COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CEPEVID

1. Atividades desenvolvidas pelo Núcleo da Execução Penal

2. Atividades Desenvolvidas pelo Núcleo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2.1 Justiça pela Paz em Casa 1ª etapa – Ações nos Estádios

Fonte: Cepevid

Fonte: Cepevid

2.2 Bancada Feminina realizada no dia 19/08/2015, participação do Núcleo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, parceiros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em diversos projetos, na solenidade para troca de coordenação da Alesc.

Fonte: Cepevid

2.3 Campanha Justiça pela Paz em Casa – 2ª etapa – Solenidade de Abertura

Fonte: Cepevid

2.4 Ação nos estádios de futebol

Fonte: Cepevid

2.5 Campanha Justiça pela Paz em Casa – 3ª Etapa

2.6 Cerimônia de premiação do concurso “Dê um Basta na Violência”.

Fonte: Cepevid

Fonte: Cepevid

2.7 Ações nas Comarcas

2.8 O Centro Educativo Itaiópolis propõe aos seus alunos aulas expositivas e dialogadas sobre o tema da violência doméstica contra a mulher e o estudo da Lei Maria da Penha, através de pesquisas de dados, gráficos e redações.

Fonte: Cepevid

3. Reuniões e compromissos administrativos da Cepevid:

JANEIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
30/01/2015	Florianópolis	Reunião do Núcleo de Comunicação Institucional para o novo portal do Poder Judiciário, na sala da Asplan. Definição do conteúdo da página da Cepevid.

FEVEREIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
26/02/2015	Florianópolis	Reunião Asplan – estruturação do Cepevid

MARÇO

DATA	LOCAL	MOTIVO
09/03/2015	Florianópolis	Reunião Asplan. Treinamento, gerenciamento e projetos.
18/03/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan para tratar da estruturação da Cepevid.
24/03/2015	Florianópolis	Reunião Asplan sobre o planejamento estratégico da Cepevid

ABRIL

DATA	LOCAL	MOTIVO
07/04/2015	Florianópolis	Reunião Asplan sobre estruturação.
10/04/2015	Florianópolis	Prazo de entrega do material para revisão do conteúdo da página da Cepevid
10/04/2015	Florianópolis	Prazo para entrega do PPA e seus valores.
17/04/2015	Florianópolis	Reunião no Gabinete da Desa. Salete para reestruturação do Cepevid.

MAIO

DATA	LOCAL	MOTIVO
14/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan.
20/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre a capacitação dos servidores sobre projetos.
28/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre capacitação.

JUNHO

DATA	LOCAL	MOTIVO
11/06/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre o orçamento do PPA.
11/06/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre o cronograma do Sistema de projetos.

AGOSTO

DATA	LOCAL	MOTIVO
19/08/2015	Florianópolis	Evento da Alesc com troca da Coordenadoria da Bancada Feminina e Cerimônia com a Desembargadora e Assessoras da Cepevid.
28/08/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre a PPA.

SETEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
03/09/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan sobre os projetos e relatórios.
16/09/2015	Florianópolis	Reunião com a Asplan; Reunião SISPROJET para treinamento de funcionários da Cepevid.

OUTUBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
01/10/2015	Florianópolis	Palestra com a Desembargadora na Acadepol para psicólogos.
08/10/2015	Florianópolis	Palestra com a Desembargadora na Acadepol.
28/10/2015	Florianópolis	Reunião sobre o Novo Portal do Poder Judiciário, no Tribunal do Pleno.

3.1. Reuniões e compromissos do Núcleo de Execução Penal:

JANEIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
13/01/2015	Florianópolis	Reunião do Núcleo de Execução com Secretaria de Justiça e Cidadania e CGJ para tratar do remanejamento dos presos das unidades prisionais do sul.
21/01/2015	Florianópolis	Reunião dos Juízes do grupo de execução.
21/01/2015	Florianópolis	Reunião com Secretário de Justiça e Cidadania.
28/01/2015	Florianópolis	Reunião sobre Monitoramento eletrônico com tenente- coronel Edir.

FEVEREIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
26/02/2015	Florianópolis	Reunião com servidores de carreira para tratar do mutirão carcerário feminino.

ABRIL

DATA	LOCAL	MOTIVO
13/04/2015	Florianópolis	Penitenciária de São Pedro de Alcântara – Formatura dos presos no Pronatec.
23/04/2015	Brasília	Reunião com Comissão Europeia para tratar da APAC.
24/04/2015	Itajaí	Reunião para apresentação do relatório final do mutirão carcerário feminino à Comissão da mulher encarcerada com a Secretaria de Justiça e Cidadania.

MAIO

DATA	LOCAL	MOTIVO
14/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Comissão da mulher encarcerada.
21/05/2015	Blumenau	Visita ao Complexo Penitenciário de Blumenau.

JUNHO

DATA	LOCAL	MOTIVO
20/06/2015	Chapecó	Viagem para diagnóstico na 3ª Vara Criminal.
29/06/2015	Paraná	Visita à APAC de Barracão e ao Fórum da Comarca.

JULHO

DATA	LOCAL	MOTIVO
01/07/2015	Chapecó	Reunião no hotel com a Desa. Salete para tratar dos assuntos dos trabalhos efetuados durante a semana.
08/07/2015	Florianópolis	Reuniões sobre os presídios. Reunião da Dra. Gabriela Bernadete, juíza de Biguaçu, no município de Biguaçu; Reunião com a Dra. Alexandra Lorenzi e Silva; Reunião com a Pastoral Carcerária. Todas as reuniões realizadas no Gabinete da Desa. Salete.
14/07/2015	Florianópolis	Reunião com a Secretaria de Justiça e Cidadania.
27/07/2015	Biguaçu	Visita ao Presídio Regional de Biguaçu.

AGOSTO

DATA	LOCAL	MOTIVO
24/08/2015	Florianópolis	Implementação do Projeto Audiência de Custódia.

SETEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
03/09/2015	Florianópolis	Reunião com o subcoordenador do Núcleo de Execução Penal, no Gabinete da Desembargadora.
03/09/2015	Florianópolis	Reunião para definição da implantação da APAC.
08/09/2015	Florianópolis	Reunião com SJC sobre interdição do presídio da Capital e do Presídio de Criciúma.

OUTUBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
13/10/2015	Florianópolis	Ação solidária ao Dia das Crianças, entrega das Cartilhas “Criança Educada Mundo Colorido” aos filhos das detentas no Presídio Feminino da Capital.
20/10/2015	Florianópolis	Reunião sobre Construção do Complexo Prisional de São José, no Salão Nobre da Presidência.
20/10/2015	Florianópolis	Reunião sobre a Audiência de Custódia, no Salão Nobre da Presidência.

NOVEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
05/11/2015	São José	Reunião com a DEAP sobre a Construção da Central de Triagem.
10/11/2015	Florianópolis	Reunião sobre a relocação de vagas no Sistema Prisional Catarinense, com o Dr. Luis Francisco (Capital), Dra. Alexandra (São José) e Dra. Alexandra (Araranguá)

3.2. Reuniões e compromissos do Núcleo de Violência Doméstica e Familiar:

JANEIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
12/01/2015	Florianópolis	Reunião do Núcleo da Violência Doméstica com Desa. Salete e Doutora Sônia para tratar do Mutirão da Mulher em março e da Central Rosa.
16/01/2015	Florianópolis	Participação da Dra. Sônia de evento na Academia Judicial, onde apresentou as atividades do Núcleo da Violência aos futuros juízes.
28/01/2015	Florianópolis	Reunião para implantar a Central Rosa, na Asplan.
29/01/2015	Florianópolis	Reunião preparatória do evento de lançamento da Central Rosa e encerramento do mês da mulher, na sala de reunião do 7º andar, torre I.

FEVEREIRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
12/02/2015	Florianópolis	Reunião para tratar das ações do mês da mulher.
18/02/2015	Florianópolis	Reunião Alesc – Bancada Feminina – sobre o mês da mulher.
19/02/2015	Florianópolis	Reunião interna sobre o planejamento das atividades do mês da mulher.

MARÇO

DATA	LOCAL	MOTIVO
02/03/2015	Florianópolis	Reunião do Núcleo de Violência – Comissão Provisória de Formação do Comitê Estadual contra o Tráfico de Pessoas em SC, na Alesc.
26/03/2015	Florianópolis	Evento de encerramento do Mutirão da Mulher em março.
31/03/2015	Florianópolis	Reunião com a Bancada Feminina da Alesc – Observatório da mulher.

ABRIL

DATA	LOCAL	MOTIVO
01/04/2015	Florianópolis	Reunião no Gabinete da Desa. Salete sobre o projeto do Observatório da Mulher.
29/04/2015	Florianópolis	Sessão de Plenário da Alesc para votação do veto ao Projeto de Lei Observatório da mulher

MAIO

DATA	LOCAL	MOTIVO
06/05/2015	Florianópolis	Reunião com o Governo do Estado e a Bancada Feminina da Alesc no Centro Administrativo.
21/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Coordenadoria Estadual da mulher sobre a Casa da Mulher Brasileira.
27/05/2015	Florianópolis	Reunião com a Secretaria Municipal de Educação sobre o projeto “Justiça Direito de Todos”.

JUNHO

DATA	LOCAL	MOTIVO
02/06/2015	Florianópolis	Reunião com Des. Luiz César Medeiros – corregedoria – sobre a Campanha pela Paz em Casa.
10/06/2015	Florianópolis	Reunião com a Coordenadoria Municipal da Mulher para tratar do ato de encerramento da 2ª etapa da campanha.
18/06/2015	Florianópolis	Reunião com Academia Judicial e Cerimonial para tratar da cerimônia de abertura – Justiça pela Paz em Casa 2ª etapa.
19/06/2015	Mato Grosso do Sul	Visita à casa da Mulher Brasileira com a Bancada Feminina da Alesc, em Campo Grande.
24/06/2015	Florianópolis	Encontro Regional dos juízes da circunscrição da Capital, no Tribunal de Justiça, com competência na Lei Maria da Penha.
26/06/2015	Florianópolis	Palestra da Desa. coordenadora no Fórum pelo fim da Violência contra a Mulher, no centro de eventos Plínio de Nez.
27/06/2015	Florianópolis	Palestra da Maria da Penha e ciclo de debates com participação da Desa. Salete e do Juiz da Vara de Violência de Chapecó na mesa redonda.
30/06/2015	Dionísio Cerqueira	Encontro na Câmara de vereadores de Dionísio Cerqueira com a participação dos juízes da Violência Doméstica da circunscrição.
30/06/2015	Chapecó	Encontro Regional com magistrados com competência na Lei Maria da Penha.

JULHO

DATA	LOCAL	MOTIVO
10/07/2015	Florianópolis	Reunião preparatória para o Ato Público da 2ª etapa da campanha.
13/07/2015	Florianópolis	Reunião com a Secretaria Estadual de Educação e a Desa. Salete na Campanha Justiça pela Paz sobre o concurso Dê um Basta na Violência conta a Mulher.
15/07/2015	Tubarão	Encontro Regional em Tubarão com os magistrados das comarcas com competência na Lei Maria da Penha.
16/07/2015	Criciúma	Encontro Regional em Criciúma com os magistrados das comarcas com competência na Lei Maria da Penha.
17/07/2015	Florianópolis	Reunião com a Secretaria Estadual e Municipal de Educação sobre o concurso Dê um Basta na Violência.
17/07/2015	Florianópolis	Reunião para tratar da publicidade da campanha Justiça pela Paz em Casa.

AGOSTO

DATA	LOCAL	MOTIVO
03/08/2015 a 07/08/2015	Florianópolis	Abertura do evento da Campanha Justiça pela Paz em casa.
03/08/2015	Florianópolis	Reunião com representantes da OAB-SC de Chapecó e deputados sobre a adesão ao programa da Violência Doméstica.
07/08/2015	Florianópolis	Encerramento da campanha Justiça pela Paz em Casa.
19/08/2015	Florianópolis	Reunião com a Coordenadoria Geral da Central de Penas e Medidas Alternativas para apresentação do Projeto para tratamento do agressor.
19/08/2015	Florianópolis	Reunião com a Secretaria Estadual de Educação sobre a aprovação do regulamento do I Concurso Cultural.
27/08/2015	Florianópolis	Reunião com a equipe multidisciplinar sobre o projeto Tratamento de Vítima e Agressor.

SETEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
08/09/2015	Florianópolis	Reunião sobre o concurso nas escolas “Dê em Basta na Violência contra a Mulher”, com apresentação do material.
17/08/2015	Joinville	Palestra na Câmara de Vereadores de Joinville.
21/08/2015	Florianópolis	Reunião com magistrado e equipe de trabalho da Vara de Violência Doméstica da Capital.
22/09/2015	Florianópolis	Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulher do Campo e Floresta.

OUTUBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
01/10/2015	Florianópolis	Reunião do grupo de trabalho sobre o projeto “Ágora” com as assistentes sociais.
02/10/2015	Florianópolis	Reunião com Juíza da Vara da Violência Doméstica da Capital.
06/10/2015	Florianópolis	Reunião com a Escola Donícia, em Saco Grande – Roda de conversa sobre violência doméstica com psicólogo do CREMV.
08/10/2015	Florianópolis	2° Reunião para organização da campanha 16 Dias de Ativismo, no CREMV.
13/10/2015	Florianópolis	Reunião sobre PLP. 2.0 – Apresentação do Aplicativo, na Sala de videoconferência.
20/10/2015	Florianópolis	Reunião com Dra. Patrícia sobre o PLP. 2.0, Grupo Reflexivo e Capacitação Mulheres Vítimas de Violência.
22/10/2015	Florianópolis	Minicurso “Intervenção com homens autores de violência, relato e experiência”, na UFSC.
23/10/2015	Florianópolis	Reunião no Juizado da Capital sobre o PLP. 2.0, e Capacitação das Mulheres Vítimas de Violência no IFSC com a Dra. Janine e Dra. Helen, juíza e promotora da vara.
26/10/2015	Florianópolis	Comissão Julgadora do I Concurso Cultural “Dê um Basta na Violência Doméstica”.

NOVEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
06/11/2015	Florianópolis	Reunião sobre o Projeto “Ágora”, no HS, com o CODIM, CEDIM e delegacia de polícia.
19/11/2015	Florianópolis	Reunião: Fórum de Enfrentamento.
25/11/2015	Florianópolis	Solenidade de premiação do I Concurso Cultural “Dê um Basta na Violência contra a mulher”, no Pleno do TJ.
06/11/2015	Florianópolis	Palestra com a Desembargadora no Congresso da IBDFAM sobre “Como a violência doméstica contra a mulher afeta as famílias?”, na ESMESC.

DEZEMBRO

DATA	LOCAL	MOTIVO
03/12/2015	Florianópolis	Reunião com a Coordenadoria Judicial para tratar de capacitação para a equipe multidisciplinar do Projeto Ágora.
09/12/2015	São José	Reunião no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para tratar do Projeto Ágora.
09/12/2015	São José	Palestra com a Desembargadora na FETAESC.

4. Projetos em Andamento

4.1. Núcleo da Execução Penal

4.2 Mutirão Carcerário Feminino

O Projeto “Mutirão Carcerário Feminino”, de iniciativa do Núcleo de Execução Penal da CEPEVID – Coordenadoria da Execução Penal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi desenvolvido pelos Juízes Pedro Walicoski Carvalho e Rodrigo Coelho Rodrigues, acompanhados das assessoras técnicas da Cepevid, sob a coordenação geral da Desa. Salete Silva Sommariva, Coordenadora da Cepevid.

Durante o período de 02 a 06 e 09 a 13 de Março, os presídios femininos e as alas femininas das unidades do estado (onde se encontram aproximadamente 955 mulheres encarceradas) receberam a visita dos Juízes do Núcleo da Execução Penal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na oportunidade foram entregues, além do atestado de pena a cumprir, cartilhas educativas e de orientação. Todo material gráfico que foi entregue nas unidades prisionais foi desenvolvido e elaborado pelo Setor Gráfico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O objetivo do trabalho consistiu, ainda, na verificação acerca das condições de aprisionamento, consoante às determinações e recomendações do Conselho Nacional de Justiça levadas a termo no II Encontro Nacional de Encarceramento Feminino, abrangendo: as instalações da unidade em si e das respectivas celas; os procedimentos de revista íntima; a atenção às pacientes com doenças mentais; o modelo adotado para aplicação das penas restritivas de direito; o tratamento conferido aos filhos, às gestantes, às lactantes, às estrangeiras; bem como a constatação acerca dos suprimentos de medicamentos, higiene e limpeza, dentre outros aspectos.

Nesse contexto, em todas as unidades prisionais inspecionadas pelo grupo de trabalho as mulheres encarceradas efetuaram diversos questionamentos aos magistrados, relacionados ao fornecimento do material de higiene (absorvente íntimo, papel higiênico, sabonete, escova e pasta de dente), bem como à amamentação e alimentação, ao tratamento pessoal de agentes penitenciários, à assistência judiciária, médica e odontológica, à realização de exames laboratoriais (papanicolau, tuberculose e HIV), às atividades intelectuais, artísticas, profissionais e desportivas, educação e incentivo à leitura, ao trabalho, à formação profissionalizante e à visita dos familiares, cônjuge ou companheiro.

Esse projeto contou com a participação de representantes de órgãos e entidades que manifestaram expressa adesão ao projeto e vestiram as camisetas “Justiça pela Paz”, a saber: Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Departamento de Administração Prisional (DEAP) e conselhos da comunidade das respectivas comarcas. Tais representantes estiveram presentes na maioria das visitas. As camisetas foram confeccionadas pelos detentos do Presídio Masculino da Capital, unidos na campanha adotada pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia - “Paz - Nossa Justa Causa”.

No período designado para a primeira semana do Mutirão Carcerário Feminino, a equipe visitou as seguintes unidades prisionais:

DATA	COMARCA	Nº DE MULHERES
02/03/2015	Videira	8
02/03/2015	Porto União	9
02/03/2015	Caçador	39
03/03/2015	Mafra	28
03/03/2015	Joinville	56
04/03/2015	Florianópolis	111
04/03/2015	Tijucas	52
05/03/2015	Blumenau	93
05/03/2015	Jaraguá do Sul	43
06/03/2015	Itajaí	132
	TOTAL	571

Na segunda semana foram visitadas as unidades abaixo nominadas, conforme se insere:

DATA	COMARCA	Nº DE MULHERES
09/03/2015	Chapecó	68
09/03/2015	Concórdia	18
10/03/2015	Joaçaba	15
10/03/2015	Lages	54
11/03/2015	Criciúma	85
11/03/2015	Araranguá	42
12/03/2015	Tubarão	70
13/03/2015	Rio do Sul	32
	TOTAL	384

4.3 Acompanhamento da construção do Complexo Prisional do Médio Vale (Blumenau)

Foi realizada visita no terreno do Complexo Prisional do Médio Vale, na comarca de Blumenau, com acompanhamento do Des. Jorge Luiz de Borba, da Juíza Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, dos Juízes do Núcleo da Execução Penal da Cepevid Pedro Walicoski Carvalho e Rodrigo Coelho Rodrigues, bem como de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e Departamento de Administração Prisional - DEAP. Na oportunidade, conforme informado pelos engenheiros responsáveis pela obra, foi possível verificar as instalações do estabelecimento prisional. No local já existiam algumas celas modulares que farão parte da referida obra.

Segundo previsões e conforme informado pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a entrega da obra está prevista para o período de janeiro de 2016.

4.4 Criação da Comissão de Atenção aos Direitos da Mulher Presa e Egressa do Estado de Santa Catarina

A criação da comissão foi motivada em razão dos dados constantes no relatório final do Mutirão Carcerário Feminino, realizado 2 a 6 e de 9 a 13 de março de 2015. Tendo em vista que se constaram alguns problemas na gestão de recursos humanos em algumas unidades prisionais visitadas. A criação desta comissão possibilitou a extinção de unidades prisionais mistas em Santa Catarina.

4.5 Participação na entrega dos certificados aos internos do Cope – Complexo Penitenciário do Estado

O Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara, realizou durante o ano de 2015, cerimônias de formatura de cursos, com duração de 220 horas/aula, ministrados pelo Senai, através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os reeducandos receberam o Certificado de Formação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Conforme convite recebido do Deap, a Cepevid acompanhou cerimônia de entrega dos certificados de conclusão de cursos do Pronatec. Detalhes

O formando André Villain emocionou familiares, servidores e autoridades ao discursar para as mais de 50 pessoas presentes na cerimônia. “Não fomos tratados apenas como pessoas normais, fomos tratados com um carinho a mais. Mais que técnicas de panificação, aprendemos que temos valor como ser humano e que podemos mudar”. André lembrou das mudanças que estão ocorrendo na Penitenciária e finalizou emocionado: “Está filmado, fotografado e vocês estão vendo com os próprios olhos, São Pedro de Alcântara está devolvendo bons frutos à sociedade”.

Faz-se necessário ressaltar a importância de oferecer oportunidades como essas como um desafio para devolver à sociedade cidadãos para reinserção social. Pois as desigualdades sociais e a má distribuição de renda alimentam as altas taxas de delinquência e criminalidade em nosso país. Por isso, o sistema prisional brasileiro está no limite. Esta é uma tarefa urgente a ser encarada pelos governos, pelas empresas e pela sociedade. Uma vez que este cenário precisa mudar e depende, basicamente, de ações do Estado em conjunto com a iniciativa privada. O que ocorre atualmente é a vontade política de governos, empresas e sociedade em enfrentar a violência e a criminalidade por meio da inclusão social pelo trabalho.

A Cepevid participou das formaturas dentro daquela unidade prisional neste ano de 2015 e ficou emocionada com a experiência, pois é muito gratificante ver o resultado desse trabalho e do esforço de todas as entidades envolvidas.

Quem encerrou a solenidade foi o diretor do Complexo, Edemir Alexandre Camargo Neto, que abriu espaço para que familiares dos reeducandos tivessem acesso ao microfone. Os discursos comoveram presos, familiares, servidores e autoridades que aplaudiram de pé ao final da cerimônia.

4.6 Visita ao presídio regional de Biguaçu

Após reunião realizada com a Juíza Gabriela Sailon Benedet no Gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva – Coordenadora da Cepevid, foi realizada visita no presídio regional de Biguaçu, com o intuito de fomentar acerca da construção de uma nova unidade prisional naquela comarca. Tal visita contou com a presença da Juíza Gabriela Sailon Benedet, do promotor de justiça, do gestor da unidade prisional daquela comarca e representantes da Cepevid.

4.7 Visita à Apac – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado da Comarca de Barracão

Em 29 de junho de 2015, fomos à comarca de Barracão visitar a APAC daquela comarca e fomos recebidos com muito carinho pela Dra. Branca Bernardi, Juíza Diretora do Foro daquela comarca, eis que o interesse em implantar o método APAC em Santa Catarina está próximo de acontecer, em virtude da aprovação da Lei n. 16.539/2014, a qual autoriza o Estado a firmar convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.

4.8 Reunião para implantação do método Apac – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado no Estado de Santa Catarina

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça quando governador, foram realizadas reuniões diversas, nas quais tivemos contamos com a presença da Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, do Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania Leandro Soares de Lima, do Juiz da VEP da Capital, Luiz Francisco Delpizzo Miranda, do Diretor do Deap, Edemir Alexandre Camargo, da Dra. Branca Bernardi responsável pela implantação da APAC de Barracão e com a equipe da Pastoral Carcerária.

Na sequência, foi marcada uma reunião em que fomos recebidos pelo Secretário da Administração do Estado Sr. João Mattos e pelo Gestor de Patrimônio do Estado, Túlio Tavares, no dia 24/11/2015, para que a Desa. Salete Silva Sommariva – Coordenadora da Cepevid, acompanhada do Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania, pudessem explicar a importância de implantar a APAC em nosso Estado. Naquela oportunidade explicou-se que o objetivo da APAC é o de promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Uma vez que seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar, eis que os índices de recuperação são altos, pois a reincidência gira em torno de 10 %, e o custo do recuperando é de 1/3 a menos do sistema convencional.

4.9 Inspeção realizada pelo Ministério da Justiça nas unidades prisionais de Tubarão, Laguna e Cope

A convite do Ministério da Justiça esta Coordenadoria acompanhou a inspeção dos presídios feminino e masculino da comarca de Tubarão, bem como da UPA de Laguna e do Complexo Penitenciário do Estado.

4.10 Reunião com a prefeita de São José e visita aos terrenos oferecidos pela prefeitura municipal para a construção do Centro de Triagem de São José

A Cepevid realizou reunião com a Prefeita e o procurador do município de São José que contou com a presença do magistrado Marcelo Pizolati representando o Presidente deste Tribunal de Justiça. Na qual, restou definido que seria realizada uma visita aos terrenos oferecidos pelo município para a construção do Centro de Triagem de São José.

