1ª VICE-PRESIDÊNCIA
A 1ª
Vice-Presidência, conforme atribuições definidas pelo Regimento Interno do
Tribunal de Justiça e pelo Ato Regimental nº 48/01-TJ, alterado pelo Ato
Regimental nº 54/02-TJ, possui incumbência, dentre outras, de despachar os
pedidos de suspensão de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação
popular e ação civil pública, resolvendo os incidentes suscitados. O 1º
Vice-Presidente também integra o Conselho da Magistratura e o Conselho Gestor
do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de
Conflitos, competindo-lhe, ainda, a presidência das seguintes Comissões
Permanentes: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento Interno;
Jurisprudência; Concurso para Ingresso na Magistratura, inclusive Juiz Auditor
da Justiça Militar; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de
Registro; Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da Justiça Militar,
bem como os demais concursos para ingresso no Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário.
Informações
relativas ao período compreendido entre 7/1/2015 a 18/12/2015.
1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
1.1
Total de Feitos: 31
2. AGRAVOS E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA EM
AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
2.1
Total de Feitos: 27
3. JULGAMENTOS DE MÉRITO NO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
3.1
Total de Feitos: 13
4. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
4.1
Total de Feitos: 3.213
5. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
5.1 Total
de Feitos: 221
6. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
6.1
Total de Feitos: 2
7. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
7.1
Total de Feitos: 68
7.1.1 Informações ao CNJ: 17
7.1.2 Informações em Mandado de
Segurança: 31
7.1.3 Informações à Procuradoria Geral do Estado: 14
7.1.4 Informações à Advocacia-Geral
da União: 4
7.1.5 Informações ao Conselho da
Magistratura: 1
7.1.6 Informações ao Ministério
Público de Santa Catarina: 1
8. DESPACHOS E DECISÕES
DIVERSAS
8.1
Total: 1.551
9. COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS – Portarias n. 38/14-GP, n. 224/2015-GP e n. 399/2015-GP.
Representantes
da Associação dos Magistrados Catarinenses:
Secretário da Comissão: Bruno
Hernandez Galasso
10. Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 31
10.1 Conclusos à Presidência: 17
10.2 Feitos em tramitação na 1ª
Vice-Presidência: 3 (dois arquivados
e um sobrestado)
10.3 Feitos distribuídos aos
integrantes da CPDOJESC: 5
10.4 Diligências a outros órgãos
administrativos: 6
10.5 Reuniões: 8
10.5.1 Processo n. 517681-2013.6 – Requerentes: Juízes da
comarca de Gaspar; Assunto: Designação de Juiz Cooperador e Modificação do
Código de Divisão e Organização Judiciárias; Relator: Des. Ronei Danielli;
Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Des. Ronei Danielli, no sentido
de encaminhar os autos à Corregedoria-Geral da Justiça, à Assessoria de
Planejamento – ASPLAN, e colher, por fim, a manifestação dos magistrados da
comarca de Blumenau (28/4/2014); remessa do feito à ASPLAN no dia 15/8/2014.
10.5.2 Processo n. 379462-2010.8 – Requerente: Ministério
Público do Estado de Santa Catarina; Assunto: Proposta de integração da comarca
de Abelardo Luz com a comarca de São Domingos; Relator: Juiz de Direito de 2º
Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo
Relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no sentido de manter o município de
Ipuaçu sob a jurisdição da comarca de Abelardo Luz, em virtude da ausência de
benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da
descentralização territorial da unidade judiciária; feito arquivado
administrativamente na 1ª Vice-Presidência no dia 31/3/2015.
10.5.3 Processo n.
477366-2012.7/484102-2012.6 – Requerente: CEPEVID – Núcleo Operacional de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; Assunto: Alteração da competência da Vara da Infância
e Juventude da comarca de Lages; Relator: Dr. Marlon Negri; Decisão: a Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão
ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto
apresentado pelo Relator, Exmo. Juiz de Direito Marlon Negri, no sentido de
aprovar a alteração da denominação da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação
instalada no campus da Universidade do Planalto Catarinense – Uniplac – para
Unidade Judiciária de Cooperação (UJC), da comarca de Lages, e de adequar sua
competência para que fique adstrita aos feitos cíveis e de família ajuizados
pelo Núcleo de Prática Forense da Uniplac, excluídas as demandas contra a
Fazenda Pública do Estado e do Município, ações que envolvam acidentes de
trabalho e registros públicos, causas relacionadas à infância e juventude,
inventários, partilhas e usucapião; e aprovar o deslocamento da competência
para processamento, julgamento e execução dos processos relativos aos órfãos,
às sucessões – inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos
interditos (arts. 97 e 98, I, a, ambos da Lei 5.624/79) da Vara da Infância e
Juventude para a Vara da Família, consoante minuta anexa ao voto; remessa do
feito à Presidência no dia 23/2/2015.
