DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O orçamento do Poder Judiciário é organizado
por meio de duas Unidades Orçamentárias:
1) Tribunal de Justiça, composta
pelos recursos oriundos do Tesouro do Estado e pela remuneração dos Depósitos
Judiciais – SIDEJUD, além dos recursos destinados ao pagamento de precatórios
judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas
pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e
Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº
127, de 12 de agosto de 1994.
2) Fundo de Reaparelhamento da
Justiça – FRJ, composta pela arrecadação de custas judiciais e extrajudiciais,
taxa judiciária, selo de fiscalização, SAT e indenizações e restituições.
Na Unidade Orçamentária Tribunal de
Justiça, os repasses efetuados pelo Tesouro do Estado (9,31% da Receita Líquida
Disponível, definido como duodécimo, e as receitas arrecadadas pelo Fundo
Social e SEITEC, também no mesmo percentual) são aplicados nas despesas com
pessoal ativo, encargos assistenciais dos inativos, manutenção e investimentos.
Os recursos provenientes do SIDEJUD são
aplicados na informatização, na capacitação e aperfeiçoamento dos membros e
servidores do Poder Judiciário, nos serviços e equipamentos de segurança, nas
bibliotecas, nos Juizados Especiais e nas Casas da Cidadania.
No tocante às verbas destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores
inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários
de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por
meio da Lei Complementar nº 127/94, cumpre observar que, por não fazerem parte
do duodécimo, convém expurgá-los quando se tratar de execução orçamentária. O
mesmo tratamento será dado à descentralização orçamentária e financeira oriunda
do IPREV.
Os recursos afetos à Unidade
Orçamentária do Fundo de Reaparelhamento da Justiça poderão ser utilizados com
construções, reformas, ampliações de prédios, manutenção predial,
informatização, estagiários, equipamentos e materiais permanentes diversos,
além de suportar as demais despesas de custeio da máquina administrativa de
todas as unidades jurisdicionais (exceto despesas com pessoal).
Dentro desse contexto, as receitas
estimadas que fundamentaram a dotação orçamentária inicial do Poder Judiciário
para o exercício de 2014, considerando as três fontes de recursos e observados
os expurgos mencionados, totalizaram R$ 1.403.338.491,00, a saber:
O balanço orçamentário discrimina as
receitas arrecadadas e as despesas efetuadas no período. Na contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo,
mas sim do superávit e do déficit.
O resultado superavitário da execução
orçamentária provém tanto do excesso de arrecadação (receitas arrecadadas
superiores às estimadas), quanto da economia orçamentária (despesas realizadas
menores que as fixadas). Já o déficit provém exatamente do contrário:
arrecadação menor que a prevista. Não se considera como formador do déficit a
execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a
despesa orçamentária ser realizada em valor superior a da despesa fixada.
Nesse sentido, vale ressaltar a arrecadação a maior em R$ 87.981.472,48 do
que aquela previamente estimada, uma vez que as três fontes de recursos auferiram
juntas R$ 1.491.319.963,48.
Após a abertura de créditos adicionais suportados pelo superávit financeiro
acumulado em exercícios anteriores, no valor de R$ 242.006.654,25, e
considerando a limitação de empenho realizada para retomar o equilíbrio do
orçamento, que representou R$ 25.837.132,28, a dotação orçamentária autorizada
ao final do período perfez o montante de R$ 1.619.508.012,97. Deste valor,
foram assumidas despesas orçamentárias (empenhadas) na ordem de R$ 1.444.257.212,93.
O índice de execução orçamentária, cujo conceito firma-se na comparação
entre a dotação orçamentária autorizada e as despesas empenhadas no período, que
em 2014 atingiu 89,2%.
O superávit
financeiro representa o resultado positivo entre o ativo e o passivo
financeiro. Esse valor é transferido para o
exercício seguinte com a finalidade de compor o próximo orçamento, sendo operacionalizado
por meio de abertura de créditos adicionais.
Em 31/12/2014, o Poder Judiciário
apresentou como ativo financeiro o valor de R$ 4.461.345.022,04. Nesse valor incluem-se as
disponibilidades do Tribunal e do FRJ, os depósitos judiciais e as consignações
(Vale ressaltar que, conforme mencionado anteriormente, não foram contemplados
os valores referentes a precatórios). O passivo financeiro, o qual é composto
de restos a pagar e outras obrigações, representou R$ 4.193.608.829,38. Portanto,
o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2014 foi de R$ 267.736.192,66.
