atribuições definidas
pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e pelo Ato Regimental nº 48/01 -
TJ, alterado pelo Ato Regimental nº 54/02 - TJ, possui incumbência, dentre
outras, de despachar os pedidos de suspensão de liminares e de sentenças em
mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, resolvendo os
incidentes que se suscitarem. O 1º Vice-Presidente também integra o Conselho da
Magistratura e o Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas
Alternativos de Solução de Conflitos, competindo-lhe, ainda, a presidência das
seguintes Comissões Permanentes: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento
Interno; Jurisprudência; Concurso para Ingresso na Magistratura, inclusive Juiz
Auditor da Justiça Militar; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade
Notarial e de Registro; Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da
Justiça Militar, bem como os demais concursos para ingresso no Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário.
Informações relativas ao período compreendido entre
7/1/2014 a 17/12/2014.
1.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER
PÚBLICO
1.1 Total de Feitos: 29
2.1 Total de Feitos: 14
3.1 Total de Feitos: 7
4.1 Total de Feitos: 3.351
5.1 Total de Feitos: 76
6.1 Total de Feitos: 3
7.1 Total de Feitos: 31
7.1.1
Informações à Presidência: 10
7.1.2 Informações
ao CNJ: 2
7.1.3
Informações ao STJ: 1
7.1.4
Informações em Mandado de Segurança: 17
7.1.5 Informações à Procuradoria-Geral do Estado: 1
8.1 Total: 511
9.
COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS - Portaria n. 38/14-GP
- 11/03/2014.
·
Des.
José Antônio Torres Marques -
Presidente
·
Des.
Ronei Danielli -
Titular
·
Des.
Domingos Paludo -
Titular
·
Des.
Carlos Adilson Silva -
Titular
·
Juiz de
Direito de 2º Grau Paulo Henrique Moritz Martins -
Titular
·
Juiz de
Direito de 2º Grau Guilherme Nunes Born -
Titular
Representantes
da Associação dos Magistrados Catarinenses:
·
Juiz
Marlon Negri - Titular
·
Juiz
Rafael Maas dos Anjos -
Suplente
10.1. Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência:
27
10.1.1 Conclusos
à Presidência: 6
10.1.2 Feitos
em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 7 (5 arquivados)
10.1.3 Feitos
distribuídos aos integrantes da CPDOJESC: 7
10.1.4
Diligências a outros órgãos administrativos: 7
10.2 Reuniões: 4
10.2.1
Processo n. 517681-2013.6–
Requerente: Juízes da
comarca de Gaspar; Assunto: Designação de Juiz Cooperador e Modificação do
Código de Divisão e Organização Judiciárias; Relator: Des. Ronei Danielli;
Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Des. Ronei Danielli, no sentido
de encaminhar os autos à Corregedoria-Geral da Justiça, à Assessoria de
Planejamento - ASPLAN, e colher, por fim, a manifestação dos magistrados da comarca de Blumenau (28/04/2014);
remessa do feito à ASPLAN no dia 15/08/2014.
10.2.2
Processo n. 379462-2010.8 - Requerente:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Assunto: Proposta de integração
da comarca de Abelardo Luz com a comarca de São Domingos; Relator: Des. Ronei
Danielli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo relator, Exmo. Des.
Ronei Danielli, no sentido de indeferir, por ora, o pedido, e determinar a
remessa do feito à 1ª Vice-Presidência para que seja apensado ao processo que
tramita na ASPLAN e que trata da criação da Vara Regional na Comarca de
Xanxerê, que albergaria parte das ações em trâmite na comarca de Abelardo Luz;
remessa do feito à ASPLAN no dia 05/05/2014.
10.2.3
Processo n. 504966-2013.0 - Requerente:
Juiz de Direito da comarca de Ibirama; Assunto: Proposta de regulamentação das
competências das 1ª e 2ª Varas da comarca de Ibirama;
Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator,
Exmo. Des. Domingos Paludo, no sentido de julgar parcialmente procedente o
pedido de redefinição das competências da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ibirama,
para a adoção do padrão de n. 2 da ASPLAN para a
distribuição dos feitos naquela comarca (28/04/2014); remessa do feito à
Presidência no dia 02/05/2014.
