COORDENADORIA ESTADUAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

1. SECRETARIA DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS E NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - GESTÃO 2016/2017

 

Tem como objetivos: estabelecer políticas, fixar diretrizes, planejar e orientar o funcionamento dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública e demais programas voltados à solução não adversarial de litígios.

Diante disso, para perfectibilizar nossas propostas, desenvolvemos atividades para aprimoramento dos setores, juntamente à Presidência deste TJ, dos quais participaram efetivamente, os servidores que atuam nas três subcoordenadorias:

        Sistema dos Juizados Especiais Autônomos e Adjuntos (Cível, Criminal, Fazenda Pública) e Turmas Recursais, além das UJAs (Unidades Judiciárias Avançadas), PAC (Programa de Atendimento e Conciliação) e PACE (Programa de Atendimento e Conciliação Extraprocessual);

        NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos que conta com os serviços de: SMF - Serviço de Mediação Familiar (serviços nos Fóruns, Instituições de Ensino e Cejuscs); Casas da Cidadania/Fóruns Municipais (Casas da Cidadania, Unidades construídas pelo TJSC e Fóruns Municipais); Cejuscs (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) Fóruns das comarcas, e instituições de ensino; e,

        Segundo Grau, processos em grau de Recurso.

                  

No biênio de 2016/2017 foram tomadas várias iniciativas relevantes para o exercício e funcionamento das nossas demandas, as quais importantes para esta Coordenadoria, apesar de algumas delas estarem, ainda, sendo analisadas, devido a atual conjuntura financeira pela qual passamos.

Dessa forma, inicialmente merecem grande destaque:

        A Resolução TJ n. 25 de 1º de novembro de 2017, transforma a Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos em Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos,

        Ato Regimental TJ n. 156 de 1º de novembro de 2017 extingue o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, e altera a composição do Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais e,

        Inclusão de Juízes de Direito para comporem a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e Nupemec. (Resolução TJ n. 25 de 1º de novembro de 2017, art. 4º).

 

Não menos importante, sinalizamos, as atividades de 2016:

        A extinção do Núcleo de Conciliação de Segundo Grau (Resolução n. 11 de 7 de dezembro de 2005) transformada em subcoordenadoria de Conciliação de Segundo Grau, vinculada à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, pela Resolução TJ n. 4 de 3 de fevereiro de 2016;

        Redução dos integrantes do Conselho Gestor – alteração do Ato Regimental n. 76/2006 com redação dada pelo Ato Regimental n. 79/2007;

        Criação do primeiro Cejusc Temático – Executivo Fiscal em Santa Catarina;

        Proposta de extinção das Turmas Recursais/Formação de Turma Única (ainda em análise);

        Atualização do Manual dos Procedimentos do Juizado Especial Cível;

        Resolução STRJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 Competência dos Grupos de Câmaras para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

        Extinção do Programa da Justiça Presente (sobrestado por tempo indeterminado);

        Resolução TJ n. 14 de 20 de julho de 2016, que indeniza os Juízes Leigos (após teste seletivo);

        Estudos de critérios para criação e instalação de secretarias de Juizados Especiais Adjuntos do Estado de Santa Catarina e respectiva gratificação pelo exercício da função – processo encaminhado ao Grupo de Trabalho composto por um Juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e mais ainda um Juiz da Turma Recursal e um Juiz Corregedor (Processo em trâmite);

        Criação do sistema de videoconferência para realização das sessões das Turmas de Uniformização;

        Realização da Semana da Conciliação de 12 a 16 de setembro de 2016 DPVAT (Seguradora Líder) e Centro Universitário Estácio de Sá;

        Centralização da Unidade do Juizado Especial da SOCIESC – Sociedade de Educação de Santa Catarina) para o Fórum central da comarca de Joinville;

        Cartilha do Cejusc – aprovada;

        Realizada a XI Semana Nacional da Conciliação/CNJ, período de 21/11 a 25/11 de 2016 - Pré-Processual, Processual e da Cidadania, com o maior número expressivo de conciliação no Estado, até então, e arrecadado R$ 23.662.583,56​ (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos);

        Criação de Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores;

        Implantação do SAJ/CEJUSC – Piloto;

        Reunião - Ajuste Orçamentário para o ano de 2017;

        Questionamentos respondidos à Ouvidoria – Informações solicitadas pelos cidadãos e prestadas por este setor.

 

Estas foram decisões tomadas em sessão do Conselho Gestor no ano de 2016.

 

Em continuidade, no ano de 2017:

        Realizado mutirão na 8ª Turma de Recursos da comarca da Capital;

        Aprovado, Seminário para servidores, conciliadores, advogados, juízes leigos, colaboradores universitários e voluntários atuantes no Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos;

        Viablidade de implantar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) no terminal Rita Maria/Capital:

        Criação e Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum do Norte da Ilha (hoje Fórum José Arthur Boiteux);

        Extinção das Turmas Recursais (Processo n. 595768-2016.0);

        Projeto Aplicativo Whatsapp - Distribuições de aparelhos celulares para efetivação de intimações das parte por meio do aplicativo Whatsapp – aprovado (Resolução n. 6./2017-GP-CGJ);

        Procedimentos de reconhecimento de escolas e instituições para realização de cursos de formação de mediadores judiciais – Resolução ENFAM n. 6/2016;

        Proposta de reestruturação do Conselho Gestor (Aprovada pela Resolução TJ n. 25 de 1º de novembro de 2017);

        Planejamento, juntamente com a Academia Judicial para a capacitação dos servidores, conciliadores, mediadores, juízes leigos, magistrados, voluntários e advogados (no interior, regional e até mesmo na capital);

        Pedido de criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) Temático, Executivo Fiscal, na comarca de Itajaí;

        Autorização para realização do Fejesc e Encontro das Turmas Recursais;

        Regulamentação dos cursos para formação de conciliadores;

        Suspensão do Programa Justiça Presente – art. 2º da Resolução GP n. 24 de 1º de junho de 2016 (em razão da implantação das audiências de custódia).

        CEJUSCs criados e implantados, assim como serviço de mediação familiar;

        Solicitação de gratificação para participação dos servidores para a XII Semana Nacional da Conciliação/CNJ;

        Apresentação do relatório final do FEJESC;

        Termo de Parceria com o Banco Bradesco de Joinville;

        Transferência do 2º Juizado Especial Cível – UNIVILLE para o Fórum Central de Joinville;

        Apresentação do Manual do Conciliador;

        Reunião Ajuste Orçamentário para o ano de 2018;

        Questionamentos respondidos à Ouvidoria – Informações solicitadas pelos cidadãos e prestadas por este setor;

        Acompanhamento NUGP (Núcleo de Gerenciamento de Procedimentos), antigo Núcleo de Repercurssão Geral, referente às Turmas Recursais;

        Projetos destinados ao NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), anteriormente, Programas Alternativos de Solução de Conflitos;

        Ajuste com as comarcas relativo à emenda n. 8 de março de 2016 da Resolução n. 128 de 2010 do CNJ (criação e implantação dos CEJUSCs);

        Realização da XII Semana Nacional da Conciliação/CNJ -, período de 271/11 a 1º de dezembro de 2017 - Pré-Processual, Processual e da Cidadania, com número expressivo de conciliação no Estado, arrecadado R$ 14.131.966,05​.

 

Estas, são as decisões tomadas em 2017.

 

Além destas, decisões, não podemos deixar de destacar que esta Coordenadoria, por meio da Secretaria, além de desenvolver projetos - solicitação e elaboração, cuidou:

        De todas as solicitações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como relatórios, estatísticas, providências quanto conciliações virtuais, dentre outras;

        Estágio Supervisionado – Supervisores formados pelo Conselho Nacional do CNJ – Estágio Supervisionado da capacitação em competências da mediação judicial;

        Aprimoramento dos servidores do COSJEPEMC nas ferramentas de GESTÃO pela ASPLAN;

        Gestão dos convênios e termos de cooperação, iniciativa dos pedidos das comarcas, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Instituições de Ensino e Prefeituras Municipais, como da mesma forma, Renovação dos Convênios e atualização destes, como se pode verificar do quadro demonstrativo anexo;

        Reuniões de acompanhamento de Planejamento de Cejusc em 2017;

        Acompanhamento de Projetos do Estado/2017;

        Acompanhamento reuniões Bancos e Teles;

        Projeto Mobile (Varas Criminais);

        Consumidor.gov;

        Programa de Redução de Litigiosidade;

        Projeto com as Universidades adequação aos convênios com os professores das cadeiras de direito, psicologia e assistente social;

        Desenvolvimento dos Seminários para os servidores dos Programas Alternativos; Fejesc (Fórum Nacional dos Juizados Especiais e Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais);

        Implantação de serviços – programa Empresa Amiga da Justiça e Município Amigo da Justiça;

        Implantação da Justiça Restaurativa.