Para melhor visualização, as
informações supracitadas serão segregadas por fonte de recurso, abaixo
especificadas:
1.1 REPASSES DO TESOURO ESTADUAL
Principal fonte de recursos do Poder Judiciário, inicialmente se estimou
arrecadar R$ 1.125.838.491,00 (lembrando que o percentual legal de repasse é
9,31% da Receita Líquida Disponível/ Fundosocial e
SEITEC). Em contrapartida, a arrecadação foi de R$ 1.169.337.009,89, maior do
que o previsto em R$ 43.498.518,89.
Durante o período, ocorreu abertura
de créditos adicionais na ordem de R$ 48.015.564,12 suportados pelo superávit financeiro
acumulado em exercícios anteriores e pelo excesso de arrecadação do exercício
corrente. Por outro lado, contigenciou-se R$
10.433.078,65. Sendo assim, o valor da dotação orçamentária autorizada atingiu
R$ 1.163.420.976,47.
As despesas orçamentárias empenhadas importaram
em R$ 1.118.677.613,04, sendo R$ 1.113.820.027,58 relativas a despesas com
Pessoal Ativo e Encargos Assistenciais dos Inativos e R$ 4.857.585,46 à
manutenção e serviços.
O índice de execução orçamentária
nesse caso representou 96,2%.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso foi de R$ 67.106.060,90. Nesse valor incluem-se as
disponibilidades do Tribunal, as consignações e rendimentos de aplicações. O
passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 13.362.633,85,
portanto, o superávit auferido importou em R$ 53.743.427,05.
1.2 SIDEJUD
Inicialmente, estimou-se para essa
fonte de recurso R$ 81.000.000,00. Devido à elevação da taxa Selic ocorrida
durante o exercício de 2014, que passou de 10% para 11,75% ao ano, bem como ao
aumento do Patrimônio Líquido do Fundo de Investimento do Judiciário em 25%,
arrecadaram-se durante o período R$ 128.816.580,18.
Realizou-se abertura de créditos
adicionais no valor de R$
91.537.326,52, sendo utilizado, para tanto, o superávit financeiro acumulado de
exercícios anteriores.
As despesas orçamentárias empenhadas
somaram R$ 113.318.741,88, sendo R$ 12.152.509,09 em capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores, R$ 60.179.073,62 em informática, R$ 39.873.888,53
em manutenção e R$ 1.113.270,64 na construção da casa da cidadania de
Canelinha.
Considerando a dotação orçamentária
autorizada de R$ 172.537.326,52, e não havendo contingenciamento nessa rubrica,
revelou-se um índice de execução orçamentária de 65,7%.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso, ao final do exercício, foi de R$ 4.241.077.886,95. Nesse valor incluem-se o spread do
Fundo de Investimento do Judiciário e os depósitos judiciais. O passivo
financeiro, por sua vez, (restos a pagar e outras obrigações) representou R$
4.137.824.907,11. Apurou-se, pois, o superávit financeiro de R$ 103.252.979,84.
1.3 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
JUSTIÇA - FRJ
A dotação orçamentária inicial para
essa fonte de recurso foi estimada em R$ 196.500.000,00. A arrecadação apurada
foi de R$ 193.166.373,41.
Suplementou-se o orçamento na ordem de R$ 102.453.763,61 haja
vista a utilização do superávit financeiro acumulado em
exercícios anteriores.
As despesas orçamentárias empenhadas
importaram em R$ 212.260.858,01, sendo direcionadas da seguinte maneira: R$
6.738.354,22 em ampliações de Fórum; R$ 11.231.886,59 em construções; R$
24.066.049,08 na coordenação do selo de fiscalização; R$ 160.371.307,14 em
manutenção; e R$ 9.853.260,98 em reformas.
Observada a dotação orçamentária
autorizada de R$ 283.549.709,98 (já deduzido o valor do contingenciamento de R$
15.404.053,63) e considerando as despesas empenhadas supracitadas, demonstra-se
um índice de execução orçamentária de 74,9%.