10.2.4
Processo n. 433293-2011.8 - Requerente:
Escrivão de Paz de São Ludgero; Assunto: Proposta de alteração dos arts. 70,
128, 129 e 342 do CDOJ; Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Decisão: A Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher
o voto do relator, Exmo. Des. Carlos Adilson Silva, no sentido de não conhecer
da proposta de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias, e
determinar o arquivamento do feito (30/06/2014); arquivamento administrativo
dos autos no Gabinete da 1ª Vice-Presidência no dia 10/07/2014.
10.2.5
Processo n. 477366-2012.7 - Requerente:
Núcleo Operacional de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; Assunto: Alteração da competência da Vara da Infância e
Juventude da comarca de Lages; remessa do feito à ASPLAN no dia 19/03/2014.
10.2.6
Processo n. 538559-2014.8 - Requerente:
Des. Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu; Assunto: Proposta de uniformização do
procedimento administrativo disciplinar dos notários e registradores; Relator:
Dr. Paulo Henrique Moritz Martins; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator,
Exmo. Dr. Paulo Henrique, no sentido de converter o julgamento em diligência,
com a finalidade de que os membros da Comissão tenham ciência do conteúdo da
minuta de fls. 143/166, para posterior deliberação sobre o tema (28/04/2014);
Observação: Apesar de ter sido confeccionada certidão de julgamento do
processo, o conteúdo desta não foi cumprido em razão da necessidade de retorno
dos autos ao relator para estudos e a elaboração de minuta que disponha sobre o
regime disciplinar dos notários e registradores (30/05/2014); feito remetido ao
Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça (Serventias Extrajudiciais) no dia
30/06/2014.
10.2.7
Processo n. 200915-2004.3–
Requerente: 1º Vice-Presidente; Assunto: Proposta de modificação da
Lei de Organização e Disciplina dos serviços auxiliares do Foro Extrajudicial;
Relator: Dr. Guilherme Nunes Born; distribuição dos autos ao relator no dia
19/03/2014.
10.2.8.
Processo n. 357847-2009.0 - Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Sugestão de outorga de atribuição da
função de Corregedor juntos aos presídios para o juízo da Execução Penal;
Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator,
Exmo. Des. Domingos Paludo, no sentido de arquivar o feito, pois os pedidos
formulados encontram-se prejudicados em razão de diversos atos normativos
editados por esta Corte de Justiça que trataram da matéria (28/04/2014);
remessa do feito à Presidência no dia 02/05/2014.
10.2.9.
Processo n. 375307-2010.7 - Requerente:
Coordenadoria da Execução Penal da Infância e Juventude; Assunto: Competência
para as ações para a apuração de ato infracional; Relator: Dr. Marlon Negri;
Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher a questão de ordem apresentada pelo Presidente, Exmo. Des.
Torres Marques, no sentido de reconhecer que a Comissão Permanente de Regimento
Interno possui atribuição para analisar a proposta das competências dos órgãos
judicantes desta Corte de Justiça e determinar a remessa do feito àquela
comissão; feito remetido à Comissão Permanente de Regimento Interno no dia
02/07/2014.
10.2.10.
Processo n. 538342-2014.0 - Requerente:
Juiz de Direito da comarca de Rio do Sul; Assunto: Proposta de alteração da
denominação da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Sul para Vara da Fazenda Pública
e Registros Públicos; Relator: Des. Carlos Adilson; distribuição do processo ao
relator no dia 23/04/2014.
10.2.11
Processo n. 407941-2011.8 - Requerente:
Coordenadoria da Execução Penal da Infância e Juventude; Assunto: Atribuição de
competência exclusiva de vara para processar e julgar os crimes cometidos com
violência contra criança e adolescente; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz
Martin; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Dr. Paulo Henrique, no
sentido de indeferir o pedido e determinar o arquivamento do feito (25/08/2014);
arquivamento do processo no gabinete da 1ª Vice-Presidência no dia 10/09/2014.