Tal visita foi realizada no dia 28/11/2015 e contou com a presença do Des. Jorge Luiz de Borba, a prefeita de São José e comitiva, a OAB de Florianópolis e equipe da Cepevid entre outros que acompanharam a visita

Posteriormente, a Cepevid a convite da Secretaria de Justiça e Cidadania participou de reunião com o Secretário de Estado da Casa Civil – Sr. Moacir Serpa, a fim de tratar do início da construção da Central de Triagem da comarca de São José.

4.11 Reuniões e visitas para parceria no monitoramento eletrônico com a Justiça Federal e Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania

Tendo em vista a parceria realizada entre a Justiça Federal, o Departamento de Administração Prisional – Deap e Tribunal de Justiça de Santa Catarina coube à Cepevid a tarefa de confeccionar os folders e o material de divulgação relativo ao monitoramento eletrônico. No entanto, até o momento tal projeto se encontra aguardando o devido processo de licitação.

4.12 Reuniões e visitas após a interdição da COT – Central de Observação e Triagem

Diante da reunião realizada no gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva que contou com a presença do Juiz da VEP da Capital e do Des. Jorge Luiz de Borba, foi realizada visita ao COPE – Complexo Penitenciário do Estado e à Colônia Penal de Palhoça para acompanhar o DEAP na contagem de camas, no intuito de verificar a possibilidade de relocação de vagas da grande Florianópolis, para posterior encaminhamento de relatório à Corregedoria Geral da Justiça.

4.13 Planejamento com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania para tratar da situação do Sistema Prisional Catarinense

Apresentação para a Desa. Salete Silva Sommariva – Coordenadora da Cepevid, do planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos pela Secretaria de Justiça e Cidadania durante o ano de 2015, bem como quais as unidades prisionais que serão construídas no mesmo período.

4.14 Projeto “Criança Educada Mundo Colorido”

A desa. Salete Sommariva, titular da Cepevid, esteve na tarde de 13/10 no Presídio Feminino da Capital para proceder a distribuição de um kit composto de livrinho para colorir e estojo de giz de cera para cerca de 40 crianças, filhas de detentas que ali cumprem sua pena. A cartilha “Criança Educada, Mundo Colorido” foi idealizada pela Cepevid e editada e impressa pela Divisão de Artes Gráficas (DAG) do Tribunal de Justiça.

As crianças foram convidadas a participar de uma festa em homenagem ao Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro, organizada pela Cepevid, Departamento de Administração Prisional (Deap) e Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.

Muito mais do que oferecer um presente, um pedaço de bolo ou refrigerante, a idéia foi aproximar as crianças das mães, bem como as detentas de suas próprias mães, já que são as avós que, na maioria das vezes, trazem os netos. “A importância deste momento é fazer com que as presas não se sintam sós, que saibam que alguém se preocupa com elas, que existe uma família que se importa e está ali a fim de apoiá-las, para futuramente serem reinseridas na sociedade”, destacou a desembargadora.

A assessora especial da Presidência do Tribunal de Justiça Wania Kamienski vestiu-se de palhaço para fazer a alegria da criançada que, timidamente, pegava seus brindes e retornava para o colo da mãe. O lanche foi todo preparado pela cozinha do presídio.

Para as detentas, a festa foi “uma oportunidade a mais” de estar com os filhos, já que esses encontros acontecem apenas nos dias de visita, uma vez por semana. “Nós nunca temos esta integração com nossos filhos e família, é muito bom poder oferecer e viver isso com nossos filhos”, disse uma das detentas, que preferiu não ser identificada. Algumas crianças não puderam comparecer em razão de compromisso de trabalho daqueles que detêm a guarda.

Além da desembargadora, também estavam presentes na festa o diretor do Deap, Edemir Alexandre Camargo, e a gerente do presídio, Bianca Calil Petri Guimarães.

Tal projeto será expandido para todas as comarcas do Estado de Santa Catarina futuramente.

5. NÚCLEO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA À MULHER

5.1 Central Rosa

A Central Rosa é uma central de atendimento à mulher em situação de qualquer tipo de violência, bem como, aos profissionais da rede de atendimento à mulher.

O objetivo principal desta central de atendimento é a prestação de informações, apoio e orientações sobre as situações de qualquer tipo de violência contra a mulher, além de recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre o atendimento prestado no seu município, visando o funcionamento adequado, digno e célere da rede de atendimento.

Os objetivos específicos são: Prestar informações sobre a Lei Maria da Penha; orientar acerca de procedimentos a serem tomados em situações de violência doméstica; receber denúncias, reclamações e sugestões sobre o atendimento prestado na rede; dar encaminhamento às denúncias, reclamações e sugestões recebidas visando o funcionamento adequado, digno e célere da rede de atendimento à mulher em situação de violência; registrar os dados referentes aos atendimentos realizados, os quais serão de base à criação e aperfeiçoamento de políticas públicas fomentadas pela Cepevid.

5.2 Concurso “Dê um Basta na Violência”

O projeto visa o enfrentamento à violência contra a mulher por meio da discussão do tema no âmbito escolar, com a participação dos estudantes do ensino Fundamental II e Médio do município de Florianópolis no concurso de desenhos e vídeos, que acontecerá sob a orientação dos professores e respectivas unidades escolares.

O concurso objetivou, ainda, promover a cidadania e iniciativas de valor social e a discussão do tema na sociedade. A escolha do vídeo e desenhos vencedores ocorreu mediante votação, e foi divulgada em página de rede social e na página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O evento de premiação, realizado no dia 25 de novembro de

2015, no Pleno do Tribunal de Justiça, contou com a participação de autoridades representando os órgãos do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Secretaria Estadual de Educação, Coordenadoria Estadual da Mulher, Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Florianópolis, Fundação Nova Vida, para a referida solenidade.

Os estudantes Cinthya do Prado, da Escola Básica Donícia Maria Costa, do bairro Saco Grande, sob a orientação da professora Thais Filó; Patrick Rosa dos Santos e Kethelin Fernandes Magalhães, da Escola de Ensino Médio Antônio Paschoal Apóstolo, do Rio Vermelho, sob a orientação do professor Vagner Boni, foram os vencedores do concurso cultural nas modalidades Desenho e Vídeo, respectivamente.

Por fim, após avaliação, considera-se que o projeto-piloto alcançou os objetivos propostos e o concurso poderá ser expandido para outras comarcas no ano letivo de 2016, conforme acordado em reunião com o Secretário Estadual de Educação.

5.3 Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência Doméstica – ÁGORA

A Lei Maria da Penha prevê em seu artigo 35 que sejam criados pela União, Estados e Municípios, centros e serviços para realizar atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas para os agressores.

Trata-se de um projeto-piloto a ser implementado nas Varas dos Juizados de Violência Doméstica da Capital e da Comarca de São José, escolhidas em virtude de serem especializadas na Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de possuírem em seu quadro, servidores efetivos com formação multidisciplinar e atuação exclusivas nas referidas Unidades Judiciárias.

Objetiva desenvolver mecanismos para dar efetividade ao cumprimento das medidas protetivas de urgência, prevista no art. 45 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e no art. 152 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que faculta ao Juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação”.

Os resultados esperados seriam a responsabilização do homem pela violência cometida, em paralelo com a desconstrução de estereótipos de gênero e a conscientização de que a violência contra as mulheres, além de grave crime, é uma violação epidêmica de direitos humanos. Este trabalho é importante, pois oferece condições para que os homens que cometem violências repensem seus papéis nas relações de gênero e, consequentemente, adotem atitudes e comportamentos não discriminatórios em seus relacionamentos familiares e afetivos.

Dessa forma, o trabalho se somaria a ações educativas e preventivas que buscam coibir o problema em duas frentes – evitando que o agressor volte a cometer violências, em sentido mais imediato, e mudando mentalidades, para resultados no médio prazo.

Nesse sentido, a abordagem da desigualdade de gênero, que contemple as relações desiguais de poder no âmbito familiar e das relações social, é elemento fundamental para diferenciar o trabalho pedagógico e de responsabilização de uma ação com caráter assistencial ou de ‘tratamento’ do agressor, uma vez que a minimização da gravidade da violência cometida teria efeito contrário ao esperado.

5.4 Campanha “Justiça pela Paz em Casa”

A campanha “Justiça pela Paz em casa” visa o enfrentamento à violência contra a mulher pela promoção da paz em casa, por meio de atendimento prioritário aos processos criminais em que as mulheres figurem como vítimas, além da efetivação de ações e campanhas de conscientização.

Trata-se de campanha continuada, idealizada pela Ministra Cármen Lúcia (vice-presidente do Supremo Tribunal Federal), programada para ocorrer em ciclos, a cada 3 (três) meses, ou seja, 3 (três) campanhas ao longo de um ano.

Pretende-se, ainda, ter um diagnóstico geral da situação das varas com competência na área da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de uma aproximação maior dos juízes de 1º grau com a Cepevid.

Ao final do evento, com a antecipação dos julgamentos de processos crimes em que as mulheres figuram como vítimas, pretende-se dar uma resposta mais célere as mulheres que buscam o amparo da Justiça.

Além disso, pretende-se despertar a conscientização dos magistrados e sociedade civil acerca da violência contra a mulher em nosso Estado, por meio da divulgação da campanha.

Os objetivos específicos são: Dar celeridade aos processos crimes cujas vítimas sejam mulheres; diagnosticar a situação geral das varas com competência da violência doméstica e familiar contra a mulher; promover aproximação da Cepevid com os juízes com competência na violência doméstica e familiar contra a mulher; conscientizar magistrados e sociedade civil acerca da importância do enfrentamento à contra a mulher em nosso Estado, por meio da divulgação da Campanha Nacional.

5.4.1 Mutirão Mulher em Março (1ª Etapa)

Em reunião ocorrida no dia 27 de novembro de 2014, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF) – da qual participaram a Desa. Salete Silva Sommariva e a Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres –, a Ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF, sugeriu aos tribunais de justiça estaduais que realizassem ações de enfrentamento à violência contra a mulher durante a semana de 9 a 13 de março de 2015.

A Cepevid expediu Ofício Circular n. 1/2015, solicitando aos juízes criminais que conferissem prioridade aos processos criminais em que a mulher figure como vítima, mediante a realização de audiências, julgamentos e sessões do Tribunal do Júri.

Aos juízes com competência na área da Violência Doméstica sugeriu-se que promovessem nas suas respectivas comarcas, durante o período do mutirão, ou seja, durante o mês de março, ações de conscientização e de enfrentamento à violência contra a mulher, tais como: palestras, desenvolvimento de projetos, distribuição de materiais relativos ao tema, fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, entrevistas nas rádios, entre outras ações que julguem pertinentes ao tema.

Diante da previsão de realização do evento de encerramento do Mês da Mulher em 26 de março de 2015, solicitou-se aos juízes que encaminhassem os formulários com os dados estatísticos referentes aos processos pautados, julgados, audiências realizadas e atividades realizadas nas comarcas até o dia 23 de março de 2015, de modo que fosse possível sua divulgação no referido evento.

5.4.2 Justiça pela Paz em Casa – 2ª etapa

A segunda etapa da Campanha tomou início com o mês de agosto, também contando com eventos realizados nos estádios de futebol, como ocorreu na 1ª etapa, além disso, optou-se pela realização 2ª etapa, mediante a adesão voluntária dos juízes de direito e substitutos.

Para promover a 2ª etapa foram distribuídos 500 (quinhentos) cartazes e 5.000 (cinco mil) adesivos no tamanho de 10 cm x 10 cm, elaborado pela Divisão de Artes Gráficas e as seguintes cartilhas: Cartilha Dê um Basta na Violência: Trata-se de uma cartilha informativa sobre a Lei Maria da Penha, em formato de história em quadrinhos; Cartilha Violência Doméstica: Perguntas e Respostas: Trata-se de uma cartilha com perguntas e respostas mais relevantes sobre a violência doméstica.

5.4.3 Encontros Regionais

A Desa. Coordenadora Salete Silva Sommariva realizou reunião com os magistrados da violência doméstica de diversas comarcas com o objetivo de aproximar a Coordenadoria do primeiro grau e conhecer os problemas estruturais das unidades com competência na matéria.

Diferentemente da etapa anterior, a adesão das Comarcas totalizou em 44 (quarenta e quatro) associado a 2 (duas) Câmaras Criminais.