10.5.4 Processo n. 538559-2014.8 – Requerente: Des. Cesar
Augusto Mimoso Ruiz Abreu; Assunto: Proposta de uniformização de procedimento
administrativo disciplinar dos notários e registradores; Relator: Des. Carlos
Adilson Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, no sentido de
converter o julgamento em diligência, para a remessa dos autos à Secretaria
Técnica de Elaboração Normativa para revisão do projeto e, se for o caso,
adequação à boa técnica normativa; remessa do feito à Secretaria Técnica de Elaboração
Normativa no dia 25/8/2015.
10.5.5 Processo n. 414296-2011.9 – Requerente: Juiz de Direito
da Vara da Justiça Militar; Assunto: Estudo acerca da regularização da Vara da
Justiça Militar; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, por maioria de votos, acolher a manifestação apresentada
pelo Relator, Exmo. Des. Domingos Paludo, no sentido de extinguir a Auditoria
da Justiça Militar Estadual e de distribuir os feitos que lá tramitam, bem como
aqueles de competência da Justiça Militar, à Unidade de Inquéritos e Apuração
de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, que terá competência para
todo o território Estadual para apuração dos crimes militares praticados por
militares estaduais, com a denominação de Quinta Vara Criminal da Capital;
remessa do feito à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 9/2/2015.
10.5.6 Processo n. 311078-2008-8 – Requerente: Juíza de Direito
da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão;
Assunto: Pedido de estabelecimento de competência para a Vara da Família,
Órfãos, Infância e Juventude, da comarca de Tubarão, dos feitos que envolvam
idosos; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli;
Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no
sentido de deferir o pedido inaugural para acrescer a competência do Juízo da
Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão para
processar e julgar as ações relativas às medidas protetivas do Estatuto do
Idoso; remessa do feito à Presidência no dia 1/7/2015.
10.5.7 Processo n. 553456-2014.9 – Requerente: Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina; Assunto: Proposta de alteração
das Resoluções ns. 18/2010 e 8/2012 do TJSC, para
modificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e possibilitar a
execução da remuneração fixada aos defensores dativos; Relator: Des. Domingos
Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator, Des. Domingos
Paludo, no sentido de rejeitar o pedido de alteração das Resoluções ns. 9/2011,
18/2010 e 8/2012 do TJSC; remessa do feito à Presidência no dia 26/5/2015.
10.5.8 Processo n. 555082-2014.3 – Requerente: Corregedoria-Geral
da Justiça; Assunto: Pedido de redefinição das competências da Vara de
Sucessões e Registros Públicos da comarca da Capital; Movimentação: remessa do
feito à ASPLAN no dia 25/8/2014.
10.5.9 Processo n. 483076-2012.8 – Requerente: Assessoria de
Custas da Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Projeto de lei que visa
modificar os itens IV e V do número 11 e as 2ª e 3ª
notas da Tabela I – Atos do Tabelião, da Lei Complementar n. 219/01, que dispõe
sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, na forma da Lei Federal n. 10.069/00; Relator: Des. Stanley da Silva
Braga; Movimentação: remessa do feito ao relator, Des. Stanley da Silva Braga,
no dia 20/7/2015.
10.5.10 Processo n. 319125-2008.7 – Requerente: Conselho
Nacional de Justiça; Assunto: Regulamentação da eleição e da remuneração dos
Juízes de Paz; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Paulo Henrique Moritz
Martins da Silva, Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Paulo
Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de suspender o processo para que
aguarde o trâmite do Projeto de Lei que cuida da matéria objeto do feito;
sobrestamento administrativo do feito no Gabinete da 1ª Vice-Presidência no dia
27/7/2015.
10.5.11 Processo n. 553580-2014.8 – Requerente: Gabinete da
Presidência; Assunto: Estudo acerca de conflitos de jurisdição; Relator: Dr.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de aprovar a
proposta de resolução (fls. 99/107) e de sua remessa ao Tribunal Pleno; remessa
do feito à Presidência no dia 23/2/2015.
10.5.12 Processo n. 567608-2015.8 – Requerente: Assessoria de
Planejamento e Organização e Sistemas - ASPLAN; Assunto: Criação de cinco
cargos de juiz de entrância final e cinco cargos de juiz de entrância especial,
derivados da transformação de dez cargos de juiz de entrância inicial; Relator:
Des. Carlos Adilson Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des.
Carlos Adilson Silva, no sentido de aprovar a transformação de dez varas e
cargos de Juiz de Direito de entrância inicial, sem especificação de comarca,
criados pelo art. 2º, III, da LC n. 516/2010, em cinco varas de entrância
especial e respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca,
e cinco varas de entrância final e respectivos cargos de Juiz de Direito, sem
especificação de comarca; remessa do feito à Presidência no dia 23/2/2015.
10.5.13 Processo n. 773/2014 (SPA) – Requerente: Governador do
Estado de Santa Catarina; Assunto: Modificação da denominação do Fundo Especial
da Defensoria Dativa, previsto nas leis complementares n. 188/99 e 391/07, para Fundo da Defensoria Pública; Relator: Juiz de
Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli; Decisão: A Comissão Permanente
de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no sentido de aprovar a modificação
da denominação do Fundo da Defensoria Dativa para Fundo da Defensoria Pública;
remessa do feito à Presidência no dia 12/5/2015.
