1ª
VICE-PRESIDÊNCIA
A 1ª Vice-Presidência, conforme atribuições
definidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, pelos Atos Regimentais
n. 48/01-TJ, 76/06-TJ, 87/08-TJ e 143/16-TJ, e pela Resolução n. 17/12-TJ, possui incumbência, dentre outras, de substituir o
Presidente em suas faltas ou impedimentos; de despachar os pedidos de suspensão
de liminares e de sentenças em mandados de segurança, ação popular e ação civil
pública, resolvendo os incidentes suscitados; e decidir os incidentes de
distribuição. O 1º Vice-Presidente também integra o Conselho da Magistratura, o
Conselho Técnico-Científico da Academia Judicial, o Conselho de Gestão,
Modernização Judiciária e de Políticas Públicas e Institucionais, e o Conselho
Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de
Conflitos, competindo-lhe, ainda, a presidência da Câmara de Agravos Internos e
das seguintes Comissões: Divisão e Organização Judiciárias; Regimento Interno;
Jurisprudência; Concurso para Ingresso na Magistratura, inclusive Juiz Auditor
da Justiça Militar; Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de
Registro; Concurso para Advogado de Ofício do Judiciário e da Justiça Militar,
bem como os demais concursos para ingresso no Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário.
Informações relativas ao período compreendido
entre 9/1/2017 a 19/12/2017.
1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS
CONTRA O PODER PÚBLICO
1.1 Total de Feitos: 19
2. AGRAVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO
DE LIMINAR E DE SENTENÇA EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
2.1 Total de Feitos: 12
3. CONSELHO DE GESTÃO, MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS E
INSTITUCIONAIS
3.1 Número de julgamentos de mérito: 2
3.2 Número de despachos e decisões diversas: 3
3.3 Participação em sessões: 5
4. CONSELHO DA MAGISTRATURA
4.1 Número de julgamentos de mérito: 8
4.2 Número de despachos e decisões diversas: 4
4.3 Participação em sessões: 10
5. CONSELHO GESTOR- COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
PROGRAMAS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUBCOORDENADORIA DE
CONCILIAÇÃO DE SEGUNDO GRAU
5.1 Participação em sessões: 5
6. CÂMARA DE AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS CONSTITUCIONAIS
6.1 Participação em sessões: 10
7. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Total de Feitos: 43
8. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
8.1 Total de Feitos: 39
8.1.1 Informações
ao CNJ: 7
8.1.2 Informações
em Mandado de Segurança: 2
8.1.3 Informações à Procuradoria-Geral do
Estado: 17
8.1.4 Informações à Presidência do TJSC: 3
8.1.5 Informações à Presidência do STF: 1
8.1.6 Informações diversas: 9
9. PARECERES, REQUERIMENTOS, DESPACHOS E DECISÕES DIVERSAS
9.1 Total: 119
10. PORTARIAS
10.1 Total: 14
11 ATENDIMENTOS EM GABINETE
11.1 Total: 611
12 REUNIÕES EXTERNAS
12.1 Total: 129
13 OFÍCIOS EXPEDIDOS
13.1 Total: 547
14 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
14.1 Total de dias: 16
De 16/3 a 19/3
De 02/4 a 03/04
Dias 08/6 e 09/6
Dias 03/8 e 04/8
Dias 27/8 e 28/8
Dias 09/10 e 10/10
Dias 19/10 e 20/10
15. COMISSÃO
PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS – Portarias ns. 95/16-GP,
683/16-GP e 30/17-GP
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
•
Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann – Titular
•
Desembargador Saul Steil – Titular
•
Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto – Titular
•
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer – Titular
Representantes da Associação dos Magistrados Catarinenses:
•
Juiz Marco Augusto Ghisi Machado – Titular
•
Juiz Josmael Rodrigo Camargo – Suplente
Secretário da Comissão: Gabriel Lima Marques
15.1 Total de
Processos distribuídos: 37
15.2
Movimentações processuais
15.2.1
Processo n. 538559-2014.8 – Requerente: Des. Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu; Assunto: Proposta
de uniformização de procedimento administrativo disciplinar dos notários e
registradores; Relator: Desembargador Saul Steil; Decisão: A Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher
o voto do relator, no sentido de suspender o julgamento do processo até a
próxima sessão, para vista coletiva dos demais membros da Comissão;
Movimentação: a Comissão decidiu em 30/11/2017, à unanimidade, converter o
julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Secretaria Técnica
de Elaboração Normativa para adequações.
15.2.2 Processo
n. 555082-2014.3 – Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Pedido de
redefinição das competências da Vara de Sucessões e Registros Públicos da
comarca da Capital; Relator: Desembargador Saul Steil; Decisão: A Comissão
Permanente de Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher
o voto do relator, no sentido de determinar o arquivamento administrativo do
processo por 1 (um) ano, quando será feita nova avaliação sobre o pedido;
Movimentação: sobrestamento administrativo do feito na Secretaria em
1º/12/2016, pelo prazo de 1 (um) ano.
15.2.3
Processo n. 319125-2008.7 – Requerente: Conselho Nacional de Justiça; Assunto: Regulamentação da
eleição e da remuneração dos Juízes de Paz; Relatora: Desembargadora Cinthia
Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
relator anterior, Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, no sentido de
suspender o processo para que aguarde o trâmite do Projeto de Lei que cuida da
matéria objeto do feito; Movimentação: remessa do feito ao gabinete da Relatora
em 10/10/2017.
15.2.4
Processo n. 573498-2015.3 – Requerente: Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias;
Assunto: Estudo sobre criação e implantação dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública em todas as comarcas do Estado; Relator: Juiz de Direito Marco Augusto
Ghisi Machado; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto apresentado pelo relator, no
sentido de aprovar a
instalação de juizado adjunto, mantendo a estrutura vigente inalterada, com a
extensão da competência sobre os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública
às Unidades Judiciárias competentes para os feitos da Fazenda Pública;
Movimentação: remessa do feito à Secretaria Técnica de Elaboração Normativa em
26/7/2017.
