COORDENADORIA
ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CEIJ
1.
APRESENTAÇÃO
O presente relatório contém
informações acerca das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Estadual da
Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Ceij/TJSC no
exercício de 2016 e das metas para 2017.
Instituída pela Resolução n. 63/2011-TJ, a Ceij é constituída
por um colegiado de 18 (dezoito) juízes que se reúnem semestralmente. Ela tem
como missão promover a melhoria da prestação jurisdicional, por meio da
proposição e implementação de políticas afetas à área da infância e da
juventude, bem como a capacitação de magistrados e servidores quanto ao tema.
Os trabalhos realizados ao longo do ano de 2016 tiveram como
foco de atuação as áreas protetiva e socioeducativa da política de atendimento
à infância e à juventude.
Dentre as ações, elenca-se a renovação
do Termo de Cooperação que criou o Programa Novos Caminhos, o qual se originou
da parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, a Associação
dos Magistrados Catarinenses – AMC e a Federação das Indústrias do Estado de
Santa Catarina – Fiesc. Em 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Santa Catarina também ingressou como parceiro, assim como, neste ano de 2016, o
Programa contou com a adesão do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. O
Novos Caminhos tem por objetivo proporcionar aos adolescentes acima de 14 anos,
acolhidos ou que passaram pelo acolhimento, a perspectiva de uma vida adulta
com qualidade e autossuficiência, através de capacitações e profissionalização.
O destaque de final do ano foi a confraternização e “formatura” de 182
adolescentes que tiveram a oportunidade de vir à Capital catarinense receber os
certificados de participação nos cursos, interagir com jovens de outras
regiões, compartilhar atividades recreativas e culturais, além de vivenciar o
primeiro contato com o mar.
Acompanhando a ótica da proteção, diante da discussão nacional
quanto às possíveis alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lançadas
pelo Ministério da Justiça e da Cidadania, a Coordenadoria viabilizou a
elaboração de uma proposta de Projeto de Lei relativa ao instituto da adoção e
prazos processuais. Esta proposta foi apresentada no II Encontro do Fórum
Nacional de Justiça Protetiva - Fonajup e posteriormente no Fórum Parlamentar
Catarinense para eventuais encaminhamentos.
Com enfoque na socioeducação, a Ceij convergiu atenção ao
cumprimento da Meta 8 do CNJ, que trata da implementação ou qualificação de
práticas de Justiça Restaurativa - JR. Mobilizou a ampliação do Projeto de JR
ao promover o Curso Preparatório de Gestores em Justiça Restaurativa, como
também enviando juízes e servidores a outros Estados para conhecerem
experiências em JR, com vistas a subsidiar modelo a ser implantado em Santa
Catarina. Estabeleceu, ainda, tratativas relativas ao convênio de construção e
implantação do Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente em Conflito com a
Lei - NAI com representantes do Sistema de Garantia do Direito da Criança e do
Adolescente.
Cumprindo com suas atribuições, a Coordenadoria promoveu
capacitações para magistrados e equipes técnicas por meio de importantes
eventos como o Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário de
Santa Catarina e o Fórum Estadual de Juízes de Direito, Promotores de Justiça,
Defensores Públicos e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
2. PROJETOS
2.1 Projeto
Justiça Restaurativa
Descrição
A Justiça Restaurativa - JR vem encontrando espaço no cenário
judicial, sendo executada por meio de diversas ações incentivadas pelo Conselho
Nacional de Justiça - CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
A implementação de práticas de Justiça Restaurativa foi apontada
entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016. Em 31 de maio, também pelo
referido Conselho, foi editada a Resolução n. 225 que
dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder
Judiciário.
Com o intuito de aprimorar o atendimento ao adolescente em
conflito com a lei, a Ceij implantou e apoia o projeto piloto
de Justiça Restaurativa, desenvolvido na comarca da Capital desde 2011.
O Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR, instituído na Vara da
Infância e da Juventude da comarca da Capital pela Portaria n. 04/2016, conta
com as parcerias do Ministério Público - MPSC, da Secretaria da Segurança
Pública - SSP/SC e da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.
A proposta tem como escopo o atendimento aos adolescentes em
conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, priorizando a
excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas
socioeducativas.