5.4.4 Visita à Casa da Mulher Brasileira

Em 18 e 19 de junho de 2015, em Campo Grande – MS, a Desa. Salete Silva Sommariva acompanhada das Deputadas que compõem a Bancada Feminina da Alesc, Coordenadora Estadual da Mulher e assessoras, foram conhecer a estrutura e funcionamento dos serviços e programas de atendimento à mulher, integrados à Casa da Mulher Brasileira, assim como conhecer as boas práticas desenvolvidas nos estados do Espírito Santo, Roraima e Brasília, para serem aplicadas neste Estado, tendo em vista a previsão da instalação da referida Casa neste Estado, no ano de 2015.

5.4.5 Justiça pela Paz em Casa – 3ª Etapa

A 3ª etapa da campanha teve início com a premiação do concurso “Dê um Basta na Violência”, realizado pelo Tribunal de Justiça em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público, Secretarias Estadual e Municipal de Educação, Bancada Feminina da Alesc, dentre outros.

O concurso alcançou os alunos da rede básica de ensino, bem como alunos do ensino médio de escolas públicas e particulares, propondo aos alunos que disseminassem seu entendimento em relação à Lei Maria da Penha, além de buscar a conscientização dos mesmos quanto à violência doméstica e familiar contra à mulher.

A premiação ocorreu no Auditório do Pleno do Tribunal de Justiça, no dia 25 de novembro de 2015, pouco antes do início oficial da Campanha, prevista para o dia 30 de novembro de 2015, e, nos mesmos moldes da 1ª e 2ª etapas da Campanha, sugeriu-se aos juízes e desembargadores, que atuem na área especializada da violência doméstica, promoverem palestras e reuniões de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, distribuindo materiais e reforçando a articulação com os demais órgãos envolvidos, bem como dar prioridade nos processos e recursos que envolvam tais formas de crime.

5.6 Projeto de Capacitação de Magistrados e Servidores – Academia Judicial

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência contra a mulher é muito mais grave do que se suspeitava, pois atinge as mulheres de todas as idades e prejudica o desenvolvimento das crianças, que podem desenvolver distúrbios de comportamento e emocionais.

Ainda segundo a OMS, vários estudos apontam que a violência contra a mulher gera custos sociais e econômicos, com enormes custos, com efeito em cascata para a toda a sociedade. Até porque, muitas vezes, a mulher fica incapacitada de exercer suas atividades para o trabalho, devido à violência física sofrida, além de distúrbios psicológicos, depressão, crise do pânico, entre outros.

Além disso, em recente estudo realizado pela CPMI da Violência contra a Mulher, verificou-se que o estado de Santa Catarina possui 5 cidades entre as 100 mais violentas do país: Lages, Mafra, Criciúma, Balneário Camboriú e Chapecó.

Diante da gravidade da situação, é necessário que o Poder Judiciário promova a capacitação de seus magistrados e servidores atuantes na área, de modo que a prestação jurisdicional seja mais eficiente e eficaz.

Outrossim, há necessidade de sensibilizar os magistrados e servidores no sentido de que, no âmbito da violência doméstica, é preciso atuar em redes de proteção e atendimento, em todas as esferas de Poder e com a participação da sociedade em geral.

O projeto implementado em parceria com a Academia Judicial consiste em capacitação de magistrados e servidores, por meio de vídeos aulas disponíveis abrangendo a temática da Violência doméstica e familiar contra a mulher, além de 1 (um) encontro presencial para tratar do referido tema.

5.7 Projeto de Capacitação das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Parceria com o Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC.

Fomentado pelo IFSC em parceria com o Tribunal de Justiça/SC intermediado pela Coordenadoria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, visualizando a efetivação dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Para isso, será oferecido um curso de capacitação dessas mulheres, inicialmente contando com um grupo de 20 participantes, objetivando promover o apoderamento das mesmas, por meio de acesso ao mercado de trabalho.

O referido projeto está vinculado ao Projeto Pedagógico de Curso – FIC de Agente de Alimentação escolar – Pronatec/Mulheres Mil, do Governo Federal, além disso, visa cumprir com a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha e da Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Atualmente, o Projeto de Capacitação está em fase de estruturação e desenvolvimento das atividades a serem oferecidas.

6. Processos Administrativos com início em 2015 relacionados à Cepevid

6.1. Núcleo da Execução Penal:

NÚMERO	ASSUNTO
576038-2015.0	Relatório da reunião realizada no dia 23/04/2015 pela Comissão de atenção aos direitos da mulher presa e egressa do estado de Santa Catarina.
573290-2015.5	Ofício nº 108/2015/DCAPI/MAS – HABEAS CORPUS nº 2015.006577-/ (autos de origem: 005.14.060213-0) – Impetrante: Mary Marques de Oliveira – Cumprimento de pena em vaga destinada ao regime semiaberto.
568422-2015.6	Projeto de implantação da videoconferência na comarca de Itajaí.
568195-2015.2	Pedido de Providências visando a realização do mutirão carcerário feminino.
567432-2015.8	Pedido de Providências – Denúncia quanto às condições de presos na Penitenciária da Capital.
567160-2015.4	Pedido de Providências transferência de presos da comarca de Mafra para a comarca de Joinville.
567159-2015.0	Ofício nº 601/2014/DCAPI/SCA/MAS – HABEAS CORPUS nº 2014.085574-5 (Autos de origem: 041.13.000779-0) – Impetrante: Juliane Schlichting – Cumprimento de pena em vaga destinada ao regime semiaberto.
586966-2015.8	Pedido de Providências – Inspeção nas Unidades Prisionais de SC, realizada nos dias 13 e 14 de agosto de 2015 – Ofício circular nº 010/2015/CNPCP/DEPEN-MJ.
586414-2015.3	Pedido de Providências – Requerente: ADV Jefferson Damin Monteiro – Permuta do apenado Moisés Vicente Melo para o Presídio Regional de Jaraguá do Sul.
572944-2015.0	Instalação da Central de Medidas e Penas alternativas na comarca de Araranguá.
569648-2015.8	Projeto – Apresentação e convite de adesão ao projeto audiência de custódia.
006458-2015	Diagnóstico processual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó e inspeção nos estabelecimentos prisionais de Tubarão, Criciúma e Lages.
007540-2015	Dados das Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado de Santa Catarina relativos ao ano de 2015.
004813-2014	O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville solicita autorização para que 10 (dez) servidores lotados na Comarca efetuem a digitalização do acervo de processos físicos da Unidade.
003196-2014	O juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí solicita força-tarefa para a digitalização do acervo da Unidade.
003317-2015	Virtualização do acervo de processos de execuções penais vinculados à 2º Vara Criminal de Tubarão, nos moldes de Chapecó, Lages e Curitibanos.
004679-2015	Digitalização – 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau.
567159-2015.0	Ofício nº 601/2014/DCAPI/SCA/MAS – HABEAS CORPUS nº 2014.085574-5 (Autos de origem: 041.13.000779-0) – Impetrante: Juliane Schlichting – Cumprimento de pena em vaga destinada ao regime semiaberto.
567160-2015.4	Pedido de Providências transferência de presos da comarca de Mafra para a comarca de Joinville. (apensado 562490-2014.8).
567432-2015.8	Pedido de Providências – Denúncia quanto às condições de presos na Penitenciária da Capital.
567914-2015.1	Proposta de reorganização do quadro lotacional prisional da Região Sul Catarinense.
568195-2015.2	Pedido de Providências visando a realização do Mutirão Carcerário Feminino.
568422-2015.6	Projeto de implantação da videoconferência na comarca de Itajaí.
568825-2015.6	Pedido de doação de 150 Cartilhas do Em pregador para serem repassadas pela gerência de apoio e orientação do egresso.
569648-2015.8	Projeto – Apresentação e convite de adesão ao projeto audiência de custódia.
570341-2015.7	Formação do Comitê Estadual contra o tráfico de pessoas em Santa Catarina.
571599-2015.7	Ofício n. 1.114/2014/SRJ/Ministério da Justiça – Projeto Cartilha Câmara de Monitoramento Local/Brasil Mais Seguro.
572944-2015.0	Instalação da Central de Medidas e Penas alternativas na comarca de Araranguá.
573290-2015.5	Ofício nº 108/2015/DCAPI/MAS – HABEAS CORPUS nº 2015.006577-2 (autos de origem: 005.14.060213-0) – Impetrante: Mary Marques de Oliveira – Cumprimento de pena em vaga destinada ao regime semiaberto.
574254-2015.4	Pedido de Providências visando o recambiamento de apenado – Autos n.0015415-68.2014.8.24.0008.
576038-2015.0	Relatório da reunião realizada no dia 23/04/2015 pela Comissão de atenção aos direitos da mulher presa e egressa do estado de Santa Catarina.
586414-2015.3	Pedido de Providências – Requerente: ADV Jefferson Damin Monteiro – Permuta do apenado Moisés Vicente Melo para o Presídio Regional de Jaraguá do Sul.
586966-2015.8	Pedido de Providências – Inspeção nas Unidades Prisionais de SC, realizada nos dias 13 e 14 de agosto de 2015 – Ofício circular nº 010/2015/CNPCP/DEPEN-MJ.
588285-2015.0	Pedido de Providências: sistema de cogestão no Presídio Regional Masculino de Tubarão.
588853-2015.0	Pedido de Providências: Denúncia de Superlotação na Unidade Prisional Avançada de Videira.
006458-2015	Diagnóstico processual da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó e inspeção nos estabelecimentos prisionais de Tubarão, Criciúma e Lages.
007540-2015	Dados encaminhados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado de Santa Catarina relativos ao ano de 2015.
012231/2015	Vara Criminal da Comarca de Tijucas - Força Tarefa para Digitalização de Acervo
015459/2015	Cálculo de liquidação de penas – Resolução n. 113/CNJ.
015461/2015	Ausência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena em regime semiaberto – HC.
015462/2015	Constatação de relocação de presos no sistema prisional da Grande Florianópolis.

6.2. Núcleo da Violência Doméstica:

NÚMERO	ASSUNTO
577501-2015.9	Evento – Abertura da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” - 2ª etapa – Período de 03 a 07 de agosto de 2015.
574606-2015.0	Pedido de Providências – Inscrição dos Projetos “Central Rosa” e “Justiça Direito de Todos” no INOVARE.
574605-2015.1	Pedido de Providências – Solicitação de Cartilhas “Dê um Basta na Violência” - Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para mulheres.
574374-2015.5	Instalação da Casa da Mulher Brasileira em Florianópolis – Acompanhamento.
574339-2015.7	Resposta ao Questionário sobre Feminicídio.
574157-2015.2	Pedido de Providências – Agressão Física – Desrespeito quando do atendimento na delegacia da mulher de Joinville.
573895-2015.4	Pedido de Providências – Visita de representantes da Cepevid à casa da mulher brasileira no estado de Mato Grosso.
573566-2015.1	Pedido de Informações sobre serviços de atendimento psicológico à mulher em situação de violência na comarca de Camboriú.
573567-2015.0	Pedido de Providências – Apoio à aprovação e implantação do projeto “Observatório da Violência contra a mulher” no âmbito do estado de Santa Catarina.
571783-2015.3	Pedido de Providências – Solicitação de cartilhas: “Dê um Basta na Violência” e “Perguntas e Respostas sobre Violência Doméstica”.
571666-2015.7	Pedido de Providências – Indicação de representante da Cepevid para participar da reunião de preparação da FONAVID/2015.
570341-2015.7	Ofício nº 0117/15/GP – Convite – Reunião da Comissão Provisória de Formação do Comitê Estadual contra o Tráfico de pessoas em Santa Catarina.
569827-2015.8	Pedido de Providências – Formalização de uma pauta para as Comemorações do Dia Internacional da Mulher.
569617-2015.8	Pedido de Providências – Solicitação de cartilhas “Dê em Basta na Violência”.
568824-2015.8	Evento – Convite para participação de atividade alusiva ao Dia Internacional da Mulher (08/03/2015), a ser realizada em 06/03/2015.
568121-2015.9	Pedido de Providências – Aquisição de Camisetas para o mutirão da mulher em março (MMM).
567586-2015.3	Pedido de Providências – Realização de evento de encerramento do “Mês da Mulher” e lançamento da Central Rosa.
567423-2015.9	Doméstica nos moldes da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Programas alternativos de solução de conflitos.
567351-2015.8	Pedido de Informações – Manifestação nº 066/2015.
566876-2015.0	Projeto “Central das Rosas” - Criação de um novo leiaute para a página do núcleo da violência doméstica e familiar contra a mulher.
581794-2015.3	Pedido de Providências – Pagamento de evento para o dia 03/08/2015 – Contratação direta – Grupo Teatral “Boneco de pano”.
581677-2015.7	Pedido de Providências – Campanha “Justiça pela paz em casa” - Iluminação diferenciada na Ponte Hercílio Luz.
005878-2015	Abertura da 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
005879-2015	Campanha Jogos de Futebol – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em casa”.
005880-2015	Encontros regionais – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em casa”.
005881-2015	Ato público – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em casa”.
006213-2015	Autorização para aquisição de camisetas, duas faixas para a ação nos estábulos de futebol e aluguel para a Campanha Justiça pela Paz em Casa (2ª edição).
008464-2015	Concurso “Dê um Basta na Violência”.
009818-2015	Indicação de magistrados para participação no VII FONAVID – Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
009960-2015	Criação de Grupo Reflexivo para Homens Agressores e Vítimas de Violência Doméstica.
005878-2015	Abertura da 2ª etapa da campanha “Justiça pela paz em casa”.
005879-2015	Campanha Jogos de Futebol – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em casa”.
005881-2015	Ato público – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em casa”.
009960-2015	Criação de Grupo Reflexivo para Homens Agressores e Vítimas de Violência Doméstica.

