1ª VICE-PRESIDÊNCIA

 

A 1ª Vice-Presidência, conforme atribuições definidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e pelo Ato Regimental nº 48/01-TJ, alterado pelo Ato Regimental nº 54/02-TJ, possui incumbência, dentre outras, de despachar os pedidos de suspensão de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, resolvendo os incidentes suscitados. O 1º Vice-Presidente também integra o Conselho da Magistratura e o Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, competindo-lhe, ainda, a presidência das seguintes Comissões Permanentes: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento Interno; Jurisprudência; Concurso para Ingresso na Magistratura, inclusive Juiz Auditor da Justiça Militar; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro; Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da Justiça Militar, bem como os demais concursos para ingresso no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

Informações relativas ao período compreendido entre 7/1/2015 a 18/12/2015.

 

1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO

1.1 Total de Feitos: 31

 

2. AGRAVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO

2.1 Total de Feitos: 27

 

3. JULGAMENTOS DE MÉRITO NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

3.1 Total de Feitos: 13

 

4. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

4.1 Total de Feitos: 3.213

 

5. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

5.1 Total de Feitos: 221

 

6. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

6.1 Total de Feitos: 2

 

7. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

7.1 Total de Feitos: 68

7.1.1 Informações ao CNJ: 17

7.1.2 Informações em Mandado de Segurança: 31

7.1.3 Informações à Procuradoria Geral do Estado: 14

7.1.4 Informações à Advocacia-Geral da União: 4

7.1.5 Informações ao Conselho da Magistratura: 1

7.1.6 Informações ao Ministério Público de Santa Catarina: 1

 

8. DESPACHOS E DECISÕES DIVERSAS

8.1 Total: 1.551

 

9. COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS – Portarias n. 38/14-GP, n. 224/2015-GP e n. 399/2015-GP.

Representantes da Associação dos Magistrados Catarinenses:

Secretário da Comissão: Bruno Hernandez Galasso

 

10. Total de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 31

10.1 Conclusos à Presidência: 17

10.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 3 (dois arquivados e um sobrestado)

10.3 Feitos distribuídos aos integrantes da CPDOJESC: 5

10.4 Diligências a outros órgãos administrativos: 6

 

10.5 Reuniões: 8

 

10.5.1 Processo n. 517681-2013.6 – Requerentes: Juízes da comarca de Gaspar; Assunto: Designação de Juiz Cooperador e Modificação do Código de Divisão e Organização Judiciárias; Relator: Des. Ronei Danielli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Exmo. Des. Ronei Danielli, no sentido de encaminhar os autos à Corregedoria-Geral da Justiça, à Assessoria de Planejamento – ASPLAN, e colher, por fim, a manifestação dos magistrados da comarca de Blumenau (28/4/2014); remessa do feito à ASPLAN no dia 15/8/2014.

10.5.2 Processo n. 379462-2010.8 – Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Assunto: Proposta de integração da comarca de Abelardo Luz com a comarca de São Domingos; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no sentido de manter o município de Ipuaçu sob a jurisdição da comarca de Abelardo Luz, em virtude da ausência de benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária; feito arquivado administrativamente na 1ª Vice-Presidência no dia 31/3/2015.

10.5.3 Processo n. 477366-2012.7/484102-2012.6 – Requerente: CEPEVID – Núcleo Operacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Assunto: Alteração da competência da Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages; Relator: Dr. Marlon Negri; Decisão: a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator, Exmo. Juiz de Direito Marlon Negri, no sentido de aprovar a alteração da denominação da Unidade Judiciária Avançada de Cooperação instalada no campus da Universidade do Planalto Catarinense – Uniplac – para Unidade Judiciária de Cooperação (UJC), da comarca de Lages, e de adequar sua competência para que fique adstrita aos feitos cíveis e de família ajuizados pelo Núcleo de Prática Forense da Uniplac, excluídas as demandas contra a Fazenda Pública do Estado e do Município, ações que envolvam acidentes de trabalho e registros públicos, causas relacionadas à infância e juventude, inventários, partilhas e usucapião; e aprovar o deslocamento da competência para processamento, julgamento e execução dos processos relativos aos órfãos, às sucessões – inclusive entre maiores e capazes -, aos ausentes e aos interditos (arts. 97 e 98, I, a, ambos da Lei 5.624/79) da Vara da Infância e Juventude para a Vara da Família, consoante minuta anexa ao voto; remessa do feito à Presidência no dia 23/2/2015.