10.5.14 Processo n. 568380-2015.7 – Requerente: Gabinete da
Presidência - ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade
jurisdicional no Juizado Especial da comarca de Blumenau; Relator: Des.
Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos
Paludo, no sentido de que seja criado e implantado o 2º Juizado Especial Cível
da comarca de Blumenau; remessa do feito à Presidência no dia 24/2/2015.
10.5.15 Processo n. 568378-2015.5 – Requerente: Gabinete da
Presidência - ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade
jurisdicional no Juizado Especial da comarca de Palhoça, Relator: Des. Domingos
Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos Paludo, no
sentido de criar e implantar o Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça,
bem como de transformar a 3ª Vara Cível em Vara da Fazenda Pública, Acidentes
de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça; remessa do feito à Presidência no
dia 24/2/2015.
10.5.16 Processo n. 568379-2015.3 – Requerente: Gabinete da
Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade
jurisdicional da comarca de Jaraguá do Sul; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de aprovar o
projeto de resolução e de sua remessa ao Tribunal Pleno; remessa do feito à
Presidência no dia 23/2/2015.
10.5.17 Processo n. 571124-2015.0 – Requerente: Gabinete da 1ª
Vice-Presidência; Assunto: Pedido de modificação da competência dos Juizados Especiais
da comarca de Joinville; Movimentação: feito remetido ao relator, Juiz de
Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no dia 28/7/2015.
10.5.18 Processo n. 570068-2015.0 – Requerente: Gabinete da
Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de instalação do Juizado Especial Cível
e Criminal da comarca de Concórdia; Relator: Dr. Rafael Sandi; Decisão: A
Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à
unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Rafael Sandi, no sentido de aprovar
a minuta de resolução proposta pela Secretaria Técnica de Elaboração Normativa,
vinculada à Diretoria-Geral Judiciária, que disciplina a instalação do Juizado
Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia, redefine as competências das
demais unidades judiciais e dá outras providências; remessa do feito à
Presidência no dia 1/8/2015.
10.5.19 Processo n. 569952-2015.5 – Requerente: Gabinete da
Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de implantação de nova vara na comarca
de Pomerode; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de aprovar a implantação de uma
Segunda Vara da comarca de Pomerode, transformando a atual Vara Única em
Primeira Vara, bem como de ser efetivada a correspondente elevação de
entrância; remessa do feito à Presidência no dia 26/5/2015.
10.5.20 Processo n. 578200-2015.7 – Requerente: Conselho
Nacional de Justiça; Assunto: Atribuição de competência para duas varas cíveis
da comarca da Capital para processar e julgar os conflitos decorrentes da lei
de arbitragem; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de especializar, a partir desta data,
com compensação, a 4ª Vara Cível da comarca da Capital para o processamento e
julgamento dos feitos decorrentes da Lei de Arbitragem, na qual já tramita
único processo referente à matéria, evitando-se assim a redistribuição deste
feito; remessa do feito à Presidência no dia 1/7/2015.
10.5.21 Processo n. 573498-2015.3 – Requerente: Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; Assunto: Estudo sobre criação
e implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do
Estado; Relator: Des. Stanley da Silva Braga; Movimentação: remetido ao
relator, Des. Stanley da Silva Braga, no dia 20/7/2015.
10.5.22 Processo n. 582690-2015.0 – Requerente: Assessoria de
Planejamento - ASPLAN; Assunto: Instalação de nova vara na comarca de Gaspar;
Relator: Des. Stanley da Silva Braga; Decisão: a Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade,
acolher o voto apresentado pelo Relator, Exmo. Des. Stanley da Silva Braga, no
sentido de aprovar a criação e instalação da 4ª Vara da Comarca de Gaspar,
conforme proposta de minuta e parecer de fls. 86/88 e 89/91, respectivamente; remessa do feito à Presidência
no dia 31/8/2015.
10.5.23 Processo n. 469858-2012.4 – Requerente: Associação dos
Magistrados Catarinenses - AMC; Assunto: Criação de 34 cargos de juiz especial;
remessa do feito à Presidência no dia 11/9/2015.
10.5.24 Processo n. 586691-2015.0 – Requerente: Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; Assunto: Projeto de revisão
das leis que definem os valores dos emolumentos para prática de atos de
serviços de notas e registros do Estado de Santa Catarina; Relator: Des.
Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, no sentido de
acolher a preliminar de incompetência dessa comissão para analisar a matéria,
arguida pelo Relator, Des. Domingos Paludo, e determinar a remessa do feito à
Vice-Corregedoria-Geral da Justiça; feito remetido ao Vice-Corregedor-Geral da
Justiça no dia 30/9/2015.