        Totens para Conciliação; Eventos: Fejesc e Encontro das Turmas Recursais;

        Programação do XII Semana Nacional da Conciliação, Coordenação Estadual, e Cidadania com parceiros do Município, Instituições de Ensino; Procon/SC; Celesc/SC; e CDL.

 

Assim, prospectamos que na próxima gestão, possamos dar continuidade aos projetos iniciados e com novos sendo de primordial urgência;

        Pagamento dos mediadores e conciliadores (Resolução 125/2010);

        Supervisão aos Juizados Especiais, Casas da Cidadania, Serviço de Mediação Judicial e Cejusc

        Realização de mutirões temáticos na subcoordenadoria de conciliação de segundo grau e desenvolver relações de cooperação entre os órgãos públicos e instituições públicas e privadas para promoção da cultura da solução pacífica dos conflitos e,

        Cadastro das Câmaras Privadas e por fim,

        Concretizar as metas que o CNJ nos entabulou e trazemos como prioridade (Julgar mais processos que distribuídos (todos os segmentos); aumentar os casos solucionados por conciliação em relação aos anos anteriores; priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos).

 

É salutar destacar, que é de suma importância o conhecimento e deliberação da Presidência, em atenção ao art. 11, §2º da Resolução TJ n. 25/2017 de 1º de novembro de 2017, de modo a conhecer as limitações desta Secretaria.

Contando com o apoio da Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça, atingiremos de uma vez só aos objetivos da Coordenadoria, porque qualificaremos o conhecimento produzido acerca das matérias afetas aos Juizados Especiais e também aos demais Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, uma vez são o escudo do Poder Judiciário Catarinense.

 

2. SUBCOORDENADORIA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

2.1 Juizados Especiais

 

A Subcoordenadoria dos Juizados Especiais apresenta o relatório das atividades realizadas na gestão 206-2017, em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Institucional, com o Provimento n. 22 e com a Resolução 174, estes dois últimos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

Ano de 2016:

        Diversas atividades e reuniões foram desenvolvidas com o fito de aprovação do Projeto Juiz Leigo, nos termos da Resolução n. 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça – Projeto Aprovado e Seleção dos candidatos em andamento;

        Diversas reuniões com o propósito de alterar a estrutura da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, ainda não concluída

        Pesquisa individual por comarca do acervo dos Juizados Especiais, para melhor compreensão e comparação àqueles computados pela Corregedoria Geral de Justiça Seção de Estatísticas;

        Reunião e contato com Magistrados e Secretários de Juizados Especiais para agilizar e facilitar o julgamento das ações de “score”, haja vista o considerável impacto no acervo do Sistema.

        Tratativas com a Corregedoria, Magistrados e Secretários, visando digitalização dos processos das Unidades Autônomas e Ajuntas do Sistema dos Juizados Especiais;

        Reuniões de estudo e conclusão do Manual do Juizado Especial Cível;

        Extinção do Convênio com a Sociesc – Joinville; transferência do 3º Juizado Especial Cível para o Fórum Central, comarca de Joinville;

        Reuniões e tratativas para a segunda etapa do Projeto “Justiça Penal Consensual”; inclusive com adequações no Sistema de Automação do Judiciário dos feitos afetos aos Juizados Criminais.

        Reuniões e discussões sobre o PROJETO MOBILE nos JECRINS DO ESTADO de Santa Catarina; viabilizado com êxito após aperfeiçoamento do referido projeto;

        Realização da XI Semana Nacional da Conciliação/CNJ – diversas reuniões com os parceiros e tomada de decisões administrativas para a realização do evento, concluído com êxito.

        Reuniões com os parceiros e corpo técnico do Tribunal para implantação do Projeto Citação Virtual para os Bancos e Empresas de Telefonia.

 

Ano de 2017:

        Abertura de processo Administrativo para Seleção do Juízes Leigos.

        Estudos de critérios para criação e instalação de secretarias de Juizados Especiais Adjuntos do Estado de Santa Catarina e respectiva gratificação pelo exercício da função.

        Reunião com integrantes da Universidade de Joinville- UNIVILLE I e com o magistrado para transferência do 2º Juizado Especial Cível da UNIVILLE para o Fórum Central em atendimento ao pedido da OAB local e do titular daquela unidade.

        Diversas reuniões e visita no local para formalização do Convênio Professor- Juiz Leigo. Projeto inovador assinado e implantado com êxito.

        Cursos de capacitação presencial específicos para o Sistema dos Juizados Especiais.

        Preparação e realização do FEJESC e Encontro das Turmas Recursais.

        Acompanhamento – divulgação dos ENUNCIADOS do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – e FONAJE

        Projeto para uso do aplicativo whatzapp para os Juizados Especiais (Resolução conjunta GP/CGJ n. 6 de 5 de outubro de 2017)

        Suspensão do Programa Justiça presente, tendo em vista a implantação das audiências de custódia.

        Acompanhamento de Projetos para novos Fóruns (espaço físico para os Juizados Especiais);

        Acompanhamento do Projeto Consumidor.gov;

        Seminário para os Secretários dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina;

        Estudos para implantação de serviços – Programa Empresa Amiga da Justiça e Município Amigo da Justiça- ainda não concluído;

        Estudos para a implantação de Totens para Conciliação nos Fóruns. Estudo ainda não concluído.

        Programa de Redução de Litigiosidade;

        Acompanhamento da criação dos PAC, PACES e UJC nas comarcas;

        Estudos para implantação da Justiça Restaurativa (JECRIM) (Resolução n. 225/2016/CNJ) Organizar e Programar a XII Semana Nacional da Conciliação/CNJ. Concluída com êxito.

 

Impende anotar que três grandes eventos foram realizados no ano de 2017, quais sejam: XIV Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina FEJESC e XV – Turmas Recursais; Seminário realizado nesta Capital para os servidores dos Programas Alternativos de Solução de Conflitos, hoje NUPEMEC, contando com aproximadamente 150 participantes, com grande êxito; e, XII Semana Nacional da Conciliação, em que atuaram 45 comarcas, destas 66 Unidades/Vara, incluindo pré-processuais, processuais e cidadania, nesta com atendimento aproximadamente de 15.704 pessoas atendidas com número expressivo de conciliação efetivadas no Estado, no montante de R$ 14.131.966,05.

Em conclusão, registra-se que o Sistema do Juizados Especiais de Santa Catarina caminhou, mas muito ainda falta para que se possa falar em em agilidade, rapidez e eficácia do Sistema.

E, mais, que se reconheça o Sistema como órgão da justiça comum, e não como mero procedimento.

 

2.2  Turmas Recursais e de Uniformização

 

        Autuação do processo administrativo 595768-2016.0 com a proposição de mudanças na estrutura funcional e organizacional das Turmas Recursais e Turma de Uniformização;

        Implantação das sessões por videoconferência na Turma de Uniformização, otimizando o tempo e reduzindo custos com o deslocamento dos magistrados;

        Edição de enunciados pela Turma de Uniformização, destacando-se o Enunciado XI que estabelece que “No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública os prazos serão contados em dias úteis.”

 

SECRETARIA ADMINISTRATIVA DAS TURMAS DE RECURSOS

 

ATIVIDADES

QUANTIDADES

Envio de Agravos em Recurso Extraordinário-ARE e Recurso Extraordinário-RE, em meio digital, ao Supremo Tribunal Federal.

339

Inclusão de Acórdãos/Decisões Monocráticas das Turmas de Recursos na consulta de jurisprudência (SAJ3/SG)

6.369

 

SECRETARIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

 

ATIVIDADES

QUANTIDADES

Processos Distribuídos

109

Processos Julgados por Acórdão

107

Processos Julgados por Decisão Monocrática

8

Processos Encerrados

87

Enunciados Publicados

3

Sessões realizadas

7

 

3. SUBCOORDENADORIA DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - NUPEMEC

 

3.1    Casa da Cidadania

 

Sobre as 64 Casas da Cidadania, importa destacar:
a) criada e instalada, em 06/06/2017, a Casa da Cidadania de Jardinópolis, conforme consta no processo n. 545810-2014.2.

b) renovados 10 convênios:

        Botuverá, SPA n. 21642/2016;

        Iraceminha, processo n. 147469/2001.3;

        Nova Veneza, processo n. 453694-2012.0;

        Morro da Fumaça, processo n. 152903-2001.0;

        Ponte Alta, processo n. 257092-2006.0;

        Romelândia, processo n. 157781-2002.6;

        Lacerdópolis, processo n. 166807-2002.2;

        Salete, processo n. 281362-2007.9;

        Ipira, processo n. 297595-2008.5; e

        Três Barras, processo n. 310270-2008.0.

c) regularização de outras 6 unidades, a saber:

        Jaborá, SPA n. 39640/2017;

        Criciúma (Centro, Próspera e Rio Mania), SPA n. 19239/2017;

        Rio do Oeste (aguardando autuação); e

        São Cristóvão do Sul (aguardando autuação).