10.5.4 Processo n. 538559-2014.8 – Requerente: Des. Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu; Assunto: Proposta de uniformização de procedimento administrativo disciplinar dos notários e registradores; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, no sentido de converter o julgamento em diligência, para a remessa dos autos à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa para revisão do projeto e, se for o caso, adequação à boa técnica normativa; remessa do feito à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 25/8/2015.

10.5.5 Processo n. 414296-2011.9 – Requerente: Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar; Assunto: Estudo acerca da regularização da Vara da Justiça Militar; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, por maioria de votos, acolher a manifestação apresentada pelo Relator, Exmo. Des. Domingos Paludo, no sentido de extinguir a Auditoria da Justiça Militar Estadual e de distribuir os feitos que lá tramitam, bem como aqueles de competência da Justiça Militar, à Unidade de Inquéritos e Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas, que terá competência para todo o território Estadual para apuração dos crimes militares praticados por militares estaduais, com a denominação de Quinta Vara Criminal da Capital; remessa do feito à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 9/2/2015.

10.5.6 Processo n. 311078-2008-8 – Requerente: Juíza de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão; Assunto: Pedido de estabelecimento de competência para a Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da comarca de Tubarão, dos feitos que envolvam idosos; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no sentido de deferir o pedido inaugural para acrescer a competência do Juízo da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da comarca de Tubarão para processar e julgar as ações relativas às medidas protetivas do Estatuto do Idoso; remessa do feito à Presidência no dia 1/7/2015.

10.5.7 Processo n. 553456-2014.9 – Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina; Assunto: Proposta de alteração das Resoluções ns. 18/2010 e 8/2012 do TJSC, para modificar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e possibilitar a execução da remuneração fixada aos defensores dativos; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de rejeitar o pedido de alteração das Resoluções ns. 9/2011, 18/2010 e 8/2012 do TJSC; remessa do feito à Presidência no dia 26/5/2015.

10.5.8 Processo n. 555082-2014.3 – Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Pedido de redefinição das competências da Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca da Capital; Movimentação: remessa do feito à ASPLAN no dia 25/8/2014.

10.5.9 Processo n. 483076-2012.8 – Requerente: Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Projeto de lei que visa modificar os itens IV e V do número 11 e as 2ª e 3ª notas da Tabela I – Atos do Tabelião, da Lei Complementar n. 219/01, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei Federal n. 10.069/00; Relator: Des. Stanley da Silva Braga; Movimentação: remessa do feito ao relator, Des. Stanley da Silva Braga, no dia 20/7/2015.

10.5.10 Processo n. 319125-2008.7 – Requerente: Conselho Nacional de Justiça; Assunto: Regulamentação da eleição e da remuneração dos Juízes de Paz; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de suspender o processo para que aguarde o trâmite do Projeto de Lei que cuida da matéria objeto do feito; sobrestamento administrativo do feito no Gabinete da 1ª Vice-Presidência no dia 27/7/2015.

10.5.11 Processo n. 553580-2014.8 – Requerente: Gabinete da Presidência; Assunto: Estudo acerca de conflitos de jurisdição; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de aprovar a proposta de resolução (fls. 99/107) e de sua remessa ao Tribunal Pleno; remessa do feito à Presidência no dia 23/2/2015.

10.5.12 Processo n. 567608-2015.8 – Requerente: Assessoria de Planejamento e Organização e Sistemas - ASPLAN; Assunto: Criação de cinco cargos de juiz de entrância final e cinco cargos de juiz de entrância especial, derivados da transformação de dez cargos de juiz de entrância inicial; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Carlos Adilson Silva, no sentido de aprovar a transformação de dez varas e cargos de Juiz de Direito de entrância inicial, sem especificação de comarca, criados pelo art. 2º, III, da LC n. 516/2010, em cinco varas de entrância especial e respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca, e cinco varas de entrância final e respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificação de comarca; remessa do feito à Presidência no dia 23/2/2015.

10.5.13 Processo n. 773/2014 (SPA) – Requerente: Governador do Estado de Santa Catarina; Assunto: Modificação da denominação do Fundo Especial da Defensoria Dativa, previsto nas leis complementares n. 188/99 e 391/07, para Fundo da Defensoria Pública; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no sentido de aprovar a modificação da denominação do Fundo da Defensoria Dativa para Fundo da Defensoria Pública; remessa do feito à Presidência no dia 12/5/2015.