15.2.5 Processo
n. 5664/2014 (SPA) – Requerente: Juiz de Direito da comarca de Içara; Assunto: Proposta de
alteração das competências das varas da comarca de Içara; Relator:
Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann; Movimentação: remessa do feito ao
gabinete do Relator em 12/04/2017.
15.2.6 Processo n. 589534-2015.0 – Requerente: SIREDOC; Assunto: Pedido de elaboração de projeto de lei que
reorganize o serviço extrajudicial com a agregação do serviço de protesto de
títulos às escrivanias de paz localizadas em município que não sejam sedes de
comarcas; Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Decisão: à unanimidade, acolher o voto da Relatora, no sentido de acolher a
preliminar de falta de interesse público ante o requerimento de desistência e,
por consequência, determinar o arquivamento dos autos; Movimentação: recebimento
do feito na Secretaria da Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciária em 09/10/2017 para aguardar arquivamento.
15.2.7 Processo n. 589653-2015.3 – Requerente: Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciária;
Assunto: Projeto de lei que regulariza a criação das serventias extrajudiciais
ainda não instaladas; Relator: Desembargador Saul Steil; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e
Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do relator, no
sentido de deferir o pedido de providência para encaminhamento ao Tribunal
Pleno do anteprojeto de Lei Complementar para criação de serventias
extrajudiciais nos Municípios criados, observando-se a minuta já constante
nesses autos, de autoria do eminente magistrado Luiz Henrique Bonatelli;
Movimentação: remessa do feito à Presidência em 01/06/2016.
15.2.8
Processo n. 536419-2014.1 – Requerente: ASPLAN; Assunto: Redistribuição das competências das
unidades judiciais da comarca de Curitibanos; Relator: Desembargador Domingos
Paludo; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias
decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de indeferir o
pedido de redistribuição das competências entre as varas na comarca de
Curitibanos; Movimentação: remessa do feito para o Arquivo Geral em 13/06/2017.
15.2.9
Processo n. 200915-2004.3 – Requerente: Gabinete da 1ª Vice-Presidência; Assunto: Lei de
Organização, Classificação e Disciplina do foro extrajudicial, que compõe a 3ª
fase do projeto do novo Código de Divisão e Organização; Relator: aguardando a
designação; Movimentação: na Secretaria da Comissão aguardando designação de
novo relator desde o dia 20/1/2016.
15.2.10
Processo n. 595135-2016.6 – Requerente: Presidente da Câmara Civil Especial; Assunto: Proposta de
criação da 5ª vaga na Câmara Civil Especial; Relator: Desembargador Domingos
Paludo; Movimentação: remetido à Presidência após manifestação do relator pelo
não conhecimento no dia 01/03/2016.
15.2.11
Processo n. 596597-2016.7 – Requerente: Vice-Corregedoria-Geral da Justiça; Assunto: Pedido de
providências – extinção da Escrivania de Paz do distrito de Ubatuba da comarca
de São Francisco do Sul; Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva
Bittencourt Schaefer; Decisão: A Comissão Permanente de Divisão e Organização
Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto da Relatora, no sentido de
dar provimento ao pleito; Movimentação: remessa do feito à Secretaria do
Tribunal Pleno em 23/05/2016.
15.2.12
Processo n. 3801/2016 (SPA) – Requerente: Presidência; Assunto: Readequação da competência do
Juizado Especial Criminal do Foro do Continente; Relator: Desembargador
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; Decisão: A Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, no sentido de aprovar a proposta de readequação da competência do
Juizado Especial Criminal foro do Continente, comarca da Capital; Movimentação:
envio à Diretoria de Documentação e Informação em 25/07/2016.
15.2.13
Processo n. 587848-2015.9 – Requerente: Juízes das Comarcas de Ibirama e Presidente Getúlio;
Assunto: Pedido de providências – reordenação das circunscrições 19ª e 20ª com
remanejamento das Comarcas de Ibirama e Presidente Getúlio daquela para esta
última com sede em Rio do Sul; Relatora: Juíza de Direito de Segundo Grau
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Movimentação: remessa do feito
ao Arquivo Geral em 23/06/2017.
15.2.14
Processo n. 10699/2016 (SPA) – Requerente: Grupo de Monitoramento e
Fiscalização; Assunto: Estudo para uniformização da quantidade e da área de
abrangência territorial das circunscrições judiciárias com as circunscrições do
Ministério Público e da Polícia Civil; Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz
da Silva Bittencourt Schaefer; Movimentação: remessa do feito a Asplan em
1º/06/2016 para realização de estudo.
15.2.15
Processo n. 7318/2017 (SPA) – Requerente: Juízes das comarcas de Ibirama e Presidente Getúlio;
Assunto: Pedido de providência – reordenação das circunscrições 19ª e 20ª com
remanejamento das comarcas de Ibirama e Presidente Getúlio daquela para esta
última com sede em Rio do Sul; Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da
Silva Bittencourt Schaefer; Movimentação: remessa do feito a Asplan em
14/02/2017 para realização de estudo.
15.2.16
Processo n. 596796-2016.1 – Requerente: Assessoria de Planejamento; Assunto: Criação da Unidade
Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense; Relator: Desembargador
Saul Steil; Decisão: à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de
acolher a proposição de criação da Vara Regional de Direito Bancário do Litoral
Sul Catarinense; Movimentação: remessa do feito à Secretaria-Geral em
02/05/2017.
15.2.17
Processo n. 23390/2016 (SPA) – Requerente: Conselho da Magistratura;
Assunto: Estudo para
reformulação da divisão de competência entre as Varas da Fazenda Pública da
comarca de Joinville; Relator: não definido; Movimentação: remessa do feito à
Asplan em 04/10/2016 para realização de estudo.
15.2.18
Processo n. 2055/2016 (SPA) – Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça; Assunto: Estudo para criação
da Vara Bancária Regional de Jaraguá do Sul; Relator: Desembargadora Cinthia
Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Decisão: à unanimidade, acolher o voto
da Relatora, no sentido de aprovar a proposição de criação da Vara Regional
Bancária da comarca de Jaraguá do Sul; Movimentação: remessa do feito à Seção
do Controle de Cargos em 08/05/2017.