 

Por conta da falta de recursos financeiros, fruto da retração econômica que atingiu sensivelmente os municípios, foram suspensas as atividades em 2 unidades:

        Bocaina do Sul, processo n. 147464-2001.2; e

        Capão Alto, processo n. 235325-2005.3.

 

Vale destacar que em todos os processos foram realizados estudos, com a elaboração de mais de 40 expedientes, dentre pareceres, despachos, decisões e minutas de votos para que os feitos fossem encaminhados à deliberação o Conselho Gestor.

Em cumprimento aos expedientes decisórios, foram elaborados e remetidos mais de 60 ofícios, na sua maioria destinados aos municípios parceiros das Casas da Cidadania.

Para regularizar a produtividade dos dados estatísticos das 64 Unidades ativas, foram encaminhadas 25 notificações por e-mail (cc@tjsc.jus.br) com o propósito de alertar a Direção do Foro Local, a Municipalidade e a Secretaria das Casas da Cidadania.

Foram efetuados contatos telefônicos a todas as unidade de modo a confirmar aos dados cadastrais, das Casas da Cidadania ativas.

Para o próximo exercício, sugere-se retomar e estreitar contatos com às municpalidades que neste ano deixaram de renovar os convênios, com o objetivo de retomar as parcerias.

 

3.2    Serviço de Mediação Familiar

 

Atualmente 46 comarcas contam com o Serviço de Mediação Familiar nos fóruns de justiça.

O Serviço de Mediação Familiar conta com o seguinte fluxo de trabalho:

 

Atividades Diversas:

        Atualização constante da página eletrônica do TJSC, das comarcas que contam com o SMF, bem como nomes de juízes coordenadores e responsáveis técnicos que atuam no Serviços de Mediação Familiar;

        levantamento de informações e elaboração de relação contendo nomes de mediadores familiares e respectivo ato de designação;

        resposta aos e-mails (esclarecimentos e informações aos mediadores e coordenadores dos SMF, pedido de informações de entidades de ensino, pesquisas de estudantes relacionadas à Mediação familiar);

        esclarecer dúvidas sobre o SMF para os interessados e público em geral, via e-mail e telefone;

        participação de reuniões acerca dos projetos da Secretaria do Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos.

        solicitar, caso necessário, autorização para visitar um SMF já implantado, a fim de observar rotinas e receber informações acerca do funcionamento do serviço.

        realizar visitas quando necessário;

        solicitar relatório mensal aos responsáveis técnicos do SMF das comarcas, com dados específicos;

        realizar estudos referentes à mediação, para debates em possíveis seminários a serem realizados no Tribunal de Justiça;

        acompanhar cursos da Academia Judicial que tratam de Mediação Familiar.

 

Implantação do Serviço de Mediação Familiar:

        recebimento de e-mail do juízo da comarca, para implantar o SMF;

        orientações aos interessados por meio de ofício/e-mail/telefone;

        envio de material informativo, roteiro e Manuel do Mediador, via malote;

        elaboração de envio de expediente solicitando providências;

        elaboração de expediente direcionado ao Coordenador desta coordenadoria;

        elaboração de expediente e envio à direção do Foro;

        análise e estudo do processo;

        elaboração de expediente para encaminhamento à DMP;

        elaboração de expediente das tratativas finais.

 

Prorrogação de Convênio para manutenção do SMF:

        recebimento de processo da DMP;

        elaboração de correspondência para o convenente informar interesse na prorrogação do contrato;

        elaboração de correspondência para o diretor do Foro se manifestar sobre a prorrogação do contrato;

        elaboração de parecer sugerindo a apreciação do coordenador;

        recebimento dos autos para providências conforme despacho.

 

Relatório Final – Mediação Familiar 2016

 

N. de casos encaminhados para Mediação

6.390

Número de casos solucionados Mediação Pré-processual

1.397

Número de casos solucionados Mediação Judicial

1.822

Número de casos encaminhados do pré-processual para litígio

222

 

Relatório Final – Mediação Familiar 2017

 

N. de casos encaminhados para Mediação

4.142

Número de casos solucionados Mediação Pré-processual

855

Número de casos solucionados Mediação Judicial

1.265

Número de casos encaminhados do pré-processual para litígio

170

Observação: a estatística de 2016 conta com a informação de 9 comarcas a mais.

 

3.3  Centro Judiciário De Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc

 

Faz-se necessário registrar que desde 2010 há uma obrigatoriedade em relação à criação dos Cejuscs. Porquanto, eles são necessários para manter a imparcialidade da Justiça, já que quem conduz uma conciliação não pode julgar os casos. As sessões devem ocorrer nesses centros. Contudo, nem todos os tribunais têm padrão uniforme de criação dessas unidades. E isso acontece apesar da Resolução 125 do CNJ ter previsto sua criação desde 2010”, uma vez que os Cejuscs devem ser criados e fortalecidos. “Ademais, a principal matéria-prima da mediação e da conciliação é o material humano bem treinado e capacitado”. 

Cabe ao Poder Judiciário organizar não somente a solução adjudicada mediante a sentença, de caráter impositivo, mas também fomentar a solução de conflitos através de outros mecanismos, especialmente os consensuais, como a conciliação e a mediação, além dos serviços de cidadania, tornando efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, Constituição da República) entendido como “acesso à ordem jurídica justa”, consolidando a democracia, a acessibilidade, a celeridade e a eficiência na administração da Justiça, além de assegurar aos cidadãos o exercício da autonomia e participação na resolução de suas questões, disseminando uma nova cultura: a da pacificação social.

Compete ao NUPEMEC desenvolver a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva consolidar no âmbito do Poder Judiciário uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, de modo a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.

Nesse sentido a Resolução n. 22/2012 - TJ dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC”, nas comarcas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo serviço de atendimento e orientação ao cidadão.

No que tange ao trabalho desenvolvido por esta Coordenadoria relativo aos CEJUSCs, assim se insere:

O CEJUSC é responsável pelo agendamento da audiência e sua realização. Fazem parte do CEJUSC os seguintes setores:

        Setor de Conciliação Pré-Processual: atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Se for obtido um acordo, será homologado pelo Juiz e terá eficácia de título executivo judicial;

        Setor de Conciliação Processual: atende conflitos que já foram ajuizados na forma de processos perante Poder Judiciário. Os processos serão encaminhados ao CEJUSC através de despacho do Juiz responsável, se possível já indicando o método (conciliação ou mediação); e

        Setor de Cidadania: não sendo possível oferecer os serviços diretamente no CEJUSC, é importante que o Juiz Coordenador e o Chefe de Seção responsável montem uma rede de orientação de cidadania, a fim de disponibilizar informações sobre serviços prestados pela Prefeitura local, pelo Governo do Estado, outros Tribunais e Justiças.

 

As resoluções que regulamentam os CEJUSC, são claras em relação aos atendimentos e triagem, conforme seguem:

 

RESOLUÇÃO N. 22/2012–TJ

Art. 5º Os Centros Judiciários serão integrados por:

I – setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar

sessões de conciliação e mediação pré-processuais;

II – setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar

audiências de conciliação e mediação processuais;

III – setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.