 10.5.14 Processo n. 568380-2015.7 – Requerente: Gabinete da Presidência - ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade jurisdicional no Juizado Especial da comarca de Blumenau; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de que seja criado e implantado o 2º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau; remessa do feito à Presidência no dia 24/2/2015.

10.5.15 Processo n. 568378-2015.5 – Requerente: Gabinete da Presidência - ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade jurisdicional no Juizado Especial da comarca de Palhoça, Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de criar e implantar o Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça, bem como de transformar a 3ª Vara Cível em Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça; remessa do feito à Presidência no dia 24/2/2015.

10.5.16 Processo n. 568379-2015.3 – Requerente: Gabinete da Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de criação de nova unidade jurisdicional da comarca de Jaraguá do Sul; Relator: Juiz de Direito de 2º Grau Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de aprovar o projeto de resolução e de sua remessa ao Tribunal Pleno; remessa do feito à Presidência no dia 23/2/2015.

10.5.17 Processo n. 571124-2015.0 – Requerente: Gabinete da 1ª Vice-Presidência; Assunto: Pedido de modificação da competência dos Juizados Especiais da comarca de Joinville; Movimentação: feito remetido ao relator, Juiz de Direito de 2º Grau Rodolfo C. R. S. Tridapalli, no dia 28/7/2015.

10.5.18 Processo n. 570068-2015.0 – Requerente: Gabinete da Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia; Relator: Dr. Rafael Sandi; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Dr. Rafael Sandi, no sentido de aprovar a minuta de resolução proposta pela Secretaria Técnica de Elaboração Normativa, vinculada à Diretoria-Geral Judiciária, que disciplina a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia, redefine as competências das demais unidades judiciais e dá outras providências; remessa do feito à Presidência no dia 1/8/2015.

10.5.19 Processo n. 569952-2015.5 – Requerente: Gabinete da Presidência – ASPLAN; Assunto: Proposta de implantação de nova vara na comarca de Pomerode; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de aprovar a implantação de uma Segunda Vara da comarca de Pomerode, transformando a atual Vara Única em Primeira Vara, bem como de ser efetivada a correspondente elevação de entrância; remessa do feito à Presidência no dia 26/5/2015.

10.5.20 Processo n. 578200-2015.7 – Requerente: Conselho Nacional de Justiça; Assunto: Atribuição de competência para duas varas cíveis da comarca da Capital para processar e julgar os conflitos decorrentes da lei de arbitragem; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Domingos Paludo, no sentido de especializar, a partir desta data, com compensação, a 4ª Vara Cível da comarca da Capital para o processamento e julgamento dos feitos decorrentes da Lei de Arbitragem, na qual já tramita único processo referente à matéria, evitando-se assim a redistribuição deste feito; remessa do feito à Presidência no dia 1/7/2015.

10.5.21 Processo n. 573498-2015.3 – Requerente: Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; Assunto: Estudo sobre criação e implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado; Relator: Des. Stanley da Silva Braga; Movimentação: remetido ao relator, Des. Stanley da Silva Braga, no dia 20/7/2015.

10.5.22 Processo n. 582690-2015.0 – Requerente: Assessoria de Planejamento - ASPLAN; Assunto: Instalação de nova vara na comarca de Gaspar; Relator: Des. Stanley da Silva Braga; Decisão: a Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator, Exmo. Des. Stanley da Silva Braga, no sentido de aprovar a criação e instalação da 4ª Vara da Comarca de Gaspar, conforme proposta de minuta e parecer de fls. 86/88 e 89/91, respectivamente; remessa do feito à Presidência no dia 31/8/2015.

10.5.23 Processo n. 469858-2012.4 – Requerente: Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC; Assunto: Criação de 34 cargos de juiz especial; remessa do feito à Presidência no dia 11/9/2015.

10.5.24 Processo n. 586691-2015.0 – Requerente: Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; Assunto: Projeto de revisão das leis que definem os valores dos emolumentos para prática de atos de serviços de notas e registros do Estado de Santa Catarina; Relator: Des. Domingos Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, no sentido de acolher a preliminar de incompetência dessa comissão para analisar a matéria, arguida pelo Relator, Des. Domingos Paludo, e determinar a remessa do feito à Vice-Corregedoria-Geral da Justiça; feito remetido ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça no dia 30/9/2015.

