COORDENADORIA ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CEIJ

 

1. APRESENTAÇÃO

O presente relatório contém informações acerca das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Ceij/TJSC no exercício de 2016 e das metas para 2017.

Instituída pela Resolução n. 63/2011-TJ, a Ceij é constituída por um colegiado de 18 (dezoito) juízes que se reúnem semestralmente. Ela tem como missão promover a melhoria da prestação jurisdicional, por meio da proposição e implementação de políticas afetas à área da infância e da juventude, bem como a capacitação de magistrados e servidores quanto ao tema.

Os trabalhos realizados ao longo do ano de 2016 tiveram como foco de atuação as áreas protetiva e socioeducativa da política de atendimento à infância e à juventude.

Dentre as ações, elenca-se a renovação do Termo de Cooperação que criou o Programa Novos Caminhos, o qual se originou da parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, a Associação dos Magistrados Catarinenses – AMC e a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – Fiesc. Em 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santa Catarina também ingressou como parceiro, assim como, neste ano de 2016, o Programa contou com a adesão do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. O Novos Caminhos tem por objetivo proporcionar aos adolescentes acima de 14 anos, acolhidos ou que passaram pelo acolhimento, a perspectiva de uma vida adulta com qualidade e autossuficiência, através de capacitações e profissionalização. O destaque de final do ano foi a confraternização e “formatura” de 182 adolescentes que tiveram a oportunidade de vir à Capital catarinense receber os certificados de participação nos cursos, interagir com jovens de outras regiões, compartilhar atividades recreativas e culturais, além de vivenciar o primeiro contato com o mar.

Acompanhando a ótica da proteção, diante da discussão nacional quanto às possíveis alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA lançadas pelo Ministério da Justiça e da Cidadania, a Coordenadoria viabilizou a elaboração de uma proposta de Projeto de Lei relativa ao instituto da adoção e prazos processuais. Esta proposta foi apresentada no II Encontro do Fórum Nacional de Justiça Protetiva - Fonajup e posteriormente no Fórum Parlamentar Catarinense para eventuais encaminhamentos.

Com enfoque na socioeducação, a Ceij convergiu atenção ao cumprimento da Meta 8 do CNJ, que trata da implementação ou qualificação de práticas de Justiça Restaurativa - JR. Mobilizou a ampliação do Projeto de JR ao promover o Curso Preparatório de Gestores em Justiça Restaurativa, como também enviando juízes e servidores a outros Estados para conhecerem experiências em JR, com vistas a subsidiar modelo a ser implantado em Santa Catarina. Estabeleceu, ainda, tratativas relativas ao convênio de construção e implantação do Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente em Conflito com a Lei - NAI com representantes do Sistema de Garantia do Direito da Criança e do Adolescente.

Cumprindo com suas atribuições, a Coordenadoria promoveu capacitações para magistrados e equipes técnicas por meio de importantes eventos como o Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário de Santa Catarina e o Fórum Estadual de Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público.

 

2. PROJETOS

 

2.1 Projeto Justiça Restaurativa

 

Descrição

A Justiça Restaurativa - JR vem encontrando espaço no cenário judicial, sendo executada por meio de diversas ações incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.

A implementação de práticas de Justiça Restaurativa foi apontada entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016. Em 31 de maio, também pelo referido Conselho, foi editada a Resolução n. 225 que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Com o intuito de aprimorar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a Ceij implantou e apoia o projeto piloto de Justiça Restaurativa, desenvolvido na comarca da Capital desde 2011.

O Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR, instituído na Vara da Infância e da Juventude da comarca da Capital pela Portaria n. 04/2016, conta com as parcerias do Ministério Público - MPSC, da Secretaria da Segurança Pública - SSP/SC e da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

A proposta tem como escopo o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, priorizando a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas socioeducativas.