(grifei)

 

RESOLUÇÃO N. 125–CNJ

Art. 10. Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor

de cidadania. (grifei)

 

a)     Atividades a serem desenvolvidas no Biênio 2016/2017 pela Seção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania:

        Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses (estabelecida na Resolução n. 125/CNJ/2010);

        Acompanhar os trabalhos dos CEJUSCs criados e instalados no Judiciário Catarinense, bem como os que se encontram em fase de diagnóstico de instalação;

        Verificar a situação real dos 18 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, já instalados: número de servidores, estagiários, conciliadores, contrato vigente, entre outros;

        Elaborar mapa estatístico de forma precisa;

        Acompanhar as atividades dos secretários dos referidos centros;

        Receber solicitações, orientar e dar apoio técnico aos responsáveis pelo serviço quando solicitado;

        Efetuar levantamento dos CEJUSCs;

        Atualizar e solicitar os dados estatísticos;

        Acompanhar a implantação do Projeto Piloto do SAG/PG-Cejusc nas comarcas de Barra Velha e Concórdia, para posterior expansão no Estado;

        Acompanhar a tramitação processual para firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução n. 125/2010 do CNJ;

        Elaborar pareceres nos processos administrativos quando necessário;

        Prestar orientação aos interessados na implantação de novos CEJUSCs;

        Realizar contato com magistrados, servidores e reitores das universidades interessadas;

        Remeter material informativo;

        Acompanhar a adequação de espaço físico onde serão instalados os novos CEJUSCs;

        Acompanhar a análise dos pedidos em atos posteriores à elaboração do Plano de Trabalho até a assinatura do Convênio e instalação do serviço;

        Solicitar, receber e compilar os dados estatísticos de cada CEJUSC e prestar informações à Asplan para posterior encaminhamento ao CNJ;

        Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 125/CNJ/2010;

        Colaborar na produção de conteúdo pedagógico para os CEJUSCs;

        Efetuar contato com magistrados e secretários dos foros para que nomeiem secretários, conciliadores e mediadores dos CEJUSCs;

        Encaminhar à presidência minutas das Portarias dos Juízes Coordenadores dos Cejuscs para assinatura e publicação;

        Receber solicitações e prestar orientações/esclarecimentos aos responsáveis locais das comarcas relacionados às atividades dos CEJUSCs;

        Acompanhar a análise dos pedidos no Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos e sua tramitação nos setores competentes, para remessa de mobiliário, equipamentos de informática e demais itens necessários ao funcionamento dos CEJUSCs;

        Remeter informações solicitadas por diversos setores deste Tribunal de Justiça;

        Atuar na elaboração e na execução de convênios e planos de trabalho com instituições de ensino superior;

        Prestar orientações diversas solicitadas;

        Solicitar, receber e encaminhar documentos;

        Organizar, acompanhar e participar dos mutirões de conciliação processuais e extraprocessuais, em parceria com as unidades judiciárias do Estado, bem como instituições de ensino e outros órgãos;

        Incentivar a realização de cursos, capacitação, treinamento e atualização sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, por meio da Academia Judicial;

        Participar de reuniões diversas;

        Marcar e secretariar reuniões do Cejuscs;

        Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

        Elaborar certidões, informações, relatórios e outras atividades correlatas.

        Analisar todos os processos virtuais em andamento e dar prosseguimento nos feitos;

        Participar da organização e realização do FEJESC quando marcada data de sua realização;

        Participar e ajudar organizar seminário para servidores, juízes, secretários dos Cejuscs, secretários dos Juizados Especiais, responsáveis pelas casas de cidadania e Mediação;

        Encaminhar as correspondências para os eventos e participar das oficinas no dia do evento;

        Incentivar a prática da conciliação entre os magistrados;

        Visitar os locais destinados à implantação dos Cejuscs na Capital;

        Orientação e apoio técnico junto à implantação estrutural do CejuscTemático Executivo Fiscal da Capital;

        Dar andamento ao Projeto Piloto SAJ/PG-CEJUSC nas comarcas de Barra Velha, Capita Cejusc Temático Executivo Fiscal e Concórdia;

        Acompanhamento da implantação dos Curso em EAD para os servidores que atuam nos Cejuscs do Estado;

        Solicitar dados estatísticos mensais aos Cejuscs do Estado;

        Participar de reuniões de acompanhamento dos projetos dos Cejuscs, em conjunto com a Secretaria-Geral do TJSC;

        Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Secretários dos Centros;

        Orientação e apoio técnico acerca dos serviços solicitados;

        Acompanhar a tramitação processual, durante a realização dos convênios e planos de trabalho com as instituições de ensino e prefeituras municipais;

        Uniformização/padrão dos convênios com as universidades;

        Remessa de materiais informativos aos Centros do Estado;

        Elaboração de Cartilhas Informativas aos Cidadãos (Cartilha do Cejusc);

        Acompanhar os trabalhos dos Cejuscs criados e instalados (em parceria com a DEA, DMP, DTI, DIE, entre outros órgãos deste Tribunal de Justiça, para o necessário funcionamento dos Centros);

        Verificar e dar andamento aos pedidos feitos pelos juízes, acerca dos cursos de capacitação para servidores atuantes nos Cejuscs e servidores indicados pelos magistrados;

        Interlocução com outros Tribunais e órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º da Resolução n. 125/2010 do CNJ;

        Definir, quando necessário quais os pontos que necessitem passar pelo estudo/procedimento do Conselho Gestor para deliberação e levar à sessão mensal em âmbito geral e, posteriormente, como se dará os efetivos encaminhamentos;

        Informar que os serviços de Mediação Familiar funcionarão de forma integrada aos Cejuscs;

        Sensibilizar os Juízes das comarcas nas quais for implantados Cejuscs, para que possam utilizá-lo sem resistência, seus serviços de conciliação nos processos em tramitação nas varas cíveis, de direito bancário, de família, da fazenda pública, de execuções fiscais, de juizados especiais (cíveis e da fazenda pública), conforme as Resoluções 125/2010 do CNJ e 22/2012 do TJSC;

        Sensibilizar dos advogados e defensores públicos, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública Geral, para obter adesão, apoio e colaboração na implantação e no funcionamento dos Cejuscs.

 

b)    Centros criados e instalados:

Araquari, Armazém, Ascurra, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau/Furb, Brusque, Campo Erê, Capital – Cejusc Temático Executivo Fiscal, Capital Cejusc/UFSC, Catanduvas, Concórdia, Criciúma, Cunha Porã, Guaramirim, Ibirama, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Lages, Meleiro, Palmitos, Pomerode, Rio Negrinho, São Lourenço do Oeste, Tijucas, Tubarão e Xanxerê.

c)      Centros criados e em fase de diagnóstico para instalação:

Anchieta, Araranguá, Balneário Camboriú, Caçador, Campos Novos, Capivari de Baixo, Chapecó, Descanso, Fraiburgo, Gaspar, Itaiópolis, Itajaí/Cejusc Temático Executivo Fiscal, Mafra, Palhoça, Porto União, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, São Francisco do Sul, São José, São Miguel do Oeste, Taió, Videira e Xaxim.

d)     Promover os mutirões estaduais e nacionais de conciliação – atinentes ao Programas Alternativos de Solução de Conflitos:

        elaborar projetos;

        acompanhar e cumprir processos que tratam do assunto;

        contatar público alvo;

        secretariar reuniões;

        convocar e orientar envolvidos e conciliadores locais e dos Cartórios/Secretarias do Estado;

        localizar e adequar espaço(s) destinado(s) para abrigar o(s) mutirões;

        juntar e extrair dados estatísticos diários e local e das comarcas participantes

        compilar dados diariamente e ao final do(s) mutirão(ões)

        repassar todas as informações ao Conselho Gestor; no processo cujo objeto é o(s) mutirão(ões); Conselho Nacional de Justiça e a quem de interesse e dever;

 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ o relatório de atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos 2016. O documento traz dados sobre unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados no período e estatísticas relacionadas ao serviço. No ano passado, foram instalados 4 Cejuscs, nas comarcas de Balneário Piçarras, Capital-Cejusc Temático Executivo Fiscal, Rio Negrinho e São Lourenço do Oeste. Nesse ano de 2017 foram instalados mais 6 Cejuscs nas comarcas de Capital – Cejusc/UFSC, Criciúma, Guaramirim, Meleiro, Tijucas, Xanxerê.

 

e)     Cejuscs Instalados:

No que tange aos Cejuscs instalados durante o biênio 2016/2017, ressaltamos que foram 10. Todos com perfeita estrutura física.

        Balneário Piçarras

        Capital – Cejusc Temático Executivo Fiscal

        Capital – CEJUSC/UFSC/Fórum Desembargador José Arthur Boiteux

        Criciúma

        Guaramirim

        Meleiro

        Rio Negrinho

        São Lourenço do Oeste

        Tijucas

        Xanxerê

 

Atualmente, há 28 unidades em funcionamento em todo o estado, e outros mais se encontram em fase de diagnóstico para instalação:

Araquari

Data de Instalação: 28/10/2015

Juiz Coordenador: Cristina Paul Cunha Bogo

Responsável: Andréia Goulart de Mello

Contato: araquari.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3447-7513 / 3447-7516

Armazém

Data de Instalação: 5/8/2014

Juiz Coordenador: Rodrigo Fagundes Mourão

Responsável: Victor Rodrigues Bettú

Contato: armazem.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3645-4215 3645-4222

Ascurra

Data de Instalação: 29/9/2014

Juiz Coordenador: Rodrigo Vieira de Aquino

Responsável: Marcelo Cieslinski

Contato: ascurra.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone:(47) 3383-3322 / 3383-3323

Balneário Piçarras

Data de Instalação: 20/10/2016

Juiz Coordenador: Juiz da 1ª Vara da comarca

Responsável: Oldinei dos Santos Vargas

Contato: balpicarras@tjsc.jus.br

Telefone: (47)3347-4007

Barra Velha

Data de Instalação: 31/10/2013

Juiz Coordenador: Nayana Scherer

Responsável: Chrystian Cezar de Borba

Contato: barravelha.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3446-7522