10.2.12
Processo n. 408709-2011.7 - Requerente:
Coordenadoria da Execução Penal da Infância e Juventude; Assunto: Relatório
final n. 3/2010, da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a utilização da
internet para a prática de crime de “pedofilia”, bem como a relação
destes com o crime organizado; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da
Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Paulo Henrique, no
sentido de indeferir o pedido e determinar o arquivamento do feito
(25/08/2014), arquivamento do processo no gabinete da 1ª Vice-Presidência no
dia 10/09/2014.
10.2.13
Processo n. 414296-2011.9 - Requerente:
Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar; Assunto: Estudo acerca da
regularização da Vara da Justiça Militar; Relator: Des. Domingos Paludo;
Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, disponibilizar cópia digitalizada do feito aos integrantes, para
posterior deliberação sobre o tema, e conceder nova vista dos autos ao relator,
Exmo. Des. Domingos Paludo (25/08/2014); feito remetido ao relator no dia
26/08/2014.
10.2.14
Processo n. 529817-2013.2 - Requerente:
OAB - Seccional Santa Catarina; Assunto: Redefinição das competências das 1ª e 2ª Varas da comarca de Fraiburgo; Relator: Dr.
Marlon Negri; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Dr. Marlon
Negri, no sentido de readequar as competências das Varas da comarca de
Fraiburgo ao padrão adotado em Maravilha, conforme proposta nº 1 do estudo de
fl. 15, e determinar a remessa do feito ao setor de técnica legislativa deste
Tribunal de Justiça (25/08/2014); feito remetido à Presidência pela Secretária
de Técnica Legislativa no dia 18/09/2014.
10.2.15
Processo n. 311078-2008.8 - Requerente:
Juíza de Direito da Comarca de Tubarão; Assunto: Pedido
de acumulação de competência dos feitos que envolvam os idosos na Vara da
Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão; Relator: Des.
Ronei Danielli; distribuição do processo ao relator no dia 22/10/2014,
devolução do feito à 1ª Vice-Presidência no dia 11/11/2014.
10.2.16
Processo n. 773/2014 (Processo no SPA) - Requerente: Governador do Estado de Santa Catarina;
Assunto: Proposta de modificação da denominação do Fundo Especial da Defensoria
Dativa, previsto nas Leis Complementares n. 188/99 e 391/07,
para Fundo da Defensoria Pública; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des.
Ronei Danielli, no sentido de não conhecer do pedido e determinar a remessa do
feito à Presidência deste Tribunal de Justiça; Observação: o processo foi
devolvido pela Presidência em razão da apresentação do Projeto de Lei do
Governador para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Dativa para a
Defensoria Pública para reapreciação (23/07/2014), feito remetido ao relator no
dia 23/07/2014, processo devolvido pelo relator a 1ª Vice-Presidência no dia
11/11/2014.
10.2.17
Processo n. 519050-2013.9 - Requerente:
Conselho Nacional de Justiça; Assunto: Recomendação do CNJ para que o Tribunal
de Justiça promova a especialização de varas para processar e julgar as ações
que tenham por objeto o direito à saúde. Relator: Dr. Guilherme Nunes Born;
processo distribuído ao relator no dia 27/06/2014.
10.2.18
Processo n. 549829-2014.5 - Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Requerimento de criação do 2º Juizado
Especial Cível na comarca de Chapecó; remessa do feito à ASPLAN no dia
04/07/2014; determinação de arquivamento dos autos em razão da instalação do 2º
Juizado Especial Cível na comarca de Chapecó feita nos autos de n.
550179-2014.2; arquivamento do processo no Gabinete da 1ª Vice-Presidência no
dia 19/11/2014.
10.2.19
Processo n. 536272-2014.5 - Requerente:
Presidente do Tribunal de Justiça; Assunto: Proposta de extinção da unidade judiciária
de cooperação da comarca de Tubarão; Relator: Dr. Marlon Negri; Decisão: A
Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Dr. Marlon Negri, no sentido de
aprovar a proposta de extinção da Unidade Judiciária de Cooperação da comarca
de Tubarão, nos termos da minuta de resolução de fl. 42 (25/08/2014), feito
remetido à Presidência no dia 26/08/2014.