10.5.25 Processo n. 538342-2014.0 – Requerente: Juiz de Direito da comarca de Rio do Sul; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, Des. Carlos Adilson, no sentido de aprovar a alteração da denominação da 3ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul para Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos, em consonância com a competência da referida unidade jurisdicional, previamente definida no art. 5º da Resolução n. 36/2010 – TJ, e com denominação semelhante, remetendo-se a proposta de fls. 11 ao Tribunal Pleno para deliberação, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 339/2006; feito remetido à Presidência no dia 30/3/2015.

10.5.26 Processo n. 00566-2014 (SPA) Requerente: Juiz de Direito da comarca de Içara; Decisão: Conversão do julgamento em diligência com a remessa do feito à Corregedoria-Geral da Justiça; remessa do feito à Corregedoria-Geral da Justiça em 14/10/2015.

10.2.27 Processo n. 589015-2015.2 – Requerente: 3º Ofício de registro de Imóveis da comarca de Lages; Assunto: Proposta de extinção do 4º Registro de Imóveis da comarca de Lages; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Movimentação: remetido ao relator no dia 19/10/2015; julgado no dia 30/11/2015, remetido à Presidência no dia 30/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, Excelentíssimo Juiz de Direito de Segundo Grau Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de aprovar a minuta e determinar a sua remessa ao Tribunal Pleno; feito remetido à Presidência no dia 30/11/2015.

10.2.28 Processo n. 589534-2015.0 – Requerente: SIREDOC; Assunto: Pedido de elaboração de projeto de lei que reorganize o serviço extrajudicial com a agregação do serviço de protesto de títulos às escrivanias de paz localizadas em município que não sejam sedes de comarcas; Relator: Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; Movimentação: remetido ao relator no dia 27/10/2015.

10.2.29 Processo n. 589653-2015.3 – Requerente: CPDOJ; Assunto: Projeto de lei que regulariza a criação das serventias extrajudiciais ainda não instaladas. Relator: Dr. Tridapalli Movimentação: remetido ao relator no dia 28/10/2015.

10.2.30 Processo n. 13723/2015 (SPA) – Requerente: ASPLAN – Assessoria de Planejamento; Assunto: Pedido de criação e instalação de Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões na comarca de Xanxerê; Relator: Dr. Rafael Sandi; Movimentação: Cópia do processo digitalizado remetido ao relator no dia 24/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, Excelentíssimo Juiz de Direito Rafael Sandi, no sentido de aprovar a instalação da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Xanxerê, conforme minuta de resolução proposta pela Secretaria Técnica de Elaboração Normativa, vinculada à Diretoria-Geral Judiciária, remessa do feito à Presidência no dia 30/11/2015.

10.2.31 Processo n. 14280/2015 (SPA) – Requerente: ASPLAN – Assessoria de Planejamento; Assunto: Pedido de criação e instalação de Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões na comarca de Caçador; Relator: Dr. Rafael Sandi; Movimentação: Cópia do processo digitalizado remetido ao relator no dia 26/11/2015; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, Excelentíssimo Juiz de Direito Rafael Sandi, no sentido de aprovar a instalação da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Caçador, conforme minuta de resolução proposta pela Secretaria Técnica de Elaboração Normativa, vinculada à Diretoria-Geral Judiciária, remessa do feito à Presidência no dia 30/11/2015.

 

11. COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO – Portarias n. 40/2014-GP e n. 141/2015-GP

Secretário da Comissão: Maurício Martins Nalepa

   

11.1 Total de processos distribuídos na comissão: 10

11.1.1 Conclusos à Presidência: 3

11.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 0

11.1.3 Procedimentos encerrados e remetidos a outras unidades administrativas ou para o relator: 7

 

11.2 Reuniões: 5

11.2.1 Processo n. 224179-2005.0 – Proposta de Reforma do Regimento Interno do TJSC. Decisão: Os membros da comissão decidiram, à unanimidade, aprovar o projeto do Novo Regimento Interno, com as inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil; feito remetido à Presidência no dia 31/8/2015.

11.2.2 Processo SPA n. 224/2014 – Proposta de alteração do Regimento Interno para proporcionar a participação dos magistrados de 1º Grau na eleição de cargos diretivos do TJSC. Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, indeferir o pedido de reconsideração; feito remetido à Presidência no dia 7/7/2015.