O ativo financeiro relacionado a esta
fonte de recurso foi de R$ 153.161.074,19. Nesse valor incluem-se as receitas
decorrentes das Custas Judiciais e Extrajudiciais, do Selo de Fiscalização, SAT
e da Taxa Judiciária, Receitas diversas, bem como de seus respectivos rendimentos.
Já o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$
42.421.288,42. Nesses termos, o superávit financeiro totalizou R$
110.739.785,77.
2. RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle
da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são
as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais
representativas.
2.1 DESPESAS COM PESSOAL
A mencionada Lei trouxe dispositivos
para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida -
RCL, estabelecendo 6% como limite legal, 5,7% como limite prudencial e 5,4%
como limite de alerta.
No relatório apurado referente ao
período de janeiro/2014 a dezembro/2014, a despesa líquida com pessoal do Poder
Judiciário importou em R$ 912.839.218,79, equivalente a 5,12% da RCL, portanto
dentro dos limites legal e prudencial, conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO
DA DESPESA COM PESSOAL |
||
RGF - ANEXO I (LRF,
art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
|
DESPESA
COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS |
|
(Últimos 12 meses) |
||
LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) |
|
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I) |
1.207.428.349,49 |
11.722.832,25 |
Pessoal Ativo |
1.028.550.846,56 |
11.722.832,25 |
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do
Próprio Órgão) |
- |
|
Sentenças Judiciais com Precatório (do
Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
80.707.337,41 |
|
Demais Despesas com Pessoal Ativo |
947.843.509,15 |
11.722.832,25 |
Pessoal Inativo e Pensionistas |
178.877.502,93 |
- |
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do
Próprio Órgão) |
- |
|
Sentenças Judiciais com Precatório (do
Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) |
- |
|
Demais Despesas com Pessoal Inativo e
Pensionistas |
178.877.502,93 |
|
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
- |
- |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
(§ 1° do art. 19 da LRF) (II) |
294.589.130,70 |
11.722.832,25 |
Indenização por Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária |
47.338.590,72 |
11.722.832,25 |
Decorrentes de Decisão Judicial |
80.707.337,41 |
- |
Despesas de Exercícios Anteriores |
14.990.034,88 |
- |
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados |
151.553.167,69 |
- |
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (III) = (I-II) |
912.839.218,79 |
0,00 |
DESPESA TOTAL COM
PESSOAL - DTP (IV) (IIIa + IIIb) |
912.839.218,79 |
|
|
||
APURAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL (V) |
17.835.511.027,09 |
|
% DA DESPESA TOTAL COM
PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 |
5,12% |
|
LIMITE MÁXIMO (incisos
I, II e III do art. 20 da LRF) - 6,0% |
1.070.130.661,63 |
|
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,70% |
1.016.624.128,54 |
|
LIMITE ALERTA (inciso
II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% |
963.117.595,46 |
|
|
|
|
Fonte: SIGEF -
Comparativo da despesa autorizada, liquidada e paga - e Secretaria de Estado da
Fazenda no que concerne a RCL
Nota: 1 - Durante o exercício somente
as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência,
as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas
aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da
Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da
Lei 4.320/64.
Nota: 2 - As despesas
liquidadas relativas ao pagamento de proventos aos servidores inativos
pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e
Juízes de Paz (Subação 9380 - Encargos com inativos), no valor de R$
32.982.038,23, não foram consideradas, pois não se trata de servidores
contratados pelo Estado, mas tão somente agentes colaboradores por meio de
delegação do Poder Público.
2.2 LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA (CONTIGENCIAMENTO)
A cada bimestre o gestor deve verificar
se as receitas arrecadadas nas fontes de recursos estão de acordo com as
estimativas. Caso ocorra arrecadação inferior, proceder-se-á à “limitação de
empenho”, o que significa que parte do orçamento será contingenciado, de forma
retomar o equilíbrio orçamentário.
No exercício financeiro de 2014, foi
necessário contingenciar o montante de R$ 25.837.132,28, discriminados conforme
segue:
2.3 RESTOS A PAGAR
São considerados restos a pagar as
despesas empenhadas que não foram pagas até o fim do exercício financeiro, distinguindo-se
as processadas das não processadas. Contudo, para proceder à inscrição dessas
despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a existência de
disponibilidade de caixa.