10.2.20
Processo n. 549725-2014.6 - Requerente:
Juiz de Direito da comarca de Herval d’Oeste;
Assunto: Criação da Comarca Metropolitana de Joaçaba/Herval d’Oeste; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher
o voto do relator, Exmo. Des. Domingos Paludo, no sentido de indeferir o pedido
e determinar o arquivamento do feito (25/08/2014); arquivamento do processo no
gabinete da 1ª Vice-Presidência (25/08/2014).
10.2.21
Processo n. 553456-2014.9 - Requerente:
OAB - Seccional Santa Catarina; Assunto: Proposta de alteração das Resoluções
n. 18/2010 e 8/2012 do TJSC, para a modificação da
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para possibilitar a execução
da remuneração fixada aos defensores dativos; feito remetido à ASPLAN no dia
08/08/2014.
10.2.22
Processo n. 55082-2014.3 - Requerente:
Corregedor-Geral da Justiça; Assunto: Pedido de redefinição das competências da
Vara das Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital; Relator; feito
remetido à ASPLAN no dia 25/08/2014.
10.2.23
Processo n. 2014.900034-5 - Requerente:
Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Projeto de lei
que tem por objeto a modificação dos itens IV e V do número 11 e as 2ª e 3ª notas da Tabela I - Atos do Tabelião, da Lei Complementar n. 219/01, que dispõe sobre o
valor dos emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, na forma da Lei Federal n. 10.069/00; Relator: Des. Carlos Adilson
Silva; feito distribuído ao relator no dia 17/09/2014.
10.2.24
Processo n. 319125-2008.7 - Requerente:
Conselho Nacional de Justiça; Assunto: Regulamentação da eleição e remuneração
dos Juízes de Paz; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins; feito
distribuído ao relator no dia 23/10/2014.
10.2.25
Processo n. 550179-20142 - Requerente:
Coordenadoria do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Soluções
Alternativas de Conflitos; Assunto: Proposta de instalação do 2º Juizado
Especial na comarca de Chapecó; Relator: Des. Ronei Danielli; Decisão: A
Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Des. Ronei Danielli, no sentido
de aprovar a criação e a instalação do 2º Juizado Especial Cível na comarca de
Chapecó, conforme minuta proposta (10/11/2014); feito remetido à Presidência no
dia 11/11/2014.
10.2.26
Processo n. 561943-2014.2 - Requerente:
Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Assunto: Proposta de instalação do 2º
Juizado Especial Cível na comarca de Balneário Camboriú; Relator: Des. Ronei
Danielli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Des. Ronei Danielli,
no sentido de aprovar a criação e instalação do 2º Juizado Especial Cível da
comarca de Balneário Camboriú, conforme minuta proposta (10/11/2014); feito
remetido à Presidência no dia 11/11/2014.
10.2.27
Processo n. 562196-2014.8 - Requerente:
Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Assunto: Proposta de criação da Região
Metropolitana de Florianópolis; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; feito
distribuído ao relator no dia 13/11/2014.
·
Des.
José Antônio Torres Marques - Presidente
·
Des.
João Henirque Blasi - Titular
·
Des.
Salim Schead dos Santos - Titular
·
Juiz de
Direito de 2º Grau Edson Cardoso Filho - Titular
·
Juíza
de Direito de 2º Grau Janice Goulart Garcia Ubialli - Titular
Secretário
da comissão:
·
Maurício
Martins Nalepa
11.1 Total de processos distribuídos na comissão: 10
11.1.1
Conclusos à Presidência: 0
11.1.2 Feitos
em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 2
11.1.3 Procedimentos encerrados e remetidos a outras
unidades administrativas: 8
11.2 Reuniões: 5
11.2.1
Processo n. 539880-2014.0 - Proposta
de alteração do Regimento Interno nos casos de suspeição e impedimento
envolvendo ações de controle concentrado de
constitucionalidade. Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao
apreciar o processo em epígrafe decidiu, à unanimidade, acolher o voto
apresentado pela Relatora e aprovar a minuta de Ato Regimental que altera a
redação do art. 16, parágrafo único, do Regimento Interno; feito remetido à
Presidência no dia 17/11/2014.
