DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

 

1. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

O orçamento do Poder Judiciário é organizado por meio de duas Unidades Orçamentárias:

 

1) Tribunal de Justiça, composta pelos recursos oriundos do Tesouro do Estado e pela remuneração dos Depósitos Judiciais – SIDEJUD, além dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994.

 

2) Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, composta pela arrecadação de custas judiciais e extrajudiciais, taxa judiciária, selo de fiscalização, SAT e indenizações e restituições.

 

Na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça, os repasses efetuados pelo Tesouro do Estado (9,31% da Receita Líquida Disponível, definido como duodécimo, e as receitas arrecadadas pelo Fundo Social e SEITEC, também no mesmo percentual) são aplicados nas despesas com pessoal ativo, encargos assistenciais dos inativos, manutenção e investimentos.

 

Os recursos provenientes do SIDEJUD são aplicados na informatização, na capacitação e aperfeiçoamento dos membros e servidores do Poder Judiciário, nos serviços e equipamentos de segurança, nas bibliotecas, nos Juizados Especiais e nas Casas da Cidadania.

 

No tocante às verbas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127/94, cumpre observar que, por não fazerem parte do duodécimo, convém expurgá-los quando se tratar de execução orçamentária. O mesmo tratamento será dado à descentralização orçamentária e financeira oriunda do IPREV.

 

Os recursos afetos à Unidade Orçamentária do Fundo de Reaparelhamento da Justiça poderão ser utilizados com construções, reformas, ampliações de prédios, manutenção predial, informatização, estagiários, equipamentos e materiais permanentes diversos, além de suportar as demais despesas de custeio da máquina administrativa de todas as unidades jurisdicionais (exceto despesas com pessoal).

 

Dentro desse contexto, as receitas estimadas que fundamentaram a dotação orçamentária inicial do Poder Judiciário para o exercício de 2014, considerando as três fontes de recursos e observados os expurgos mencionados, totalizaram R$ 1.403.338.491,00, a saber:

 

 

O balanço orçamentário discrimina as receitas arrecadadas e as despesas efetuadas no período. Na contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit.

 

O resultado superavitário da execução orçamentária provém tanto do excesso de arrecadação (receitas arrecadadas superiores às estimadas), quanto da economia orçamentária (despesas realizadas menores que as fixadas). Já o déficit provém exatamente do contrário: arrecadação menor que a prevista. Não se considera como formador do déficit a execução de despesa a maior que a fixada porque a Lei nº 4.320/64 não permite a despesa orçamentária ser realizada em valor superior a da despesa fixada.

 

Nesse sentido, vale ressaltar a arrecadação a maior em R$ 87.981.472,48 do que aquela previamente estimada, uma vez que as três fontes de recursos auferiram juntas R$ 1.491.319.963,48.

 

Após a abertura de créditos adicionais suportados pelo superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores, no valor de R$ 242.006.654,25, e considerando a limitação de empenho realizada para retomar o equilíbrio do orçamento, que representou R$ 25.837.132,28, a dotação orçamentária autorizada ao final do período perfez o montante de R$ 1.619.508.012,97. Deste valor, foram assumidas despesas orçamentárias (empenhadas) na ordem de R$ 1.444.257.212,93.

 

 

O índice de execução orçamentária, cujo conceito firma-se na comparação entre a dotação orçamentária autorizada e as despesas empenhadas no período, que em 2014 atingiu 89,2%.

 

 

O superávit financeiro representa o resultado positivo entre o ativo e o passivo financeiro. Esse valor é transferido para o exercício seguinte com a finalidade de compor o próximo orçamento, sendo operacionalizado por meio de abertura de créditos adicionais.

 

Em 31/12/2014, o Poder Judiciário apresentou como ativo financeiro o valor de R$ 4.461.345.022,04. Nesse valor incluem-se as disponibilidades do Tribunal e do FRJ, os depósitos judiciais e as consignações (Vale ressaltar que, conforme mencionado anteriormente, não foram contemplados os valores referentes a precatórios). O passivo financeiro, o qual é composto de restos a pagar e outras obrigações, representou R$ 4.193.608.829,38. Portanto, o superávit financeiro apurado no exercício financeiro de 2014 foi de R$ 267.736.192,66.