Em 2014, a inscrição de restos a
pagar, nas três fontes de recursos, representou a quantia de R$ 56.454.845,70, enquanto
a disponibilidade de caixa para fazer frente a essas despesas totalizou R$
327.371.764,04.
Execução Orçamentária 2014
Fonte |
Subação |
Descrição do
Programa/Ação |
Dotação
Inicial |
Alterações |
Contingenciamento |
Dotação
Autorizada |
Empenhado |
% |
Liquidado |
% |
Pago |
% |
|
TJ |
06775 |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
|
6.360.466,00 |
(764.828,56) |
- |
5.595.637,44 |
4.857.585,46 |
86,8% |
4.455.661,91 |
79,6% |
4.455.661,91 |
79,6% |
|
TJ |
06777 |
Administração de Pessoal e Encargos |
1.109.272.825,00 |
38.405.250,19 |
10.433.078,65 |
1.137.244.996,54 |
1.093.720.052,54 |
96,2% |
1.081.997.220,29 |
95,1% |
1.081.997.220,29 |
95,1% |
|
TJ |
06780 |
Encargos com Inativos |
10.205.200,00 |
10.375.142,49 |
- |
20.580.342,49 |
20.099.975,04 |
97,7% |
20.099.975,04 |
97,7% |
20.099.975,04 |
97,7% |
|
Subtotal |
|
|
1.125.838.491,00 |
48.015.564,12 |
10.433.078,65 |
1.163.420.976,47 |
1.118.677.613,04 |
96,2% |
1.106.552.857,24 |
95,1% |
1.106.552.857,24 |
95,1% |
|
SIDEJUD |
06781 |
Capacitação e Aperfeiçoamento - SDJSC |
7.777.577,00 |
16.190.081,77 |
- |
23.967.658,77 |
12.152.509,09 |
50,7% |
11.568.421,35 |
48,3% |
11.568.421,35 |
48,3% |
|
SIDEJUD |
06783 |
Manutenção, Serviços e Equipamentos de
Informática - SIDEJUD |
37.400.526,00 |
56.123.790,15 |
- |
93.524.316,15 |
60.179.073,62 |
64,3% |
48.793.093,39 |
52,2% |
48.793.093,39 |
52,2% |
|
SIDEJUD |
06784 |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
- SIDEJUD |
34.937.564,00 |
18.823.454,60 |
- |
53.761.018,60 |
39.873.888,53 |
74,2% |
36.324.993,75 |
67,6% |
36.324.993,75 |
67,6% |
|
SIDEJUD |
10539 |
Construção da Casa da Cidadania de Canelinha
- SIDEJUD |
825.780,00 |
400.000,00 |
- |
1.225.780,00 |
1.113.270,64 |
90,8% |
981.732,45 |
80,1% |
981.732,45 |
80,1% |
|
SIDEJUD |
11643 |
Construção da Casa da Cidadania de Lontras -
SIDEJUD |
6.473,00 |
- |
- |
6.473,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
SIDEJUD |
11644 |
Construção da Casa da Cidadania de Água Doce
- SIDEJUD |
13.020,00 |
- |
- |
13.020,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
SIDEJUD |
11645 |
Construção da Casa da Cidadania de Pouso
Redondo - SIDEJUD |
13.020,00 |
- |
- |
13.020,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
SIDEJUD |
11646 |
Construção da Casa da Cidadania de Imbuia -
SDJSC - TJ |
13.020,00 |
- |
- |
13.020,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
SIDEJUD |
11647 |
Construção da Casa da Cidadania de Monte
Carlo - SDJSC - TJ |
13.020,00 |
- |
- |
13.020,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
Subtotal |
|
|
81.000.000,00 |
91.537.326,52 |
- |
172.537.326,52 |
113.318.741,88 |
65,7% |
97.668.240,94 |
56,6% |
97.668.240,94 |
56,6% |
|
FRJ |
06386 |
Construção do Fórum de Rio do Oeste |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06602 |
Reforma do Fórum de Blumenau |
922.015,00 |
- |
- |
922.015,00 |
101.604,64 |
11,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06604 |
Construção do Fórum de Navegantes |
5.125.993,00 |
300.000,00 |
- |
5.425.993,00 |
3.152.563,25 |
58,1% |
1.870.810,20 |
34,5% |
1.870.810,20 |
34,5% |
|
FRJ |
06612 |
Construção do Fórum de Ascurra |
1.821.103,00 |
1.400.000,00 |