Há um rol de tipos infracionais estabelecidos pelo Juízo e pelo
MP que seguem para atendimento direto pelo NJR, mesmo antes da oitiva informal
de que trata o art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além desses, o
NJR recebe encaminhamentos pelo Juízo (ex officio; a pedido do MP ou da defesa)
em qualquer fase do processo de conhecimento, requerendo sua suspensão. Tem
como terceira porta de entrada a busca espontânea. No NJR são utilizados os
instrumentais de mediação ou círculos restaurativos e conta com uma equipe
formada por 2 servidores (1 comissária da infância e juventude; e 1 assistente
social, esta última à disposição da Vara da Infância e Juventude da Capital) e
5 estagiários das áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social.
No decorrer do ano de 2016, a Coordenadoria dedicou-se à
construção de um projeto de expansão do NJR para outras comarcas.
Nesse sentido, a Ceij promoveu o Curso Preparatório de Gestores
em Justiça Restaurativa, nos dias 17 e 19 de fevereiro de 2016, com carga
horária de 20 horas-aula. A capacitação contou com 22 participantes, entre
magistrados, servidores e outros atores integrantes do sistema socioeducativo,
e versou sobre o desenvolvimento de estratégias de instalação e divulgação da
Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina, assim como a consolidação de
parcerias para sua expansão.
Com o intuito de conhecer metodologias desenvolvidas por outros
Tribunais, viabilizou-se, no dia 4 de março de 2016, uma telessala nas
dependências do TJSC para recepção de videoconferência promovida pela
Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP, com o tema: Justiça Restaurativa - discutindo a meta 8 do
CNJ.
Foram realizadas, ainda, visitas aos Projetos em JR
desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos dias 9 e 10
de junho de 2016 e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos
dias 14 e 15 de julho de 2016. A Ceij foi representada em tais ocasiões pela
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, titular da Vara da Infância e
Juventude da comarca da Capital, pelo Juiz de Direito Alexandre Karazawa
Takaschima, titular da Vara da Família da comarca de Lages e pelas servidoras
Cristina Mulezini Gonçalves, Comissária da Infância e Juventude e Gisele
Comiran, Assistente Social, as quais atuam no NJR da Capital.
Em reunião, no mês de setembro, foram apresentados os relatórios
das visitas institucionais aos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio
Grande do Sul. Considerando as observações realizadas, analisou-se que a
metodologia a ser aplicada em Santa Catarina deveria incluir Círculos de
Construção de Paz e a Mediação Transformadora. Dessa forma, optou-se pela
contratação da psicóloga, especializada em JR, Mônica Mumme, a qual prestou
suporte à institucionalização e à expansão dessa prática no Estado de São
Paulo, assim como no Poder Judiciário de Minas Gerais e na Prefeitura Municipal
de Santos. Trata-se de profissional com atuação consolidada em âmbito nacional
e notório saber na área, estando as tratativas para contratação em andamento.
No ano de 2017, dando seguimento aos trabalhos desenvolvidos até
então, pretende-se a implantação de dois polos irradiadores de Justiça
Restaurativa no PJSC: o primeiro na Capital, a partir do fortalecimento e
ampliação da experiência desenvolvida pelo NJR já existente, e o segundo a ser
instituído na região da comarca de Lages.
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2.2 Cartilha
sobre violência sexual contra crianças/adolescentes
Descrição
A Ceij possui, dentre uma de suas propostas, a perspectiva de
implementação de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes. Nessa direção foi elaborada a cartilha “Super Adultos de
Confiança”. Trata-se de um material informativo sobre violência sexual contra
crianças e adolescentes que, por meio de uma abordagem lúdica e utilizando-se
de linguagem adequada ao público infanto-juvenil, objetiva ser uma ferramenta
de informação que auxilie crianças e adolescentes a identificarem a violência
sexual e, assim, se protegerem melhor contra esse tipo de agressão.
Esse material está em etapa de finalização e será lançado no
próximo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes - 18 de maio.
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2.3
Implantação do Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente a quem se atribua
autoria de ato infracional (NAI)
Descrição
Desde 2011, a Ceij vem propondo a implantação de estrutura
semelhante ao que hoje se convencionou chamar Núcleo de Atendimento Integrado
ao Adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional - NAI.
O NAI é um programa que reúne, em um mesmo espaço físico, o
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Secretarias de
Estado da Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, além das Secretarias
municipais de Assistência Social, Saúde e Educação.
Em 2013, a Ceij diligenciou para que a Secretaria de Estado da
Segurança Pública - SSP cedesse terreno para edificação de um NAI na capital, e
assumisse o compromisso de firmar convênio para viabilização de
cofinanciamento.