11.2.3 Processo n. 540959-2014.4 e 565963-2014.9 – Levantamento da quantidade de recursos em tramitação no TJSC, no ano de 2014, referentes às matérias de família, idosos, infância e juventude, inclusive atos infracionais, sucessões, tutela, curatela e ausência, internação compulsória, saúde, educação pública e privada e previdência social e acidentária, previdência privada. Decisão: Os membros da Comissão decidiram, depois de compilar e sopesar as manifestações encaminhadas pelos Excelentíssimos Desembargadores, à unanimidade, opinar (i) pela rejeição da proposta apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça para a especialização plena de todas as Câmaras Isoladas com competência cível e de ressurgimento da Seção Civil ou de criação das Seções de Direito Privado e de Direito Público, e (ii) pela implementação da revisão das competências atribuídas às Câmaras de Direito Público e de Direito Civil, a fim de que passe a ocorrer em razão da matéria ou em função da pessoa, conforme proposto pelos respectivos Grupos; feito remetido à Presidência no dia 10/8/2015.

11.2.4 Processo n. 559646-2014.7 – Estudo para a cobrança de preparo no agravo regimental (art. 195 do RITJSC). Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar a minuta de Ato Regimental que altera o art. 195, §2º, do RITJSC; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 8/7/2015.

11.2.5 Processo n. 569609-2015.7 – Proposta de regulamentação da escolha de desembargadores e juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral. Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe, decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo Relator e aprovar a minuta de Ato Regimental que altera a redação do caput do art. 148 do Regimento Interno; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa no dia 30/6/2015.

11.2.6 Processo n. 566094-2015.7 – Proposta de criação da 5ª Câmara de Direito Público, criação de três cargos de desembargador e um cargo de juiz de direito de 2º grau. Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar o voto do Relator, Desembargador Alexandre d’Ivanenko, para a ampliação do número de membros do Tribunal de Justiça, com sua implementação condicionada à conveniência da administração e à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, consistente: i) na criação de 28 (vinte e oito) cargos de desembargador, observada a proporção reservada ao quinto constitucional; ii) na extinção de dezoito cargos de juiz de direito de segundo grau, na medida da vacância; iii) na criação da 5ª Câmara de Direito Público e da 5ª Câmara Criminal; iv) na definição do número de quatro desembargadores em cada câmara isolada; v) na manutenção de doze cargos de juízes de direito de segundo grau para atuação no plantão judiciário, nas Câmaras Especiais, nos programas de enfrentamento e demais atividades próprias; feito remetido ao Gabinete da Presidência em 6/8/2015.

11.2.7 Processo n. 570249-2015.6 – Proposta de alteração do Ato Regimental que disciplina o preenchimento da vaga de Juiz de Direito de 2º Grau com lotação na Câmara Especial Regional de Chapecó - CERC. Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração regimental que disciplina a opção dos Juízes de Direito de Segundo Grau para o preenchimento da vaga na sede do Tribunal de Justiça e na Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do voto da relatora, Juíza de Direito de 2º Grau Janice Goulart Garcia Ubialli; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa em 28/5/2015.

11.2.8 Processo n. 569045-2015.5 – Proposta de alteração do Ato Regimental n. 12/1991; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar, nos termos do voto do Relator, Excelentíssimo Desembargador Salim Schead dos Santos, com os acréscimos do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alexandre d’Ivanenko, a proposta de ampliação do quadro de elegíveis para os cargos de direção do Tribunal de Justiça e de regulamentação do processo eleitoral; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa em 3/8/2015.

11.2.9 Processo n. 580004-2015.8 e 567761-2015.0 – Proposta de alteração do Ato Regimental 101/2010, que trata da composição dos membros eletivos do Órgão Especial; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, após o voto do eminente Desembargador João Henrique Blasi, determinar a reunião de ambos os procedimentos (autos n. 580004-2015.8 e 567761-2015.0), sob a sua relatoria, e suspender o julgamento para aprofundamento dos estudos quanto à necessidade de manter-se, na composição das vagas eletivas, a origem dos cargos (quinto constitucional); feito remetido ao relator, Des. João Henrique Blasi, em 10/8/2015.

11.2.10 Processo n. 581796-2015.0 – Proposta de alteração da Resolução n. 02/2007 – TJ, que trata da forma de votação da lista tríplice para preenchimento do cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, categoria jurista; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à unanimidade, aprovar, nos termos do voto da Relatora, Excelentíssima Juíza de Direito de 2º Grau Janice Goulart Garcia Ubialli, a proposta de alteração da Resolução n. 02/07-TJ; feito remetido à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa em 6/8/2015.