 

Para melhor visualização, as informações supracitadas serão segregadas por fonte de recurso, abaixo especificadas:

 

1.1 REPASSES DO TESOURO ESTADUAL

 

Principal fonte de recursos do Poder Judiciário, inicialmente se estimou arrecadar R$ 1.125.838.491,00 (lembrando que o percentual legal de repasse é 9,31% da Receita Líquida Disponível/ Fundosocial e SEITEC). Em contrapartida, a arrecadação foi de R$ 1.169.337.009,89, maior do que o previsto em R$ 43.498.518,89.

 

Durante o período, ocorreu abertura de créditos adicionais na ordem de R$ 48.015.564,12 suportados pelo superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores e pelo excesso de arrecadação do exercício corrente. Por outro lado, contigenciou-se R$ 10.433.078,65. Sendo assim, o valor da dotação orçamentária autorizada atingiu R$ 1.163.420.976,47.

 

As despesas orçamentárias empenhadas importaram em R$ 1.118.677.613,04, sendo R$ 1.113.820.027,58 relativas a despesas com Pessoal Ativo e Encargos Assistenciais dos Inativos e R$ 4.857.585,46 à manutenção e serviços.

 

O índice de execução orçamentária nesse caso representou 96,2%.

 

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso foi de R$ 67.106.060,90. Nesse valor incluem-se as disponibilidades do Tribunal, as consignações e rendimentos de aplicações. O passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 13.362.633,85, portanto, o superávit auferido importou em R$ 53.743.427,05.

 

1.2 SIDEJUD

 

Inicialmente, estimou-se para essa fonte de recurso R$ 81.000.000,00. Devido à elevação da taxa Selic ocorrida durante o exercício de 2014, que passou de 10% para 11,75% ao ano, bem como ao aumento do Patrimônio Líquido do Fundo de Investimento do Judiciário em 25%, arrecadaram-se durante o período R$ 128.816.580,18.

 

Realizou-se abertura de créditos adicionais no valor de R$ 91.537.326,52, sendo utilizado, para tanto, o superávit financeiro acumulado de exercícios anteriores.

 

As despesas orçamentárias empenhadas somaram R$ 113.318.741,88, sendo R$ 12.152.509,09 em capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, R$ 60.179.073,62 em informática, R$ 39.873.888,53 em manutenção e R$ 1.113.270,64 na construção da casa da cidadania de Canelinha.

 

Considerando a dotação orçamentária autorizada de R$ 172.537.326,52, e não havendo contingenciamento nessa rubrica, revelou-se um índice de execução orçamentária de 65,7%.

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso, ao final do exercício, foi de R$ 4.241.077.886,95. Nesse valor incluem-se o spread do Fundo de Investimento do Judiciário e os depósitos judiciais. O passivo financeiro, por sua vez, (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 4.137.824.907,11. Apurou-se, pois, o superávit financeiro de R$ 103.252.979,84.

 

1.3 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ

 

A dotação orçamentária inicial para essa fonte de recurso foi estimada em R$ 196.500.000,00. A arrecadação apurada foi de R$ 193.166.373,41.

 

Suplementou-se o orçamento na ordem de R$ 102.453.763,61 haja vista a utilização do superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores.

 

As despesas orçamentárias empenhadas importaram em R$ 212.260.858,01, sendo direcionadas da seguinte maneira: R$ 6.738.354,22 em ampliações de Fórum; R$ 11.231.886,59 em construções; R$ 24.066.049,08 na coordenação do selo de fiscalização; R$ 160.371.307,14 em manutenção; e R$ 9.853.260,98 em reformas.

 

Observada a dotação orçamentária autorizada de R$ 283.549.709,98 (já deduzido o valor do contingenciamento de R$ 15.404.053,63) e considerando as despesas empenhadas supracitadas, demonstra-se um índice de execução orçamentária de 74,9%.

 

O ativo financeiro relacionado a esta fonte de recurso foi de R$ 153.161.074,19. Nesse valor incluem-se as receitas decorrentes das Custas Judiciais e Extrajudiciais, do Selo de Fiscalização, SAT e da Taxa Judiciária, Receitas diversas, bem como de seus respectivos rendimentos. Já o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) representou R$ 42.421.288,42. Nesses termos, o superávit financeiro totalizou R$ 110.739.785,77.

 

2. RESPONSABILIDADE FISCAL

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais representativas.

 

2.1 DESPESAS COM PESSOAL

 

A mencionada Lei trouxe dispositivos para limitar as despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida - RCL, estabelecendo 6% como limite legal, 5,7% como limite prudencial e 5,4% como limite de alerta.