No decorrer de 2015, os esforços concentraram-se no
acompanhamento do processo de conveniamento e na oficialização do Termo de
Adesão para o estabelecimento de compromisso entre as instituições que
integrarão o NAI da comarca da Capital, quais sejam: Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina, Governo estadual, Prefeitura
Municipal de Florianópolis e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Neste ano, com intuito de deliberar sobre a execução e o
funcionamento do NAI, a Coordenadora da Ceij, Desembargadora Soraya Nunes Lins,
a Vice-Coordenadora, Juíza de Segundo Grau Rosane Portella Wolff, o Segundo
Vice-Presidente do TJSC e ex-Coordenador da Ceij, Desembargador Sérgio Isidoro
Heil e a Secretária em exercício, Cristine Pereira Tuon Sposito, compareceram
em reunião (22/06/2016) convocada pelo Secretário de Segurança Pública, Dr.
César Augusto Grubba, a qual contou, também, com a presença de representantes
do Ministério Público, da Secretaria de Justiça e Cidadania, do Instituto Geral
de Perícias, da Defensoria Pública de Santa Catarina, da Polícia Militar de Santa
Catarina, da Polícia Civil - Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à
Mulher e ao Idoso e da Secretária de Assistência Social do município de
Florianópolis.
Em reunião realizada no dia 18/10/2016, na SSP/SC, entre os
representantes das instituições partícipes, analisou-se a Nota Técnica n.
21/2016, emitida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República - SDH/PR, que, em síntese, redefiniu a atuação territorial do NAI,
restringindo-a apenas ao município de Florianópolis e não à Grande
Florianópolis, como outrora proposto.
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3. AÇÕES
DESENVOLVIDAS
3.1 Programa
Novos Caminhos
Descrição
A parceria de sucesso, entre este Tribunal de Justiça, a
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - Fiesc, a Associação de
Magistrados Catarinenses - AMC e a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Santa Catarina, que deu origem ao Programa Novos Caminhos, tem por objetivo
capacitar e qualificar adolescentes a partir de 14 anos de idade, os quais se
encontram ou passaram por situação de acolhimento.
O Sistema Fiesc, por intermédio do Instituto Euvaldo Lodi - IEL,
do Serviço Social da Indústria - Sesi e do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - Senai, proporciona aos adolescentes cursos profissionalizantes,
projetos e atividades complementares visando a sua formação e qualificação,
sendo posteriormente encaminhados ao mundo do trabalho.
No âmbito do programa, as indústrias das regiões abrangidas são
convidadas a oportunizar trabalho para os adolescentes que foram capacitados e
qualificados.
As ações do Novos Caminhos são desenvolvidas por assistentes
sociais/servidores do Poder Judiciário, pelos técnicos dos Serviços de
Acolhimento e pelos colaboradores da Fiesc. A efetivação do Programa demanda
dedicação constante e requer a participação dos executores em videoconferências
e reuniões de capacitação, alinhamento e acompanhamento do desempenho dos
adolescentes.
Para a organização da implantação e expansão do Programa,
estabeleceram-se alguns parâmetros para a delimitação das regiões a serem
atendidas, utilizando-se como referência a divisão administrativa da Fiesc. O
lançamento oficial do Programa, em cada região, dá-se por meio da assinatura de
um termo de adesão.
Ocorreu em 2016, expansão às regiões das comarcas de Joaçaba,
Concórdia, Caçador e São Bento do Sul, cumprindo-se a meta de atendimento das
111 comarcas do Estado.
Houve assinatura do Termo Aditivo n. 175/2013.002, estabelecendo
a prorrogação do Termo de Cooperação n. 175/2013.003, que criou o Novos
Caminhos, com vigência até 29 de agosto de 2019. E, ainda, o Ministério Público
do Estado de Santa Catarina - MPSC aderiu ao Programa, através do Termo Aditivo
n. 175/2013.003, em 7 de outubro de 2016.
Realizou-se, no encerramento de ano, um evento de
confraternização com a participação de representantes dos parceiros, coordenação,
equipes executoras e adolescentes, e de entrega de certificados de participação
em cursos aos adolescentes. Compareceram 182 adolescentes que tiveram a
oportunidade de vir à Capital catarinense e interagir com outros jovens de
outras regiões, compartilhar atividades recreativas e culturais, além de
vivenciar o primeiro contato com o mar.