Blumenau - Fórum Universitário - FURB

Data de Instalação: 15/7/2015

Juiz Coordenador: Jeferson Isidoro Mafra

Responsável: Cristina Augusta Zendron Range

Contato: cristinar@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3036-6300

Brusque

Data de Instalação: 10/9/2015

Juiz Coordenador: Camila Coelho

Responsável: Não informado

Contato:brusque@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3211-7200

Campo Erê

Data de Instalação: 17/9/2014

Juiz Coordenador: João Bastos Nazareno dos Anjos

Responsável: Adriane Walter de Lima

Contato: campoere.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3655-3503

Capital - CEJUSC Temático - Executivo Fiscal

Data de Instalação: 23/9/2016

Juiz Coordenador: Antônio Zoldan da Veiga

Responsável: Alessandra Oliveira Pereira

Contato: capital.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3287-6415

Capital – CEJUSC/UFSC/Fórum Desembargador José Arthur Boiteux

Data de Instalação: 16/10/2017

Juiz Coordenador: Vânia Petermann

Responsável: Marília Luci Vieira

Contato: capital.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3287-5020

Catanduvas

Data de Instalação: 10/11/2015

Juiz Coordenador: José Adilson Bittencourt Júnior

Responsável: Jacir Antonio Bridi

Contato: catanduvas.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3525-6404

Concórdia

Data de Instalação: 29/7/2015

Juiz Coordenador: Samuel Andreis

Responsável: Paulo Ricardo Cassol

Contato: concordia.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3441-1568

Criciúma

Data de Instalação: 21/11/2017

Juiz Coordenador: Eliza Maria Strapazzon

Responsável: Fernanda Bolzani Mascarello

Contato: criciuma.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3431-5209

Cunha Porã

Data de Instalação: 4/11/2014

Juiz Coordenador: Giovana Maria Caron Bósio

Responsável: Márcia Lúcia Weber

Contato: cunhapora.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3646-3012

Guaramirim

Data de Instalação: 24/4/2017

Juiz Coordenador: Guy Estevão Berkenbrock

Responsável: Edison Henrique Lunardi

Contato: guaramirim@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3373-9529

Ibirama

Data de Instalação: 7/10/2014

Juiz Coordenador: Daniel Lazzarin Coutinho

Responsável: Diovany Michael Gramkow Leitis

Contato: ibirama.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3357-8019

Itapoá

Data de Instalação: 28/10/2015

Juiz Coordenador: Fabrícia Alcantara Mondin

Responsável: Michela Andréa Morbi

Contato: itapoa.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3443-8010

Jaraguá do Sul

Data de Instalação: 26/11/2012

Juiz Coordenador: Graziela Shizuiho Alchini

Responsável: Claudete Witkosky Schutze

Contato: jaraguadosul.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3275-7284

Joinville - UNISOCIESC

Data de Instalação: 15/4/2014

Juiz Coordenador: Luiz Eduardo Ribeiro

Responsável: Ana Lúcia Rozza

Contato: alr8876@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3461-8767

Lages

Data de Instalação: 17/9/2015

Juiz Coordenador: Sílvio Dagoberto Orsatto

Responsável: Cláudio Augusto Lima da Costa

Contato: lages.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3221-3570

Meleiro

Data de Instalação: 8/5/2017

Juiz Coordenador: Thania Mara Luz

Responsável: Márcia Carboni da Silva Daros

Contato: meleiro@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3537-8300

Palmitos

Data de Instalação: 9/11/2015

Juiz Coordenador: Daniel Radünz

Responsável: Márcia Chiamulera Lucca

Contato: palmitos.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3647-9412

Pomerode

Data de Instalação: 10/9/2015

Juiz Coordenador: Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet

Responsável: Fabiano Colusso Ribeiro

Contato: pomerode.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3387-7410

Rio Negrinho

Data de Instalação: 21/10/2016

Juiz Coordenador: Alessandra M. da S. de Oliveira

Responsável: Amauri Milton Graf

Contato: rionegrinho@tjsc.jus.br

Telefone: (47) 3646-1729 / 3646-1707

São Lourenço do Oeste

Data de Instalação: 6/12/2016

Juiz Coordenador: Daniel Victor Gonçalves

Responsável: Simone Bavaresco Zarzeka

Contato: saolourenco.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (49) 3344-8228

Tijucas

Data de Instalação: 31/8/2017

Juiz Coordenador: Joana Ribeiro

Responsável: Anadir Gianesini

Contato: tijucas.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3263-8025

Tubarão

Data de Instalação: 16/12/2014

Juiz Coordenador: Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Responsável: Rosemaria Colognese de Souza

Contato: tubarão.cejusc@tjsc.jus.br

Telefone: (48) 3621-1575

Xanxerê

Data de Instalação: 11/9/2017

Juiz Coordenador: Christian Dalla Rosa

Responsável: Vera Lúcia Sistherenn

Contato:

Telefone: (49) 3441-7178 / 3441-7188

 

Estatística/2016

Esses foram os dados informados pelas comarcas que possuíam Cejuscs instalados no ano de 2016, conforme se insere:

 

CEJUSCs

PROCESSOS DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDOS EM 2015

CASOS ENCERRADOS POR  CONCILIAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL EM 2015

CASOS ENCERRADOS POR  CONCILIAÇÃO NA FASE PROCESSUAL EM 2015

PROCESSOS DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDOS NO MÊS DE REFERÊNCIA

CASOS ENCERRADOS POR  CONCILIAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NO MÊS DE REFERÊNCIA

CASOS ENCERRADOS POR  CONCILIAÇÃO NA FASE PROCESSUAL NO MÊS DE REFERÊNCIA

CEJUSCs INSTALADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SC EM 2016

P3.1

P3.2

P3.3

P3.4

P3.5

P3.6

P3.7

JAN

3.536

996

1.229

218

59

98

0

FEV

 

 

295

82

135

0

MAR

 

 

 

2.212

1.138

376

0

ABR

 

 

 

711

124

128

0

MAIO

 

 

 

1.941

694

354

0

JUN

 

 

 

1.877

753

455

0

JUL

 

 

 

1.071

414

324

0

AGO

 

 

 

1.287

561

233

0

SET

 

 

 

477

270

65

1

OUT

 

 

 

490

307

73

2

NOV

 

 

 

380

169

79

0

DEZ

 

 

 

93

37

50

0

 

Assim, observa-se que no ano de 2016 tivemos:

 

NÚMERO TOTAL DE PROCESSOS DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDOS EM 2016

NÚMERO TOTAL DE CASOS ENCERRADOS POR CONCILIAÇÃO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL EM 2016

NÚMERO TOTAL DE CASOS ENCERRADOS POR CONCILIAÇÃO NA FASE PROCESSUAL EM 2016

P3.4

P3.5

P3.6

11.052

4.608

2.370

 

SAJ/PG/CEJUSC

Ressalta-se que nesta administração também foi implantado nas comarcas de Barra Velha, Capital-Cejusc Temático e Concórdia o SAJ/PG/Cejusc, como piloto, para posteriormente após aprovado pela Corregedoria-Geral da Justiça ser expandido à todas as comarcas do Estado que já possuem instalados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.

Nesse sentido, cada comarca piloto realizou um relatório a pedido desta Coordenadoria, os quais foram doravante enviados à DTI para verificar os problemas enfrentados no dia-a-dia, e se porventura o sistema atende eficientemente aos fins propostos.

Nesse sentido, foram extensivamente testados todos os trâmites das funcionalidades disponíveis nos SAJ/PG-Cejusc, desde o início até o arquivamento dos autos e foram sugeridas melhorias a serem realizadas para atender com eficiência e celeridade todas as comarcas que possuem Cejuscs instalados.

 

Cartilha do CEJUSC

Foi elaborada de forma direta e simplificada uma Cartilha do Cejusc, na qual o objetivo era informar os procedimentos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidania – Cejusc, no sentido de fortalecer o sistema da justiça e o pleno exercício da cidadania. Esta Coordenadoria solicitou a confecção de diversas cartilhas para serem distribuídas às comarcas de Santa Catarina.

 

Cursos em EAD

Foram realizados cursos pela academia judicial aos servidores que atuam nos Cejuscs das comarcas, a fim de profissionalizar a gestão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, abordando temas ligados às técnicas de mediação judicial e conciliação, sistemas, processos de trabalho e gerenciamento de equipe, entre outros de interesse dos gestores.

No que tange ao SAJ/PG/CEJUSC, foi autorizado pela academia judicial um curso EAD para as comarcas pilotos de Barra Velha, Capital - Cejusc Temático Executivo Fiscal e Concórdia.