7. Pareceres Proferidos pela CEPEVID

7.1. Execução Penal

NÚMERO	ASSUNTO
425620-2011.4	Resolução nº. 35/2011 – Dispõe sobre as Diretrizes a serem adotadas em atenção aos Pacientes Judiciários e a Execução da Medida de Segurança.
434848-2011.6	Participação no Evento VII CONEPA – Congresso Nacional de Alternativas Penais. Decisão para arquivamento.
457378-2012.1	Projeto APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Pastoral Carcerária.
495692-2013.3	Projeto de capacitação para detentos “Começar de Novo”.
549564-2014.4	Pedido de Providências para Fechamento da Cadeia Pública de Itapiranga.
553005-2014.9	Pedido de Providências – DEAP – Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina – Concessão de trabalho externo aos detentos da comarca de Itajaí. Decisão para arquivamento.
560454-2014.0	Indicação de Coordenador do GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado de Santa Catarina. Cumprido o objetivo – Arquivado.
004813/2014(apenso aos autos n.s 3196/2014, 3317/2015 e 4679/2015).	Viabilidade de Digitalização e categorização dos processos das comarcas de Blumenau, Joinville, Itajaí e Tubarão.

7.2. Violência Doméstica

AUTOS Nº	ASSUNTO
574606-2015.0	Pedido de Providências – Inscrição dos projetos “Central Rosa” e “Justiça Direito de Todos” no Innovare.
584262-2015.0	Campanha Institucional – “ElesPorElas” (HeForShe) – da ONU Mulheres Solicitação de Apoio na Divulgação.
562405-2014.3	Pedido de providências – solicitação de estudos para implantação do dispositivo “Botão do Pânico” no município de Itajaí – Ofício 810/2014.
571666-2015.7	Pedido de providências – Indicação de representante da Cepevid para participar da reunião de preparação do Fonavid /2015.
573895-2015.4	Pedido de providências – visita de representantes da Cepevid à Casa da Mulher Brasileira no estado do Mato Grosso.
565759-2014.8	Mutirão Mulher em Março. Instituiu a Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
500134-2013.0	Solicitação de exclusão e indicação de magistrados para compor o Núcleo Operacional da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Cepevid.
573566-2015.1	Pedido de informações sobre serviços de atendimento psicológico à mulher em situação de violência na comarca de Camboriú.
582415-2015.0	Projeto – Solicita apoio / Participação da Cepevid (Núcleo da Violência Doméstica) no 3º Seminário Regional de Relações de Gênero, a realizar-se no dia 28/10/2015.
562703-2014.6	Pedido de providências – Criação do folder “perguntas e respostas sobre a violência doméstica”.
571666-2015.7	Pedido de Providências – Indicação de Representantes da Cepevid para participar da reunião de preparação da Fonavid/2015.
009818/2015	Indicação de magistrados para participação no VII FONAVID - Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
551100-2014.3	Indicação de representantes para IX Jornada da Lei Maria da Penha.
573566-2015.1	Pedido de informações sobre serviços de atendimento psicológico à mulher em situação de violência na comarca de Camboriú.
009818/2015	Indicação de magistrados para participação no VII FONAVID - Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
565579-2014.8	Pedido de acompanhamento de servidora – Palestra “A efetividade da Lei Maria da Penha e a sua repercussão na lei do Feminicídio”. (Criciúma)
7577501-2015.9	Pedido de compra de camisetas e faixas para a promoção da 2ª etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa, ação nos estádios de futebol.
560911-2014.9	Evento de encerramento Mutirão da Mulher em Março “Justiça pela Paz em Casa” 1ª Etapa – Decisão autorizando à contratação da Cia. Do Grito para apresentação cultural no dia 26/03/2015.
559006-2014.0	Proposta de curso de capacitação aos magistrados e servidores no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
566876-2015.0	Criação de um novo leiaute para a página do núcleo da violência doméstica e familiar contra a mulher.
499421-2013.0	Termo de Cooperação n. 03/2012/FUNAD/SENAD.
012556/2015	Convite para Palestra sobre “Violência Doméstica e Familiar” contra a mulher no dia 25 de novembro de 2015.
7688/2015	Proposta de Projeto “Abrace uma vítima”.
012392/2015	Proposta de Projeto “Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual da Comarca de Palmitos – SC”.
009960/2015	Criação do Grupo Reflexivo para Homens Agressores e Vítimas de Violência Doméstica.
577501-2015.9	Elaboração de questionário pela Cepevid para diagnóstico das Varas com competência em Violência Doméstica – 2ª etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
553991-2014.9	Estudo para Implantação do Projeto “Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas do Mato Grosso”.

8. Despachos Proferidos pela CEPEVID

8.1. Execução Penal

AUTOS Nº	ASSUNTO
368274-2010.9	Processo CGJ Nº 1203/2009 – Consulta Projeto Começar de Novo – CNJ.
368275-2010.3	Projeto Começar de Novo – Resolução n. 96/2009 do CNJ.
391002-2010.4	Monitoramento Eletrônico.
404506-2011.8	Programa de atenção ao paciente judiciário portador de sofrimento mental (PAI-PJ) modelo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Despacho.
416103-2011.3	Projeto Começar de Novo – Resolução n. 96/2009 do CNJ.
401754-2011.4	Projeto sobre Medidas de Segurança – Despacho arquivamento.
425620-2011.4	Resolução nº. 35/2011 – Dispõe sobre as Diretrizes a serem adotadas em atenção aos Pacientes Judiciários e a Execução da Medida de Segurança.
434848-2011.6	Participação no Evento CONEPA – Congresso Nacional de Alternativas Penais, da assessora Maria da Graça V. Da Silva e do Juiz de Direito Luiz Flávio Del'Antonio a realizar-se nos dias 19 a 21/10/2011.
436975-2011.0	Projeto Começar de Novo – Resolução n. 96/2009 do CNJ.
457378-2012.1	Projeto APAC – Pastoral Carcerária.
483650-2012-2	Mutirão Carcerário da Comarca de Lages – Período de 26 a 30/11/2012 – Arquivado.
498858-2013.2	Mutirão Carcerário da Comarca de Rio do Sul – Período de 22 a 26/04/2013 – Cumprido/Arquivado (Despacho em 29/04/2015)
500125-2015.0	Construção do Novo Complexo Penitenciário do Médio Vale.
507678-2013.1	Mutirão Carcerário da Comarca de Itajaí – Período de 17 a 21/06/2013 – Cumprido/Arquivado (Despacho em 25/03/2015)
513116-2013.2	Pedido de Informações acerca da atuação do Conselho da Comunidade
514857-2013.0	Projeto Começar de Novo – Solicitação de Selo Projeto Malharia Social do Presídio Feminino de Florianópolis –
519755-2013.4	Mutirão Carcerário da Comarca de Jaraguá do Sul – Período de 14 a 18/10/2013 – Cumprido/Arquivado (Despacho em 25/03/2015)
522790-2013.9	Mutirão Carcerário da Comarca de Mafra – Período de 18 a 22/11/2013 – Cumprido/Arquivado (Despacho em 25/03/2015)
525720-2013.4	Evento – Inscrição de Magistrados para o V FONAVID no período de 27 a 29/11/2013 Despacho arquivamento.
513116-2013.2	Pedido de Informações Acerca da Atuação do Conselho da Comunidade no Estado de Santa Catarina.
519755-2013.4	Mutirão Carcerário da comarca de Jaraguá do Sul.
534612-2014.6	Pedido de providências – Coordenadora Técnica Operacional da Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado de Santa Catarina – Espaço Físico da Central de Medidas e Penas Alternativas da comarca de Blumenau.
534612-2014.6	Pedido de Providências/Espaço Físico da Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Blumenau - Arquivado (Despacho em 25/03/2015).
539674-2014.3	Pedido de informações e de sugestões – Protocolo Operativo de Intenções n. 01/2014 – Novos Critérios de Implantação para Centrais de Penas e Medidas Alternativas.
540807-2014.5	Pedido de Providências – Solicita-se Manifestação do Deap sobre a transferência do apenado Marcos de Oliveira p/Penitenciária Industrial de Joinville.
544454-2014.3	Mutirão Carcerário da Comarca de Indaial – Período de 02 a 06/6/2014 – Cumprido/Arquivado (Despacho em 13/07/2015)
547696-2014.8	Mutirão Carcerário da Comarca de Blumenau – Período de 15 a 19/9/2014 e de 22 a 26/09/2014 – Arquivado
547817-2014.0	Criação da Comissão para Assuntos Prisionais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
548802-2014.8	Pedido de Providências – Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva – Fornecimento de Moletons e Cobertores aos reeducandos, Superlotação do Cope – Complexo Penitenciário do Estado e Retificação da Portaria n. 005/2014/GAB/VEP – Comarca de São José. Cumprido -Decisão arquivamento.
549564-2014.4	Pedido de Providências – Fechamento da Cadeia Pública de Itapiranga
553005-2014.9	Pedido de Providências – DEAP – Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina – Concessão de trabalho externo aos detentos da comarca de Itajaí. Decisão para arquivamento.
553007-2014.5	Pedido de Providências – Ampliação da Penitenciária de São Cristóvão e Digitalização dos Processos de Execução Penal da Comarca de Curitibanos – Despacho em 02/09/2015.
553468-2014.2	Relatório Inspeção CNJ – Providências p cumprimento de determinação acerca do reconhecimento de presos da Lei Maria da Penha da Casa do Abrigado da Capital para estabelecimento penal adequado – 08/09/2015.
557883-2014.3	Pedido de providências – Cumprimento de decisão do HC n. 2014.049463-3 Paciente Neusa de Souza (Despacho em 02/06/2015).
560454-2014.0	Pedido de Providências – Indicação de Coordenador do GMF de Santa Catarina – Cumprido/Arquivado (Despacho em 13/07/2015).
567159-2015.0	Ofício n. 601/2014 /DCAP/SCA/MAS – Habeas Corpus n. 2014/085574/5/Cumprimento de Pena _ Despacho 08/09/2015.
567432-2015.8	Pedido de Providências – Denúncia quanto às condições de presos na Penitenciária da Capital. Arquivado. Despacho em 18/03/2015.
567914-2015.1	Proposta de reorganização do quadro lotacional prisional da região sul catarinense. Arquivado – despacho 20/04/2015.
568825-2015.6	Pedido de Doação de 150 Cartilhas do Empregador para serem repassadas pela gerência de apoio e orientação ao egresso. Arquivado – Despacho em 14/04/2015.
573290-2015.5	Ofício n. 108/2015 – Habeas Corpus n. 2015.006577-2/Cumprimento de Pena.
574254-2015.4	Pedido de Providências – Recambiamento de Apenado. Cumprido o objeto, decisão arquivamento.
Carta enviada pelo apenado	Encaminhado a correspondência recebida do apenado André Candiotto Silveira ao Juízo de Direito da comarca de Curitibanos para análise e providências que entender necessárias.
553468-2014.2567159	Relatório Inspeção CNJ – Providências p cumprimento de determinação acerca do reconhecimento de presos da Lei Maria da Penha da Casa do Abrigado da Capital para estabelecimento penal adequado – 08/09/2015.
575717-2015.7	Workshop Nacional do GMF's (Grupo de Monitoramento e Fiscalização).
090046-74.2015.8.24.0072 Tijucas	Despacho solicitando cópia da Decisão Judicial de fls. 267-280 dos autos em epígrafe.
Recebido Malote Digital	Ciência da Internação do paciente Moisés Brasil Giordani no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP.
Recebido Malote Digital	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 000013-77.2015.8.24.0600.
513113-2013.8	Mutirão Carcerário de Criciúma – Nome dos servidores 25/03/2015
Recebido Malote Digital/23/9/15	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos 0001503-37.2015.
Recebido Malote Digital/14/09/15	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0000616-53.2015.8.24.0600.
Recebido Malote Digital 15/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0011875-16.2013.8.24.0600 (fls. 173/179).
Recebido Malote Digital 16/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0000616-53.2015.8.24.0600.
Recebido Malote Digital 22/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0900046-74.2015.8.24.0072.
Recebido alote Digital22/09/15	Ciência da Portaria n. 009/2015/GAB/VEP – encaminhada pela Dra. Alexandra Lorenzi da Silva.
Recebido Malote Digital 28/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0000547-21.2015.8.24.0600.
Recebido Malote Digital 28/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0000342-89.2015.8.24.0600.
Recebido Malote Digital 22/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 00010270-98.2014.8.24.0600 (fls. 35/37) e n. 2100/2014 (CGJ).
Recebido Malote Digital 28/09/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 001167-33.2015.8.24.0600 (fls. 52/55).
Recebido Malote Digital 05/10/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0001554-48.2015.8.24.0600 (fls. 9/12).
Recebido Malote Digital 06/10/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0001508-59.2015.8.24.0600 (fls. 3/8).
Recebido Malote Digital 22/10/2015	Ciência da Portaria n. 02/2015 encaminhada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais da Capital em 09 de setembro de 2015.
Recebido Malote Digital 04/11/2015	Ciência do parecer exarado pela Corregedoria-Geral da Justiça nos autos n. 0001508-59.2015.8.24.0600 (fls. 16/19).
Recebido Malote Digital 13/11/2015	Ciência do ofício encaminhado pelo Sr. Rafael Garbelotto Mendes – Perito Médico Legista do IML de Criciúma/Decisão do Juiz de Direito da VEP de Criciúma.