Até o presente mês, 653 adolescentes participaram de
capacitações e destes, 112 foram encaminhados ao mundo de trabalho através de
estágios, aprendizagem e/ou efetivos.
Mapa demonstrativo das regiões do estado atendidas pelo Programa
Novos Caminhos em 2016:
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3.2
Reestruturação do Colegiado da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude
Descrição
Em reunião do Colegiado ocorrida em 10 de junho, presidida pela
Desembargadora Coordenadora, Soraya Nunes Lins, e pela Vice-Coordenadora, Juíza
de Direito de Segundo Grau Rosane Portella Wolff, foi deliberado que a
composição da Ceij seria formada pelos juízes de entrância especial, por um
magistrado representante das entrâncias finais e um representante das
entrâncias iniciais, todos com atuação na área da infância e da juventude.
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3.3 Campanha:
Adoção Laços de Amor
Descrição
A Campanha Adoção - Laços de Amor é uma parceria entre a
Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC, Ministério Público de Santa
Catarina - MPSC, Federação Catarinense dos Municípios - Fecam, Fiesc, OAB,
Defensoria Pública de Santa Catarina, Poder Judiciário de Santa Catarina e
Governo de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde e Secretaria da
Assistência Social, Trabalho e Habitação.
A referida Campanha está na sua segunda edição, lançada em 15 de
maio deste ano. Nessa reedição, foram desenvolvidas novas peças publicitárias
com a divulgação de histórias reais com o intuito de promover a sensibilização
social para os tipos de adoção que fogem do perfil procurado pela maioria dos
interessados, como crianças mais velhas ou adolescentes, grupos de irmãos,
adoção interracial e de crianças e adolescentes com deficiência. A Campanha
também previu ações a serem desenvolvidas pelos parceiros. Para o Poder
Judiciário definiu-se:
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3.4
Participação da Comissão Permanente de Captação de Recursos do FIA
Descrição
O grupo permanente de captação de recursos do Fundo para a
Infância e Adolescência - FIA foi criado pelo Governo do Estado de Santa
Catarina, no ano de 2012, com o objetivo de ampliar a captação de recursos para
o Fundo Estadual da Infância e Adolescência. O FIA é um fundo público que tem
como proposta financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A comissão reúne representantes do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado da
Fazenda, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação -
SST/SC, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, do MPSC e
do TJSC. O Tribunal de Justiça, por meio da Ceij, tem representação no referido
grupo desde a sua criação.
No dia 7 de dezembro, com o objetivo de dar cumprimento à Lei n.
16.496/2014, os integrantes promoveram o 1° Colóquio Estadual “Fundo da
Infância e Adolescência”, solenidade que faz parte da Semana Estadual de
Conscientização a Doações ao FIA. Além de explanação sobre o funcionamento dos
FIAs Estadual e Municipais, relatos de experiências exitosas de CMDCAs/SC
(Blumenau, Criciúma, Joinville, Palhoça e Tijucas) e apresentação dos projetos
custeados com recursos do FIA/SC, foi lançada, durante o evento, a campanha de
conscientização FIA 2016/2017. Tal divulgação, com vistas a incentivar a
destinação de recursos ao FIA, deverá se estender até o fim de abril de 2017,
uma vez que é nesse período que são feitas as declarações de imposto de renda.
Em Santa Catarina, o FIA é vinculado à Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Habitação. Ao contribuir com o FIA estadual, o
cidadão destinará parte do seu imposto de renda devido às crianças e aos
adolescentes catarinenses. O contribuinte recebe de volta o valor doado na
restituição ou em forma de desconto no imposto a pagar. As doações estão
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).
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3.5
Participação da Comissão Interinstitucional para construção do Plano Estadual
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e do Adolescente
Descrição
A Comissão interinstitucional foi instituída pela Resolução
013/2014 para a elaboração, implantação e acompanhamento da Política e o Plano
Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. As atividades da
comissão foram retomadas em abril do corrente ano, sendo realizadas desde então
reuniões mensais. O Tribunal de Justiça, por meio da Ceij e do Núcleo V,
encontra-se representado neste grupo.
O objetivo da comissão é planejar as diretrizes, metas e ações
de uma política intersetorial na área da Infância e Juventude que incorpore
planos nas áreas da saúde, educação, assistência social, erradicação do trabalho
infantil, socioeducação, convivência familiar e comunitária, levando em conta
as demandas atuais do Estado de Santa Catarina.