 

12. COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA – Portaria n. 39/2014-GP

Secretária da Comissão: Liana Seganfredo

Assessor Especial: Liana Rigon Dorneles

 

12.1 Total de processos para exame: 3

 

12.1.1 Processo Administrativo n. 453870-2012.6 – Registro da revista Jurisprudência Catarinense, na versão eletrônica, como repositório autorizado do STJ e do STF.

12.1.2 SPA 3778/2015 – Resolução n. 9/2015 – Revista de Jurisprudência e Anuário das Turmas de Recursos.

12.1.3 Processo n. 581573-2015.8 – Ofício n. 31/2015 – Solicita a ampliação da representatividade da Associação dos Magistrados Catarinenses nos Conselhos e Comissões Instituídos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

12.2 Reuniões: 3

 

12.2.1 Lançamento da revista Jurisprudência Catarinense n. 128 em 12/3/2015 e confecção de sua versão eletrônica (e-book), com disponibilização no sítio do Tribunal de Justiça.

12.2.2 Definição dos destinatários da revista Jurisprudência Catarinense na versão capa simples: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bibliotecas dos Tribunais de Justiça dos Estados, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Seção Judiciária Federal de Santa Catarina, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Academia Judicial, Defensoria Pública do Estado, Associação dos Magistrados de cada Estado da Federação, Ministério Público dos Estados, Seção da Ordem dos Advogados do Brasil dos Estados, bibliotecas das universidades federais do país que possuam curso de Direito e bibliotecas das universidades públicas e privadas do Estado de Santa Catarina que possuam curso de Direito.

12.2.3 Definição dos destinatários da revista Jurisprudência Catarinense na versão capa dura: Biblioteca do Tribunal de Justiça, Desembargadores e Juízes de Direito de Segundo Grau do Tribunal de Justiça que manifestarem interesse em recebê-la, com a inscrição personalizada de seu nome na capa.

12.2.4 Deliberação de que caberá às Diretorias do Tribunal de Justiça consultar as universidades interessadas em receber os exemplares da JC e promover o envio a todos os destinatários acima elencados.

12.2.5 Aprovação e publicação da Resolução n. 9/2015-TJ, que define as atribuições da Comissão Permanente de Jurisprudência, dispõe sobre a elaboração da Revista Jurisprudência Catarinense, do Anuário das Turmas de Recursos do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, do Informativo da Jurisprudência e dá outras providências.

12.2.6 Manutenção do Informativo da Jurisprudência Catarinense, que passou a ser publicado até o décimo dia do mês subsequente ao que corresponda, conforme o disposto no art. 8º da Resolução TJ n. 9/2015.

12.2.7 Lançamento do volume n. 129 da revista Jurisprudência Catarinense em 23/7/2015, com a confecção de sua versão eletrônica (E-Book) e disponibilização no sítio deste Tribunal de Justiça.

12.2.8 Deferimento do registro da versão eletrônica da revista Jurisprudência Catarinense como repositório autorizado de jurisprudência do STJ, nos autos do processo administrativo n. 453870-2012.6.

12.2.9 Registrado o interesse de 16 (dezesseis) universidades em receber os exemplares da revista Jurisprudência Catarinense em meio físico, razão pela qual o envio será feito somente a essas entidades.

12.2.10 Manutenção da tiragem de 300 exemplares da revista Jurisprudência Catarinense e de 500 exemplares do Anuário das Turmas de Recursos.

12.2.11 Definição de que os exemplares do próximo volume do Anuário serão enviados aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos e Uniformização, assim como será realizada pesquisa de interesse quanto ao recebimento do periódico pelos Desembargadores e Juízes de Direito de 2º Grau.

12.2.12 Deliberação de que os exemplares excedentes da JC e do Anuário serão enviados às secretarias dos Órgãos Julgadores deste Tribunal, a fim de que os Presidentes deliberem sobre a distribuição aos acadêmicos de direito em visita institucional.

12.2.13 Aprovação da distribuição dos volumes da JC e do Anuário aos servidores do Poder Judiciário, mediante requerimento e desde que haja disponibilidade.

12.2.14 Seleção dos julgados e ementas a serem inseridos no Anuário das Turmas de Recurso do ano de 2015 pelos membros da Comissão, formatação do periódico com a formulação dos índices, diagramação realizada pela Divisão de Artes Gráficas e início da impressão e acabamento, com previsão de lançamento do periódico até o final do mês de outubro de 2015, nos termos da Resolução TJ n. 9/2015.