11.2.2
Processo SPA n. 224/2014 - Proposta
de alteração do Regimento Interno para proporcionar a participação dos magistrados
de 1º Grau na eleição de cargos diretivos do TJSC. Decisão: A Comissão
Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de rejeitar a proposta
apresentada pela AMB e AMC, tendo em vista decisão contrária do STF; feito
remetido à Presidência no dia 16/6/2014.
11.2.3
Processo n. 541217-2014.0 - Questionamento
a respeito da substituição do 1º Vice-Presidente pelo 2º Vice-Presidente e
assim sucessivamente. Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao
apreciar o processo em epígrafe decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, no sentido de que a matéria está regulamentada no Ato Regimental n.
48/01, o qual dispõe sobre as competências e atribuições do 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes; feito remetido à Presidência no dia 13/6/2014.
11.2.4
Processo n. 544933-2014.2 - Proposta
de alteração do art. 142 do Regimento Interno. Decisão: A Comissão Permanente
de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe decidiu, por votação
unânime, acolher o voto apresentado pela Relatora e aprovar a minuta de Ato
Regimental que revoga o art. 142 do Regimento Interno e altera a redação do
caput do art. 196 do referido ato
normativo; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia
25/9/2014.
11.2.5
Processo n. 540852-2014.0 - Proposta
de adequação do organograma dos órgãos administrativos do TJSC.
Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno decidiu, por votação
unânime, aprovar a minuta de Ato Regimental para alterar a redação dos artigos
1º, 3º e 5º, do Ato Regimental n. 76/06-TJ, que criou o Conselho Gestor do
Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos,
tendo em vista a inexistência de vinculação do referido Conselho à estrutura
organizacional da Corte, bem como determinar o retorno do procedimento ao
Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e
Institucionais para análise da adequação do organograma administrativo do
Tribunal; feito remetido ao Conselho de Gestão no dia 23/7/2014.
11.2.6
Processo n. 356070-2009.8 - Proposta
de alteração regimental para a formatação de Acórdãos, com a
inclusão do nome do Procurador de Justiça que lavrou o parecer e do que esteve
presente na sessão de julgamento do órgão fracionário. Decisão: A Comissão
Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe decidiu, à
unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator e aprovar a minuta de Ato
Regimental que altera a redação do caput do art. 148 do Regimento Interno;
feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 4/12/2014.
11.2.7
Processo n. 375307-2010.7 - Proposta
de ato regimental para alteração da competência dos órgãos fracionários com
atribuição para o julgamento de procedimento de ato infracional. Decisão: A
Comissão Permanente de Regimento Interno decidiu, por votação unânime, acolher
o voto apresentado pelo Relator e aprovar a minuta de Ato Regimental que altera
a redação do caput do art. 1º do Ato Regimental n. 18/1992, acrescenta a alínea
“e” ao
inc. I do art. 1º e
revoga a alínea “a” do inciso I do art. 2º, do
referido ato normativo; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração
Normativa no dia 23/7/2014.
11.2.8
Processo n. 540959-2014.4 (apensos 513309-2013.2 e 558439-2014.6) - Levantamento da quantidade de recursos em tramitação do TJSC no ano de 2014, referente às matérias de
direito de família, idosos, infância e juventude, ato infracional, sucessões, tutela,
curatela e ausência, internação compulsória, saúde, educação pública e privada,
previdência social e acidentária, previdência privada. Decisão: A Comissão
Permanente de Regimento Interno decidiu, por votação unânime, cindir a análise
dos feitos e deliberar: (i) pela criação da 5ª Câmara de Direito Público, (ii)
pela criação de 3 cargos de Desembargador e de 1 cargo de Juiz de Direito de 2º
Grau, todos com lotação específica no Órgão Julgador a ser instalado, e (iii)
pela inclusão das demais propostas apresentadas para exame conjunto no processo
administrativo n. 224179-2005.0, que trata do novo Regimento Interno do
Tribunal de Justiça; feito remetido à Presidência no dia 10/12/2014.
·
Des.
José Antônio Torres Marques - Presidente
·
Des.