8.2. Violência Doméstica

AUTOS Nº	ASSUNTO
568824-2015.8	Solicitação de Cartilhas “Dê um basta na violência”. (3 Despachos)
562703-2014.6	Pedido de Providências – Criação do Folder “Perguntas e Respostas sobre a Violência Doméstica”.
563437-2014.7	Relatório CPMI da Violência contra a Mulher: Cumprimento da recomendação de criação de novas varas de juizados da violência doméstica contra a mulher.
568824-2015.8	Evento – Convite para participação de atividade alusiva ao dia internacional da mulher (08/03/2015), a ser realizada em 06/03/2015.
561556-2014.9	Pedido de Informações sobre processos judiciais de violência contra a mulher.
573895-2015.4	Pedido de providências – Visita de representantes da Cepevid à Casa da Mulher Brasileira no Estado de Mato Grosso do Sul.
574339-2015.7	Resposta ao Questionário sobre Feminicídio.
574606-2015.0	Solicitação de Cartilhas “Dê um basta na violência”
577501-2015.9	Encontro Regional com Magistrados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Diagnóstico das Varas de Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher.
574606-2015.0	Pedido de Providências – Inscrição dos projetos “Central Rosa” e “Justiça Direito de Todos” no Innovare.
568121-2015.9	Pedidos de providências – Camisetas para o Mutirão Mulher em março (MMM).

9. ATAS DE REUNIÃO

9.1. Núcleo de Execução Penal

AUTOS Nº	ASSUNTO	DATA
Planejamento Anual	Reunião com os juízes do Núcleo de Execução Penal para tratar acerca do Planejamento/2015.	21/01/2015 15:30h
	Reunião com Secretária de Justiça e Cidadania – Planejamento/2015 para tratar de assuntos diversos.	21/01/2015 17:00h
391002/2010.4 (apenso aos autos ns. 564014-2014.8, 555565-2014.5, 547301-2014.2, 550011-2014.7 e 559014-2014.0)	Reunião com o Coronel Edir de Souza – Monitoramento Eletrônico	28/01/2015 15:00h
568195-2015.2	Reunião com a Assessoria de Relações Públicas e Academia Judicial para tratar da abertura do Mutirão Carcerário Feminino.	29/01/2015 16:30h
567914-2015.1	Reunião redimensionamento de vagas no Fórum da comarca de Criciúma.	20/02/2015 10:00h
568195-2015.2	Reunião no HS do Tribunal de Justiça, com os secretários do Mutirão Carcerário Feminino das comarcas que participarão do Mutirão Carcerário Feminino – entrega de kits e definição dos trabalhos.	26/02/2015
	Reunião Asplan – Reestruturação da Cepevid	19/02/2015 10:00h
500125/2013.0	Ata de visita das obras do Complexo Penitenciário do Médio Vale – Blumenau.	21/05/2015
500125/2013.0 533769-2014.0 553007/2014.5	Reunião com Secretária de Justiça e Cidadania – previsão de entrega das unidades prisionais que estão sendo construídas.	13/07/2015
391002/2010.4 (apenso aos autos ns. 564014-2014.8, 555565-2014.5, 547301-2014.2, 550011-2014.7 e 559014-2014.0)	Reunião para implantação do Projeto Monitoramento Eletrônico no Âmbito da Justiça Federal em SC.	14/07/2015
368274-2010.9 apenso aos autos 368275-2010.7 374170-2010.2 405421-2011.0 416103-2011.3 436975-2011.0 376852-2010.0	Reunião das Ações do Projeto Começar de Novo	14/07/2015
	Reunião com Secretária de Justiça e Cidadania – Planejamento/2015.	03/09/2015
533769-2014.0	Apresentação de proposta de novo local para construção do Centro de Triagem da comarca de São José	20/10/2015
569648-2015.8	Reunião acerca da viabilidade de ampliação do Projeto Audiência de Custódia para as comarcas de Palhoça, Santo Amaro e São José.	20/10/2015
015462/2015	Reunião para verificar a possibilidade de relocação de vagas do Sistema Prisional Catarinense (Juiz da VEP da Capital).	10/11/2015
457378-2012.1	Reunião para tratar acerca da implantação da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados em Santa Catarina.	16/11/2015
569648-2015.8	Reunião para tratar acerca das audiências de presos provisórios não realizadas.	16/11/2015
457378-2012.1	Reunião com o Secretário de Estado de Administração, Diretor de Gestão Patrimonial e Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Cidadania, com a finalidade de implantação da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados em Santa Catarina, conforme Lei n. 16.539 de 23 de dezembro de2014.	23/11/2015

9.2. Núcleo de Violência Doméstica

AUTOS Nº	ASSUNTO	DATA
577501-2015.9	Reunião de organização do ato público a ser realizado em função da 2ª etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa.	26/05/2015 27/05/2015
573895-2015.4	Reunião com as Deputadas da Bancada Feminina da Alesc e Cepevid.	06/05/2015
005881-2015	Reunião com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher para discutir como será o evento público de encerramento da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.	10/06/2015
565579-2014.8	Ações para o enfrentamento da violência contra a Mulher.	12/02/2015
009960-2015	Tratamento ao agressor.	27/08/2015
573567-2015.0	Apoio ao Projeto de Lei n. 122/2013, que trata do Observatório da Violência contra a Mulher – SC.	31/03/2015
565579-2014.8	Mutirão Mulher em Março.	12/02/2015 31/03/2015
005881-2015	Ato público de encerramento da semana da Campanha “Justiça pela Paz em casa”.	08/06/2015

10. Ofícios e Ofícios-Circulares expedidos

Núcleo da Violência Doméstica Mutirão Mulher em março

(1ª Etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”).

10.1 Ofícios expedidos Mutirão Feminino

OFÍCIO Nº	ASSUNTO	DATA
04/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ata de reunião realizada em 21/01/2015 com o Secretário de Justiça e Cidadania em exercício.	26/01/15
05/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado à Juíza de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Araranguá informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
06/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Tijucas, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
07/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Itajaí, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
08/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
09/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Mafra, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
10/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Porto União, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
11/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Caçador, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
12/CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Videira, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
13/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
14/2015 – CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Concórdia, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
15/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Joaçaba, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
16/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Rio do Sul, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
17/2015 – CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da comarca de Lages, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
18/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da comarca de Lages, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
19/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Criciúma, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
20/2015 – CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da comarca de Tubarão, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
21/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Joinville, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
22/2015 – CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da comarca da Capital Criciúma, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
25/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Juiz de Direito da 3ª Vara Crime da comarca de Blumenau, informando acerca da realização do Mutirão Carcerário Feminino, no período de 02 a 06 e 09 a 13 de março de 2015, em adesão à Campanha da Ministra Carmem Lúcia “Justiça pela Paz em Casa”.	18/02/2015
28/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado à Ministra Cármen Lúcia enviando um kit com as camisetas e as atividades que serão desenvolvidas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina durante o mês de março, em adesão à Campanha “Justiça pela Paz. em Casa”.	27/02/2015
48/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado à Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, enviando exemplares da Cartilha Câmara de Monitoramento Local, cumprindo determinação que o Ministério da Justiça/Brasília formulou para disseminar seu conteúdo (Autos n. 571599-2015.7).	24/09/2015
49/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Secretário de Segurança Pública de SC, enviando exemplares da Cartilha Câmara de Monitoramento Local, cumprindo determinação que o Ministério da Justiça/Brasília formulou para disseminar seu conteúdo (Autos n. 571599-2015.7 ).	24/09/2015
50/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Diretor do Deap – Diretor do Departamento de Administração Prisional de SC, enviando exemplares da Cartilha Câmara de Monitoramento Local, cumprindo determinação que o Ministério da Justiça/Brasília formulou para disseminar seu conteúdo (Autos n. 571599-2015.7).	24/09/2015
51/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Procurador -Geral da Justiça de SC, enviando exemplares da Cartilha Câmara de Monitoramento Local, cumprindo determinação que o Ministério da Justiça/Brasília formulou para disseminar seu conteúdo (Autos n. 571599-2015.7).	24/09/2015
52/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado à Defensoria Pública de SC, enviando exemplares da Cartilha Câmara de Monitoramento Local, cumprindo determinação que o Ministério da Justiça/Brasília formulou para disseminar seu conteúdo (Autos n. 571599-2015.7).	24/09/2015
01/CEPEVID-GP (Ofício Circular)	Mutirão Mulher em Março – Dirigido aos Juízes de Direito e Substitutos.	19/01/15
03/CEPEVID-GP (Ofício Circular)	Entrega do material e divulgação do Mutirão Mulher em Março – Dirigido ao Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.	02/03/15
04/CEPEVID-GP (Ofício Circular)	Agradecimento pela adesão aos projetos “Mutirão Mulher em Março” e “Mutirão Carcerário Feminino”- Dirigido ao Juiz de Direito e Substituto com competência na área criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher e na execução penal.	17/03/15
2/CEPEVID-GP (Ofício)	Convite para palestrar no evento de encerramento das atividades de enfrentamento à violência contra a mulher no mês de março – Dirigido ao Ministra Cármen Lúcia.	21/01/15
3/CEPEVID-GP (Ofício)	Reunião Preparatória para o evento de encerramento do mês da Mulher e Lançamento da Central Rosa – Dirigido ao Des. Nelson Schaefer Martins.	26/01/15
32/CEPEVID-GP (Ofício)	Solicitação de autorização para que a juíza Amini Haddad Campos palestre no evento de encerramento do Mês da Mulher e de lançamento da Central Rosa, em Florianópolis/SC – Dirigido ao Des. Paulo da Cunha.	09/03/15
34/CEPEVID-GP (Ofício)	Agradecimento pela participação no evento de encerramento Mês da Mulher e de lançamento da Central Rosa, realizado em Florianópolis, SC – Dirigido à Juíza Auxiliar da CGJ do Mato Grosso Amini Haddad Campos.	06/04/15
124/CEPEVID-GP (Ofício)	Solicitação de providências – Mutirão Mulher em Março (MMM) – Dirigido ao Des. Nelson Schaefer Martins.	16/12/15
32/CEPEVID-GP (Ofício)	Solicitação de autorização para que a juíza Amini Haddad Campos palestre no evento de encerramento do Mês da Mulher e de lançamento da Central Rosa, em Florianópolis/SC – Dirigido ao Des. Paulo da Cunha.	09/03/15