12.2.15 Seleção dos julgados pela Comissão para inserção na revista Jurisprudência Catarinense n. 130; início da formatação e formulação de índices, com prazo de entrega à Divisão de Artes Gráficas até o final do mês de outubro, para a diagramação e publicação até o final do mês de dezembro de 2015.

12.2.16 Seleção dos julgados pela Comissão para inserção na revista Jurisprudência Catarinense n. 130. Formatação do periódico com a formulação dos índices. Diagramação, impressão e acabamento realizados pela Divisão de Artes Gráficas.

12.2.17 Excluída a doação de exemplares da JC e Anuário para terceiros.

12.2.18 Lançamento da JC N. 130.

 

13. COMISSÃO DE CONCURSOS

13.1 Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina – Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Edital n. 3/2013)

Comissão Central

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:

Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos

 

13.1.1 Atos Administrativos

13.1.1.1 Edital n. 001/2015tornou pública, após a conclusão do Curso de Formação, a lista com as notas atribuídas aos candidatos que participaram da Academia Judicial, após a homologação pela Comissão do Concurso.

13.1.1.2 Processo Administrativo n. 573271-2015.9 – Requerente: Fernando Curi; Pedido: Fornecimento das anotações feitas pelos examinadores quanto ao seu desempenho na prova oral e também daquelas derivadas do ajuste da nota determinado judicialmente; Decisão: Indeferimento; Pedido de reconsideração formulado e indeferido em duas oportunidades.

 

13.2 Comissão para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina – Resolução n. 20/2012-TJ (Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Edital n. 10/2015)

Concurso que se encontra na Segunda Etapa, aplicação das provas discursiva e as de sentenças cível e penal ocorrida nos dias 10, 11 e 12 de outubro de 2015.

Comissão Central

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:

Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos

 

Comissão Examinadora da Segunda Etapa (Portaria n. 6/2015)

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:

 

13.2.1 Atos Administrativos

13.2.1.1 Edital n. 10/2015tornou pública a abertura das inscrições para o concurso público para ingresso na carreira da magistratura, para o provimento de 14 cargos de Juiz Substituto, bem como formação de cadastro de reserva.

13.2.1.2 Edital n. 14/2015publicação do resultado dos pedidos de isenção do valor da inscrição, após o julgamento dos recursos interpostos contra o indeferimento.

13.2.1.3 Edital n. 19/2015publicação da relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida.

13.2.1.4 Edital n. 21/2015tornou público que a Comissão do Concurso, reunida em sessão realizada no dia 29 de junho do corrente ano, julgou os recursos interpostos e deferiu as inscrições preliminares de 4 (quatro) candidatos.

13.2.1.5 Edital n. 22/2015divulgação da relação final dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida, bem como os locais e horários de realização da prova objetiva seletiva do certame.

13.2.1.6 Edital n. 24/2015publicação do cumprimento das decisões judiciais proferidas em mandados de segurança que asseguraram a participação quatro candidatos no concurso público.

13.2.1.7 Edital n. 25/2015divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva seletiva, bem como do prazo de vista da prova, da folha de respostas e para a interposição dos recursos contra os gabaritos oficiais.

13.2.1.8 Edital n. 32/2015data de julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra as questões e o gabarito da prova objetiva seletiva.

13.2.1.9 Edital n. 34/2015publicação do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as questões e o gabarito da prova objetiva.

13.2.1.10 Edital n. 35/2015tornou pública a relação com os nomes dos candidatos habilitados na prova objetiva seletiva, bem como o prazo para interposição dos recursos contra esse resultado.

13.2.1.11 Edital n. 38/2015divulgação da data de julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos contra o resultado da prova objetiva.

13.2.1.12 Edital n. 39/2015divulgação do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra a prova objetiva.

13.2.1.13 Edital n. 40/2015publicação da relação dos candidatos convocados para a segunda etapa do concurso público, bem como da data das provas e do local onde serão realizadas.

13.2.1.14 Edital n. 46/2015divulgação do local onde a Comissão Examinadora ficou reunida durante a realização das provas da segunda etapa, com a finalidade de dirimir as dúvidas suscitadas pelos candidatos.

13.2.1.15 Edital n. 48/2015homologação de pedido de desistência da participação no concurso.

13.2.1.16 Edital n. 49/2015publicação da data da sessão de identificação das provas discursivas e divulgação das notas dos candidatos.