Nesse sentido, foram realizados diversos testes nos setores pré-processual e processual, com as comarcas pilotos e a equipe DTI/Modelagem orientando e sugerindo modificações e comandos para configurar o sistema da melhor maneira, que será de grande valia para a prestação jurisdicional, com celeridade e principalmente redução de demandas.

Posteriormente, será criado pela DTI os atendimentos no setor de cidadania, pois é quase impossível registrar manualmente todas as demandas dos Cejuscs (triagem/atendimentos).

No mesmo período, a Academia Judicial capacitou vários instrutores em mediação para atuarem como mediadores judiciais atuantes.

Com a conciliação os processos são finalizados de maneira autocompositiva, conforme a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamentos de Conflitos, prevista na Resolução 125/2010.

Por fim, ressalta-se, a importância das vias consensuais de solução de conflito para a diminuição da litigiosidade brasileira. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), prevendo as audiências prévias de conciliação e mediação como etapa obrigatória para todos os processos cíveis, deve aumentar esses percentuais, efeitos que poderão ser sentidos no próximo Relatório, em 2017.

 

4. SUBCOORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE SEGUNDO GRAU

 

A Subcoordenadoria de Conciliação de Segundo Grau, instituída pela Resolução n. 11/05-TJ, teve grande destaque no biênio de 2015-2017, especialmente com relação a processos envolvendo família e nas de área cível. Atualmente, a subcoordenadoria conta somente com uma servidora para desempenhar as funções e atividades, bem como possui em seu quadro oito Conciliadores Honorários: Orli de Ataíde Rodrigues, Eleazar Miguel do Nascimento, Carlos Boabaid Filho, Samir Oseas Saad, Trindade dos Santos, Roberto Ramos Alvim, Oziel Francisco de Souza e Vanderlei Romer.

A Subcoordenadoria possui o seguinte fluxo de trabalho:

 

PROCESSOS RECEBIDOS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES

1 - Recebimento de processo

a) Processo físico:

1.      receber o processo do pessoal de apoio;

2.      preencher o protocolo de remessa;

3.      arquivar o protocolo na pasta AZ, processos recebidos;

4.      realizar o procedimento de recebimento no sistema SAJ/SG;

5.      coletar dados no processo e alimentar a ficha preliminar;

6.      colocar processo no escaninho;

7.      análise preliminar quanto a matéria e a localização da comarca, visando agrupar aqueles processos cujas comarcas pertençam a mesma circunscrição judiciária.

 

b) Processo eletrônico:

1.      receber o processo no sistema SAJ/SG;

2.      análise preliminar quanto a matéria e a localização da comarca, visando agrupar aqueles processos cujas comarcas pertençam a mesma circunscrição judiciária.

 

2 - Definição de pauta e contatos

1.      elaboração de pautas;

2.      realização de contato com a comarca sede, se a sessão for itinerante;

3.      solicitar sala de audiência, com seus equipamentos e a disponibilização de 1 (um) servidor para apregoar, digitar e remeter os atos tratados no e-mail de solicitação do uso da sede da comarca;

4.      realização de contatos telefônicos, com as partes e Advogados com objetivo de verificar o interesse destes na realização da sessão de conciliação;

5.      Aos interessados, remessa de e-mail, convidando-os para o ato pré-definido, requerendo na oportunidade confirmação;

6.      Verificação da disponibilidade dos conciliadores honorários, convidando-os para presidirem os trabalhos;

7.      providenciar os seguintes expedientes:

8.      veículo para deslocamento do conciliador, ou remessa dos autos via malote a comarca;

9.      na hipótese do conciliador ir por meios próprios (se for de sua vontade), encaminhar e-mail à comarca solicitando reserva de sala e disponibilização de servidor para auxiliar na sessão conciliatória;

10.  Encaminhar modelos de termos das sessões

11.  Se o processo ficar mais de 30 dias na Subcoordenadoria, expedir ofício ao gabinete do des. Rel. justificando a permanência do processo por prazo além do estipulado na Resolução n. 4/16.

 

3 - Providências na subcoordenadoria

Após a realização dos atos verificar:

1.      o retorno do processo a subcoordenadoria de conciliação de segundo grau;

2.      separar os feitos de acordo com o resultado de seus atos e providenciar os respectivos expedientes junto ao SAJ;

3.      Se a audiência for exitosa ou infrutífera, remeter o feito para des. relator com o objetivo deste homologar a transação, ou para as providências de praxe junto ao respectivo gabinete;

4.      Se a audiência for suspensa a subcoordenadoria de conciliação de segundo grau remeterá expediente ao relator solicitando a dilação de prazo de permanência do feito junto a esta subcoordenadoria;

5.      Decorrido o prazo, sem o protocolo de acordo remeter o feito ao des. relator para providências cabíveis.

 

4 - Estatística

1.      alimentar a planilha de estatística da subcoordenadoria, com os seguintes dados:

2.      número processos aportados na subcoordenadoria;

3.      classificação e matéria;

4.      comarca;

5.      contato (com quem falou, número de pessoas contatadas e número de ligações efetuadas);

6.      se as partes demonstraram interesse em conciliar;

7.      se as partes tinham conhecimento da Subcoordenadoria de Conciliação de Segundo Grau.

 

 PROCESSOS SOLICITADOS PELAS PARTES

        verificar no SAJ a localização do processo;

        encaminhar ofício ao gabinete do Desembargador solicitando a remessa dos autos;

        receber processo (se físico ou digital, conforme informado acima);

        contatar as partes sobre interesse na conciliação;

        se afirmativo pautar processo;

        fazer ato ordinatório;

        publicar no DJE;

        encaminhar e-mail para as partes confirmando data, horário e sala da realização da sessão;

        Verificar disponibilidade dos conciliadores honorários, convidando-os para presidirem os trabalhos;

        providenciar os seguintes expedientes:

        veículo para deslocamento do conciliador, ou remessa dos autos via malote a comarca (se itinerante);

        na hipótese do conciliador ir por meios próprios (se for de sua vontade), encaminhar e-mail à comarca solicitando reserva de sala e disponibilização de servidor para auxiliar na sessão conciliatória;

        Encaminhar modelos de termos das sessões.

        Se não itinerante, encaminhar e-mail para reserva da sala HS 04;

        Se não itinerante, um servidor da subcoordenadoria apregoará as partes e digitará o termo de conciliação;

        Lançar no SAG5 as movimentações (conforme descrito acima);

        Remeter os autos ao relator para as providências cabíveis.

        Alimentar a planilha de estatística.

 

MUTIRÕES

        Participar de reuniões preparatórias;

        Encaminhar ofício aos Desembargadores solicitando adesão ao mutirão;

        Encaminhar ofício solicitando processos passíveis de conciliação para participarem do mutirão;

        Receber processos no SAJ5;

        Análise preliminar dos processos;

        Elaboração da pauta das sessões conciliatórias;

        Encaminhar e-mail reservando salas para realização do evento;

        Encaminhar e-mail para informática solicitando impressoras e notebooks;

        Expedir ato ordinatório com a data e horário da sessão de conciliação;

        Publicar ato ordinatório;

        Certificar publicação nos processos;

        Separar processos por datas e horários nos escaninhos;

        Providenciar conciliadores e estagiários para digitar os termos;

        Contatar os conciliadores;

        Imprimir pautas e afixar nas portas;

        Encaminhar e-mail à DTI solicitando a disponibilização de computadores e impressoras;

        Solicitar material de expediente;

        Recepcionar e direcionar as partes para as salas de conciliação;

        Receber processos com os termos dos conciliadores;

        Lançar no SAJ as movimentações;

        Remeter processos aos gabinetes;

        Compilar dados para alimentar estatística junto ao TJSC e ao CNJ.