 

No relatório apurado referente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2014, a despesa líquida com pessoal do Poder Judiciário importou em R$ 912.839.218,79, equivalente a 5,12% da RCL, portanto dentro dos limites legal e prudencial, conforme demonstrativo abaixo:

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS (a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.207.428.349,49

11.722.832,25

Pessoal Ativo

1.028.550.846,56

11.722.832,25

 Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)

-

 Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)

80.707.337,41

 Demais Despesas com Pessoal Ativo

947.843.509,15

11.722.832,25

Pessoal Inativo e Pensionistas

178.877.502,93

-

 Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)

-

 Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)

-

 Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas

178.877.502,93

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II)

294.589.130,70

11.722.832,25

Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

47.338.590,72

11.722.832,25

Decorrentes de Decisão Judicial

80.707.337,41

-

Despesas de Exercícios Anteriores

14.990.034,88

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

151.553.167,69

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

912.839.218,79

0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) (IIIa + IIIb)

912.839.218,79

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

17.835.511.027,09

% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100

5,12%

 

LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 6,0%

1.070.130.661,63

 

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,70%

1.016.624.128,54

 

LIMITE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40%

963.117.595,46

 

 

 

 

Fonte: SIGEF - Comparativo da despesa autorizada, liquidada e paga - e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne a RCL

Nota: 1 - Durante o exercício somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Nota: 2 - As despesas liquidadas relativas ao pagamento de proventos aos servidores inativos pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (Subação 9380 - Encargos com inativos), no valor de R$ 32.982.038,23, não foram consideradas, pois não se trata de servidores contratados pelo Estado, mas tão somente agentes colaboradores por meio de delegação do Poder Público.

 

2.2 LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTIGENCIAMENTO)

 

A cada bimestre o gestor deve verificar se as receitas arrecadadas nas fontes de recursos estão de acordo com as estimativas. Caso ocorra arrecadação inferior, proceder-se-á à “limitação de empenho”, o que significa que parte do orçamento será contingenciado, de forma retomar o equilíbrio orçamentário.

 

No exercício financeiro de 2014, foi necessário contingenciar o montante de R$ 25.837.132,28, discriminados conforme segue:

 

 

2.3 RESTOS A PAGAR

 

São considerados restos a pagar as despesas empenhadas que não foram pagas até o fim do exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Contudo, para proceder à inscrição dessas despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a existência de disponibilidade de caixa.

 

Em 2014, a inscrição de restos a pagar, nas três fontes de recursos, representou a quantia de R$ 56.454.845,70, enquanto a disponibilidade de caixa para fazer frente a essas despesas totalizou R$ 327.371.764,04.

 

Execução Orçamentária 2014

 

Fonte

Subação

Descrição do Programa/Ação

Dotação Inicial

Alterações

Contingenciamento

Dotação Autorizada

Empenhado

%

Liquidado

%

Pago

%

TJ

06775

 Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

 6.360.466,00

 (764.828,56)

 -

 5.595.637,44

 4.857.585,46

86,8%

 4.455.661,91

79,6%

 4.455.661,91

79,6%

TJ

06777

 Administração de Pessoal e Encargos

 1.109.272.825,00

 38.405.250,19

 10.433.078,65

 1.137.244.996,54

 1.093.720.052,54

96,2%

 1.081.997.220,29

95,1%

 1.081.997.220,29

95,1%

TJ

06780

 Encargos com Inativos

 10.205.200,00

 10.375.142,49

 -

 20.580.342,49

 20.099.975,04

97,7%

 20.099.975,04

97,7%

 20.099.975,04

97,7%

Subtotal

 

 

