CASA MILITAR

 

1. Atividades Desenvolvidas

 

Embora as atividades da Casa Militar estejam ligadas diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça, as suas atuações vão muito além do Gabinete. Age de forma contínua e ininterrupta em todo o Estado, prestando informações, orientações e suporte técnico às Comarcas e seus diretores. Integra, desde 2014, por intermédio da Resolução nº 7/GP de 19 de março, o Conselho de Segurança Institucional, órgão que passou a aglutinar as estratégias de segurança nas áreas de prevenção, reação e investigação, estabelecendo uma atuação conjunta entre a Casa Militar e outros setores.

As atividades desenvolvidas no ano foram relacionadas abaixo e sofreram aprimoramento ao longo do período, sempre no sentido de melhor atender a comunidade judiciária, especialmente aos Desembargadores, Magistrados e Servidores.

Ações que visam promover a segurança pessoal e/ou das instalações são cada vez mais a prioridade. Investimentos em tecnologia buscam majorar os sistemas já existentes, enquanto outros projetos e ferramentas são criados e adaptados à rotina das unidades e das pessoas. É a prevenção protegendo a vida e o bem público.

 

2. Guarda das seguintes unidades na Grande Florianópolis

 

Guarda em Fóruns do interior

Em 2008 a Casa Militar passou a efetuar contratação de policiais militares inativos, conforme as prescrições da Lei Complementar nº 380 de 3 de maio de 2007. Com essa atuação, foi possível oferecer melhores condições de segurança aos Fóruns do interior do Estado, área especialmente carente de policiais militares do corpo ativo. Hoje, 106 (cento e seis) Fóruns contam com o serviço. Além da presença policial, todas as unidades do Poder Judiciário contam com vigilância privada 24 horas.

 

3. Segurança das Câmaras Criminais, Grupo de Câmaras, Tribunais de Júri e Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas

 

Todas as sessões das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, Grupo de Câmaras e dos Tribunais de Júri da capital recebem policiamento presencial do efetivo da Casa Militar, proporcionando segurança e tranquilidade para o bom andamento dos trabalhos. O planejamento é realizado com antecedência, conforme calendário encaminhado. Da mesma forma, atua-se nas audiências da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas.

Em 2016, algumas audiências especiais e julgamentos do Tribunal de Júri da capital, São José, Indaial e Palhoça receberam maior atenção no planejamento e na execução, em razão de envolverem réus diretamente ligados a facções criminosas organizadas e de alta periculosidade. Entre esses, pode-se citar especialmente a audiência promovida pela Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas ocorrida nos dias 27 e 28 de julho, no Fórum da capital, momento em que 30 (trinta) réus presos e presentes foram ouvidos, movimentando mais de 100 (cem) pessoas, dentre advogados, servidores, policiais militares de várias especializações, agentes prisionais e terceirizados. A repercussão e os efeitos sobre a segurança do magistrado, servidores e jurados envolvidos impôs a necessidade da aplicação de um sistema especial de segurança que antecedeu o evento e permaneceu até o dia posterior.

Outras audiências da mesma unidade e com a participação de réus envolvidos com o crime organizado também se repetiram durante o ano nos meses subsequentes, recebendo a mesma atenção e planejamento especial.

 

4. Julgamento especial da 4º Câmara Criminal

 

A 4ª Câmara Criminal, presidida pelo Desembargador Jorge Shaefer Martins, transferiu a sessão de julgamento da chamada “Operação Fundo do Poço” para o Tribunal Pleno da Corte, em razão da amplitude dos trabalhos, a participação de diversas testemunhas e a quantidade de réus.

A segurança, entre outras questões, foi um tema considerado relevante e recebeu atenção especial, produzindo um sistema de segurança amplo e proporcional.

 

5. Aquisição de armamento e munição para Magistrados

 

Além da instrução específica ministrada aos Magistrados, a Casa Militar orienta a aquisição de armas, providência a documentação e acompanha sua tramitação na Policia Federal (SINARM) ou no Exército Brasileiro (SIGMA), nos casos de armas de calibre permitido e restrito respectivamente. Propicia, ainda, informações técnicas quanto à arma e à munição ideal, conforme as características pessoais do adquirente e a modalidade desejada de aplicação do equipamento.

 

6. Gerenciamento e recolhimento de armas dos Fóruns

 

O programa de recolhimento de armas desvinculadas de processo dos Fóruns em todo o Estado é uma das atividades imprescindíveis à segurança orgânica, gerando efeitos positivos no ambiente de trabalho e, por consequência, nas atividades jurisdicionais.

Além do armamento recolhido, há também o envio para destruição de munições e produtos congêneres, tais como cartuchos, chumbo e pólvora.

A atuação da Casa Militar nesse evento, além de repassar orientações específicas referentes às armas em geral, estimula a ligação entre os Diretores de Fórum e Chefes de Secretarias com as 9 Unidades Militares do Exército, o que demanda contatos formais com os Comandantes e oficiais do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados -SFPC daquelas Unidades, órgão receptor e destruidor das armas.

O translado das armas e produtos, além da sua conferência nos Fóruns e no Exército, é realizado por intermédio de escolta, com segurança armada da Casa Militar.