13.2.1.17 Edital n. 50/2015divulgação da eliminação dos candidatos do certame.

13.2.1.18 Edital n. 51/2015publicação da lista de notas dos candidatos que realizaram a prova escrita discursiva e relação dos candidatos excluídos do certame por desistência.

13.2.1.19 Comunicado – esclarecimento sobre a sessão de julgamento dos recursos interpostos contra a pontuação da prova escrita discursiva.

 

13.2.2 Reuniões das Comissões: 11

 

13.3 Concurso de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina (deflagrado pelo Edital n. 346/2011 e alterado pelo Edital 176/2012)

 

Comissão do Concurso

Representante do Ministério Público

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:

Registrador

Tabeliã

Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos

 

13.3.1 Atos Administrativos

13.3.1.1 Edital n. 2/2015 – Divulgação da nota de títulos;

13.3.1.2 Portaria 1/2015 – Nomeação de membro suplente para a Comissão do Concurso;

13.3.1.3 Edital n. 4/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial;

13.3.1.4 Edital n. 5/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.5 Edital n. 6/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.6 Edital n. 7/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.7 Edital n. 8/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.8 Edital n. 11/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.9 Edital n. 13/2015 – Cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exclusão de candidata do concurso.

13.3.1.10 Edital n. 16/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.11 Edital n. 17/2015 – Convocação para a sessão pública de julgamento de recursos.

13.3.1.12 Edital n. 18/2015 – Cancelamento da sessão pública de julgamento de recursos.

13.3.1.13 Edital n. 20/2015 – Convocação para a sessão pública de julgamento de recursos.

13.3.1.14 Edital n. 23/2015 – Resultado do julgamento dos recursos realizado em sessão pública.

13.3.1.15 Edital n. 26/2015 – Convocação para a sessão pública de proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no certame.

13.3.1.16 Edital n. 27/2015 – Adiamento da sessão pública de proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no certame.

13.3.1.17 Edital n. 28/2015 – Divulgação da nota de títulos de candidatos que retornaram ao certame por decisão judicial.

13.3.1.18 Edital n. 29/2015 – Transferência da sessão pública de proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no certame.

13.3.1.19 Edital n. 30/2015 – Cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a reintegração de candidata ao concurso.

13.3.1.20 Edital n. 31/2015 – Proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos aprovados no certame.

13.3.1.21 Edital n. 33/2015 – Divulgação do período de consulta dos dados das serventias ofertadas no concurso.

13.3.1.22 Edital n. 37/2015 – Convocação para a audiência de escolha das serventias e aditamento do Anexo I do Edital n. 227/2012.

13.3.1.23 Edital n. 41/2015 – Exclusão de candidatos do concurso que concorriam no critério de remoção.

13.3.1.24 Edital n. 42/2015 – Exclusão e reclassificação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais.

13.3.1.25 Edital n. 43/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.

13.3.1.26 Edital n. 44/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.

13.3.1.27 Edital n. 45/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.

13.3.1.28 Edital n. 47/2015 – Aditamento do Anexo I do Edital n. 227/2012, em cumprimento à decisão judicial.

 

13.3.2 Reuniões da Comissão: 3

 

13.4 Concurso para Provimento do Cargo de Analista Jurídico do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Edital 193/2011).

Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos

 

13.4.1 Atos Administrativos

13.4.1.1 Edital 3/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.

13.4.1.2 Edital 9/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento a decisão judicial.

13.4.1.3 Edital 15/2015 – Reclassificação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais.

13.4.1.4 Edital 36/2015 – Reclassificação e reserva de vagas de candidatos em cumprimento a decisões judiciais.

13.4.1.5 Edital 52/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento à decisão judicial.

13.4.1.6 Edital 53/2015 – Reclassificação de candidato em cumprimento à decisão judicial.

 

13.5 Concurso para preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas, mais formação de cadastro de reserva, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Edital n. 34/2014)

Prestação dos serviços de planejamento, organização e execução do concurso pela Fundação Getúlio Vargas, através do Contrato n. 158/2014, ficando a cargo da 1ª Vice-Presidência a fiscalização dos trabalhos efetuados.

Concurso encerrado e homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na decisão de 20 de abril de 2015, publicada no Diário da Justiça de 22 de abril de 2015, p. 6.

 

Comissão do Concurso

Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos

 

13.5.1 Ato Administrativo

Edital n. 34/2014 – Abertura das inscrições.

13.5.2. Reuniões da Comissão: 15