15.2.19
Processo n. 6385/2017 (SPA) – Requerente: Secretaria-Geral; Assunto:
Análise de pedido de transferência da sede do Fórum do Norte da Ilha; Relator:
Desembargador Francisco Rodrigues de Oliveira Neto; Decisão: acolher o voto do
Relator, no sentido de aprovar a alteração da sede do Fórum do Norte da Ilha,
da comarca da Capital, concedendo-lhe autonomia administrativa, com as demais
consequências daí decorrentes; Movimentação: remessa do feito à Secretaria-Geral
em 18/09/2017.
15.2.20
Processo n. 8654/2016 (SPA) – Requerente: Assessoria de Planejamento;
Assunto: Readequação de competência – 5ª Vara Criminal da comarca da capital;
Relator: Desembargador Saul Steil; Movimentação: a Comissão aprovou em
30/10/2017, à unanimidade a Resolução, remetendo o feito ao Órgão Especial.
15.2.21
Processo n. 9995/2017 (SPA) – Requerente: Assessoria de Planejamento; Assunto: Criação da Unidade
Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense na comarca de
Anchieta; Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto;
Decisão: à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de aprovar a
criação da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense na
comarca de Anchieta, bem como das minutas de Resolução; Movimentação:
recebimento do feito na Secretaria da Comissão em 11/09/2017.
15.2.22
Processo n. 17317/2017 (SPA) –
Requerente: Assessoria de Planejamento; Assunto: Altera a denominação da Vara d
Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa e a do Juizado Especial Cível e
Criminal da Trindade, transforma o Juizado Especial Cível e Criminal de Santo
Antônio de Lisboa e o Juizado Especial Criminal do Fórum Central, todos da
comarca da Capital, redefine as competências dessas duas unidades; Relatora:
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Decisão: à
unanimidade, acolher o voto da Relatora, no sentido de aprovar a proposição de
redefinição da competência do Juizado Especial Criminal da comarca da Capital –
Fórum Des. Eduardo Luz, nos termos da minuta de Resolução TJ; Movimentação:
remessa do feito à Secretaria-Geral em 24/10/2017.
15.2.23
Processo n. 582416-2015.8 e 595768-2016.0 –
Requerente: Presidência; Assunto: Extinção das Turmas Recursais e de Turmas de
Uniformização; Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira
Neto; Movimentação: remessa do feito ao gabinete do Relator em 21/08/2017.
15.2.24
Processo n. 26772/2016 (SPA) – Requerente: Juízes da comarca de Ituporanga;
Assunto: Desdobro do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ituporanga;
Relator: Juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado; Movimentação: remessa do
feito ao gabinete do Relator em 1º/08/2017.
15.2.25
Processo n. 6498/2017 (SPA) – Requerente: Presidência; Assunto: Proposta de criação da Vara da
Infância e Juventude da comarca de Chapecó; Relator: Desembargador Saul Steil;
Movimentação: a Comissão decidiu em 30/10/2017, à unanimidade aprovar a
resolução, remetendo o feito ao Órgão Especial.
15.2.26
Processo n. 10572/2017 (SPA) – Requerente: Presidência; Assunto: Minuta de
Resolução TJ que define o juízo competente para apreciar requerimento de
apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro
de 1969) nos casos de unidades jurisdicionais abrangidas por vara ou unidade
regional de Direito Bancário; Relator: Juiz de Direito Marco Augusto Ghisi
Machado; Decisão: à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de
acolher a minuta de Resolução TJ, que define o juízo competente para apreciar
requerimento de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de
1º de outubro de 1969) nos casos de unidades jurisdicionais abrangidas por vara
ou unidade regional de Direito Bancário; Movimentação: remessa do feito à
Secretaria-Geral em 24/10/2017.
15.2.27
Processo n. 33913/2017 (SPA) – Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça;
Assunto: Projeto de lei para criação do Ofício das Pessoas Naturais, de
Interdição e de Tutelas, de Títulos e Documentos de Jaguaruna; Relatora:
Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Movimentação:
remessa do feito ao gabinete da Relatora em 26/09/2017.
15.2.28
Processo n. 30968/2017 (SPA) – Requerente: Associação dos Magistrados
Catarinenses; Assunto: Adequação da base de cálculo da gratificação de
cumulação de exercício de unidades jurisdicionais; Relator: Desembargador
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; Decisão: à unanimidade, acolher o
voto do Relator, no sentido de encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para
dispor sobre a gratificação dos juízes de primeiro grau e (b) encaminhar dos
autos à Comissão Permanente de Regimento Interno em relação à gratificação de
juízes no segundo grau de jurisdição; Movimentação: apensamento ao SPA n. 22585/2017, em trâmite no Órgão Especial, e
remessa à Diretoria Geral Administrativa e Diretoria de Orçamento e Finanças em
28/09/2017.
15.2.29
Processo n. 1583/2017 (SPA) – Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça; Assunto: Ato normativo
para regular forma de compensação ou equalização de distribuição no primeiro
grau de jurisdição; Relator: não definido; Movimentação: formação de equipe multidisciplinar em 04/08/2017.
15.2.30
Processo n. 19428/2017 (SPA) – Requerente: Gabinete da Presidência;
Assunto: Transforma a 4ª Vara Criminal da comarca da Capital em Vara Regional
Criminal de Inquéritos Policiais, Medidas Criminais Preparatórias e Apuração de
Crimes Praticados por Organizações Criminosas da comarca da Capital, altera a
competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da comarca
da Capital e dá outras providências; Relator: Desembargador Saul Steil;
Movimentação: em sessão realizada no dia 30/10/2017, após voto do Relator, o
julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista da Desembargadora Cinthia
Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.