Luiz Fernando Boller
·
Juiz de
Direito de Segundo Grau Leopoldo Augusto Brüggemann
Secretária
da Comissão:
·
Liana
Rigon Dorneles de Morais
12.1
Total de processos para exame: 1
12.2
Reuniões: 4
12.2.1 Criação do Anuário das Turmas de Recursos do Sistema
de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, publicação com periodicidade
anual constituída por julgados de relevo das Turmas de Recursos e da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais, competindo à Comissão
Permanente de Jurisprudência a seleção e a definição do número de acórdãos a
serem publicados.
12.2.2 Publicação da Revista Jurisprudência Catarinense - JC
n. 127, com projeto gráfico, editoração eletrônica, impressão e acabamento
realizados pela Divisão de Artes Gráficas do Tribunal.
12.2.3 Processo n. 453870-2012.6 - Continuidade do processo
administrativo destinado a transformar a versão eletrônica da Revista
Jurisprudência Catarinense em repositório autorizado dos Tribunais Superiores.
Conclusão da aquisição do registro ISSN para a revista eletrônica.
12.2.4 Deliberação no sentido da permanência da Revista
Jurisprudência Catarinense na versão impressa, bem como da continuidade como
repositório autorizado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
12.2.5 Manutenção do Informativo da Jurisprudência
Catarinense, que passou a ser publicado no primeiro dia do mês seguinte ao
volume correspondente.
12.2.6 Redução da tiragem da Revista Jurisprudência
Catarinense para 300 exemplares.
12.2.7 Decisão no sentido de fazer contato, via correio
eletrônico, com todas as Bibliotecas dos Tribunais do país, bem como com as
Instituições de Ensino Superior do Estado, a fim de questioná-las sobre o
interesse em receber os fascículos armazenados na Divisão de Almoxarifado, além
de entregar exemplares a estudantes que assistem a sessões de julgamento desta
Corte de Justiça.
12.2.8 Realização de estudos com a finalidade de proceder a
alterações e melhorias no sítio eletrônico desta Corte, especialmente com
destaque aos itens relacionados à jurisprudência.
12.2.9 Encaminhado ofício ao Supremo Tribunal Federal com a
solicitação de registro da versão eletrônica da Revisa Jurisprudência
Catarinense como repositório autorizado da jurisprudência da Corte Suprema.
12.2.10
Processo n. 453870-2012.6 - Aquisição do
certificado de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por
intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação, em razão de ser um
requisito para a solicitação de registro da versão eletrônica da Revisa
Jurisprudência Catarinense como repositório autorizado da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
12.2.11 Lançamento do Anuário das Turmas de Recursos no
evento de celebração dos 123 anos de instalação do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina.
12.2.12 Confecção da versão eletrônica do Anuário das Turmas
Recursos, com disponibilização aos usuários por meio do sítio eletrônico até o
final do corrente ano.
12.2.13 Envio de exemplares do Anuário das Turmas de Recursos
aos magistrados catarinenses e à Procuradoria-Geral de Justiça de Santa
Catarina.
12.2.14 Solicitação do registro ISSN para o Anuário das
Turmas de Recursos efetuada e concluída com sucesso.
12.2.15 Apresentado o projeto de Resolução que institui o
Anuário das Turmas de Recursos à Comissão Permanente de Jurisprudência para
análise e posterior deliberação.
12.2.16 Sugerida a revisão da lista de destinatários da
Revista Jurisprudência Catarinense, porquanto abrange autoridades e
instituições nacionais e internacionais que, por vezes, não demonstram
interesse na continuação do recebimento, além de o envio ocasionar gastos
desnecessários a esta Corte. Decisão de que a questão permanecerá em estudo e
será analisada na próxima reunião.
12.2.17 Finalizada a seleção dos acórdãos para publicação na
Revista Jurisprudência Catarinense - JC 128, com lançamento previsto para o primeiro trimestre de 2015.
13.
COMISSÃO DE CONCURSOS
13.1 Comissão para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 10/2010-TJ (Concurso para provimento de cargo de
Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Edital n. 408/2010)
Concurso encerrado e homologado pelo Tribunal Pleno,
na sessão de 5 de junho de 2013, em relação aos 58 (cinquenta e oito)
aprovados, não sendo apreciada a
regularidade do certame quanto aos candidatos Fernando Curi e José Adilson
Bittencourt Júnior.