Há um rol de tipos infracionais estabelecidos pelo Juízo e pelo MP que seguem para atendimento direto pelo NJR, mesmo antes da oitiva informal de que trata o art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além desses, o NJR recebe encaminhamentos pelo Juízo (ex officio; a pedido do MP ou da defesa) em qualquer fase do processo de conhecimento, requerendo sua suspensão. Tem como terceira porta de entrada a busca espontânea. No NJR são utilizados os instrumentais de mediação ou círculos restaurativos e conta com uma equipe formada por 2 servidores (1 comissária da infância e juventude; e 1 assistente social, esta última à disposição da Vara da Infância e Juventude da Capital) e 5 estagiários das áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social.

No decorrer do ano de 2016, a Coordenadoria dedicou-se à construção de um projeto de expansão do NJR para outras comarcas.

Nesse sentido, a Ceij promoveu o Curso Preparatório de Gestores em Justiça Restaurativa, nos dias 17 e 19 de fevereiro de 2016, com carga horária de 20 horas-aula. A capacitação contou com 22 participantes, entre magistrados, servidores e outros atores integrantes do sistema socioeducativo, e versou sobre o desenvolvimento de estratégias de instalação e divulgação da Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina, assim como a consolidação de parcerias para sua expansão.

Com o intuito de conhecer metodologias desenvolvidas por outros Tribunais, viabilizou-se, no dia 4 de março de 2016, uma telessala nas dependências do TJSC para recepção de videoconferência promovida pela Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, com o tema: Justiça Restaurativa - discutindo a meta 8 do CNJ.

Foram realizadas, ainda, visitas aos Projetos em JR desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos dias 9 e 10 de junho de 2016 e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 14 e 15 de julho de 2016. A Ceij foi representada em tais ocasiões pela Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, titular da Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital, pelo Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima, titular da Vara da Família da comarca de Lages e pelas servidoras Cristina Mulezini Gonçalves, Comissária da Infância e Juventude e Gisele Comiran, Assistente Social, as quais atuam no NJR da Capital.

Em reunião, no mês de setembro, foram apresentados os relatórios das visitas institucionais aos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Considerando as observações realizadas, analisou-se que a metodologia a ser aplicada em Santa Catarina deveria incluir Círculos de Construção de Paz e a Mediação Transformadora. Dessa forma, optou-se pela contratação da psicóloga, especializada em JR, Mônica Mumme, a qual prestou suporte à institucionalização e à expansão dessa prática no Estado de São Paulo, assim como no Poder Judiciário de Minas Gerais e na Prefeitura Municipal de Santos. Trata-se de profissional com atuação consolidada em âmbito nacional e notório saber na área, estando as tratativas para contratação em andamento.

No ano de 2017, dando seguimento aos trabalhos desenvolvidos até então, pretende-se a implantação de dois polos irradiadores de Justiça Restaurativa no PJSC: o primeiro na Capital, a partir do fortalecimento e ampliação da experiência desenvolvida pelo NJR já existente, e o segundo a ser instituído na região da comarca de Lages.

 

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2.2 Cartilha sobre violência sexual contra crianças/adolescentes

 

Descrição

A Ceij possui, dentre uma de suas propostas, a perspectiva de implementação de ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Nessa direção foi elaborada a cartilha “Super Adultos de Confiança”. Trata-se de um material informativo sobre violência sexual contra crianças e adolescentes que, por meio de uma abordagem lúdica e utilizando-se de linguagem adequada ao público infanto-juvenil, objetiva ser uma ferramenta de informação que auxilie crianças e adolescentes a identificarem a violência sexual e, assim, se protegerem melhor contra esse tipo de agressão.

Esse material está em etapa de finalização e será lançado no próximo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - 18 de maio.

 

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2.3 Implantação do Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional (NAI)

 

Descrição

Desde 2011, a Ceij vem propondo a implantação de estrutura semelhante ao que hoje se convencionou chamar Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional - NAI.

O NAI é um programa que reúne, em um mesmo espaço físico, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Secretarias de Estado da Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, além das Secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação.

Em 2013, a Ceij diligenciou para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP cedesse terreno para edificação de um NAI na capital, e assumisse o compromisso de firmar convênio para viabilização de cofinanciamento.