 1.125.838.491,00

 48.015.564,12

 10.433.078,65

 1.163.420.976,47

 1.118.677.613,04

96,2%

 1.106.552.857,24

95,1%

 1.106.552.857,24

95,1%

SIDEJUD

06781

 Capacitação e Aperfeiçoamento - SDJSC

 7.777.577,00

 16.190.081,77

 -

 23.967.658,77

 12.152.509,09

50,7%

 11.568.421,35

48,3%

 11.568.421,35

48,3%

SIDEJUD

06783

 Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SIDEJUD

 37.400.526,00

 56.123.790,15

 -

 93.524.316,15

 60.179.073,62

64,3%

 48.793.093,39

52,2%

 48.793.093,39

52,2%

SIDEJUD

06784

 Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SIDEJUD

 34.937.564,00

 18.823.454,60

 -

 53.761.018,60

 39.873.888,53

74,2%

 36.324.993,75

67,6%

 36.324.993,75

67,6%

SIDEJUD

10539

 Construção da Casa da Cidadania de Canelinha - SIDEJUD

 825.780,00

 400.000,00

 -

 1.225.780,00

 1.113.270,64

90,8%

 981.732,45

80,1%

 981.732,45

80,1%

SIDEJUD

11643

 Construção da Casa da Cidadania de Lontras - SIDEJUD

 6.473,00

 -

 -

 6.473,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

SIDEJUD

11644

 Construção da Casa da Cidadania de Água Doce - SIDEJUD

 13.020,00

 -

 -

 13.020,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

SIDEJUD

11645

 Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo - SIDEJUD

 13.020,00

 -

 -

 13.020,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

SIDEJUD

11646

 Construção da Casa da Cidadania de Imbuia - SDJSC - TJ

 13.020,00

 -

 -

 13.020,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

SIDEJUD

11647

 Construção da Casa da Cidadania de Monte Carlo - SDJSC - TJ

 13.020,00

 -

 -

 13.020,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

Subtotal

 

 

 81.000.000,00

 91.537.326,52

 -

 172.537.326,52

 113.318.741,88

65,7%

 97.668.240,94

56,6%

 97.668.240,94

56,6%

FRJ

06386

 Construção do Fórum de Rio do Oeste

 40.744,00

 -

 -

40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06602

 Reforma do Fórum de Blumenau

 922.015,00

 -

 -

922.015,00

 101.604,64

11,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06604

 Construção do Fórum de Navegantes

 5.125.993,00

 300.000,00

 -

5.425.993,00

 3.152.563,25

58,1%

 1.870.810,20

34,5%

 1.870.810,20

34,5%

FRJ

06612

 Construção do Fórum de Ascurra

 1.821.103,00

 1.400.000,00

 -

3.221.103,00

 2.704.895,88

84,0%

 2.638.342,99

81,9%

 2.638.342,99

81,9%

FRJ

06640

 Construção do Fórum de São José do Cedro

 40.744,00

 -

 -

40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06646

 Reforma do Fórum de Brusque

 946.325,00

 -

 -

946.325,00

 514.448,00

54,4%

 514.448,00

54,4%

 514.448,00

54,4%

FRJ

06657

 Construção do Fórum de Rio Negrinho

 111.143,00

 -

 -

111.143,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06668

 Reforma do prédio do Palácio da Justiça

 2.203.513,00

 1.440.486,10

 -

 3.643.999,10

 1.153.801,48

31,7%

 720.560,15

19,8%

 720.560,15

19,8%

FRJ

06670

 Reforma do Fórum de Caçador

 55.253,00

 -

 -

55.253,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06677

 Reforma do Fórum de Pomerode

 1.461.142,00

 200.000,00

 -

1.661.142,00

 393.930,34

23,7%

 300.881,81

18,1%

 300.881,81

18,1%

FRJ

06679

 Construção do Fórum de Garopaba

 86.779,00

 -

 -

86.779,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06680

 Reforma do Fórum de Balneário Camboriú

 2.245.632,00

 (2.165.000,00)