Comissão
Central
·
Des.
Torres Marques - Presidente
·
Des.
Cid José Goulart Júnior - titular
Representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina:
·
Dr.
Márcio Luiz Fogaça Vicari - OAB/SC - Titular
·
Dr.
Joel de Menezes Niebuhr - OAB/SC - Suplente
13.1.1 Atos Administrativos
13.1.1.1 Edital
n. 28/2014 - Cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do
Mandado de Segurança n. 32.042, em que é impetrante José Adilson Bittencourt
Júnior. Publicação da nota obtida no curso de formação e aperfeiçoamento,
divulgação da homologação dos títulos do candidato e da sua média final,
considerando-o aprovado no 56º lugar no certame. Apresentação do relatório ao
Tribunal Pleno na sessão de 17 de setembro de 2014, que o homologou.
13.1.1.2 Processo Administrativo n. 488327-2012.6 - Requerente
Fernando Curi. Pedido de revisão administrativa da nota da prova oral. Decisão:
não conhecer. Recurso administrativo e agravo regimental, ambos não recebidos.
13.2 Comissão para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de
Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina - Edital n. 3/2013)
Comissão
Central
·
Des.
Torres Marques - Presidente
·
Des.
Jorge Luiz de Borba - titular
Representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina:
·
Dr.
Orlando Celso da Silva Neto - OAB/SC - Titular
·
Dr.
Flaviano Vetter Tauscheck - OAB/SC - Suplente
Comissão
Examinadora da Segunda Etapa (Portaria n. 8/2013)
·
Desa.
Sônia Maria Schmitz - Presidente
·
Des.
Tulio José Moura Pinheiro - Titular
·
Juiz de
Direito Álvaro Luiz Pereira de Andrade - Titular
·
Juíza
de Direito Adriana Lisboa - Titular
Representante
da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina:
·
Dr.
Leandro Gornicki Nunes - OAB/SC - Titular
Comissão
Examinadora da Prova Oral (Portaria n. 7/2014)
·
Des.
Monteiro Rocha - Presidente
·
Des.
Alexandre d’Ivanenko
·
Des.
Raulino Jacó Brüning
·
Des.
Ronei Danielli
·
Juiz de
Direito Stephan Klaus Radloff
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
de Santa Catarina:
·
Dr.
Leandro Gornicki Nunes - OAB/SC
13.2.1 Atos Administrativos
13.2.1.1 Edital n. 01/2014 - Tornou pública a data da realização da sessão para julgamento dos
recursos interpostos à prova discursiva teórica.
13.2.1.2 Edital n. 03/2014 - Resultado do julgamento dos 60
recursos da prova discursiva teórica, com as notas dos candidatos e a
divulgação dos nomes daqueles que teriam corrigidas as
provas de sentença; publicou-se, também, a data da sessão de separação das
respectivas provas e a contraidentificação.
13.2.1.3 Edital n. 04/2014 - Publicação da eliminação de candidato por não haver comparecido na prova de sentença penal.
13.2.1.4 Edital n. 05/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
2014.015963-6, designando sessão pública para julgamento de recurso.
13.2.1.5 Edital n. 06/2014 - Divulgação do resultado do julgamento do recurso administrativo
n. 524044-2013.1 e da data para a publicação das notas
atribuídas às provas práticas de sentença civil e criminal.
13.2.1.6 Edital n. 07/2014 - Divulgação das notas das provas práticas de sentença civil e criminal com a identificação
dos candidatos.
13.2.1.7
Edital n.
10/2014 - Ciência da data de julgamento, em sessão pública, dos 14 (quatorze) recursos interpostos ao
resultado da prova prática de sentença civil e criminal.
13.2.1.8
Edital n.
11/2014 - Resultado do julgamento dos recursos das provas práticas de sentença
civil e criminal, identificação dos candidatos e relação daqueles aprovados na
segunda etapa do certame, divulgando, ainda, o início do prazo para o
requerimento da inscrição definitiva.