No decorrer de 2015, os esforços concentraram-se no acompanhamento do processo de conveniamento e na oficialização do Termo de Adesão para o estabelecimento de compromisso entre as instituições que integrarão o NAI da comarca da Capital, quais sejam: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público de Santa Catarina, Governo estadual, Prefeitura Municipal de Florianópolis e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Neste ano, com intuito de deliberar sobre a execução e o funcionamento do NAI, a Coordenadora da Ceij, Desembargadora Soraya Nunes Lins, a Vice-Coordenadora, Juíza de Segundo Grau Rosane Portella Wolff, o Segundo Vice-Presidente do TJSC e ex-Coordenador da Ceij, Desembargador Sérgio Isidoro Heil e a Secretária em exercício, Cristine Pereira Tuon Sposito, compareceram em reunião (22/06/2016) convocada pelo Secretário de Segurança Pública, Dr. César Augusto Grubba, a qual contou, também, com a presença de representantes do Ministério Público, da Secretaria de Justiça e Cidadania, do Instituto Geral de Perícias, da Defensoria Pública de Santa Catarina, da Polícia Militar de Santa Catarina, da Polícia Civil - Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso e da Secretária de Assistência Social do município de Florianópolis.

Em reunião realizada no dia 18/10/2016, na SSP/SC, entre os representantes das instituições partícipes, analisou-se a Nota Técnica n. 21/2016, emitida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, que, em síntese, redefiniu a atuação territorial do NAI, restringindo-a apenas ao município de Florianópolis e não à Grande Florianópolis, como outrora proposto.

 

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3. AÇÕES DESENVOLVIDAS

 

3.1 Programa Novos Caminhos

 

Descrição

A parceria de sucesso, entre este Tribunal de Justiça, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - Fiesc, a Associação de Magistrados Catarinenses - AMC e a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santa Catarina, que deu origem ao Programa Novos Caminhos, tem por objetivo capacitar e qualificar adolescentes a partir de 14 anos de idade, os quais se encontram ou passaram por situação de acolhimento.

O Sistema Fiesc, por intermédio do Instituto Euvaldo Lodi - IEL, do Serviço Social da Indústria - Sesi e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, proporciona aos adolescentes cursos profissionalizantes, projetos e atividades complementares visando a sua formação e qualificação, sendo posteriormente encaminhados ao mundo do trabalho.

No âmbito do programa, as indústrias das regiões abrangidas são convidadas a oportunizar trabalho para os adolescentes que foram capacitados e qualificados.

As ações do Novos Caminhos são desenvolvidas por assistentes sociais/servidores do Poder Judiciário, pelos técnicos dos Serviços de Acolhimento e pelos colaboradores da Fiesc. A efetivação do Programa demanda dedicação constante e requer a participação dos executores em videoconferências e reuniões de capacitação, alinhamento e acompanhamento do desempenho dos adolescentes.

Para a organização da implantação e expansão do Programa, estabeleceram-se alguns parâmetros para a delimitação das regiões a serem atendidas, utilizando-se como referência a divisão administrativa da Fiesc. O lançamento oficial do Programa, em cada região, dá-se por meio da assinatura de um termo de adesão.

Ocorreu em 2016, expansão às regiões das comarcas de Joaçaba, Concórdia, Caçador e São Bento do Sul, cumprindo-se a meta de atendimento das 111 comarcas do Estado.

Houve assinatura do Termo Aditivo n. 175/2013.002, estabelecendo a prorrogação do Termo de Cooperação n. 175/2013.003, que criou o Novos Caminhos, com vigência até 29 de agosto de 2019. E, ainda, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC aderiu ao Programa, através do Termo Aditivo n. 175/2013.003, em 7 de outubro de 2016.

Realizou-se, no encerramento de ano, um evento de confraternização com a participação de representantes dos parceiros, coordenação, equipes executoras e adolescentes, e de entrega de certificados de participação em cursos aos adolescentes. Compareceram 182 adolescentes que tiveram a oportunidade de vir à Capital catarinense e interagir com outros jovens de outras regiões, compartilhar atividades recreativas e culturais, além de vivenciar o primeiro contato com o mar.