10.2 Ofícios referentes à 2ª etapa da Campanha pela Paz em Casa

OFÍCIOS Nº	ASSUNTO	DATA
39/2015 - CEPEVID-GP	Cerimônia de abertura e palestra para a rede municipal de ensino – Dirigido ao Secretário Estadual de Educação Rodolfo Joaquim Pinto da Luz.	01/06/15
40/2015 - CEPEVID-GP	Apoio à “Campanha Justiça Pela Paz em Casa” - Dirigido ao Juiz de Direito de Segundo Grau Odson Cardoso Filho.	03/06/15
43/2015 - CEPEVID-GP	Iluminação Especial - “Campanha Justiça Pela Paz em Casa” - Dirigido ao Des. Nelson Schaefer Martins.	06/06/15
06/CEPEVID- GP (Ofício Circular)	“Campanha Justiça Pela Paz em Casa” (3 a 7.8.15)	27/05/15
07/CEPEVID- GP (Ofício Circular)	“Campanha Justiça Pela Paz em Casa” (3 a 7.8.15)	29/05/15

10.3 Ofícios via e-mail referentes à 2ª etapa da Campanha pela Paz em Casa

	ASSUNTO
Desa. Salete Silva Sommariva – 30/07/15	Agradece convite e informa representação.
Transporte – 31/07/15	Solicita veículo oficial e motorista para palestra.
Diane Dobner – 24/07/15	Solicitação de materiais.
CEPEVID – 04/08/15	Projeto Violência contra a Mulher – Comarca Meleiro.
Presidência CEPEVID – 25/06/15	Reuniões Regionais da 2ª etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
Nidiara Aline Viapiana – 17/07/15	Dia do Ato público – Falta de atividades para o dia. (03/08/15)
Transporte – 10/08/15	Transporte de Faixa da Campanha Justiça pela Paz em Casa para comarca de Biguaçu.
CEPEVID – 11/08/15	Fotografias relativas a palestras da 2ª etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” feitas pela Desa. Salete Silva Sommariva.
Lívia Francio Rocha Cobalchini – 12/08/15	Solicitação de cartilhas sobre a Violência Doméstica.
Presidência CEPEVID – 01/07/15	Mapeamento dos processos que foram julgados na segunda semana da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
Diretoria Geral Administrativa – 13/08/15	Processo Administrativo n. 581677-2015.7 – Cientificação.
Gilmar Nicolau Lang – 21/08/15	Solicitação de material (cartilhas, cartaz e camisetas).
CEPEVID – 24/08/15	Lista de inscritos – Evento de Abertura realizado no dia 03/08/15.
CEPEVID – 01/07/15	Convite – Solenidade de Abertura da 2ª etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa.
Comarca de Capinzal	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e folders).
Giovana Maria Caron Bósio – 30/06/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e cartazes).
Presidência CEPEVID – 16/06/15	Procedimento Administrativo n. 577501-2015 – Projeto Campanha “Justiça pela Paz em Casa”, 2ª edição.
Andrêa Aparecida Cardoso Meurer – 01/07/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e cartazes).
Anna Finke Suszek – 02/07/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e cartazes).
Bruna Canella Becker Búrigo – Juíza de Direito – 26/06/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e cartazes).
Leila Mara da Silva – Juíza de Direito – 02/07/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartazes).
Carlos Eduardo Duarte – Presidente da Cia do Grito – 10/06/15	Consulta sobre orçamento para apresentação artística no evento marcado para 03/08/15.
Presidência CEPEVID – 01/07/15	Estratégias Campanha Violência contra a Mulher – Comarca de Itaiópolis.
Presidência CEPEVID – 06/07/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (cartilhas e folders).
CEPEVID – 07/07/15	Reunião – Preparação do Ato Público – 2ª etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
Marina Benvenutti – 08/07/15	Solicitação de material da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” (Cartilhas e folders).
CEPEVID – 08/07/15	Solicitação de Apoio – Concurso de enfrentamento à violência contra a mulher.
CEPEVID – 05/06/15	Reserva do salão do Júri para reunião dia 01/07/15.
CEPEVID – 05/06/15	Solicitação de Serviços – Identidade Visual – 2ª etapa da Campanha Nacional “Justiça pela Paz em Casa” - Cepevid. (identidade visual aprovada)
CEPEVID – 27/05/15	Solicitação de Serviços – Identidade Visual – 2ª etapa da Campanha Nacional “Justiça pela Paz em Casa” - Cepevid.
Michele de Souza Gomes Hugill – 25/05/15	Solicitação de serviços 140/2015.
Michele de Souza Gomes Hugill – 08/06/15	Solicitação de serviços 162/2015.
Michele de Souza Gomes Hugill – 09/06/15	Solicitação de serviços 165/2015.
Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – 12/06/15	Concurso de vídeos Projovem.
CEPEVID – 03/07/15	Encontro Regional de Lages para o dia 10/07/15.
Central de Penas e Medidas Alternativas de Criciúma – 08/07/15	Solicitação de materiais (cartilhas e folders) para Encontro sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulheres no Fórum de Criciúma, dia 28/07/15.
CEPEVID – 08/07/15	Solicitação de Apoio – Concurso de enfrentamento à violência contra a mulher.
CEPEVID – 13/07/15	Solicitação que as artes relativas às faixas da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” sejam enviadas à empresa que as confeccionará “Ação Fixa”.
CEPEVID – 13/07/15	Convite Encerramento – 2ª etapa da campanha Justiça pela Paz em Casa.
CEPEVID – 14/07/15	Encontros Regionais Tubarão e Criciúma – Campanha “Justiça pela Paz em Casa”
CEPEVID – 14/07/15	Reunião acerca da publicidade da campanha “Justiça pela Paz em casa”, no dia 17/07/15.
CEPEVID – 17/06/15	Reserva de sala para reunião 7º andar – dia 17/06/15.
Núcleo de Educação e Prevenção – 14/07/15	Reunião na SED, dia 17/07/15.
CEPEVID – 13/07/15	Solicitação de Serviços – Adesivo e Crachás – 2ª etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa
CEPEVID – 03/07/15	Solicitação de Serviços 213/2015.
CEPEVID – 16/07/15	Solicitação de Iluminação diferenciada na Ponte Hercílio Luz.
CEPEVID – 17/07/15	Solicitação de material (Cartilhas Violência Doméstica e Dê um Basta na Violência).
CEPEVID – 20/07/15	Solicitação de material (cartilhas e cartazes Violência Doméstica e Dê um Basta na Violência).
CEPEVID – 21/07/15	Processo Administrativo n. 581794-2015.3 – contratação de grupo teatral - decisão
CEPEVID – 24/07/15	Solicitação de materiais – Campanha “Justiça pela Paz em Casa” - 2ª etapa.
CEPEVID – 24/07/15	Solicitação de materiais – campanha “Justiça pela Paz em Casa” - 2ª etapa, para Vara Criminal de Biguaçu.
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – 24/07/15	Participação do CEDIM/SC – Campanha Justiça pela Paz em Casa.
CEPEVID – 24/07/15	Encaminhamento das estatísticas sobre violência contra a mulher em SC para o jornal.
CEPEVID – 27/07/15	Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Justiça pela Paz em Casa. (Estatísticas e resenha encaminhadas aos jornais catarinenses)
CEPEVID – 13/07/15	Ação campanha “Justiça pela Paz em Casa” na Comarca de Rio Negrinho.
CEPEVID – 13/07/15	Reportagem “União entre Poderes” - Fabiano Kutach. (Rio Negrinho)
Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa – 14/05/15	Reunião 12/05 campanha Justiça pela Paz em Casa.
CEPEVID – 18/05/15	Convite: Audiência Cepevid – Tribunal de Justiça – 27/05/15.
CEPEVID – 19/05/15	Abertura da Campanha “Justiça pela Paz em Casa” que será realizado no Plenário da Alesc no dia 03/08/15. E solicitação de agendamento de uma reunião para apresentação da Campanha e definir detalhes.
CEPEVID – 19/05/15	Orientação sobre a 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 20/05/15	Reserva sala de reuniões do HS – 26/05/15.
CEPEVID – 20/05/15	Convite – Reunião 26/05/15 – 2ª etapa da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 22/05/15	Confirmação da reserva do Plenarinho da Assembleia Legislativa para o dia 03/08/15.
CEPEVID – 25/05/15	Reunião dia 26/05 – Solicitação de Projetor.
CEPEVID – 25/05/15	Coordenadoria Estadual da Mulher (curriculum da coordenadora estadual da mulher, Célia Fernandes).
CEPEVID – 22/05/15	Solicitação encadernação relatório campanha Justiça pela Paz em Casa.
Michele de Souza Gomes Hugill – 25/05/15	Solicitação de Serviços 141/2015.
CEPEVID – 25/05/15	Reunião dia 26/05 – Solicitação de Projetor. (Confirmação)
CEPEVID – 25/05/15	Relatório final – Mutirão Mulher em Março.
CEPEVID – 28/05/15	Solicitação de Serviços – Identidade Visual – 2ª etapa da campanha nacional “Justiça pela Paz em Casa”
CEPEVID – 28/05/15	Criação de Grupo de E-mail – campanha Justiça pela Paz em Casa.
CEPEVID – 29/05/15	Ata da Reunião – 27/05/15.
CEPEVID – 03/06/15	Roteiro de viagens relativo à campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 01/06/15	Cronograma dos encontros regionais e das palestras relativos a campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
Júlia Regina Farias de Mendonça Fileti – Assessora Jurídica – 15/06/15	Confirmação de recebimento da cópia da decisão proferida nos autos n. 577501-2015.9 e demais documentos para conhecimento.
CEPEVID – 15/06/15	Cópia da decisão proferida nos autos n. 577501-2015.9 e demais documentos para conhecimento.
CEPEVID – 16/06/15	Convite para palestrar na cerimônia de abertura da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 16/06/15	Ofício Circular n. 6-15; cronograma de visitas as regiões.
CEPEVID – 16/06/15	Solicita disponibilização de iluminação diferenciada na Ponte Hercílio Luz para campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 16/06/15	Convite para participar da 2ª edição da campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa – 20/05/15	Encaminhamento do modelo de formulário elaborado após a reunião de 12/05/15.
Rosi Meire da Silva – 17/06/15	Orçamento para a peça Boneca de Pano – Urgente.
Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – 15/06/15	Encaminhamentos da Planta do Terreno para construção da Casa da Mulher Brasileira.
Cerimonial TJSC – 19/06/15	Reserva do Auditório do Tribunal Pleno – 03/08/15
CEPEVID – 15/06/15	Reuniões Regionais da 2ª etapa da Campanha “Justiça pela Paz em Casa”.
CEPEVID – 16/06/15	Retificação da data da reunião para o dia 30/06/15.
CEPEVID – 01/07/15	Convite – Solenidade de Abertura da 2ª etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa, no dia 03/08/15.
CEPEVID – 26/06/15	Solicitação de materiais – Campanha “Justiça pela Paz em Casa” – 2ª etapa.