13.2.1.9 Edital n. 12/2014 - Relação de exames a ser apresentados no ato da avaliação
médica.
13.2.1.10
Edital n.
13/2014 - Homologação de
pedido de desistência de
candidato.
13.2.1.11
Edital n.
14/2014 - Convocação para
o exame psicotécnico e
para a avaliação médica.
13.2.1.12
Edital n.
15/2014 - Homologação de pedido de desistência de candidato.
13.2.1.13
Edital n.
16/2014 - Exclusão de
candidatos por não terem
protocolizado requerimento de inscrição definitiva.
13.2.1.14 Edital n. 19/2014 - Pontos para a prova oral.
13.2.1.15 Edital n. 20/2014 - Inscrições definitivas deferidas e datas das arguições orais
dos candidatos.
13.2.1.16 Edital n. 21/2014 - sorteio
público e formação dos grupos habilitados á prova oral.
13.2.1.17 Edital n. 23/2014 - Deferimento de inscrição definitiva de uma candidata.
13.2.1.18 Edital n. 24/2014 - Sessão pública
de abertura dos envelopes e divulgação das médias dos candidatos na prova oral,
da pontuação dos títulos e a relação dos habilitados ao curso de formação para
Ingresso na Carreira da Magistratura.
13.2.1.19
Edital n.
31/2014 - Torna pública a
data da sessão de julgamento dos 2 recursos interpostos contra a
prova de títulos.
13.2.1.20 Edital n. 32/2014 - Divulgação do resultado do julgamento dos recursos interpostos
contra a prova de títulos.
13.2.2 Reuniões das Comissões: 16
13.2.3 O curso de formação para ingresso na Carreira da
Magistratura iniciou em 1º de setembro de 2014, pelo período de 4 meses.
13.2.4 A perspectiva da apresentação do relatório final ao
Tribunal Pleno é para a sessão de 4 de fevereiro de 2015, ultimando, assim, os
atos da Comissão.
13.3 Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção,
na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina (Deflagrado
pelo Edital n. 346/2011 e alterado pelo Edital 176/2012)
Comissão
do Concurso
·
Des.
José Antônio Torres Marques - Presidente
·
Juiz de
Direito de Segundo Grau Gerson Cherem II
·
Juiz de
Direito Carlos Roberto da Silva
·
Juiz de
Direito Luís Francisco Delpizzo Miranda
Representante
do Ministério Público
Representante
da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de
Santa Catarina:
·
Dr.
Marcos Andrey de Sousa - OAB/SC
Registrador
Tabeliã
13.3.1 Atos Administrativos
13.3.1.1 Edital 9/2014 - Inclusão de dados referentes à serventia ofertada no certame.
13.3.1.2 Comunicado - Informação quanto à suspensão do concurso pelo Supremo
Tribunal Federal.
13.3.1.3 Edital 29/2014 - Homologação de desistência
do certame por candidato regularmente inscrito.
13.3.1.4 Portaria 12/2014 - Desligamento e nomeação de membros da Comissão do Concurso.
13.3.2. Reuniões da Comissão: 2
13.4 Concurso para Provimento do Cargo de Analista
Jurídico do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Edital
193/2011).
·
José
Antônio Torres Marques - Presidente
13.4.1 Atos Administrativos
13.4.1.1 Edital
2/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
0014031-59-2013.8.24.0023.
13.4.1.2 Edital
8/2014 - Cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária
n. 0303751-19.2014.8.24.0023.
13.4.1.3 Edital
17/2014 - Cumprimento da decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária
n. 0310072-70.2014.8.24.0023.
13.4.1.4 Edital
18/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.
0320502-81.2014.8.24.0023.
13.4.1.5 Edital 22/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos da Apelação
n. 2014.013268-5.
13.4.1.6 Edital
25/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
2013.020750-1.
13.4.1.7 Edital 26/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
2013.017511-8.
13.4.1.8 Edital
27/2014 - Cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento
n. 2013.055036-1.
13.4.1.9 Edital
30/2014 - Cumprimento de decisões judiciais.
13.4.1.10 Edital
33/2014 - Cumprimento de decisões judiciais.