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3.6
Participação do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção
do Adolescente no Trabalho - FETI/SC
Descrição
O FETI/SC foi criado em 02 de junho de 1996 como um espaço
permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do trabalho
infantil e proteção do adolescente trabalhador, com participação do Poder
Público e da Sociedade Civil.
A CEIJ participa das assembleias que ocorrem bimestralmente, com
o objetivo de acompanhar as discussões pautadas pelo FETI/SC.
Em 5 de maio, foi realizada Audiência Pública, em Florianópolis,
com o tema “Promoção e Efetivação da Aprendizagem Profissional em Santa
Catarina”, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem,
prevista nos artigos 428 e seguintes da CLT, com vistas a assegurar o direito à
profissionalização encartado na Constituição Federal de 1988. Como exemplo de
prática exitosa de incentivo a aprendizagem no estado de Santa Catarina, houve
apresentação do Programa Novos Caminhos, realizada por representante da
entidade parceira - Fiesc. O evento contou com a presença da Vice-Coordenadora
da Ceij, Juíza de Direito de 2º Grau Rosane Portella Wolff.
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3.7
Participação do Fórum Estadual de Educação – FEE/SC
Descrição
O Fórum Estadual de Educação – FEE/SC, composto por
representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais,
tem como atribuição participar do processo de concepção, implementação e avaliação
da política estadual de educação.
A CEIJ, com o objetivo de participar das principais discussões
na área educacional do estado, representa o Tribunal de Justiça de Santa
Catarina no FEE/SC.
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3.8
Atualização do Cartaz e Folder Informativo Sobre Autorização de Viagem
Descrição
A Ceij, após mudanças nas legislações que regulamentam a
autorização de viagem nacional (Resolução n.
4308/2014 da ANTT) e internacional (Resolução n. 131/2011 - CNJ), realizou
a atualização dos impressos informativos. Dentre as alterações, foram
acrescentadas informações quanto a obrigatoriedade de identificação de
passageiro adolescente em viagens terrestres (transporte rodoviário e/ou
ferroviário), por meio de documento de identidade oficial com foto no caso de
viagem nacional; bem como a possibilidade de, para viagem internacional, os
genitores incluírem, na página de identificação, uma autorização prévia no
momento do requerimento de emissão do passaporte do filho.
Esse material é disponibilizado a todas as Comarcas do estado e
bastante demandado no período de férias escolares. É utilizado principalmente
pelos Comissários/Oficiais da Infância e Juventude para esclarecimentos junto
aos pais e responsáveis que procuram os Fóruns em busca de orientações, bem
como no trabalho informativo comumente realizado junto às empresas que realizam
serviço de transporte.
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3.9
Reiteração do pedido de desmembramento da Vara da Infância e da Juventude da
Capital
Descrição
Florianópolis contava em 2010 com uma população de 421.240
habitantes, sendo que a estimativa para o ano de 2016 é de 477.798 habitantes
(fonte Ibge).
No ano de 2011, a magistrada titular da Vara da Infância e
Juventude da Comarca da Capital apresentou pedido de desmembramento
fundamentado em exposição de dados, motivos e documentos.
A referida Vara, segundo relatório extraído do SAJ no mês de
agosto de 2016, contava com 4.656 processos. Ainda, possui inúmeras
instituições que demandam frequente inspeção.
Considerando o quadro relatado, a CEIJ mobilizou-se, neste
exercício, no sentido de reiterar o pleito feito em 2011, para viabilização do
desmembramento da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.