10.4 Ofícios Expedidos – Núcleo da Execução Penal

CEPEVID 15/01/2015	Convite para reunião em 21/01/2015 com o Secretário de Justiça e Cidadania e.e. Sr. Leandro Soares Lima.
CEPEVID 16/01/2015	Encaminha cópia da Lei n. 16.539 de 23/12/2014 (publicada no Diário Oficial de Santa Catarina n. 19.972 de 31/12/2014).
CEPEVID 22/01/2015	Convite para participar de reunião no dia 26/01/2015 às 15h no gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva para tratar acerca do Monitoramento Eletrônico.
CEPEVID 20/02/2015	Encaminhado e-mail para Dra. Alessandra Meneghetti para que informe o nome do secretário da Comarca de Araranguá do Mutirão Carcerário.
CEPEVID 23/02/2015	Encaminhado e-mail para os juízes das comarcas que participarão do Mutirão Carcerário Feminino.
CEPEVID 24/02/2015	Encaminhado e-mail para as comarcas que participarão do Mutirão Carcerário Feminino.
CEPEVID 25/02/2015	Encaminhado e-mail para as comarcas que participarão do Mutirão Carcerário Feminino.
CEPEVID 26/02/2015	Mutirão Carcerário Feminino
CEPEVID 27/02/2015	Mutirão Carcerário Feminino
CEPEVID 27/02/2015	Encaminhado Ofício n. 756/2014 – CNJ – Audiência de Custódia
CEPEVID 02/03/2015	Mutirão Carcerário Feminino
CEPEVID 04/03/2015	Solicita informações acerca da visita na UPA de Joaçaba marcada para o dia 10/03/2015 às 15h.
CEPEVID 09/04/2015	Prorrogação do Contrato n. 082/2014 – Locação de Imóvel para abrigar a Central de Penas e Medidas Alternativas na Capital
CEPEVID 15/04/2015	Encaminhado Ofício n. 99/2014/Aquisição de bomba d'água e gerador, conforme determinado no Mutirão Carcerário realizado naquela comarca de Rio do Sul
CEPEVID 13/05/2015	Solicita-se acerca de financiamento na Embaixada da União Européia em Brasília para captar recursos especialmente a implantação do Projeto APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
CEPEVID 18/05/2015	Concessão de trabalho externo aos detentos da comarca de Itajaí.
CEPEVID 18/05/2015	Encaminha cópia do Relatório Final do Mutirão Carcerário Feminino
CEPEVID 19/05/2015	Convite para visita à construção do complexo penitenciário do Médio Vale (Blumenau) em 21/05/2015 às 10:30h.
CEPEVID 26/05/2015	Comunicação da data da visita à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Barracão/PR
CEPEVID 16/06/2015	Convite para reunião no Gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva na data de 08/07/2015 às 15h para tratar de assuntos relacionados ao Presídio Regional de Biguaçu
CEPEVID 19/06/2015	Solicita informações acerca do apenado Rodrigo de Oliveira Teixeira – recolhido no Complexo Penitenciário de Canhanduba.
CEPEVID 19/06/2015	Solicita informações acerca do apenado Thomas do Nascimento – recolhido no Complexo Penitenciário do Estado - COPE
CEPEVID 02/07/2015	Encaminha ao Diretor de Planejamento, Organizações e Sistemas o PPA – Plano Plurianual referente às despesas relacionadas ao Núcleo de Execução Penal.
CEPEVID 06/07/2015	Monitoramento Eletrônico
CEPEVID 06/07/2015	Encaminha Relatório de Constatacão de Processos da 3ª Vara Criminal de Chapecó
CEPEVID 07/07/2015	Convite para reunião no Gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva na data de 08/07/2015 às 15h para tratar de assuntos relacionados ao COPE e Colônia Penal Agrícola de Palhoça.
CEPEVID 10/07/2015	Consulta acerca de reunião com o Secretário de Estado da Fazenda.
CEPEVID 15/07/2015	Encaminha Ofício Circular n. 010/2015/CNPCP/MJ que trata da inspeção prisional a ser realizada no período de 13 e 14 de agosto de 2015 no estado de SC.
CEPEVID 16/07/2015	Encaminhado ofício ao Diretor Geral do Deap para desenvolvimento do novo plano operativo estadual de saúde no sistema prisional de SC.
CEPEVID 20/07/2015	Encaminha Relatório de Constatacão de Processos da 3ª Vara Criminal de Chapecó.
CEPEVID 21/07/2015	Solicita informações acerca do detento A. J. A. C. Transferido deste estado em 08/05/2015.
CEPEVID 22/07/2015	Acompanhamento do HC n. 2014.006577-2 – paciente J. S. M.
CEPEVID 22/07/2015	Encaminha informações acerca do Monitoramento Eletrônico no Estado de SC.
CEPEVID 23/07/2015	Encaminha parecer exarado nos autos n. 422328-2011.4, sobre o Encontro Nacional do Encarceramento Feminino.
CEPEVID 29/07/2015	Encaminha cópia digitalizada do Mutirão Carcerário de Tijucas ao Sr. Promotor de Justiça daquela comarca Luiz Mauro Cordeiro.
CEPEVID – 31/07/2015	Monitoramento Eletrônico.
CEPEVID 04/08/2015	Encaminha ofício do Conselho Italiano que trata de inspeção no estado de SC sobre garantias para o cumprimento de pena de Henrique Pizzolato.
CEPEVID 06/08/2015	Encaminha briefing para elaboração do cartaz e folder de divulgação do Monitoramento Eletrônico no estado de SC.
CEPEVID 10/08/2015	Encaminha informações acerca da coordenação do Projeto Monitoramento Eletrônico no âmbito da Secretaria de Justiça e Cidadania.
CEPEVID 18/08/2015	Encaminha provimento que regulamenta o Monitoramento Eletrônico no TJSC.
CEPEVID 28/08/2015	Reserva de Sala de Reunião.
CEPEVID 28/08/2015	Encaminha informações acerca do procedimento de criação do conselho da comunidade da comarca de Rio Negrinho.
CEPEVID 31/08/2015	Encaminha ofício sugerindo data para reunião.
CEPEVID 04/09/2015	Reserva de Sala de Reunião.
CEPEVID 17/09/2015	Solicitação informações acerca da atual situação da Cadeia Pública de Itapiranga.
CEPEVID – 23/09/2015	Solicita informações acerca da conclusão do Complexo do Médio Vale (Blumenau).
CEPEVID 28/09/2015	Encaminha ofício sugerindo data para reunião.
CEPEVID 30/09/2015	Reserva de Sala de Reunião.
CEPEVID 04/10/2015	Reserva de Sala de Reunião.
CEPEVID 05/10/2015	Encaminha ofício sugerindo data para reunião.
CEPEVID 06/10/2015	Encaminha elaboração do briefing do livrinho para colorir do Projeto “Criança Educada, Mundo Colorido”.
CEPEVID 09/10/2015	Convite para participar da Comemoração do Dia da Criança e do Lançamento do Projeto “Criança Educada Mundo Colorido” no Presídio Feminino da Capital no dia 13/10/2015.
CEPEVID 15/10/2015	Solicita informações acerca da detenta Maristela Terezinha Brunetto.
CEPEVID 16/10/2015	Reunião para tratar acerca da Central de Triagem de São José com a Prefeita da comarca.
CEPEVID 16/10/2015	Reunião para tratar da expansão do Projeto Audiência de Custódia no salão nobre da Presidência.
CEPEVID 23/10/2015	Reunião para tratar da expansão do Projeto Audiência de Custódia no salão nobre da Presidência no dia 05/11/2015 às 10h. (cancelada)
CEPEVID 23/10/2015	Convite para acompanhar a visita ao terreno para construção da Central de Triagem de São José em 28/10/2015 às 10h.
CEPEVID 26/10/2015	Encaminha material de divulgação digital (folder e cartaz) do Monitoramento Eletrônico.
CEPEVID 27/10/2015	Encaminha cópia da ata de Reunião realizada no Salão Nobre da Presidência – Solicitado.
CEPEVID 04/11/2015	Cancelamento de reunião de 05/11/2015 (Expansão Audiência de Custódia).
CEPEVID 06/11/2015	Convite para reunião para tratar acerca da relocação de vagas no sistema prisional da grande Florianópolis no Gabinete da Desa. Salete Silva Sommariva, no dia 10/11/2015 às 17:00h.
CEPEVID 06/11/2015	Reunião com o Secretário de Estado da Casa Civil – Sr. Nelson Antonio Serpa, em 09/11/2015.
CEPEVID 12/11/2015	Reserva da Sala de Reunião
CEPEVID 13/11/2015	Encaminha informações solicitadas.
CEPEVID – 13/11/2015	Convite para reunião com a presença da juíza da comarca de Barracão/PR e autoridades eclesiásticas para tratar acerca da implantação do Projeto APAC – Associaçãop de Proteção e Assistência aos condenados em SC.
CEPEVID – 16/11/2015	Encaminhado Ofício 2126/2015/DMF, com a finalidade de autorizar a transferência de presos regularmente inscritos e habilitados para as provas do ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio.
CEPEVID – 16/11/2015	Solicita informação acerca da existência de presídios mistos no estado de SC.
CEPEVID – 20/11/15	Encaminha cópia da ata de reunião da APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados no dia 16/11/2015 às 16h.

10.5 Ofícios outros

OFÍCIOS N.	ASSUNTO	DATA
42/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Secretário Adjunto de Justiça e Cidadania, reiterando a solicitação de informações acerca do desenvolvimento da confecção do novo plano operativo estadual de saúde, no sistema prisional de Santa Catarina (Autos n. 383596-2010.0).	13/07/2015
44/2015 – CEPEVID-GP	Ofício encaminhado ao Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça para implantação do Projeto Audiência de Custódia no Estado de Santa catarina, apresentado pelo Dr. Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para indicar representante que integrará o grupo de estudos.	14/07/2015
47/2015 - CEPEVID-GP	Ofício encaminhado à Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, convidando para participar da visita à Penitenciária da Capital (Autos n. 457378-2012.1).	14/09/2015
35/2015 - CEPEVID-GP	Casa da Mulher Brasileira em Florianópolis e Coordenadoria Estadual da Mulher – Dirigido ao Governador do Estado João Raimundo Colombo.	22/04/15
02/CEPEVID-GP (Ofício Circular)	Apresentação e Convite para adesão ao Projeto “Justiça Direito de Todos”, com coleta de assinaturas – Dirigido aos Presidentes das Associações de Magistrados.	26/01/15
1/CEPEVID-GP (Ofício)	Solicitação de apoio à pauta de assuntos inerentes à Cepevid- Dirigido ao Des. Nelson Schaefer Martins.	14/01/15
29/CEPEVID-GP (Ofício)	Solicitação de liberação de Tridígito de Utilidade Pública – Dirigido ao Controle de Qualidade Superintendência Controle de Obrigações/SCO Agência Nacional de Telecomunicações.	04/03/15
37/CEPEVID-GP (Ofício)	Comunicação da DPE-SC que deixará de atuar no Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher – Dirigido a Juíza Substituta do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Ana Luiza Schmidt Ramos Morais da Rosa.	27/05/15
35/CEPEVID-GP (Ofício)	Monitoramento eletrônico para vítimas da Lei Maria da Penha – dirigido ao Secretário Adjunto Leandro Antônio Soares de Lima.	08/05/15
08/CEPEVID- GP (Ofício Circular)	3ª etapa da campanha da Justiça pela Paz em Casa	11/11/15
09/CEPEVID- GP (Ofício Circular)	3ª etapa da campanha da Justiça pela Paz em Casa	11/11/15
10/CEPEVID-GP (Ofício Circular)	Apoio à campanha “ElesPorElas” (HeForShe) da Agência Nacional das Nações Unidas ONU Mulheres – Cientificação de decisão proferida nos autos supramencionados.	04/12/15

11. RELATÓRIOS

11.1 Primeira Etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa

O relatório de conclusão da 1ª etapa da campanha Justiça pela Paz em Casa possui 137 páginas contendo:

a) Os projetos envolvidos na Campanha, como: Mutirão Mulher em Março, Central Rosa, Realização de Evento de Encerramento do “Mês da Mulher” e Lançamento da Central Rosa, sob a responsabilidade do Núcleo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. E o Mutirão Carcerário Feminino sob a responsabilidade do Núcleo de Execução Penal.

b) As ações, palestras e campanhas de conscientização.

O relatório indica os objetivos, identidade visual, material de divulgação e de apoio, as reuniões referentes às ações realizadas, de cada projeto. Apresenta ainda o resultado estatístico do julgamento de processos, além das campanhas realizadas nas Comarcas do Estado.

11.2 Segunda Etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa

A exemplo da 1ª etapa, a 2ª etapa da campanha concentrou seus esforços no julgamento de processos relativos à busca pela paz em casa, ressaltando a necessidade de dar prioridade aos processos criminais em que as mulheres sejam vítimas.

Além disso, foram realizadas palestras e acompanhamentos nas comarcas de Santa Catarina, com o objetivo de conscientizar e esclarecer pontos importantes em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como encontros regionais com algumas comarcas da circunscrição com o objetivo de aproximar os magistrados e servidores que atuam na área e, também, com o escopo de conhecer a estrutura e funcionamento das varas dos juizados da violência doméstica contra a mulher.

Por fim, realizaram-se ações dirigidas às escolas com o objetivo de diagnosticar as carências e identificar medidas que possam supri-las.

11.3 Terceira Etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa

Na reunião ocorrida no dia 8 de outubro de 2015, a Ministra Cármen Lúcia, Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, sugeriu aos Tribunais de Justiça que realizassem a 3ª semana da campanha Justiça pela Paz em Casa, no período de 30 de novembro e 4 de dezembro de 2015. Promovendo ações de conscientização e de enfrentamento à violência contra a mulher, tais como: palestras, desenvolvimento de projetos, distribuição de materiais relativos ao tema, fortalecimento da rede de atendimento, entre outras ações que forem julgadas pertinentes ao tema.

Foi solicitado que, dentro do possível, seja priorizado o andamento dos processos-crime relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher durante o período mencionado, mediante designação de audiências, bem como julgamentos de processos conclusos e a realização de sessões do Tribunal do Júri, dentre outras ações sociais de conscientização e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

As comarcas que confirmaram participação na 3ª etapa foram: São Miguel do Oeste, Rio Negrinho, Curitibanos, Florianópolis (Tribunal do Júri e Juizado Especial), Jaraguá do Sul e Itaiópolis.

12. RESOLUÇÃO

Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2015: a qual instituiu o Mutirão Mulher em Março.