 

ESTATÍSTICA

Relatório Final – Mutirão Dpvat – Setembro-2016

 

ORIGEM

PESSOAS ATENDIDAS

VALORES

PROCESSO

DPVAT

1.110

R$ 711.577,28

710

Estácio de Sá

62

R$ 41.816,93

-----

TOTAL

1.172

R$ 753.394,11

10

 

Relatório final – Mutirão CNJ – Novembro - 2016

 

AUDIÊNCIAS DE 2º GRAU EM FASE DE EXECUÇÃO

Audiências de conciliação em fase de execução agendadas

126

Audiências de conciliação em fase de execução realizadas

67

AUDIÊNCIAS DE 2º GRAU EM FASE DE CONHECIMENTO

Audiências de conciliação designadas em fase de conhecimento

90

Audiências de conciliação realizadas em fase de conhecimento

24

ACORDOS EFETUADOS EM 2º GRAU EM FASE DE EXECUÇÃO

Total de acordos homologados em fase de execução

11

Soma total dos valores homologados em fase de execução

R$ 999.416,80

ACORDOS EFETUADOS EM 2º GRAU EM FASE DE CONHECIMENTO

Total de acordos homologados em fase de conhecimento

1

SOMA TOTAL DOS VALORES HOMOLOGADOS EM FASE DE CONHECIMENTO

R$ 60.000,00

 

Total de valores por acordos realizados nas Sessões de conciliação durante o ano de 2016 (junho a dezembro) – R$ 45.362,28

 

QUANTIDADE DE SESSÕES DE CONCILIAÇÃO - 2017

NÚMERO DE ACORDOS

VALORES

387

20

R$ 4.000.120,45

 

Total de valores conciliados no biênio de 2015-2017 na Subcoordenadoria de Segundo Grau = R$ 5.858.293,64

 

5. ANEXOS

 

5.1 Estatística

 

 


CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - DIVISÃO JUDICIÁRIA

Relatório situacional de janeiro a dezembro de 2016 - Competência - Processos Juizado Cível, Criminal e Fazenda

Dados extraídos no dia 11/12/2017 do SAJ/EST

Foro

Vara

Em andamento em dez/2015

Entrados por distribuição

Entrados por redistribuição

Saídos por redistribuição

Saldo de Entrados

Por Evolução para Ação Penal

Média mensal de entrados

Sentenciados

Arq. definitivamente (no período)

Rem. para outro trib. (no período)

Em grau de recurso (no período)

Arq. admin. (no período)

Julgado/

Transitado

(no período)

Suspensos (no período)

Em andamento em dez/2016

Abelardo Luz

Vara Única

1.029

901

2

5

911

13

75,91

397

412

82

19

0

0

45

1.472

Anchieta

Vara Única - Unidade 100% Digital

382

350

2

3

369

20

30,75

356

374

13

13

2

0

45

425

Anita Garibaldi

Vara Única

362

535

4

1

543

5

45,25

660

662

15

19

4

0

9

398

Araquari

Vara Única

1.069

794

15

6

807

4

67,25

372

84

123

18

5

0

14

2.106

Araranguá

1ª Vara Cível

59

120

5

57

68

0

5,66

13

10

0

2

0

0

2

154

Araranguá

1ª Vara Criminal

7

0

0

0

0

0

0

3

1

0

0

0

0

1

5

Araranguá

2ª Vara Cível

66

67

52

1

118

0

9,83

38

53

0

13

0

0

0

204

Araranguá

2ª Vara Criminal

1.395

1.122

84

18

1.359

171

113,25

1.057

716

39

13

0

0

25

1.910

Araranguá

3ª Vara Cível

1.952

1.045

28

41

1.032

0

86

973

1.319

249

125

0

0

21

1.967

Armazém

Vara Única

793

451

8

7

528

76

44

455

464

70

22

1

0

30

767

Ascurra

Vara Única

1.737

827

5

17

831

16

69,25

1.709

1.478

63

22

18

0

14

1.366

Balneário Camboriú

1º Juizado Especial Cível

4.602

1.817

54

44

1.827

0

152,25

2.172

3.318

224

224

11

0

51

5.448

Balneário Camboriú

2ª Vara Cível

1

0

0

0

0

0

0

0

2

0

1

0

0

0

0

Balneário Camboriú

2ª Vara Criminal

32

0

0

1

-1

0

-0,08

3

3

0

0

0

0

0

31

Balneário Camboriú

2º Juizado Especial Cível

2.019

1.820

41

38

1.823

0

151,91

1.948

1.459

277

411

2

0

27

2.392

Balneário Camboriú

3ª Vara Cível - 100% Digital

2

1

0

0

1

0

0,08

1

1

0

0

0

0

0

2

Balneário Camboriú

Juizado Especial Criminal

3.538

2.358

123

220

2.400

139

200

1.470

1.518

253

16

1

0

51

4.173

Balneário Camboriú

Vara da Fazenda Pública

131

268

6

18

256

0

21,33

45

20

5

7

0

0

3

411

Balneário Piçarras

1ª Vara

1.165

1.583

16

14

1.585

0

132,08

1.360

1.305

220

7

1

0

16

1.386

Balneário Piçarras

2ª Vara

670

519

23

3

552

13

46

268

221

74

1

1

0

11

904

Balneário Piçarras

Vara Única

0

0

0

4

-4

0

-0,33

0

0

0

0

0

0

0

0

Barra Velha

1ª Vara

579

470

6

5

471

0

39,25

428

480

67

16

6

0

7

571

Barra Velha

2ª Vara

480

377

6

1

430

48

35,83

220

290

32

1

0

0

12

553

Biguaçu

1ª Vara Cível

2

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

Biguaçu

2ª Vara Cível

18

104

1

3

102

0

8,5

16

2

0

0

0

0

3

141

Biguaçu

Unidade Judiciária de Cooperação

1.692

1.250

44

118

1.183

7

98,58

869

1.111

114

153

10

0

82

2.122

Biguaçu

Vara Criminal

5

0

0

0

0

0

0

3

2

0

0

0

0

0

6

Blumenau

1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público

174

297

2

162

137

0

11,41

9

7

1

1

0

0

0

389

Blumenau

1º Juizado Especial Cível

7.418

2.765

39

101

2.703

0

225,25

4640

4.413

188

871

179

0

411

6.627

Blumenau

2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

2

19

20

5

34

0

2,83

0

0

0

0

0

0

0

75

Blumenau

2º Juizado Especial Cível

3.828

2.513

72

86

2.499

0

208,25

2.719

1.421

218

171

72

0

98

4.782

Blumenau

Juizado Especial Criminal

3.096

2.440

164

508

2.491

395

207,58

2.137

2.209

999

24

0

0

198

2.076

Bom Retiro

Vara Única

521

348

8

4

365

13

30,41

524

270

33

21

1

0

204

583

Braço do Norte

1ª Vara Cível

22

20

7

2

25

0

2,08

3

2

1

1

0

0

0

59

Braço do Norte

Vara Criminal

2.663

1.287

23

41

1.337

68

111,41

613

708

204

21

0

0

36

3.912

Brusque

Juizado Especial Cível e Criminal

7.312

3.426

159

101

3.551

67

295,91

3.381

2.612

334

286

1

0

294

7.967

Brusque

Vara Cível

2

0

0

2

-2

0

-0,16

0

1

0

0

0

0

0

2

Brusque

Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos

459

380

12

7

385

0

32,08

54

29

1

7

0

0

4

935

Caçador

1ª Vara Cível

0

418

68

20

466

0

38,83

224

659

37

9

1

0

33

1.503

Caçador

2ª Vara Cível

1.185

602

29

53

578

0

48,16

321

379

53

38

0

0

2

262

Caçador

Vara Criminal

1.167

745

9

4

910

160

75,83

549

876

37

6

0

0

63

1.033

Camboriú

1ª Vara Cível - Unidade 100% Digital

0

0

0

7

-7

0

-0,58

0

0

0

0

0

0

0

0

Camboriú

2ª Vara Cível - Unidade 100% Digital

940

1.292

21

77

1.236

0

103

1.003

997

71

48

0

0

115

1.384

Camboriú

Vara Criminal - 100% digital

884

486

13

8

517

26

43,08

551

353

41

6

0

0

33

975

Camboriú

Vara Única

0

0

0

2

-2

0

-0,16

0

0

0

0

0

0

0

0

Campo Belo do Sul

Vara Única

175

261

2

2

270

9

22,5

256

289

5

16

11

0

31

184

Campo Erê

Vara Única

480

547

1

3

589

44

49,08

584

561

110

16

1

0

63

398

Campos Novos

1ª Vara Cível

0

0

0

1

-1

0

-0,08

0

1

0

0

0

0

0

0

Campos Novos

2ª Vara Cível

594

693

13

1

705

0

58,75

717

540

62

75

22

0

55

736

Campos Novos

Vara Criminal

594

542

5

3

615

71

51,25

474

454

61

1

0

0

148

538

Canoinhas

2ª Vara Cível

1.193

1.186

20

4

1.202

0

100,16

884

939

80

76

9

0

123

1.654

Canoinhas

Vara Criminal - Unidade 100% Digital

847

650

3

1

782

130

65,16

463

344

23

2

0

0

33

1.082

Capinzal

1ª Vara

840

823

5

0

828

0

69

638

584

55

43

2

0

45

1.154

Capinzal

2ª Vara

511

507

4

9

551

49

45,91

332

156

24

3

0

0

14

830

Capinzal

Vara Única

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Capital

1ª Vara Cível

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Capital

1ª Vara Criminal

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

0

Capital

3ª Vara Criminal

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Capital

Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher

642

4

0

0

4

0

0,33

63

511

0

15

5

0

24

35

Capital

Unidade Judiciária do Juizado de Pequenas Causas

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Capital - Continente

Juizado Especial Cível

3.046

1.651

139

148

1.642

0

136,83

10.181

10.741

4

331

36

0

33

2.632

Capital - Continente

Juizado Especial Criminal do Continente e Unidade de Delitos de Trânsito da Capital - 100% Digital