15.2.31
Processo n. 28751/2017(SPA) – Requerente: Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital;
Assunto: Disciplina a
competência e a instalação da Vara da Infância e Juventude da comarca de
Palhoça, transforma a Vara da Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões
dessa comarca na Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões e dá outras
providências; Relator: Desembargador Saul Steil; Movimentação: a Comissão
decidiu em 30/10/2017, à unanimidade, aprovar a Resolução.
15.2.32
Processo n. 583317-2015.5 – Requerente: Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca
de Criciúma; Assunto: Requerimento para redefinição de competência com a devolução às varas
cíveis dos feitos relacionados a insolvência civil, falência, concordata e
recuperação judicial; Relator: Desembargador Saul Steil; Movimentação: remessa
ao Arquivo Geral em 13/06/2017.
15.2.33 Processo n. 517681-2013.6 –
Requerente: Juízes de Direito da Comarca de Gaspar; Assunto: Designação
de Juiz Cooperador na comarca de Gaspar e modificação do CDOJ; Relator: Juiz de
Direito Rafael Sandi; Movimentação: remessa ao Arquivo Geral em 13/06/2017.
15.2.34 Processo n. 571124-2015.0 –
Requerente: Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias; Assunto: Pedido de
modificação da competência dos Juizados Especiais da comarca de Joinville;
Relator: Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; Decisão: à
unanimidade, rejeitar o pedido; Movimentação: remessa ao Arquivo Geral em
13/06/2017.
15.2.35 Processo n. 360294-2010.0 –
Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça; Assunto: Requerimento
formulado pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola do município de
Videira, por meio do Ofício n. 09/2009, no qual requereu a implantação de mais
um cartório de registro de imóveis naquela cidade; Relator: Desembargador José
Antônio Torres Marques; Decisão: Indeferimento do pleito reconhecido de ofício
pelo 1º Vice-Presidente, em razão de projeto de lei em trâmite na ALESC que não
contempla o pleito; Movimentação: remessa ao Arquivo Geral em 12/06/2017.
15.2.36 Processo n. 9822/2016 (SPA) –
Requerente: Comarca de Curitibanos; Assunto: Criação e instalação de unidade judiciária de execuções penais na comarca
de Curitibanos; Relator: Desembargador Saul Steil; Decisão: aprovação da
minuta; Movimentação: aprovação da minuta no Órgão Especial, com instalação da
unidade judicial e arquivamento dos autos na Presidência em 19/07/2017.
15.2.37 Processo n. 105/2016 (SPA) –
Requerente: Juiz Augusto
César Allet Aguiar; Assunto: Proposta de alteração de competência dos juizados especiais cíveis da
comarca de Joinville; Relator: Desembargador Saul Steil; Decisão: aprovação da
minuta; Movimentação: julgado no Órgão Especial e arquivados os autos na
Presidência em 02/08/2017.
15.3 Reuniões: 7
16. COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO – Portarias ns. 95/16-GP e 79/17-GP
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
•
Desembargador Fernando Carioni - Titular
•
Desembargador Jorge Luiz de Borba – Titular
•
Desembargador José Everaldo Silva – Titular
•
Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior – Titular
Secretária da Comissão: Cláudia Carreirão Berardinelli Bion
16.1 Total de
processos distribuídos na comissão: 21
16.2
Movimentações processuais
16.2.1 Processo n. 224179-2005.0 (Apensos:
Processos ns. 380435-2010.6, 392178-2010.6, 495088-2013.7, 432411-2011.0,
430966-2011.9, 449361-2012.3, 490434-2013.6, 476756-2012.0, 451046-2012.1,
558439-2014.6, 375307-2010.7 e 224179-2005.0): Requerente: OAB – Seção de Santa
Catarina; Assunto: Proposta de reforma do Regimento Interno do TJSC; Decisão: Os membros da Comissão
decidiram, à unanimidade, aprovar o projeto do Novo Regimento Interno, com as
inovações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil; Movimentação:
feito recebido na Secretaria da Comissão em 30/01/2017.
16.2.2
Processo n. 566094-2015.7: Requerente: Gabinete da Presidência; Assunto: Proposta de criação da 5ª
Câmara de Direito Público, criação de 3 (três) cargos de desembargador e 1 (um)
cargo de juiz de direito de 2º grau; Decisão: Os membros da Comissão decidiram,
à unanimidade, aprovar o voto do relator, Desembargador Alexandre d’Ivanenko,
para a ampliação do número de membros do Tribunal de Justiça, com sua
implementação condicionada à conveniência da administração e à existência de
disponibilidade financeira e orçamentária, consistente: i) na criação de 28
(vinte e oito) cargos de desembargador, observada a proporção reservada ao
quinto constitucional; ii) na extinção de 18 (dezoito) cargos de juiz de
direito de segundo grau, na medida da vacância; iii) na criação da 5ª Câmara de
Direito Público e da 5ª Câmara Criminal; iv) na definição do número de 4
(quatro) desembargadores em cada câmara isolada; v) na manutenção de 12 (doze)
cargos de juízes de direito de segundo grau para atuação no plantão judiciário,
nas Câmaras Especiais, nos programas de enfrentamento e demais atividades
próprias; Movimentação: feito remetido à Presidência em 10/10/2016.
16.2.3
Processo n. 595979-2016.9: Requerente: Gabinete da Presidência; Assunto: Estudo para definição de
critérios objetivos para as remoções ou opções entre membros das Câmaras e
redistribuição de processos aos desembargadores cooperadores nas câmaras;
Relator: Des. Fernando Carioni; Decisão: Os membros da Comissão decidiram, à
unanimidade, aprovar o voto do relator, no sentido de julgar prejudicada a
demanda; Movimentação: feito remetido ao Arquivo Geral em 07/07/2017.
16.2.4
Processo n. 582535-2015.0: Requerente:
Câmara Especial Regional de Chapecó; Assunto: Pedido de Providências –
Equalização da distribuição e cooperação nos processos distribuídos até 31 de
dezembro de 2012; Relator: Des. Fernando Carioni; Decisão: Os membros da
Comissão decidiram, à unanimidade, acolher o voto do relator, no sentido de
suspender a distribuição de novos processos à Câmara Especial Regional de
Chapecó, devendo os membros daquele órgão fracionário efetuar na sua sede, no
prazo de 1 (um) ano prorrogável, o julgamento do acervo, inclusive incidentes.