10.5.25 Processo n. 538342-2014.0 – Requerente: Juiz de Direito da comarca
de Rio do Sul; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; Decisão: A Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher
o voto do relator, Des. Carlos Adilson, no sentido de aprovar a alteração da
denominação da 3ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul para Vara da Fazenda
Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, em consonância com a
competência da referida unidade jurisdicional, previamente definida no art. 5º
da Resolução n. 36/2010 – TJ, e com denominação semelhante, remetendo-se a
proposta de fls. 11 ao Tribunal Pleno para deliberação, nos termos do art. 5º da
Lei Complementar n. 339/2006; feito remetido à Presidência no dia 30/3/2015.
10.5.26 Processo n. 00566-2014 (SPA) –
Requerente: Juiz de Direito da comarca de Içara; Decisão: Conversão do
julgamento em diligência com a remessa do feito à Corregedoria-Geral da
Justiça; remessa do feito à Corregedoria-Geral da Justiça em 14/10/2015.
10.2.27
Processo n. 589015-2015.2 – Requerente: 3º Ofício de registro de Imóveis da comarca
de Lages; Assunto: Proposta de extinção do 4º Registro de Imóveis da comarca de
Lages; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Movimentação:
remetido ao relator no dia 19/10/2015; julgado no dia 30/11/2015, remetido à
Presidência no dia 30/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão
ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, Excelentíssimo Juiz de Direito de Segundo Grau Paulo Henrique Moritz
Martins da Silva, no sentido de aprovar a minuta e determinar a sua remessa ao
Tribunal Pleno; feito remetido à Presidência no dia 30/11/2015.
10.2.28
Processo n. 589534-2015.0 – Requerente: SIREDOC; Assunto: Pedido de elaboração de
projeto de lei que reorganize o serviço extrajudicial com a agregação do
serviço de protesto de títulos às escrivanias de paz localizadas em município
que não sejam sedes de comarcas; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da
Silva; Movimentação: remetido ao relator no dia 27/10/2015.
10.2.29
Processo n. 589653-2015.3 – Requerente: CPDOJ; Assunto: Projeto de lei que
regulariza a criação das serventias extrajudiciais ainda não instaladas.
Relator: Dr. Tridapalli Movimentação: remetido ao relator no dia 28/10/2015.
10.2.30
Processo n. 13723/2015 (SPA) – Requerente: ASPLAN – Assessoria de
Planejamento; Assunto: Pedido de criação e instalação de Vara da Família,
Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões na comarca de Xanxerê; Relator:
Dr. Rafael Sandi; Movimentação: Cópia do processo digitalizado remetido ao
relator no dia 24/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão
ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, Excelentíssimo Juiz de Direito Rafael Sandi, no sentido de aprovar a
instalação da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões
da comarca de Xanxerê, conforme minuta de resolução proposta pela Secretaria
Técnica de Elaboração Normativa, vinculada à Diretoria-Geral Judiciária,
remessa do feito à Presidência no dia 30/11/2015.
10.2.31
Processo n. 14280/2015 (SPA) – Requerente: ASPLAN – Assessoria de
Planejamento; Assunto: Pedido de criação e instalação de Vara da Família,
Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões na comarca de Caçador; Relator:
Dr. Rafael Sandi; Movimentação: Cópia do processo digitalizado remetido ao
relator no dia 26/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada
nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, Excelentíssimo
Juiz de Direito Rafael Sandi, no sentido de aprovar a instalação da Vara da
Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Caçador,
conforme minuta de resolução proposta pela Secretaria Técnica de Elaboração
Normativa, vinculada à Diretoria-Geral Judiciária, remessa do feito à
Presidência no dia 30/11/2015.
11. COMISSÃO PERMANENTE DE
REGIMENTO INTERNO – Portarias n. 40/2014-GP e n. 141/2015-GP
Secretário da Comissão: Maurício
Martins Nalepa
11.1 Total de
processos distribuídos na comissão: 10
11.1.1 Conclusos à Presidência: 3
11.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência:
0
11.1.3 Procedimentos encerrados e
remetidos a outras unidades administrativas ou para o relator: 7
11.2 Reuniões: 5
11.2.1
Processo n. 224179-2005.0 – Proposta de Reforma do Regimento Interno do TJSC.
Decisão: Os membros da comissão decidiram, à unanimidade, aprovar o projeto do
Novo Regimento Interno, com as inovações introduzidas pelo Novo Código de
Processo Civil; feito
remetido à Presidência no dia 31/8/2015.
11.2.2 Processo SPA n. 224/2014 – Proposta de alteração do
Regimento Interno para proporcionar a participação dos magistrados de 1º Grau
na eleição de cargos diretivos do TJSC. Decisão: Os membros da Comissão
decidiram, à unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração; feito remetido
à Presidência no dia 7/7/2015.