Até o presente mês, 653 adolescentes participaram de capacitações e destes, 112 foram encaminhados ao mundo de trabalho através de estágios, aprendizagem e/ou efetivos.

Mapa demonstrativo das regiões do estado atendidas pelo Programa Novos Caminhos em 2016:

 

 

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3.2 Reestruturação do Colegiado da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude

 

Descrição

Em reunião do Colegiado ocorrida em 10 de junho, presidida pela Desembargadora Coordenadora, Soraya Nunes Lins, e pela Vice-Coordenadora, Juíza de Direito de Segundo Grau Rosane Portella Wolff, foi deliberado que a composição da Ceij seria formada pelos juízes de entrância especial, por um magistrado representante das entrâncias finais e um representante das entrâncias iniciais, todos com atuação na área da infância e da juventude.

 

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3.3 Campanha: Adoção Laços de Amor

 

Descrição

A Campanha Adoção - Laços de Amor é uma parceria entre a Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC, Ministério Público de Santa Catarina - MPSC, Federação Catarinense dos Municípios - Fecam, Fiesc, OAB, Defensoria Pública de Santa Catarina, Poder Judiciário de Santa Catarina e Governo de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde e Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

A referida Campanha está na sua segunda edição, lançada em 15 de maio deste ano. Nessa reedição, foram desenvolvidas novas peças publicitárias com a divulgação de histórias reais com o intuito de promover a sensibilização social para os tipos de adoção que fogem do perfil procurado pela maioria dos interessados, como crianças mais velhas ou adolescentes, grupos de irmãos, adoção interracial e de crianças e adolescentes com deficiência. A Campanha também previu ações a serem desenvolvidas pelos parceiros. Para o Poder Judiciário definiu-se:

 

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3.4 Participação da Comissão Permanente de Captação de Recursos do FIA

 

Descrição

O grupo permanente de captação de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA foi criado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, no ano de 2012, com o objetivo de ampliar a captação de recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência. O FIA é um fundo público que tem como proposta financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A comissão reúne representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST/SC, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, do MPSC e do TJSC. O Tribunal de Justiça, por meio da Ceij, tem representação no referido grupo desde a sua criação.

No dia 7 de dezembro, com o objetivo de dar cumprimento à Lei n. 16.496/2014, os integrantes promoveram o 1° Colóquio Estadual “Fundo da Infância e Adolescência”, solenidade que faz parte da Semana Estadual de Conscientização a Doações ao FIA. Além de explanação sobre o funcionamento dos FIAs Estadual e Municipais, relatos de experiências exitosas de CMDCAs/SC (Blumenau, Criciúma, Joinville, Palhoça e Tijucas) e apresentação dos projetos custeados com recursos do FIA/SC, foi lançada, durante o evento, a campanha de conscientização FIA 2016/2017. Tal divulgação, com vistas a incentivar a destinação de recursos ao FIA, deverá se estender até o fim de abril de 2017, uma vez que é nesse período que são feitas as declarações de imposto de renda.

Em Santa Catarina, o FIA é vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Ao contribuir com o FIA estadual, o cidadão destinará parte do seu imposto de renda devido às crianças e aos adolescentes catarinenses. O contribuinte recebe de volta o valor doado na restituição ou em forma de desconto no imposto a pagar. As doações estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).

 

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3.5 Participação da Comissão Interinstitucional para construção do Plano Estadual Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e do Adolescente

 

Descrição

A Comissão interinstitucional foi instituída pela Resolução 013/2014 para a elaboração, implantação e acompanhamento da Política e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. As atividades da comissão foram retomadas em abril do corrente ano, sendo realizadas desde então reuniões mensais. O Tribunal de Justiça, por meio da Ceij e do Núcleo V, encontra-se representado neste grupo.

O objetivo da comissão é planejar as diretrizes, metas e ações de uma política intersetorial na área da Infância e Juventude que incorpore planos nas áreas da saúde, educação, assistência social, erradicação do trabalho infantil, socioeducação, convivência familiar e comunitária, levando em conta as demandas atuais do Estado de Santa Catarina.