Movimentação: remessa à Presidência, após a elaboração normativa, 23/08/2016.
16.2.5 Processo n. 598184-2016.0: Requerente:
Gabinete Desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço; Assunto: Proposta
para alteração da redação da Resolução n. 02/2007-TJ; Relator: Desembargador
José Everaldo da Silva; Decisão: arquivamento do feito; Movimentação: feito
remetido ao Arquivo Geral em 04/07/2017.
16.2.6 Processo n. 20316/2016 (SPA): Requerente:
Comissão Permanente de Regimento Interno; Assunto: Proposta de alteração do
art. 148, § 5º, do Regimento Interno do TJSC – Ofício CGInfo n. 106/2016;
Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba; Decisão: à unanimidade, acolher
voto do relator, no sentido de promover o arquivamento do feito, mas não sem
antes se comunicar, mediante ofício, o CGInfo e a DTI, para as providências que
julgarem cabíveis à implementação, oportuno
tempore, do aludido ajuste no sistema informatizado; Movimentação: feito
remetido ao Arquivo Geral em 24/07/2017.
16.2.7 Processo n. 601940-2016.4: Requerente:
Gabinete da Presidência; Assunto: Mudanças na estrutura funcional e
organizacional – elaboração de minutas de atos regimentais para disciplinar a
distribuição dos novos cargos de desembargador transformados
pela Lei Complementar Estadual n. 679/2016, o plantão judicial no 2º grau de
jurisdição e as competências do Órgão Especial; Relator: Desembargador Fernando
Carioni; Decisão: Os membros da Comissão, ao apreciar as propostas encaminhadas
ao relator e após discussão entre todos Excelentíssimos Desembargadores
presentes, decidiram promover as alterações constantes nos termos das minutas
de atos regimentais anexas; Movimentação: feito remetido à Presidência em
12/12/2016.
16.2.8 Processo n. 596972-2016.7: Requerente:
Diretoria Geral Judiciária; Assunto: Implantação de serviços – § 4º do artigo
937 do Código de Processo Civil – sustentação oral por meio de videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagem em tempo real;
Relator: Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior; Decisão: à unanimidade,
acolher voto do Relator, no sentido de suspender a apreciação da matéria
relativa à efetivação da sustentação oral por meio de videoconferência,
recomendado à Presidência desta Corte a realização de maiores estudos sobre o
tema; bem como dar provimento ao feito no que se refere às melhorias no
procedimento de registro de preferências e sustentação oral nas sessões de
julgamento do TJSC, nos termos da última versão da minuta de ato regimental anexa;
Movimentação: feito remetido ao Gabinete da Presidência em 28/04/2017.
16.2.9 Processo n. 600108-2016.4: Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina; Assunto: Ofício n.
119/2016-GP – solicitação de atendimento prioritário às advogadas gestantes;
Relator Desembargador Fernando Carioni; Decisão: monocraticamente, não conhecer
dos pedidos; Movimentação: remessa do feito ao Arquivo Geral em 04/07/2017.
16.2.10 Processo n. 604702-2017.5: Requerente:
Desembargador Pedro Manoel Abreu; Assunto: Pedido de Providências – Ofício n.
20/2017/Gabinete/Des. Pedro Manoel Abreu – Alteração no procedimento para
escolha de membros efetivos externos do Tribunal Regional Eleitoral; Relator
Desembargador Fernando Carioni; Decisão: à unanimidade, acolher o voto do
Relator, no sentido de indeferir a pretensão; Movimentação: remessa do feito ao
Arquivo Geral em 10/10/2017.
16.2.11 Processo n. 604146-2017.9: Requerente:
Comissão Permanente de Regimento Interno; Assunto: Estudo visando a
estruturação, manutenção ou extinção da Câmara Civil Especial e da Câmara
Especial Regional de Chapecó; Relator Desembargador Fernando Carioni; Decisão:
A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe,
em sessão realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, para manter a Câmara Civil Especial em funcionamento com composição
definitiva de 5 (cinco) Desembargadores para fazer frente ao atual acervo;
determinar que a Presidência desse órgão seja comandada pelo componente mais
antigo; e por fim, firmar a competência da Câmara Civil Especial para processar
e julgar todo e qualquer agravo interno, seja de agravos internos contra
decisões monocráticas terminativas de seus membros, como de agravos internos
contra decisões monocráticas não terminativas; ressalvado o direito do
Presidente desta Comissão que, embora não tenha direito de voto nesta sessão,
voltará à discussão no Órgão Especial sobre o número de membros para compor a
Câmara Civil Especial; Movimentação: na Secretaria em 23/11/2017 aguardando
prazo para inclusão em pauta do Órgão Especial.
16.2.12 Processo n. 546214-2014.2 (contém o
546623-2014.7): Requerente: Secretaria do Conselho Gestor; Assunto: Estudo visando a
possibilidade do Conselho Gestor abranger o Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos; Relator: Desembargador Eduardo Mattos
Gallo Júnior; Decisão: à unanimidade, acolher voto do Relator, no sentido de
aprovar as minutas de resolução acostadas às fls. 64-78, ressalvando tão somente a inclusão da Associação dos Magistrados
Catarinenses no art. 2º, § 5º, da primeira minuta; Movimentação: remessa do
feito à Coordenadoria dos Magistrados em 19/10/2017.
16.2.13 Processo n. 22585/2017 (SPA): Requerente:
Desembargador Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu; Assunto: Pedido de implantação
da gratificação pelo exercício cumulativo de órgãos jurisdicionais, conforme
art. 15, inc. II, “i”, da Lei Complementar n. 367/2006; Relator: Desembargador
Jorge Luiz de Borba; Decisão: monocraticamente pela análise do presente feito
em conjunto com o SPA n. 30968/2016, em trâmite no
Órgão Especial; Movimentação: feito anexado ao SPA n.