- |
3.221.103,00 |
2.704.895,88 |
84,0% |
2.638.342,99 |
81,9% |
2.638.342,99 |
81,9% |
|
FRJ |
06640 |
Construção do Fórum de São José do Cedro |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06646 |
Reforma do Fórum de Brusque |
946.325,00 |
- |
- |
946.325,00 |
514.448,00 |
54,4% |
514.448,00 |
54,4% |
514.448,00 |
54,4% |
|
FRJ |
06657 |
Construção do Fórum de Rio Negrinho |
111.143,00 |
- |
- |
111.143,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06668 |
Reforma do prédio do Palácio da Justiça |
2.203.513,00 |
1.440.486,10 |
- |
3.643.999,10 |
1.153.801,48 |
31,7% |
720.560,15 |
19,8% |
720.560,15 |
19,8% |
|
FRJ |
06670 |
Reforma do Fórum de Caçador |
55.253,00 |
- |
- |
55.253,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06677 |
Reforma do Fórum de Pomerode |
1.461.142,00 |
200.000,00 |
- |
1.661.142,00 |
393.930,34 |
23,7% |
300.881,81 |
18,1% |
300.881,81 |
18,1% |
|
FRJ |
06679 |
Construção do Fórum de Garopaba |
86.779,00 |
- |
- |
86.779,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06680 |
Reforma do Fórum de Balneário Camboriú |
2.245.632,00 |
(2.165.000,00) |
- |
80.632,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06683 |
Construção do Fórum de Armazém |
1.586.383,00 |
1.050.000,00 |
- |
2.636.383,00 |
2.181.126,37 |
82,7% |
2.181.126,37 |
82,7% |
2.181.126,37 |
82,7% |
|
FRJ |
06684 |
Construção do Fórum de Campos Novos |
111.143,00 |
- |
- |
111.143,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06685 |
Construção do Fórum de Canoinhas |
1.343.064,00 |
15.365,00 |
- |
1.358.429,00 |
180.979,05 |
13,3% |
143.914,05 |
10,6% |
143.914,05 |
10,6% |
|
FRJ |
06686 |
Reforma do Fórum de Correia Pinto |
95.700,00 |
360.000,00 |
- |
455.700,00 |
372.525,24 |
81,7% |
285.963,33 |
62,8% |
285.963,33 |
62,8% |
|
FRJ |
06687 |
Construção do Fórum de Curitibanos |
111.780,00 |
- |
- |
111.780,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06688 |
Reforma do Fórum de Descanso |
849.561,00 |
650.000,00 |
- |
1.499.561,00 |
1.409.242,67 |
94,0% |
1.391.480,96 |
92,8% |
1.391.480,96 |
92,8% |
|
FRJ |
06689 |
Reforma do Fórum de Itajaí |
495.578,00 |
- |
- |
495.578,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
06694 |
Construção do Fórum de Rio do Sul |
7.504.300,00 |
- |
- |
7.504.300,00 |
2.802.049,50 |
37,3% |
2.051.049,50 |
27,3% |
2.051.049,50 |
27,3% |
|
FRJ |
06785 |
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
- FRJ |
65.160.653,00 |
90.215.242,40 |
3.458.519,98 |
151.917.375,42 |
132.448.892,19 |
87,2% |
116.138.508,03 |
76,4% |
116.138.508,03 |
76,4% |
|
FRJ |
06786 |
Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos
Notariais e Registrais |
46.500.000,00 |
- |
6.408.157,44 |
40.091.842,56 |
24.066.049,08 |
60,0% |
22.259.186,22 |
55,5% |
22.259.186,22 |
55,5% |
|
FRJ |
09279 |
Reforma dos prédios do Fórum de Joinville |
45.717,00 |
- |
- |
45.717,00 |
7.800,00 |
17,1% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10410 |
Reforma do Fórum de Campo Erê |
34.234,00 |
- |
- |
34.234,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10411 |
Reforma do Fórum de Chapecó |
80.000,00 |
650.000,00 |
- |
730.000,00 |
116.227,22 |
15,9% |
88.924,20 |
12,2% |
88.924,20 |
12,2% |
|
FRJ |
10507 |
Construção do Fórum de São João Batista |
111.143,00 |
- |
- |
