ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
1. ATRIBUIÇÕES
A Assessoria
de Precatórios, vinculada ao Gabinete da Presidência, tem suas atribuições
fixadas pela Resolução n. 10/2013-GP:
2. FATOS RELEVANTES
A Assessoria
trabalha com todo o acervo de precatórios no formato digital, somado a isso,
está em pleno funcionamento a Requisição Eletrônica de Precatórios. Essa nova
ferramenta propiciou aos Juízos requisitantes encaminhar os precatórios de
forma virtual e instantânea. Esse procedimento além de agilizar a chegada das
requisições neste Tribunal, dispensa a retirada de cópias do processo
originário, pois as peças que acompanham o precatório são anexos digitais.
A economia de
tempo e papel fica evidente com o novo procedimento, são milhares de folhas que
deixarão de ser impressas/fotocopiadas.
Apesar de
estar em uso desde o final do ano passado, este ano o sistema foi seguidamente
aprimorado, dentre as alterações significativas está a possibilidade de remessa
das requisições em bloco.
O Setor de
Distribuição/Protocolo Administrativo deixou de realizar o trabalho de
cadastramento/distribuição, pulando uma etapa burocrática do fluxo e liberando
servidores para atuação em outras demandas.
O Conselho
Nacional de Justiça reconhece o bom trabalho e organização do setor, tanto que
o Servidor coordenador da Assessoria de Precatórios continua participando de
Inspeções realizadas pelo Brasil a convite daquele órgão.
3. DADOS ESTATÍSTICOS
A tramitação
dos processos foi intensa, ingressaram 4.046 novos precatórios e foram
arquivados no mesmo período outros 2.161. As movimentações processuais destas
requisições geraram a expedição de 12.959 Ofícios, emissão de 6.823 certidões e
8.832 decisões proferidas.
Em se
tratando da liquidação dos precatórios, o setor conseguiu realizar o pagamento
de 3.039 beneficiários, para que isso acontecesse, 3.513 alvarás foram
expedidos (incluídos aqueles de transferência de valores para TRT e TRF),
alcançando um montante liberado de R$ 171.746.708,98
(cento e setenta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e
oito reais e noventa e oito centavos).
A Presidência
tem sido rigorosa quanto aos inadimplentes, tanto que neste ano, foram emitidas
16 ordens de bloqueio via BACENJUD, acarretando o sequestro de R$ 31.294.997,77
dos cofres públicos. Essa
postura gera um efeito positivo em relação aos demais devedores, que buscam manter
os repasses em dia.
A evolução dos
pagamentos na ordem cronológica continua em evidente
ascensão, podemos utilizar como exemplo a lista de precatórios do Estado de
Santa Catarina, onde o avanço será capaz de liquidar cerca de quatro anos de
atraso (precatórios de 2008/2012) após o repasse integral da parcela deste ano.
4.SISTEMAS
Assessoria de
Precatórios utiliza os seguintes Sistemas:
a)
SAJ5/Precatórios – Sistema de movimentação processual,
idêntico ao utilizado na Justiça de Primeiro Grau, nele são cadastrados os
dados das partes, expedidos certidões, ofícios, despachos e publicações, tudo
disponível para consulta em nossa página na internet (consulta processual –
precatórios – andamento). Os novos precatórios ingressam virtualmente, sem
necessidade de manuseio de papel, a movimentação é por filas e fluxos, o que
agiliza o processamento das decisões.
b)
Sistema de Precatórios/cálculos – Esse sistema organiza os
valores que cada um dos beneficiários possui, atualizando-os automaticamente
mês a mês. Uma vez cadastrado o Precatório, basta a atualização do índice
mensal para que todos os precatórios sejam atualizados. Controla, ainda, as
prioridades deferidas e a ordem cronológica. Esta preparado para quitar
parcialmente o valor, observando as prioridades concedidas. Tudo fica também
disponível para consulta em nossa página (Precatórios – Consulta a lista da
ordem cronológica);
c)
LUP – Lista Unificada de Precatórios – Neste sistema,
controlasse a lista unificada das Entidades que se encontram no Regime Especial
do Art. 97 ADCT. Compreendem os precatórios do TJSC, TRT 12ª Região e TRF 4ª
Região. A destinação dos repasses realizados pelos Entes devedores obedece à
ordem unificada, que também se encontra disponível para consulta em nossa
página na internet (precatórios – Consulta a lista da ordem cronológica);
d)
Sistema de Contas Especiais – Iniciamos a utilização desse
Sistema em novembro de 2012, após a escolha de Instituição Financeira para
administrar os depósitos de precatórios (art. 8º da Resolução 115 do Conselho
Nacional de Justiça), nele as Entidades podem gerar os boletos diretamente na
internet (Precatórios – gerar boleto de pagamento), os recursos ingressam no
Sistema e são automaticamente distribuídos entre os precatórios atingidos pelo
repasse, observando para tanto, a Lista Unificada dos precatórios. Há uma
interligação deste Sistema com os demais, aproveitando-se as informações
disponíveis. Se a Entidade faz destinações específicas do repasse (§ 8º do art.
97 ADCT – ex: 50% ordem, 50% acordos), os recursos são igualitariamente
distribuídos para os precatórios de ambas as ordens. Os repasses são
remunerados pelos índices da caderneta de poupança. A liberação dos valores é
feita por TED/ordem bancária diretamente aos beneficiários, já deduzidas as
retenções. O Sistema armazena as informações do Imposto de Renda possibilitando
preenchimento da DIRF anual, etc.
Dos Sistemas
aqui utilizados, já realizamos a cessão de uso do “Sistema de
Precatórios/cálculos” para diversos Tribunais da Federação, dos quais podemos
citar: TJPA, TJMS, TJGO, TJCE, TJBA, TJPE, TJPB, TJTO, TJAM, TJAL, TJMA, TJES,
TJPR e TJMG.
Os Sistemas estão
em constante aperfeiçoamento e neste ano ganharam a companhia da Requisição de
Precatório Eletrônica que possibilita o envio do Precatório via “Portal Web”.
5. TRANSPARÊNCIA
As principais
informações sobre os precatórios e sua tramitação podem ser acessadas por
qualquer pessoa no endereço eletrônico: http://www.tjsc.jus.br/assessoria-de-precatorios.
Dentre os
dados disponíveis estão a composição da Assessoria de Precatórios,
procedimentos para pagamento, lista de ordem cronológica, legislação e dúvidas
frequentes.
A página foi
reformulada nos moldes do que aconteceu com a página inicial de nosso Tribunal,
fato que aumentou ainda mais a transparência desejada por todos os
beneficiários e Entes devedores.