30968/2016 em 12/09/2017.
16.2.14 Processo n. 25131/2017 (SPA): Requerente:
Diretoria Geral Judiciária; Assunto: Criação de Comissão para definir e
fiscalizar as regras de distribuição; Relator: Desembargador Fernando Carioni;
Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o
voto do Relator, no sentido de aprovar a pretensão de edição do Ato Regimental
nos termos apresentados Movimentação: remessa do feito
à Secretaria de Técnica Normativa em 23/11/2017.
16.2.15 Processo n. 28171/2017 (SPA): Requerente:
Desembargador Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço; Assunto: Pedido de
rediscussão do Ato Regimental 133/2015 em sessão do Pleno – Ofício GD/RTCC n.
10/17; Movimentação: feito devolvido à Presidência em 12/09/2017.
16.2.16 Processo n. 30588/2017 (SPA): Requerente:
Grupo de Câmaras de Direito Público; Assunto: Proposta de redistribuição dos
processos das Câmaras tendo em vista a instalação da Quinta Câmara de Direito
Público – Ofício n. 649/2017; Relator: Desembargador Fernando Carioni; Decisão:
à unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de deferir a pretensão nos
moldes do Ofício n. 649/2017, por retratar a vontade uníssona do Grupo de
Direito Público deste Tribunal; Movimentação: remessa do feito à Secretaria
Técnica de Elaboração Normativa em 10/10/2017.
16.2.17 Processo n. 25419/2017 (SPA): Requerente:
Presidência do Poder Judiciário e Seção Criminal; Assunto: Minuta de Ato
Regimental- TJ – Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça; Relator:
Desembargador José Everaldo Silva; Decisão: à unanimidade, acolher voto do
Relator, no sentido de acolher a sugestão de minuta de Ato Regimental formulada
pelo eminente Desembargador Roberto Lucas Pacheco, com as alterações aprovadas
pela Seção Criminal no dia 26 de julho de 2017, e incluídas as omissões
verificadas pela revisão do texto no Ofício n. 4/2017; Movimentação: remessa do
feito à Secretaria-Geral em 05/10/2017.
16.2.18 Processo n. 32462/2017 (SPA): Requerente:
Desembargador Julio César Knoll; Assunto: Proposta de Alteração do Colégio
Eleitoral, bem como da Fórmula de Eleição dos Dirigentes do Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, disciplinado no Ato Regimental TJ n. 133, de 21 de outubro
de 2015; Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba; Decisão: A Comissão
Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão
realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do Relator, no
sentido de julgar prejudicada a matéria e determinar o arquivamento do feito;
Movimentação: no gabinete do Relator em 15/09/2017.
16.2.19 Processo n. 604862-2017.5: Requerente:
Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Assunto: Pedido de providências
– necessidade de intimação do Ministério Público quando da instauração de
incidente de assunção de competência; Relator: Desembargador Eduardo Mattos
Gallo Júnior; Decisão: A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao apreciar
o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, decidiu, à unanimidade,
acolher o voto do Relator, no sentido de aprovar o requerimento para que seja
editado novo Ato Regimental prevendo a necessidade de intimação do Ministério
Público para intervir nos Incidentes de Assunção de Competência que porventura
vierem a ser instaurados na qualidade de fiscal da lei; Movimentação: remessa
do feito à Secretaria de Técnica Normativa em 22/11/2017.
16.2.20 Processo n. 37914/2017 (SPA): Requerente:
Presidência do Poder Judiciário; Assunto: Pedido de Providências – Câmara
Especial Regional de Chapecó (CERC) – prorrogação do prazo de suspensão de
distribuição de novos processos à Câmara Especial Regional de Chapecó; Decisão:
O Presidente da Comissão levou o feito a julgamento perante o Órgão Especial,
tendo o colegiado decidido pela prorrogação do prazo de suspensão de
distribuição de novos processos pelo prazo de 1 (um) ano; Movimentação: na
Secretaria do Órgão Especial em 20/11/2017.
16.2.21 Processo n. 38342/2017 (SPA): Requerente:
Presidência do Poder Judiciário; Assunto: Pedido de Providências - Câmara
Especial Regional de Chapecó (CERC) – prorrogação do prazo de suspensão de
distribuição de novos processos à Câmara Especial Regional de Chapecó; Decisão:
A Comissão Permanente de Regimento Interno, ao apreciar o processo em epígrafe,
em sessão realizada nesta data, decidiu, à unanimidade, acolher o voto do
Relator, no sentido de aprovar a matéria, nos termos da minuta de Ato
Regimental apresentada; Movimentação: remessa do feito à Secretaria de Técnica
Normativa em 22/11/2017.
16.2 Reuniões: 5
17. COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA – Portaria n. 339/16-GP
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
•
Juiz de Direito de Segundo Grau Gerson Cherem II – Titular
•
Juiz de Direito Marcelo Pons Meirelles – Titular
Secretária da Comissão: Catarina Widerman de Lima
17.1 Total
de processos distribuídos: 1
17.1.2 Feitos em tramitação na 1ª Vice-Presidência: 1
(sobrestado)
17.1.1
Processo Administrativo n. 453870-2012.6 –
Requerente: Diretoria de Documentação e Informações; Assunto: Registro da
revista Jurisprudência Catarinense, na versão eletrônica, como repositório
autorizado do STJ e do STF; Movimentação: na Comissão Permanente de
Jurisprudência aguardando resposta do STJ desde o dia 17/07/2015.
17.2 Atos
17.2.1 Publicação do Informativo n. 51 em 10/01/2017.
17.2.2 Publicação do Informativo n. 52 em 10/02/2017.
17.2.3 Publicação
do Informativo n. 53 em 10/03/2017.
17.2.4 Publicação
do Informativo n. 54 em 10/04/2017.
17.2.5 Publicação
do Informativo n. 55 em 10/05/2017.