111.143,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10515 |
Reforma do Fórum Regional do Estreito |
768.865,00 |
(700.000,00) |
- |
68.865,00 |
10.278,00 |
14,9% |
7.800,00 |
11,3% |
7.800,00 |
11,3% |
|
FRJ |
10516 |
Reforma do Fórum de Taió |
74.726,00 |
- |
- |
74.726,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10517 |
Reforma dos Fóruns da Capital |
2.657.504,00 |
- |
- |
2.657.504,00 |
2.014.167,00 |
75,8% |
1.385.792,24 |
52,1% |
1.385.792,24 |
52,1% |
|
FRJ |
10519 |
Reforma do Fórum de Itá |
74.726,00 |
- |
- |
74.726,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10521 |
Aquisição de terreno para a construção do
Fórum de Ipumirim |
50.000,00 |
- |
- |
50.000,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10527 |
Reforma do Fórum de Lauro Müller |
113.293,00 |
20.000,00 |
- |
133.293,00 |
95.055,29 |
71,3% |
69.108,63 |
51,8% |
69.108,63 |
51,8% |
|
FRJ |
10529 |
Construção do Fórum de Araquari |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
10532 |
Manutenção, serviços e equipamentos de
informática - FRJ |
15.311.242,00 |
3.928.835,11 |
5.537.376,21 |
13.702.700,90 |
12.375.111,67 |
90,3% |
11.909.379,78 |
86,9% |
11.909.379,78 |
86,9% |
|
FRJ |
11625 |
Construção do Fórum de Herval do Oeste |
413.676,00 |
- |
- |
413.676,00 |
69.875,85 |
16,9% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11626 |
Construção do Fórum de Ipumirim |
20.255,00 |
- |
- |
20.255,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11628 |
Construção do Fórum de Sombrio |
111.143,00 |
- |
- |
111.143,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11629 |
Construção do Fórum de Campo Belo do Sul |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11631 |
Construção do Fórum de Meleiro |
20.255,00 |
- |
- |
20.255,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11632 |
Construção do Fórum de Modelo |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11633 |
Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste |
40.744,00 |
- |
- |
40.744,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11634 |
Construção do Fórum de Imbituba |
111.143,00 |
50.000,00 |
- |
161.143,00 |
140.396,69 |
87,1% |
14.107,00 |
8,8% |
14.107,00 |
8,8% |
|
FRJ |
11635 |
Reforma do Fórum de Santa Rosa do Sul |
30.415,00 |
- |
- |
30.415,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11637 |
Construção do Fórum Criminal de Itajaí |
92.947,00 |
- |
- |
92.947,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11640 |
Reforma do Fórum de Tubarão |
1.038.677,00 |
(695.365,00) |
- |
343.312,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11641 |
Reforma do antigo prédio do Fórum de Chapecó |
904.523,00 |
(660.000,00) |
- |
244.523,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11717 |
Ampliação do Fórum de Balneário Camboriú |
2.259.259,00 |
(2.110.000,00) |
- |
149.259,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
11721 |
Ampliação do Fórum de Gaspar |
8.162.257,00 |
- |
- |
8.162.257,00 |
4.612.944,11 |
56,5% |
3.048.742,43 |
37,4% |
3.048.742,43 |
37,4% |
|
FRJ |
11722 |
Ampliação do Fórum de Pomerode |
1.757.014,00 |
450.000,00 |
- |
2.207.014,00 |
1.949.241,93 |
88,3% |
1.501.338,80 |
68,0% |
1.501.338,80 |
68,0% |
|
FRJ |
11723 |
Ampliação do Fórum de Correia Pinto |
50.000,00 |
30.000,00 |
- |
80.000,00 |
54.206,25 |
67,8% |
41.338,63 |