11.2.3 Processo n. 540959-2014.4 e 565963-2014.9 – Levantamento da quantidade de
recursos em tramitação no TJSC, no ano de 2014, referentes às matérias de
família, idosos, infância e juventude, inclusive atos infracionais, sucessões,
tutela, curatela e ausência, internação compulsória, saúde, educação pública e
privada e previdência social e acidentária, previdência privada. Decisão: Os
membros da Comissão decidiram, depois de compilar e sopesar as manifestações
encaminhadas pelos Excelentíssimos Desembargadores, à unanimidade, opinar (i)
pela rejeição da proposta apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça para a especialização plena de todas as
Câmaras Isoladas com competência cível e de ressurgimento da Seção Civil ou de
criação das Seções de Direito Privado e de Direito Público, e (ii) pela
implementação da revisão das competências atribuídas às Câmaras de Direito
Público e de Direito Civil, a fim de que passe a ocorrer em razão da matéria ou
em função da pessoa, conforme proposto pelos respectivos Grupos; feito remetido
à Presidência no dia 10/8/2015.
11.2.4 Processo n. 559646-2014.7 – Estudo para a cobrança de
preparo no agravo regimental (art. 195 do RITJSC). Decisão: Os membros da
Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar a minuta de Ato Regimental que
altera o art. 195, §2º, do RITJSC; feito remetido à Secretaria Técnica de
Elaboração Normativa no dia 8/7/2015.
11.2.5 Processo n. 569609-2015.7 – Proposta de regulamentação
da escolha de desembargadores e juízes de direito para compor o Tribunal
Regional Eleitoral. Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao
apreciar o processo em epígrafe, decidiu, à unanimidade, acolher o voto
apresentado pelo Relator e aprovar a minuta de Ato Regimental que altera a
redação do caput do art. 148 do Regimento Interno; feito remetido à Secretaria
Técnica de Elaboração Normativa no dia 30/6/2015.
11.2.6 Processo n. 566094-2015.7 – Proposta de criação da 5ª
Câmara de Direito Público, criação de três cargos de desembargador e um cargo
de juiz de direito de 2º grau. Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à
unanimidade, aprovar o voto do Relator, Desembargador Alexandre d’Ivanenko,
para a ampliação do número de membros do Tribunal de Justiça, com sua
implementação condicionada à conveniência da administração e à existência de
disponibilidade financeira e orçamentária, consistente: i) na criação de 28
(vinte e oito) cargos de desembargador, observada a proporção reservada ao
quinto constitucional; ii) na extinção de dezoito cargos de juiz de direito de
segundo grau, na medida da vacância; iii) na criação da 5ª Câmara de Direito
Público e da 5ª Câmara Criminal; iv) na definição do número de quatro
desembargadores em cada câmara isolada; v) na manutenção de doze cargos de
juízes de direito de segundo grau para atuação no plantão judiciário, nas
Câmaras Especiais, nos programas de enfrentamento e demais atividades próprias;
feito remetido ao Gabinete da Presidência em 6/8/2015.
11.2.7 Processo n. 570249-2015.6 – Proposta de alteração do Ato
Regimental que disciplina o preenchimento da vaga de Juiz de Direito de 2º Grau
com lotação na Câmara Especial Regional de Chapecó - CERC. Decisão: Os membros
da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração
regimental que disciplina a opção dos Juízes de Direito de Segundo Grau para o
preenchimento da vaga na sede do Tribunal de Justiça e na Câmara Especial
Regional de Chapecó, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito de 2º
Grau Janice Goulart Garcia Ubialli; feito remetido à Secretaria Técnica de
Elaboração Normativa em 28/5/2015.
11.2.8 Processo n. 569045-2015.5 – Proposta de alteração do Ato
Regimental n. 12/1991; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à
unanimidade, aprovar, nos termos do voto do Relator, Excelentíssimo Desembargador
Salim Schead dos Santos, com os acréscimos do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Alexandre d’Ivanenko, a proposta de ampliação do quadro de
elegíveis para os cargos de direção do Tribunal de Justiça e de regulamentação
do processo eleitoral; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração
Normativa em 3/8/2015.
11.2.9 Processo n. 580004-2015.8 e 567761-2015.0 – Proposta de alteração do Ato
Regimental 101/2010, que trata da composição dos membros eletivos do Órgão
Especial; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, após o voto
do eminente Desembargador João Henrique Blasi, determinar a reunião de ambos os
procedimentos (autos n. 580004-2015.8 e 567761-2015.0), sob a sua relatoria, e
suspender o julgamento para aprofundamento dos estudos quanto à necessidade de
manter-se, na composição das vagas eletivas, a origem dos cargos (quinto
constitucional); feito remetido ao relator, Des. João Henrique Blasi, em
10/8/2015.
11.2.10 Processo n. 581796-2015.0 – Proposta de alteração da
Resolução n. 02/2007 – TJ, que trata da forma de votação da lista tríplice para
preenchimento do cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral,
categoria jurista; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade,
aprovar, nos termos do voto da Relatora, Excelentíssima Juíza de Direito de 2º
Grau Janice Goulart Garcia Ubialli, a proposta de alteração da Resolução n.
02/07-TJ; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa em
6/8/2015.