17.2.6 Publicação
do Informativo n. 56 em 13/06/2017.
17.2.7 Publicação
do Informativo n. 57 em 10/07/2017.
17.2.8 Publicação
do Informativo n. 58 em 10/08/2017.
17.2.9 Publicação
do Informativo n. 59 em 13/09/2017.
17.2.10 Publicação
do Informativo n. 60 em 10/10/2017.
17.2.11 Publicação
do Informativo n. 61 em 10/11/2017
17.2.12 Publicação
do Informativo n. 62 em 08/12/2017
17.2.13 Definição
dos destinatários da revista Jurisprudência Catarinense n. 132 na versão capa dura: Governador do Estado, Presidente da
Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Contas, Procurador-Geral de
Justiça, biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
Desembargadores e Juízes de Direito de Segundo Grau do Tribunal de Justiça que
manifestarem interesse em recebê-la, com a inscrição personalizada de seu nome
na capa.
17.2.14 Lançamento
da revista Jurisprudência Catarinense n. 132. em
13/02/2017 e confecção de sua versão eletrônica (E-Book), com disponibilização
no sítio do Tribunal de Justiça.
17.2.15 Seleção dos
julgados para inserção na revista Jurisprudência Catarinense n. 133; início da
formatação e formulação de índices, com prazo de entrega à Divisão de Artes
Gráficas até o final do mês de maio, para a diagramação e publicação até o
final do mês de julho de 2017.
17.2.16 Definição
dos destinatários da revista Jurisprudência Catarinense n. 133 na versão capa simples: Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Desembargadores e Juízes de
Direito de Segundo Grau do Tribunal de Justiça, bibliotecas da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, Seção
Judiciária Federal de Santa Catarina, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Tribunal de Contas do
Estado, Assembleia Legislativa do Estado, Academia Judicial, Defensoria Pública
do Estado, Tribunal de Justiça dos Estados, Associação dos Magistrados dos
Estados, Ministério Público dos Estados, Seção da Ordem dos Advogados do Brasil
dos Estados, universidades federais do país que possuam curso de Direito e
universidades públicas e privadas do Estado de Santa Catarina que possuam curso
de Direito.
17.2.17 Lançamento
da revista Jurisprudência Catarinense n. 133 em
19/06/2017 e confecção de sua versão eletrônica (E-Book), com disponibilização
no sítio do Tribunal de Justiça.
17.2.18 Seleção dos
julgados e ementas a serem inseridos no Anuário das Turmas de Recurso do ano de
2017 pelos membros da Comissão, formatação do periódico com a formulação dos
índices e diagramação realizada pela Divisão de Artes Gráficas.
17.2.19 Deliberação
da Comissão a respeito da capa do 4º Anuário das Turmas de Recursos, decidindo
pela homenagem ao Fórum Antônio Selistre de Campos, da comarca de Chapecó.
17.2.20 Lançamento
da versão eletrônica do volume n. 4 do Anuário das
Turmas de Recursos e da Turma de Uniformização do Poder Judiciário de Santa
Catarina em 02/10/2017.
17.2.21
Doação de exemplares da revista Jurisprudência Catarinense e do Anuário das
Turma de Recursos e da Turma de Uniformização do Poder Judiciário de Santa
Catarina para terceiros.
17.2.22 Seleção dos
julgados para inserção na revista Jurisprudência Catarinense n. 134; formatação
e formulação dos respectivos índices.
18. COMISSÃO
DE CONCURSOS
18.1 Concurso de Ingresso, por Provimento ou
Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina
(deflagrado pelo Edital n. 346/2011 e alterado pelo Edital n. 176/2012)
Decisão declarando
encerradas as etapas de escolha das serventias e da outorga das delegações do
concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial
e de registro do Estado de Santa Catarina deflagrado pelo Edital n. 346/2011,
complementado pelo Edital n. 176/2012 – DJe n. 2635, de 27/07/2017.
Comissão do
Concurso (Portarias GVP ns. 1/2012, 5/2012, 5/2013, 6/2013, 10/2013, 12/2014 e
1/2015)
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
•
Juiz de Direito de Segundo Grau Gerson Cherem II – Titular
•
Juiz de Direito Carlos Roberto da Silva – Titular
•
Juiz de Direito Luis Francisco Delpizzo Miranda – Titular
Representante do Ministério Público
•
Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho – Titular
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa
Catarina:
•
Doutor Marcos Andrey de Sousa – OAB/SC – Titular
•
Doutor Leonardo Reis de Oliveira – OAB/SC – Suplente
Registrador
•
Doutor Miguel Ângelo Ortale – Titular
Tabeliã
•
Doutora Adelaide da Silva Jardim – Titular
Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos
18.1 Atos Administrativos
18.1.1 Edital n. 13/2017 –
Cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação n. 5005714-61.2016.4.04.7204.
18.1.2 Edital n. 14/2017 –
Convocação para audiência de reescolha a ser realizada dia 23/06/2017, em
consequência da reclassificação concedida na sentença proferida nos Autos n.
5005714-61.2016.4.04.7204.
18.2 Concurso para Provimento do Cargo de Analista Jurídico do Quadro do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Edital n. 193/2011).
O certame encontra-se finalizado.
Comissão do
Concurso
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos
Atos Administrativos
18.2.1 Edital n. 1/2017 –
Cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação n.
0048031-85.2013.8.24.0023.
18.2.2 Edital n. 4/2017 –
Cumprimento de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.
9162805-44.2013.8.24.0000.
18.2.3 Edital n. 5/2017 –
Cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação n.
0302509-20.2017.8.24.0023.
18.2.4 Edital n. 28/2017 –
Cumprimento de decisão proferida nos autos da Ação n.
0306139-84.2017.8.24.0023.
18.3 Concurso para Provimento do Cargo de Juiz
Substituto do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (deflagrado pelo
Edital n. 02/2017
e alterado pelo Edital n. 03/2017).
O certame encontra-se na sua segunda etapa, na
fase de recursos da prova discursiva.