51,7% |
41.338,63 |
51,7% |
|
FRJ |
11726 |
Ampliação do Fórum de Descanso |
77.157,00 |
100.000,00 |
- |
177.157,00 |
121.961,93 |
68,8% |
117.839,57 |
66,5% |
117.839,57 |
66,5% |
|
FRJ |
11729 |
Reforma dos Fóruns de São José |
490.543,00 |
400.000,00 |
- |
890.543,00 |
560.506,10 |
62,9% |
437.196,85 |
49,1% |
437.196,85 |
49,1% |
|
FRJ |
11730 |
Reforma do Arquivo Central |
376.492,00 |
- |
- |
376.492,00 |
176.206,43 |
46,8% |
114.006,43 |
30,3% |
114.006,43 |
30,3% |
|
FRJ |
12002 |
Construção do Fórum de Timbó |
530.925,00 |
(500.000,00) |
- |
30.925,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
12429 |
Reforma do Fórum de Xanxerê |
654.049,00 |
(330.000,00) |
- |
324.049,00 |
4.245,00 |
1,3% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
12430 |
Reforma do Fórum de Itaiópolis |
- |
650.000,00 |
- |
650.000,00 |
420.727,34 |
64,7% |
346.923,21 |
53,4% |
346.923,21 |
53,4% |
|
FRJ |
12431 |
Reforma do Fórum de Lages |
133.340,00 |
300.000,00 |
- |
433.340,00 |
425.040,00 |
98,1% |
386.226,94 |
89,1% |
386.226,94 |
89,1% |
|
FRJ |
12432 |
Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste |
- |
250.000,00 |
- |
250.000,00 |
204.863,20 |
81,9% |
192.466,73 |
77,0% |
192.466,73 |
77,0% |
|
FRJ |
12433 |
Reforma do Fórum de São Bento do Sul |
831.329,00 |
- |
- |
831.329,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
12462 |
Reforma Parcial do Fórum de Araranguá |
220.828,00 |
- |
- |
220.828,00 |
3.875,00 |
1,8% |
3.875,00 |
1,8% |
3.875,00 |
1,8% |
|
FRJ |
12463 |
Reforma Parcial do Fórum de Barra Velha |
253.747,00 |
100.000,00 |
- |
353.747,00 |
231.562,27 |
65,5% |
231.562,27 |
65,5% |
231.562,27 |
65,5% |
|
FRJ |
12464 |
Reforma Parcial do Fórum Fraiburgo |
569.310,00 |
50.000,00 |
- |
619.310,00 |
572.448,15 |
92,4% |
342.733,43 |
55,3% |
342.733,43 |
55,3% |
|
FRJ |
12468 |
Reforma Parcial do Fórum de Porto União |
30.000,00 |
60.000,00 |
- |
90.000,00 |
44.611,29 |
49,6% |
36.615,64 |
40,7% |
36.615,64 |
40,7% |
|
FRJ |
12469 |
Reforma Parcial do Fórum de Quilombo |
67.857,00 |
30.000,00 |
- |
97.857,00 |
28.242,35 |
28,9% |
28.242,35 |
28,9% |
28.242,35 |
28,9% |
|
FRJ |
12473 |
Reforma Parcial do Fórum de Videira |
309.222,00 |
60.000,00 |
- |
369.222,00 |
307.395,36 |
83,3% |
307.395,36 |
83,3% |
307.395,36 |
83,3% |
|
FRJ |
12474 |
Reforma e ampliação do prédio da Gráfica do
PJSC |
78.621,00 |
- |
- |
78.621,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
12475 |
Reforma e ampliação do prédio do
Almoxarifado Central do PJSC |
241.610,00 |
- |
- |
241.610,00 |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
- |
0,0% |
|
FRJ |
12476 |
Reforma Parcial do Fórum de Dionísio
Cerqueira |
485.206,00 |
280.000,00 |
- |
765.206,00 |
684.458,61 |
89,4% |
638.849,03 |
83,5% |
638.849,03 |
83,5% |
|
FRJ |
12477 |
Manutenção dos prédios do Poder Judiciário
de Santa Catarina |
17.875.226,00 |
6.574.200,00 |
- |
24.449.426,00 |
15.547.303,28 |
63,6% |
11.834.532,92 |
48,4% |
11.834.532,92 |
48,4% |
|
Subtotal |
|
|
196.500.000,00 |
102.453.763,61 |
15.404.053,63 |
283.549.709,98 |
212.260.858,01 |
74,9% |
183.581.269,05 |
64,7% |
183.581.269,05 |
64,7% |
|
Total |
|
|
1.403.338.491,00 |
242.006.654,25 |
25.837.132,28 |
1.619.508.012,97 |
1.444.257.212,93 |
89,2% |
1.387.802.367,23 |
85,7% |
1.387.802.367,23 |
85,7% |