12. COMISSÃO PERMANENTE DE
JURISPRUDÊNCIA – Portaria n. 39/2014-GP
Secretária da Comissão: Liana
Seganfredo
Assessor Especial: Liana Rigon
Dorneles
12.1 Total de processos para exame: 3
12.1.1 Processo Administrativo n.
453870-2012.6 – Registro da revista Jurisprudência Catarinense, na versão eletrônica,
como repositório autorizado do STJ e do STF.
12.1.2 SPA 3778/2015 – Resolução n. 9/2015 – Revista
de Jurisprudência e Anuário das Turmas de Recursos.
12.1.3 Processo n. 581573-2015.8 – Ofício n. 31/2015 – Solicita
a ampliação da representatividade da Associação dos Magistrados Catarinenses
nos Conselhos e Comissões Instituídos pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina.
12.2 Reuniões: 3
12.2.1 Lançamento da revista
Jurisprudência Catarinense n. 128 em 12/3/2015 e
confecção de sua versão eletrônica (e-book), com disponibilização no sítio do
Tribunal de Justiça.
12.2.2 Definição dos destinatários da
revista Jurisprudência Catarinense na versão capa simples: Supremo Tribunal
Federal, Superior Tribunal de Justiça, bibliotecas dos Tribunais de Justiça dos
Estados, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral do Estado,
Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, Tribunal Regional do Trabalho da
12ª Região, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Tribunal de Contas
do Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Academia Judicial, Defensoria
Pública do Estado, Associação dos Magistrados de cada Estado da Federação,
Ministério Público dos Estados, Seção da Ordem dos Advogados do Brasil dos
Estados, bibliotecas das universidades federais do país que possuam curso de
Direito e bibliotecas das universidades públicas e privadas do Estado de Santa
Catarina que possuam curso de Direito.
12.2.3 Definição dos destinatários da
revista Jurisprudência Catarinense na versão capa dura: Biblioteca do Tribunal
de Justiça, Desembargadores e Juízes de Direito de Segundo Grau do Tribunal de
Justiça que manifestarem interesse em recebê-la, com a inscrição personalizada
de seu nome na capa.
12.2.4 Deliberação de que caberá às
Diretorias do Tribunal de Justiça consultar as universidades interessadas em
receber os exemplares da JC e promover o envio a todos os destinatários acima
elencados.
12.2.5 Aprovação e publicação da
Resolução n. 9/2015-TJ, que define as atribuições da Comissão Permanente de
Jurisprudência, dispõe sobre a elaboração da Revista Jurisprudência
Catarinense, do Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais
do Estado de Santa Catarina, do Informativo da Jurisprudência e dá outras
providências.
12.2.6 Manutenção do Informativo da
Jurisprudência Catarinense, que passou a ser publicado até o décimo dia do mês
subsequente ao que corresponda, conforme o disposto no art. 8º da Resolução TJ
n. 9/2015.
12.2.7 Lançamento do volume n. 129 da revista Jurisprudência Catarinense em 23/7/2015, com a
confecção de sua versão eletrônica (E-Book) e disponibilização no sítio deste
Tribunal de Justiça.
12.2.8 Deferimento do registro da
versão eletrônica da revista Jurisprudência Catarinense como repositório
autorizado de jurisprudência do STJ, nos autos do processo administrativo n.
453870-2012.6.
12.2.9 Registrado o interesse de 16
(dezesseis) universidades em receber os exemplares da revista Jurisprudência
Catarinense em meio físico, razão pela qual o envio será feito somente a essas
entidades.
12.2.10 Manutenção da tiragem de 300
exemplares da revista Jurisprudência Catarinense e de 500 exemplares do Anuário
das Turmas de Recursos.
12.2.11 Definição de que os exemplares
do próximo volume do Anuário serão enviados aos Juízes de Direito dos Juizados
Especiais e das Turmas de Recursos e Uniformização, assim como será realizada
pesquisa de interesse quanto ao recebimento do periódico pelos Desembargadores
e Juízes de Direito de 2º Grau.
12.2.12 Deliberação de que os
exemplares excedentes da JC e do Anuário serão enviados às secretarias dos
Órgãos Julgadores deste Tribunal, a fim de que os Presidentes deliberem sobre a
distribuição aos acadêmicos de direito em visita institucional.
12.2.13 Aprovação da distribuição dos
volumes da JC e do Anuário aos servidores do Poder Judiciário, mediante
requerimento e desde que haja disponibilidade.
12.2.14 Seleção dos julgados e ementas
a serem inseridos no Anuário das Turmas de Recurso do ano de 2015 pelos membros
da Comissão, formatação do periódico com a formulação dos índices, diagramação
realizada pela Divisão de Artes Gráficas e início da impressão e acabamento,
com previsão de lançamento do periódico até o final do mês de outubro de 2015,
nos termos da Resolução TJ n. 9/2015.