Comissão do
Concurso (Resoluções TJ ns. 26/2016 e 4/2017 e Portaria TJ n. 13/2017).
•
Desembargador Sérgio Izidoro Heil – Presidente
•
Desembargador Raulino Jacó Brüning – Titular
•
Desembargador Salim Schead dos Santos – Suplente
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa
Catarina:
•
Doutor Leonardo Reis de Oliveira (OAB/SC) – Titular
•
Doutora Fernanda Oliveira (OAB/SC) – Suplente
Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos
Comissão
Examinadora da Segunda Etapa (Portaria GVP n. 4/2017)
•
Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto – Presidente
•
Juiz de Direito de Segundo Grau Carlos Roberto da Silva – Titular
•
Juíza de Direito de Segundo Grau Hildemar Meneguzzi de Carvalho –
Titular
•
Juiz de Direito Rafael Fleck Arnt – Titular
•
Juiz de Direito Renato Guilherme Gomes Cunha – Titular
•
Juíza de Direito Sabrina Menegatti Pitsica – Titular
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa
Catarina:
•
Doutor Pedro Miranda – OAB/SC – Titular
18.3.1 Atos
Administrativos
18.3.1 Edital n.
06/2017 – Inscrições deferidas.
18.3.2 Edital n.
07/2017 – Deferimento e indeferimento da isenção da taxa de inscrição.
18.3.3 Edital n.
08/2017 – Julgamento dos recursos das inscrições preliminares.
18.3.4 Edital n.
09/2017 – Inscrições deferidas e data, horário e locais de prova.
18.3.5 Edital n.
10/2017 – Cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança n. 4009862-88.2017.8.24.0000.
18.3.6 Edital n.
11/2017 – Cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança n. 4010331-37.2017.8.24.0000.
18.3.7 Edital n.
12/2017 – Divulgação do gabarito oficial da prova objetiva seletiva.
18.3.8 Edital n.
15/2017 – Sessão de julgamento dos recursos da prova objetiva seletiva.
18.3.9 Edital n.
16/2017 – Resultado do julgamento dos recursos da prova objetiva seletiva.
18.3.10 Edital n.
17/2017 – Identificação dos recursos.
18.3.11 Edital n.
18/2017 – Divulgação dos candidatos habilitados na prova objetiva seletiva.
18.3.12 Edital n.
19/2017 – Designação da data da sessão pública para julgamento dos recursos
interpostos pelos candidatos quanto ao resultado da prova objetiva seletiva.
18.3.13 Edital n.
20/2017 – Divulgação do resultado dos recursos interpostos contra o resultado
da prova objetiva seletiva.
18.3.14 Edital n.
21/2017 – Identificação dos recursos.
18.3.15 Edital n.
22/2017 – Divulgação da relação dos candidatos convocados para a Segunda Etapa.
18.3.16 Edital n.
23/2017 – Cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança n. 4016870-19.2017.8.24.0000.
18.3.17 Edital n.
24/2017 – Cumprimento de decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados
de Segurança ns. 4017352-64.2017.8.24.0000, 4017434-95.2017.8.24.0000,
4017444-42.2017.8.24.0000 e 4017445-27.2017.8.24.0000.
18.3.18 Edital n.
25/2017 – Cumprimento de decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados
de Segurança ns. 4017537-05.2017.8.24.0000, 4017543-12.2017.8.24.0000,
4017198-46.2017.8.24.0000, 4017658-33.2017.8.24.0000 e 4017260-86.2017.8.24.0000.
18.3.19 Edital n.
26/2017 – Cumprimento de decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados
de Segurança ns. 4017918-13.2017.8.24.0000, 4017632-35.2017.8.24.0000,
4017746-71.2017.8.24.0000 e 4017869-69.2017.8.24.0000.
18.3.20 Edital n.
27/2017 – Cumprimento de decisões judiciais proferidas nos autos do Agravo em
Mandado de Segurança n. 4015887-20.2017.8.24.0000/5000 e
no Mandado de Segurança n. 4018646-54.2017.8.24.0000.
18.3.21 Edital n.
29/2017 – Designação da data da sessão pública para identificação das provas
discursivas e divulgar as notas dos candidatos.
18.3.22 Edital n.
30/2017 – Divulgação das notas dos candidatos que realizaram a prova
discursiva.
18.4 Reuniões da Comissão: 4
18.5 Processo Seletivo de Juiz Leigo
(deflagrado pelo Edital n. 31/2017)
Divulgado edital de abertura do certame e
aguardando prazo do início das inscrições.
Comissão do
Processo Seletivo (Portaria GVP n. 1/2017)
•
Desembargador Alexandre d’Ivanenko – Presidente
•
Juiz de Direito João Alexandre Dobrowolski Neto – Titular
•
Juiz de Direito Davidson Jahn Mello – Titular
•
Juiz de Direito Marco Augusto Ghisi Machado – Titular
•
Juiz de Direito Rafael Rabaldo Bottan – Titutlar
Secretária da Comissão: Claudia Maysa Farias Santos
18.6 Atos Administrativos
18.6.1 Processo
Administrativo n. 601008-2016.3 –
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Secretaria-Geral;
Assunto: Processo Seletivo de Juiz Leigo – Resolução TJ n. 14/2016;
Movimentação: análise do processo administrativo.
18.6.2 Processo
Administrativo n. 603301-2017.6 –
Requerente: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina;
Assunto: Processo Geral do Processo Seletivo para Juízes Leigos Indenizados no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; Movimentação: na
Secretaria da Comissão Permanente de Concurso em 02/03/2017.
18.7 Concurso para provimento de cargos vagos e
cadastro de reserva no Poder Judiciário de Santa Catarina
Está na fase de contratação da instituição para
realização do certame.
18.7.1 Atos
Administrativos
18.7.1.1 Decisão do
1º Vice-Presidente pela terceirização da execução do concurso por instituição.
18.7.1.2 Após a
vinda das propostas enviadas pelas empresas, houve a contratação daquela que
melhor atender às expectativas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.