Neste ano de 2016 foram recolhidas armas e produtos de 107 Fóruns (de forma repetida em algumas unidades), conforme o quadro abaixo. Desde a implantação desse serviço em 2006, já foram recolhidas um número superior a 35 mil armas.

 

ARMAS

4.250

MUNIÇÕES/PRODUTOS

31.300

 

7. Acompanhamento e orientação na elaboração dos projetos de segurança

 

A Casa Militar promove e acompanha, através de técnicos especializados e parceria com outras diretorias, a elaboração de Projetos de CFTV, controles de acesso aos prédios e outros meios de proteção física nos Fóruns do Estado.

Participa da avaliação final dos projetos de construção e reforma dos Fóruns, auxiliando na percepção de melhorias ainda possíveis de serem executadas e que terão reflexo na segurança do ambiente.

Integra, ainda, o grupo de trabalho responsável em elaborar e implantar um modelo piloto de Fórum, com todos os recursos de acessibilidade e segurança.

 

8. Serviço de proteção a Magistrados

 

Uma das atividades intrínsecas à Casa Militar é a proteção pessoal do Presidente do TJSC, Desembargadores e Magistrados de Santa Catarina. Em 2014 esta atividade foi intensificada e compartilhada com a criação do Conselho de Segurança Institucional. Em 2016 a parceria foi mantida nos atendimentos àqueles em situação de risco.

Mantemos um Núcleo de Atividades Especiais composto por policiais militares da Casa Militar com o fito específico de proteger e resguardar a vida dos Magistrados sob ameaça ou risco. Magistrados que presidiram Tribunais de Júri com réus integrantes do crime organizado ou com periculosidade reconhecida foram acompanhados por equipe de escolta pessoal antes, durante e após o evento.

Da sua gênese até hoje, foram desenvolvidos diversos trabalhos de proteção e apoio operacional à segurança pessoal de Magistrados e familiares. Deixamos de constar o número de atuações por ano neste relatório, por considerar essa informação de caráter sigiloso, embora possamos afirmar que já foram mais de 500 dias empregados em atividades de segurança pessoal e/ou intervenções de apoio a emergências.

Eventos de grande porte e importância que contaram com a participação de autoridades do Poder Judiciário brasileiro também receberam o apoio operacional da Casa Militar.

 

9. Participação nos eventos da Corregedoria-Geral da Justiça

 

A Casa Militar participa, quando requisitada, da segurança dos eventos da Corregedoria-Geral da Justiça, além das diligências ordinárias e extraordinárias nos estabelecimentos penais.

 

10. Implementação do sistema de CFTV no Tribunal de Justiça

 

Manutenção da aplicação do sistema do CFTV na Torre II e estacionamento como ferramenta fundamental do sistema de segurança aplicado à área física do TJ.

O projeto de ampliação do equipamento à Torre I já está em fase de licitação e aguarda-se para o próximo ano. Da mesma forma, um projeto piloto foi elaborado para estudo e implantação no Fórum Central da Capital.

 

11. Elaboração e divulgação impressa ou eletrônica de orientações relacionadas à segurança

 

Mantivemos a distribuição dos manuais e cartilhas de segurança. Encaminhamos aos Desembargadores e Magistrados orientações e notas preventivas relacionadas à segurança e a tomada de decisão diante às diversas situações do dia a dia. Compomos, ainda, comitiva do Conselho de Segurança Institucional que recebeu a incumbência de dialogar com os juízes do interior do Estado, objetivando dirimir dúvidas e estabelecer procedimentos e práticas positivas de segurança.

 

12. Participações em eventos diversos

 

Além das atividades executadas já descritas, outras contam com a participação da Casa Militar de forma ordinária, como os Mutirões de Conciliação e Mutirões Carcerários.

 

13. Controle de acesso a pessoas portando arma de fogo

 

Mantêm-se nos Fóruns os meios logísticos necessários para empregar o controle de acesso de pessoas armadas, conforme estabelecem as Resoluções nº 26/2011-GP e nº 22/2011-GP. Planeja-se a inclusão de outros meios de detecção e impedimento à entrada de artefatos perigosos.

 

14. Atendimento ininterrupto

 

O atendimento às necessidades emergenciais de Magistrados e Servidores foi mantido de forma ininterrupta durante o ano, com disponibilidade de acionamento por telefone 24 horas.

 

15. Elaboração de propostas e/ou alterações normativas

 

A Casa Militar elaborou e encaminhou à aprovação minutas de Resolução que tratam sobre a matéria segurança, bem como sugeriu alterações em normas já estabelecidas.

Podemos citar a idealização e elaboração da Resolução GP n. 2/2016, que institui protocolo de segurança a ser adotado nos casos de magistrados ou de servidores colocados em situação de risco às suas integridades física ou psíquica em razão de suas atribuições funcionais; idealização e elaboração do Termo de Cooperação n. 1, visando estabelecer entre o TJSC e o MPSC, por intermédio de ações integradas, cooperação técnica, compartilhamento de informações de inteligência, contrainteligência e investigação, esforços para melhor atuação e resposta às ocorrências de ameaças ou situações análogas de risco que envolvam magistrados catarinenses; idealização e elaboração da minuta de alteração da Resolução GP n. 7/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Institucional, definindo e acrescentando dispositivos na competência do seu Coordenador referentes à compra de armas e munições de calibre restrito por parte da magistratura.