12.2.15 Seleção dos julgados pela
Comissão para inserção na revista Jurisprudência Catarinense n. 130; início da
formatação e formulação de índices, com prazo de entrega à Divisão de Artes
Gráficas até o final do mês de outubro, para a diagramação e publicação até o
final do mês de dezembro de 2015.
12.2.16
Seleção dos julgados pela Comissão para inserção na revista Jurisprudência Catarinense
n. 130. Formatação do periódico com a formulação dos índices. Diagramação,
impressão e acabamento realizados pela Divisão de Artes Gráficas.
12.2.17
Excluída a doação de exemplares da JC e Anuário para terceiros.
12.2.18 Lançamento
da JC N. 130.
13. COMISSÃO DE CONCURSOS
13.1
Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina
– Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto
do Estado de Santa Catarina – Edital n. 3/2013)
Comissão Central
Representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
Secretária da Comissão: Claudia
Maysa Farias Santos
13.1.1 Atos
Administrativos
13.1.1.1 Edital n. 001/2015 – tornou pública, após a conclusão do Curso de
Formação, a lista com as notas atribuídas aos candidatos que participaram da
Academia Judicial, após a homologação pela Comissão do Concurso.
13.1.1.2 Processo
Administrativo n. 573271-2015.9 –
Requerente: Fernando Curi; Pedido: Fornecimento das anotações feitas pelos
examinadores quanto ao seu desempenho na prova oral e também daquelas derivadas
do ajuste da nota determinado judicialmente; Decisão: Indeferimento; Pedido de
reconsideração formulado e indeferido em duas oportunidades.
13.2
Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina
– Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto
do Estado de Santa Catarina – Edital n. 10/2015)
Concurso que se encontra na Segunda Etapa, aplicação das provas
discursiva e as de sentenças cível e penal ocorrida nos dias 10, 11 e 12 de
outubro de 2015.
Comissão Central
Representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
Secretária da Comissão: Claudia
Maysa Farias Santos
Comissão Examinadora da Segunda Etapa
(Portaria n. 6/2015)
Representante
da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
13.2.1 Atos Administrativos
13.2.1.1 Edital
n. 10/2015 – tornou pública a
abertura das inscrições para o concurso público para ingresso na carreira da
magistratura, para o provimento de 14 cargos de Juiz Substituto, bem como
formação de cadastro de reserva.
13.2.1.2 Edital
n. 14/2015 – publicação do
resultado dos pedidos de isenção do valor da inscrição, após o julgamento dos
recursos interpostos contra o indeferimento.
13.2.1.3 Edital
n. 19/2015 – publicação da relação dos candidatos
que tiveram a inscrição preliminar deferida.
13.2.1.4 Edital n. 21/2015 – tornou público que a
Comissão do Concurso, reunida em sessão realizada no dia 29 de junho do
corrente ano, julgou os recursos interpostos e deferiu as inscrições
preliminares de 4 (quatro) candidatos.
13.2.1.5 Edital n. 22/2015 – divulgação da relação
final dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida, bem como os
locais e horários de realização da prova objetiva seletiva do certame.
13.2.1.6 Edital n. 24/2015 – publicação do
cumprimento das decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que asseguraram
a participação quatro candidatos no concurso público.
13.2.1.7 Edital n. 25/2015 – divulgação
do gabarito preliminar da prova objetiva seletiva, bem como do prazo de vista
da prova, da folha de respostas e para a interposição dos recursos contra os
gabaritos oficiais.
13.2.1.8 Edital n. 32/2015 – data
de julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra as questões e o
gabarito da prova objetiva seletiva.
13.2.1.9 Edital n. 34/2015 – publicação do
resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as questões e o
gabarito da prova objetiva.
13.2.1.10 Edital n. 35/2015 – tornou
pública a relação com os nomes dos candidatos habilitados na prova objetiva
seletiva, bem como o prazo para interposição dos recursos contra esse resultado.
13.2.1.11 Edital n. 38/2015 – divulgação
da data de julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o
resultado da prova objetiva.
13.2.1.12 Edital n. 39/2015 – divulgação
do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra a prova objetiva.
13.2.1.13 Edital n. 40/2015 – publicação
da relação dos candidatos convocados para a segunda etapa do concurso público,
bem como da data das provas e do local onde serão realizadas.
13.2.1.14 Edital n. 46/2015 – divulgação
do local onde a Comissão Examinadora ficou reunida durante a realização das
provas da segunda etapa, com a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas
pelos candidatos.
13.2.1.15 Edital n. 48/2015 – homologação de pedido
de desistência da participação no concurso.
13.2.1.16 Edital n. 49/2015 – publicação da data da
sessão de identificação das provas discursivas e divulgação das notas dos
candidatos.
13.2.1.17 Edital n. 50/2015 – divulgação da eliminação
dos candidatos do certame.
13.2.1.18 Edital n. 51/2015 – publicação da lista de
notas dos candidatos que realizaram a prova escrita discursiva e relação dos candidatos
excluídos do certame por desistência.