 

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3.6 Participação do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente no Trabalho - FETI/SC

 

Descrição

O FETI/SC foi criado em 02 de junho de 1996 como um espaço permanente de discussão das questões relacionadas à erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador, com participação do Poder Público e da Sociedade Civil.

A CEIJ participa das assembleias que ocorrem bimestralmente, com o objetivo de acompanhar as discussões pautadas pelo FETI/SC.

Em 5 de maio, foi realizada Audiência Pública, em Florianópolis, com o tema “Promoção e Efetivação da Aprendizagem Profissional em Santa Catarina”, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem, prevista nos artigos 428 e seguintes da CLT, com vistas a assegurar o direito à profissionalização encartado na Constituição Federal de 1988. Como exemplo de prática exitosa de incentivo a aprendizagem no estado de Santa Catarina, houve apresentação do Programa Novos Caminhos, realizada por representante da entidade parceira - Fiesc. O evento contou com a presença da Vice-Coordenadora da Ceij, Juíza de Direito de 2º Grau Rosane Portella Wolff.

 

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3.7 Participação do Fórum Estadual de Educação – FEE/SC

 

Descrição

O Fórum Estadual de Educação – FEE/SC, composto por representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais, tem como atribuição participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação.

A CEIJ, com o objetivo de participar das principais discussões na área educacional do estado, representa o Tribunal de Justiça de Santa Catarina no FEE/SC.

 

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3.8 Atualização do Cartaz e Folder Informativo Sobre Autorização de Viagem

 

Descrição

A Ceij, após mudanças nas legislações que regulamentam a autorização de viagem nacional (Resolução n. 4308/2014 da ANTT) e internacional (Resolução n. 131/2011 - CNJ), realizou a atualização dos impressos informativos. Dentre as alterações, foram acrescentadas informações quanto a obrigatoriedade de identificação de passageiro adolescente em viagens terrestres (transporte rodoviário e/ou ferroviário), por meio de documento de identidade oficial com foto no caso de viagem nacional; bem como a possibilidade de, para viagem internacional, os genitores incluírem, na página de identificação, uma autorização prévia no momento do requerimento de emissão do passaporte do filho.

Esse material é disponibilizado a todas as Comarcas do estado e bastante demandado no período de férias escolares. É utilizado principalmente pelos Comissários/Oficiais da Infância e Juventude para esclarecimentos junto aos pais e responsáveis que procuram os Fóruns em busca de orientações, bem como no trabalho informativo comumente realizado junto às empresas que realizam serviço de transporte.

 

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3.9 Reiteração do pedido de desmembramento da Vara da Infância e da Juventude da Capital

 

Descrição

Florianópolis contava em 2010 com uma população de 421.240 habitantes, sendo que a estimativa para o ano de 2016 é de 477.798 habitantes (fonte Ibge).

No ano de 2011, a magistrada titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital apresentou pedido de desmembramento fundamentado em exposição de dados, motivos e documentos.

A referida Vara, segundo relatório extraído do SAJ no mês de agosto de 2016, contava com 4.656 processos. Ainda, possui inúmeras instituições que demandam frequente inspeção.

Considerando o quadro relatado, a CEIJ mobilizou-se, neste exercício, no sentido de reiterar o pleito feito em 2011, para viabilização do desmembramento da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital.

 

4. CURSOS E SEMINÁRIOS ORGANIZADOS

 

Fórum de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário

Local: Auditório Tribunal Pleno - Florianópolis/SC

Data: 05 e 06/05/2016

 

Fórum de Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina

Local: Bourbon Joinville Business Hotel

Data: 15 e 16/09/2016

 

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5. PALESTRAS MINISTRADAS EM EVENTOS

 

Data: 26/09/2016

Local: Academia Judicial

 

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6. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS

 