1.170

1.338

67

45

1.402

42

116,83

940

1.328

0

0

0

0

26

1.183

Capital - Eduardo Luz

1º Juizado Especial Cível

49.402

1.191

324

84

1.431

0

119,25

34.096

55.830

1

1.125

1

0

85

3.882

Capital - Eduardo Luz

2º Juizado Especial Cível - Unidade 100% Digital

57.595

1.394

353

209

1.538

0

128,16

2.309

57.058

0

428

11

0

206

2.937

Capital - Eduardo Luz

Juizado Especial Criminal do Fórum Desembargador Eduardo Luz - Unidade 100% Digital

4.982

2.228

181

289

2.194

74

182,83

1.549

1.949

12

34

0

0

53

5.176

Capital - Eduardo Luz

Unidade Judiciária de Cooperação do Sul da Ilha - Unidade 100% Digital

2.480

1.162

214

88

1.288

0

107,33

2.331

3.054

0

809

5

0

131

1.301

Capital - Norte da Ilha

Juizado Especial Cível do Norte da Ilha - 100% Digital

5.772

3.632

510

416

3.873

147

322,75

3.712

3.105

1

272

3

0

81

7.239

Capital - Norte da Ilha

Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina

6.297

3.346

366

514

3.301

103

275,08

6.529

9.721

1

1.373

85

0

188

4.175

Capital - Norte da Ilha

Juizado Especial da Fazenda Pública - 100% Digital

21.871

7.428

773

295

7.906

0

658,83

5.737

7.491

3

2.802

0

0

22

22.080

Capivari de Baixo

Vara Única

911

477

6

4

491

12

40,91

236

372

118

8

0

0

0

1.012

Catanduvas

Vara Única

588

524

1

0

541

16

45,08

443

553

74

6

22

0

75

548

Chapecó

1ª Vara Criminal

1

0

0

0

0

0

0

2

1

0

0

0

0

0

2

Chapecó

1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público

413

224

27

65

186

0

15,5

61

32

1

4

0

0

2

621

Chapecó

1º Juizado Especial Cível

6.689

2.032

46

14

2.064

0

172

4.723

4.754

260

162

532

0

42

6.038

Chapecó

2ª Vara Criminal

0

0

0

0

0

0

0

2

1

0

0

0

0

0

0

Chapecó

2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

8

40

67

0

107

0

8,91

47

26

0

3

0

0

1

104

Chapecó

2º Juizado Especial Cível

4.286

1.974

54

23

2.005

0

167,08

2.200

2.140

241

114

2

0

16

4.212

Chapecó

3ª Vara Criminal - Unidade 100% Digital

0

0

0

1

-1

0

-0,08

0

0

0

0

0

0

0

0

Chapecó

Juizado Especial Criminal

74

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

74

Chapecó

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica

2.499

1.843

155

355

2.059

416

171,58

2059

1.412

356

48

0

0

196

2.429

Concórdia

1ª Vara Cível

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

0

2

Concórdia

2ª Vara Cível

25

61

4

7

58

0

4,83

8

2

1

0

0

0

0

93

Concórdia

Juizado Especial Cível e Criminal

4.720

3.132

173

170

3.404

269

283,66

3.049

3.950

316

163

1

0

464

4.420

Concórdia

Vara Criminal

7

0

0

2

-2

0

-0,16

0

4

0

1

0

0

3

4

Coronel Freitas

Vara Única

325

334

9

2

350

9

29,16

317

310

38

8

0

0

14

372

Correia Pinto

Vara Única

715

508

3

2

550

41

45,83

297

344

60

10

7

0

43

938

Criciúma

1ª Vara Criminal

0

0

0

1

-1

0

-0,08

0

0

0

0

0

0

0

1

Criciúma

1ª Vara da Fazenda

2

2

11

2

11

0

0,91

0

0

0

0

0

0

0

12

Criciúma

2ª Vara Criminal

2.122

1.776

83

32

2.090

263

174,16

1.549

1.840

229

4

0

0

68

1.834

Criciúma

2ª Vara da Fazenda

324

405

25

34

396

0

33

450

432

8

88

0

0

19

470

Criciúma

Juizado Especial Cível

8.113

3.620

109

32

3.697

0

308,08

4.793

9.572

281

711

1

0

151

3.924

Criciúma

Unidade Judiciária de Cooperação - UNESC

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

2

0

0

0

25

Cunha Porã

Vara Única

400

395

1

3

398

5

33,16

409

446

34

35

0

0

45

416

Curitibanos

1ª Vara Cível

1.086

1.307

13

6

1.314

0

109,5

663

1.008

57

67

321

0

212

1.301

Curitibanos

2ª Vara Cível

143

174

5

7

172

0

14,33

198

78

1

1

0

0

1

275

Curitibanos

Vara Criminal

351

547

8

3

561

9

46,75

400

333

32

12

0

0

0

439

Descanso

Vara Única

458

510

12

17

533

28

44,41

561

611

40

9

0

0

116

382

Dionísio Cerqueira

Vara Única

1.165

1.118

3

0

1.151

30

95,91

807

955

172

265

0

0

40

1.084

Forquilhinha

Vara Única

265

395

9

6

410

12

34,16

336

472

23

27

11

0

52

343

Fraiburgo

1ª Vara

968

1.032

5

5

1.032

0

86

1.169

1.179

68

17

34

0

43

1.141

Fraiburgo

2ª Vara

1.085

536

5

9

536

4

44,66

372

627

48

4

0

0

24

932

Garopaba

Vara Única

1.164

641

5

6

678

38

56,5

300

293

95

9

0

0

9

1.470

Garuva

Vara Única

349

445

2

2

445

0

37,08

183

280

19

5

0

0

4

517

Gaspar

1ª Vara Cível

1.959

669

61

18

712

0

59,33

323

689

129

26

3

0

26

1.913

Gaspar

2ª Vara Cível

113

133

13

24

122

0

10,16

14

3

0

1

0

0

0

321

Gaspar

Vara Criminal

461

394

10

2

489

87

40,75

252

60

47

0

0

0

5

767

Guaramirim

1ª Vara

1.590

931

6

3

934

0

77,83

828

685

198

56

0

0

81

2.183

Guaramirim

2ª Vara

926

544

22

9

641

84

53,41

377

250

68

5

0

0

39

1.189

Herval d´Oeste

Vara Única

824

853

2

3

901

49

75,08

323

279

31

2

2

0

37

1.576

Ibirama

1ª Vara

625

786

19

19

786

0

65,5

766

971

79

21

0

0

256

607

Ibirama

2ª Vara

264

164

13

8

178

9

14,83

238

195

25

19

0

0

22

222

Içara

1ª Vara

862

762

8

9

761

0

63,41

380

203

62

7

0

0

38

1.382

Içara

2ª Vara

1.062

707

5

7

719

14

59,91

181

331

31

1

0

0

25

1.380

Imaruí

Vara Única

249

315

2

2

320

5

26,66

349

362

22

14

0

0

34

245

Imbituba

1ª Vara

1.561

578

7

1

584

0

48,66

462

751

129

20

1

0

7

1.321

Imbituba

2ª Vara

1.518

762

3

2

798

35

66,5

470

225

46

2

0

0

15

2.024

Indaial

1ª Vara - antiga

0

0

0

1

-1

0

-0,08

0

0

0

0

0

0

0

0

Indaial

2ª Vara Cível

1.004

871

78

2

947

0

78,91

265

23

54

4

4

0

44

2.063

Indaial

Vara Criminal

691

640

24

3

694

33

57,83

215

14

25

0

0

0

12

1.316

Ipumirim

Vara Única

289

299

3

3

315

16

26,25

209

165

60

20

0

0

15

406

Itá

Vara Única

135

297

2

2

301

4

25,08

254

232

28

15

1

0

30

214

Itaiópolis

Vara Única

411

450

1

4

458

11

38,16

407

624

6

91

4

0

67

304

Itajaí

1ª Vara Criminal

26

0

0

0

0

0

0

6

6

0

0

0

0

0

19

Itajaí

2ª Vara Criminal

3.752

2.186

115

372

1.961

32

163,41

2.143

2.546

299

24

0

0

88

2.913

Itajaí

Juizado Especial Cível

5.503

3.211

80

93

3.198

0

266,5

2.898

4.469

498

743

3

0

198

5.304

Itajaí

Juizado Especial Criminal

10

0

0

0

0