13.2.1.19 Comunicado – esclarecimento sobre a sessão de julgamento dos
recursos interpostos contra a pontuação da prova escrita discursiva.
13.2.2 Reuniões
das Comissões: 11
13.3
Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de
Registro no Estado de Santa Catarina (deflagrado pelo Edital n. 346/2011 e
alterado pelo Edital 176/2012)
Comissão do Concurso
Representante
do Ministério Público
Representante
da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
Registrador
Tabeliã
Secretária da Comissão: Claudia
Maysa Farias Santos
13.3.1 Atos
Administrativos
13.3.1.1 Edital
n. 2/2015 – Divulgação da nota de títulos;
13.3.1.2 Portaria
1/2015 – Nomeação de membro suplente para a Comissão do Concurso;
13.3.1.3 Edital
n. 4/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos
que retornaram ao certame por decisão judicial;
13.3.1.4 Edital
n. 5/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame
por decisão judicial.
13.3.1.5 Edital
n. 6/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame
por decisão judicial.
13.3.1.6 Edital
n. 7/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame
por decisão judicial.
13.3.1.7 Edital
n. 8/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame
por decisão judicial.
13.3.1.8 Edital
n. 11/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos
que retornaram ao certame por decisão judicial.
13.3.1.9 Edital
n. 13/2015 – Cumprimento de decisão do Conselho Nacional
de Justiça que determinou a exclusão de candidata do concurso.
13.3.1.10 Edital
n. 16/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos
que retornaram ao certame por decisão judicial.
13.3.1.11 Edital
n. 17/2015 – Convocação para a sessão pública de
julgamento de recursos.
13.3.1.12 Edital
n. 18/2015 – Cancelamento da sessão pública de
julgamento de recursos.
13.3.1.13 Edital
n. 20/2015 – Convocação para a sessão pública de
julgamento de recursos.
13.3.1.14 Edital
n. 23/2015 – Resultado do julgamento dos recursos
realizado em sessão pública.
13.3.1.15 Edital
n. 26/2015 – Convocação para a sessão pública de
proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no
certame.
13.3.1.16 Edital
n. 27/2015 – Adiamento da sessão pública de proclamação
e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no certame.
13.3.1.17 Edital
n. 28/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos
que retornaram ao certame por decisão judicial.
13.3.1.18 Edital
n. 29/2015 – Transferência da sessão pública de
proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no
certame.
13.3.1.19 Edital
n. 30/2015 – Cumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal que determinou a reintegração de candidata ao concurso.
13.3.1.20 Edital
n. 31/2015 – Proclamação e divulgação da classificação
final dos candidatos aprovados no certame.
13.3.1.21 Edital
n. 33/2015 – Divulgação do período de consulta dos dados
das serventias ofertadas no concurso.
13.3.1.22 Edital
n. 37/2015 – Convocação para a audiência de escolha das
serventias e aditamento do Anexo I do Edital n. 227/2012.
13.3.1.23 Edital
n. 41/2015 – Exclusão de candidatos do concurso que concorriam
no critério de remoção.
13.3.1.24 Edital
n. 42/2015 – Exclusão e reclassificação de candidatos em
cumprimento a decisões judiciais.
13.3.1.25 Edital
n. 43/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento
a decisão judicial.
13.3.1.26 Edital
n. 44/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento
a decisão judicial.
13.3.1.27 Edital
n. 45/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento
a decisão judicial.
13.3.1.28 Edital
n. 47/2015 – Aditamento do Anexo I do Edital n.
227/2012, em cumprimento à decisão judicial.
13.3.2 Reuniões
da Comissão: 3
13.4 Concurso para Provimento
do Cargo de Analista Jurídico do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina (Edital 193/2011).
Secretária da Comissão: Claudia
Maysa Farias Santos
13.4.1 Atos
Administrativos
13.4.1.1 Edital 3/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.
13.4.1.2 Edital 9/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.
13.4.1.3 Edital 15/2015 – Reclassificação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais.
13.4.1.4 Edital 36/2015 – Reclassificação e reserva de vagas de candidatos em cumprimento a
decisões judiciais.
13.4.1.5 Edital 52/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento à decisão judicial.
13.4.1.6 Edital 53/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento à decisão judicial.
13.5
Concurso para preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas, mais formação de
cadastro de reserva, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina (Edital n. 34/2014)
Prestação dos serviços de planejamento, organização e execução do
concurso pela Fundação Getúlio Vargas, através do Contrato n. 158/2014, ficando
a cargo da 1ª Vice-Presidência a fiscalização dos trabalhos efetuados.
Concurso encerrado e homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça,
na decisão de 20 de abril de 2015, publicada no Diário da Justiça de 22 de
abril de 2015, p. 6.
Comissão do Concurso
Secretária da Comissão: Claudia
Maysa Farias Santos
13.5.1 Ato
Administrativo
Edital n.
34/2014 – Abertura das inscrições.
13.5.2. Reuniões
da Comissão: 15