4. CURSOS E
SEMINÁRIOS ORGANIZADOS
Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário
Local: Auditório Tribunal Pleno - Florianópolis/SC
Data: 05 e 06/05/2016
Fórum de Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e
Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina
Local: Bourbon Joinville Business Hotel
Data: 15 e 16/09/2016
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5. PALESTRAS
MINISTRADAS EM EVENTOS
Data:
26/09/2016
Local:
Academia Judicial
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6. PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS E EVENTOS
Data: 29/01/2016
Local:
Auditório Tribunal Pleno
Data:
03/02/2016 e 04/02/2016
Local: Escola
Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC
Data:
03/03/2016 e 04/03/2016
Local: Hotel
Maria do Mar em Florianópolis - SC
Data: 14 e
15/03/2016
Local:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
15/04/2016
Local:
Ministério Público do Trabalho
Data:
29/04/2016
Local: TJES
Data:
29/04/2016
Local:
Auditório MPSC
Data: 05/05/2016
Local: ALESC
Data: 18, 19
e 20/05/2016
Local:
Curitiba
Data: 26, 27
e 28/05/2016
Local: Caxias
do Sul
Data:
24/06/2016
Local:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Data:
05/07/2016 à 07/07/2016
Local:
Internet
Data:
19/07/2016 e 20/07/2016
Local: AIESC
e IEE
Data:
02/08/2016
Local: Fórum
de São José
Data:
04/08/2016
Local: ALESC
Data:
05/09/2016
Local:
Academia Judicial
Data: 08 e
09/09/2016
Local: Auditório
da ESMESC
Data:
28/09/2016
Local:
Auditório Tribunal Pleno
Data:
30/09/2016
Local:
Brasília
Data:
06/10/2016
Local: ALESC
Data: 21/10/2016
Local: São
Bento do Sul
Data:
31/10/2016
Local: Câmara
Municipal de Florianópolis
Data:
07/11/2016
Local: ALESC
Data:
10/11/2016
Local: ALESC
Data:
18/11/2016
Local: Brasília - na sede da
Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude
Data: 28/11/2016
Local: MPSC
Data:
29/11/2016
Local: TJSC
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7. PROJETOS
EM ESTUDO
Para o exercício de 2017, a Coordenadoria Estadual da Infância e
da Juventude, visando incentivar a qualificação profissional de juízes e
servidores, elaborou propostas de cursos de atualização. Ainda, iniciou estudos
para implementação do Programa de Aprendizagem no TJSC.
7.1 Atualização
em Prática de Estudos Sociais
Com o objetivo de desenvolver conhecimentos técnicos para
elaboração de estudos sociais, laudos e pareceres, está em estudo a realização
de capacitação aos assistentes sociais do Poder Judiciário. O curso se
justifica pela necessidade de proporcionar espaço qualificado de construção do
conhecimento e reflexão acerca da importância dos estudos sociais como
instrumento para subsidiar os processos jurídicos e contribuir para decisões
judiciais. Será ministrado em duas etapas, sendo a primeira voltada à
construção de textos, com exploração de técnicas de redação, e a segunda ao
aperfeiçoamento do uso dos instrumentos técnico-operativos que se fazem
presentes no exercício profissional.
Atividades
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7.2 Escuta
Qualificada
Considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que determinou aos Tribunais de Justiça a instalação de serviços para
operacionalizar os procedimentos de audiência especial de crianças e
adolescentes, em situação de vítimas ou testemunhas de violência, a
Coordenadoria promoveu debate acerca do tema com juízes, representantes dos Conselhos
Regionais de Psicologia e de Serviço Social e das Associação Catarinense de
Assistentes Sociais e de Psicólogos do Poder Judiciário.
Definiu-se, dentre as ações, uma capacitação voltada à escuta
qualificada, com o propósito de fomentar debates, construção e ressignificação
de conceitos e de promover compreensão, constatação ou identificação de
situações de vulnerabilidades, violências e riscos sociais, sem, contudo,
revitimizar as partes ao longo do processo jurídico.
Atividades
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7.3 Programa
de Aprendizagem
Na perspectiva de implementar o Programa Adolescente Aprendiz no
âmbito do Tribunal de Justiça, a fim de contribuir para a formação
técnico-profissional de adolescentes entre 14 e 18 anos de idade, em especial
àqueles em situação de maior vulnerabilidade social, a Coordenadoria visitou no
dia 08 de junho de 2016 o Ministério Público/SC, órgão que já possui o programa
em atividade, com o intuito de obter subsídios para a estruturação do Projeto
no TJSC.
A implantação de um projeto deste porte, a exemplo também, do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), justifica-se não somente pelo impacto social a ser causado, mas
também pelo fortalecimento do papel orientador, fiscalizador e indutor do TJSC
enquanto integrante da estrutura do Estado, na garantia da profissionalização
como direito fundamental e inalienável dos adolescentes.
Atividades
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8. ATIVIDADES
DIVERSAS
8.1 Visitas
Técnicas
Data:
07/10/2016
Local: São
Bento do Sul
8.2 Reuniões
diversas
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8.3 Notícias diversas