Data: 29/01/2016

Local: Auditório Tribunal Pleno

Data: 03/02/2016 e 04/02/2016

Local: Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC

Data: 03/03/2016 e 04/03/2016

Local: Hotel Maria do Mar em Florianópolis - SC

Data: 14 e 15/03/2016

Local: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Data: 15/04/2016

Local: Ministério Público do Trabalho

Data: 29/04/2016

Local: TJES

Data: 29/04/2016

Local: Auditório MPSC

Data: 05/05/2016

Local: ALESC

Data: 18, 19 e 20/05/2016

Local: Curitiba

Data: 26, 27 e 28/05/2016

Local: Caxias do Sul

Data: 24/06/2016

Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Data: 05/07/2016 à 07/07/2016

Local: Internet

Data: 19/07/2016 e 20/07/2016

Local: AIESC e IEE

Data: 02/08/2016

Local: Fórum de São José

Data: 04/08/2016

Local: ALESC

Data: 05/09/2016

Local: Academia Judicial

Data: 08 e 09/09/2016

Local: Auditório da ESMESC

Data: 28/09/2016

Local: Auditório Tribunal Pleno

Data: 30/09/2016

Local: Brasília

Data: 06/10/2016

Local: ALESC

Data: 21/10/2016

Local: São Bento do Sul

Data: 31/10/2016

Local: Câmara Municipal de Florianópolis

Data: 07/11/2016

Local: ALESC

Data: 10/11/2016

Local: ALESC

Data: 18/11/2016

Local: Brasília - na sede da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude

Data: 28/11/2016

Local: MPSC

Data: 29/11/2016

Local: TJSC

 

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7. PROJETOS EM ESTUDO

 

Para o exercício de 2017, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, visando incentivar a qualificação profissional de juízes e servidores, elaborou propostas de cursos de atualização. Ainda, iniciou estudos para implementação do Programa de Aprendizagem no TJSC.

 

7.1 Atualização em Prática de Estudos Sociais

 

Com o objetivo de desenvolver conhecimentos técnicos para elaboração de estudos sociais, laudos e pareceres, está em estudo a realização de capacitação aos assistentes sociais do Poder Judiciário. O curso se justifica pela necessidade de proporcionar espaço qualificado de construção do conhecimento e reflexão acerca da importância dos estudos sociais como instrumento para subsidiar os processos jurídicos e contribuir para decisões judiciais. Será ministrado em duas etapas, sendo a primeira voltada à construção de textos, com exploração de técnicas de redação, e a segunda ao aperfeiçoamento do uso dos instrumentos técnico-operativos que se fazem presentes no exercício profissional.

 

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7.2 Escuta Qualificada

 

Considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou aos Tribunais de Justiça a instalação de serviços para operacionalizar os procedimentos de audiência especial de crianças e adolescentes, em situação de vítimas ou testemunhas de violência, a Coordenadoria promoveu debate acerca do tema com juízes, representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia e de Serviço Social e das Associação Catarinense de Assistentes Sociais e de Psicólogos do Poder Judiciário.

Definiu-se, dentre as ações, uma capacitação voltada à escuta qualificada, com o propósito de fomentar debates, construção e ressignificação de conceitos e de promover compreensão, constatação ou identificação de situações de vulnerabilidades, violências e riscos sociais, sem, contudo, revitimizar as partes ao longo do processo jurídico.

 

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7.3 Programa de Aprendizagem

 

Na perspectiva de implementar o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Tribunal de Justiça, a fim de contribuir para a formação técnico-profissional de adolescentes entre 14 e 18 anos de idade, em especial àqueles em situação de maior vulnerabilidade social, a Coordenadoria visitou no dia 08 de junho de 2016 o Ministério Público/SC, órgão que já possui o programa em atividade, com o intuito de obter subsídios para a estruturação do Projeto no TJSC.

A implantação de um projeto deste porte, a exemplo também, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), justifica-se não somente pelo impacto social a ser causado, mas também pelo fortalecimento do papel orientador, fiscalizador e indutor do TJSC enquanto integrante da estrutura do Estado, na garantia da profissionalização como direito fundamental e inalienável dos adolescentes.

 

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8. ATIVIDADES DIVERSAS

 

8.1 Visitas Técnicas

Data: 07/10/2016

Local: São Bento do Sul

 

8.2 Reuniões diversas

 

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8.3 Notícias diversas