 -

80.632,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06683

 Construção do Fórum de Armazém

 1.586.383,00

 1.050.000,00

 -

2.636.383,00

 2.181.126,37

82,7%

 2.181.126,37

82,7%

 2.181.126,37

82,7%

FRJ

06684

 Construção do Fórum de Campos Novos

 111.143,00

 -

 -

111.143,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06685

 Construção do Fórum de Canoinhas

 1.343.064,00

 15.365,00

 -

 1.358.429,00

 180.979,05

13,3%

 143.914,05

10,6%

 143.914,05

10,6%

FRJ

06686

 Reforma do Fórum de Correia Pinto

 95.700,00

 360.000,00

 -

455.700,00

 372.525,24

81,7%

 285.963,33

62,8%

 285.963,33

62,8%

FRJ

06687

 Construção do Fórum de Curitibanos

 111.780,00

 -

 -

111.780,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06688

 Reforma do Fórum de Descanso

 849.561,00

 650.000,00

 -

1.499.561,00

 1.409.242,67

94,0%

 1.391.480,96

92,8%

 1.391.480,96

92,8%

FRJ

06689

 Reforma do Fórum de Itajaí

 495.578,00

 -

 -

495.578,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

06694

 Construção do Fórum de Rio do Sul

 7.504.300,00

 -

 -

7.504.300,00

 2.802.049,50

37,3%

 2.051.049,50

27,3%

 2.051.049,50

27,3%

FRJ

06785

 Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FRJ

 65.160.653,00

 90.215.242,40

 3.458.519,98

 151.917.375,42

 132.448.892,19

87,2%

 116.138.508,03

76,4%

 116.138.508,03

76,4%

FRJ

06786

 Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais

 46.500.000,00

 -

 6.408.157,44

 40.091.842,56

 24.066.049,08

60,0%

 22.259.186,22

55,5%

 22.259.186,22

55,5%

FRJ

09279

 Reforma dos prédios do Fórum de Joinville

 45.717,00

 -

 -

45.717,00

 7.800,00

17,1%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10410

 Reforma do Fórum de Campo Erê

 34.234,00

 -

 -

 34.234,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10411

 Reforma do Fórum de Chapecó

 80.000,00

 650.000,00

 -

 730.000,00

 116.227,22

15,9%

 88.924,20

12,2%

 88.924,20

12,2%

FRJ

10507

 Construção do Fórum de São João Batista

 111.143,00

 -

 -

 111.143,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10515

 Reforma do Fórum Regional do Estreito

 768.865,00

 (700.000,00)

 -

 68.865,00

 10.278,00

14,9%

 7.800,00

11,3%

 7.800,00

11,3%

FRJ

10516

 Reforma do Fórum de Taió

 74.726,00

 -

 -

 74.726,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10517

 Reforma dos Fóruns da Capital

 2.657.504,00

 -

 -

 2.657.504,00

 2.014.167,00

75,8%

 1.385.792,24

52,1%

 1.385.792,24

52,1%

FRJ

10519

 Reforma do Fórum de Itá

 74.726,00

 -

 -

 74.726,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10521

 Aquisição de terreno para a construção do Fórum de Ipumirim

 50.000,00

 -

 -

 50.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10527

 Reforma do Fórum de Lauro Müller

 113.293,00

 20.000,00

 -

 133.293,00

 95.055,29

71,3%

 69.108,63

51,8%

 69.108,63

51,8%

FRJ

10529

 Construção do Fórum de Araquari

 40.744,00

 -

 -

 40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

10532

 Manutenção, serviços e equipamentos de informática - FRJ

 15.311.242,00

 3.928.835,11

 5.537.376,21

 13.702.700,90

 12.375.111,67

90,3%

 11.909.379,78

86,9%

 11.909.379,78

86,9%

FRJ

11625

 Construção do Fórum de Herval do Oeste

 413.676,00

 -

 -

 413.676,00

 69.875,85

16,9%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11626

 Construção do Fórum de Ipumirim

 20.255,00

 -

 -

 20.255,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11628

 Construção do Fórum de Sombrio

 111.143,00

 -

 -

 111.143,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11629

 Construção do Fórum de Campo Belo do Sul

 40.744,00

 -

 -

 40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11631

 Construção do Fórum de Meleiro

 20.255,00

 -

 -

 20.255,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11632

 Construção do Fórum de Modelo

 40.744,00

 -

 -

 40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11633

 Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste

 40.744,00

 -

 -

 40.744,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11634

 Construção do Fórum de Imbituba

 111.143,00

 50.000,00

 -

 161.143,00

 140.396,69

87,1%

 14.107,00

8,8%

 14.107,00

8,8%

FRJ

11635

 Reforma do Fórum de Santa Rosa do Sul

 30.415,00

 -

 -

 30.415,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11637

 Construção do Fórum Criminal de Itajaí

 92.947,00

 -

 -

 92.947,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11640

 Reforma do Fórum de Tubarão

 1.038.677,00

 (695.365,00)

 -

 343.312,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11641

 Reforma do antigo prédio do Fórum de Chapecó

 904.523,00

 (660.000,00)

 -

 244.523,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11717

 Ampliação do Fórum de Balneário Camboriú

 2.259.259,00

 (2.110.000,00)

 -

 149.259,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

11721

 Ampliação do Fórum de Gaspar

 8.162.257,00

 -

 -

 8.162.257,00

 4.612.944,11

56,5%

 3.048.742,43

37,4%

 3.048.742,43

37,4%

FRJ

11722

 Ampliação do Fórum de Pomerode

 1.757.014,00

 450.000,00

 -

 2.207.014,00

 1.949.241,93

88,3%

 1.501.338,80

68,0%

 1.501.338,80

68,0%

FRJ

11723

 Ampliação do Fórum de Correia Pinto

 50.000,00

 30.000,00

 -

 80.000,00

 54.206,25

67,8%

 41.338,63

51,7%

 41.338,63

51,7%

FRJ

11726

 Ampliação do Fórum de Descanso

 77.157,00

 100.000,00

 -

 177.157,00

 121.961,93

68,8%

 117.839,57

66,5%

 117.839,57

66,5%

FRJ

11729

 Reforma dos Fóruns de São José

 490.543,00

 400.000,00

 -

 890.543,00

 560.506,10

62,9%

 437.196,85

49,1%

 437.196,85

49,1%

FRJ

11730

 Reforma do Arquivo Central

 376.492,00

 -

 -

 376.492,00

 176.206,43

46,8%

 114.006,43

30,3%

 114.006,43

30,3%

FRJ

12002

 Construção do Fórum de Timbó

 530.925,00

 (500.000,00)

 -

 30.925,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

12429

 Reforma do Fórum de Xanxerê

 654.049,00

 (330.000,00)

 -

 324.049,00

 4.245,00

1,3%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

12430

 Reforma do Fórum de Itaiópolis

 -

 650.000,00

 -

 650.000,00

 420.727,34

64,7%

 346.923,21

53,4%

 346.923,21

53,4%

FRJ

12431

 Reforma do Fórum de Lages

 133.340,00

 300.000,00

 -

 433.340,00

 425.040,00

98,1%

 386.226,94

89,1%

 386.226,94

89,1%

FRJ

12432

 Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste

 -

 250.000,00

 -

 250.000,00

 204.863,20

81,9%

 192.466,73

77,0%

 192.466,73

77,0%

FRJ

12433

 Reforma do Fórum de São Bento do Sul

 831.329,00

 -

 -

 831.329,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

12462

 Reforma Parcial do Fórum de Araranguá

 220.828,00

 -

 -

 220.828,00

 3.875,00

1,8%

 3.875,00

1,8%

 3.875,00

1,8%

FRJ

12463

 Reforma Parcial do Fórum de Barra Velha

 253.747,00

 100.000,00

 -

 353.747,00

 231.562,27

65,5%

 231.562,27

65,5%

 231.562,27

65,5%

FRJ

12464

 Reforma Parcial do Fórum Fraiburgo

 569.310,00

 50.000,00

 -

 619.310,00

 572.448,15

92,4%

 342.733,43

55,3%

 342.733,43

55,3%

FRJ

12468

 Reforma Parcial do Fórum de Porto União

 30.000,00

 60.000,00

 -

 90.000,00

 44.611,29

49,6%

 36.615,64

40,7%

 36.615,64

40,7%

FRJ

12469

 Reforma Parcial do Fórum de Quilombo

 67.857,00

 30.000,00

 -

 97.857,00

 28.242,35

28,9%

 28.242,35

28,9%

 28.242,35

28,9%

FRJ

12473

 Reforma Parcial do Fórum de Videira

 309.222,00

 60.000,00

 -

 369.222,00

 307.395,36

83,3%

 307.395,36

83,3%

 307.395,36

83,3%

FRJ

12474

 Reforma e ampliação do prédio da Gráfica do PJSC

 78.621,00

 -

 -

 78.621,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

12475

 Reforma e ampliação do prédio do Almoxarifado Central do PJSC

 241.610,00

 -

 -

 241.610,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

FRJ

12476

 Reforma Parcial do Fórum de Dionísio Cerqueira

 485.206,00

 280.000,00

 -

 765.206,00

 684.458,61

89,4%

 638.849,03

83,5%

 638.849,03

83,5%

FRJ

12477

 Manutenção dos prédios do Poder Judiciário de Santa Catarina

 17.875.226,00

 6.574.200,00

 -

 24.449.426,00

 15.547.303,28

63,6%

 11.834.532,92

48,4%

 11.834.532,92

48,4%

Subtotal

 

 

 196.500.000,00

 102.453.763,61

 15.404.053,63

 283.549.709,98

 212.260.858,01

74,9%

 183.581.269,05

64,7%

 183.581.269,05

64,7%

Total

 

 

 1.403.338.491,00

 242.006.654,25

 25.837.132,28

 1.619.508.012,97

 1.444.257.212,93

89,2%

 1.387.802.367,23

85,7%

 1.387.802.367,23

85,7%