DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1. EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS RECEITAS
Preliminarmente, é necessário lembrar
que o Poder Judiciário de Santa Catarina possui três grupos de fontes de
recursos que fomentam suas atividades, dando origem aos recursos orçamentários:
Duodécimo, Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e Sidejud, a seguir
especificados:
I – Grupo de fontes de recursos do Duodécimo: repasses do Poder Executivo correspondentes a 9,41% da
Receita Líquida Disponível do Estado – RLD, do Fundo de Assistência Social, do
Sistema Especial de Incentivo ao Turismo, Esporte e Cultura – Seitec e do
Programa Pró Emprego. Além dos recursos supramencionados, compõem também o
referido grupo de fontes de recursos as receitas próprias diretamente
arrecadadas geradas pelo esforço do órgão, especificamente a remuneração das
disponibilidades bancárias (rendimentos de aplicações financeira) e o repasse
auferido por meio do contrato com o Banco do Brasil (nº 240/2013) para a gestão
da folha de pagamento.
Os recursos do grupo de fontes de
recursos do duodécimo podem ser aplicados em qualquer tipo de despesa do Poder
Judiciário.
II – Sistema de Gestão Centralizada dos Depósitos
Judiciais – Sidejud: constitui os rendimentos
provenientes do saldo positivo obtido do total de recursos disponíveis
(patrimônio líquido do Fundo de investimento), deduzido o valor total dos
saldos das subcontas atualizadas de acordo com a poupança, pro rata die,
e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras desta receita (Lei nº
15327/2010, art. 3º, § 2º), que é transferida e contabilizada no orçamento do
Poder Judiciário.
As receitas do Sidejud podem custear
o pagamento de despesa com:
i. construção, reforma, instalação e manutenção de Casas da
Cidadania e/ou Fóruns Municipais nos municípios que não sejam sede de comarcas
e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico;
ii. instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das
atividades dos Juizados Especiais;
iii. modernização das bibliotecas e dos arquivos do PJSC;
iv. Academia Judicial;
v. manutenção, serviços, equipamentos e sistemas de
informática;
vi. aquisição e manutenção de mobiliário e de veículos;
vii. implantação e manutenção dos sistemas de segurança do
PJSC;
viii. qualificação e aperfeiçoamento de pessoal;
ix. manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão
Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina.
x. comunicação institucional;
xi. pagamento de verbas de caráter indenizatório e de débito
do Poder Judiciário decorrente de reconhecimento de direito ao corpo funcional
(alteração inserida pela Lei n. 17.406, de 28 de dezembro de 2017);
xii. cobertura de insuficiência financeira do Poder Judiciário,
relativa ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do
Estado de Santa Catarina; e
xiii. aquisição, construção, manutenção, reforma e conservação
de edificações em caráter complementar aos recursos advindos do Fundo de
Reaparelhamento da Justiça (FRJ).
III – Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ: oriundo de custas judiciais, taxa judiciária, custas
extrajudiciais, Outras Receitas Diversas, receitas de dívida ativa, Selo de
Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais e as remunerações das
disponibilidades bancárias (Lei nº 8.067/1990).
Os recursos afetos ao FRJ podem ser
aplicados nas seguintes finalidades:
i. elaboração e execução de planos, programas e projetos;
ii. construção, ampliação e reforma de prédios;
iii. aquisição de equipamentos, veículos utilitários e outros
materiais;
iv. implementação dos serviços de informática;
v. manutenção e conservação de edificações e no pagamento das
demais despesas de custeio;
vi. implementação da sistemática de aquisição e controle do
selo de fiscalização, instituído pela Lei Complementar n. 175, de 28 de
dezembro de 1998; e
vii. contratação de estagiários para atuarem junto ao PJSC, ao
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), nas unidades prisionais
e nos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos
direitos da Criança e do Adolescente.
Nesse contexto, o quadro abaixo
evidencia a previsão inicial das receitas totais do PJSC consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA (Lei nº 17.063/2016)
e a respectiva arrecadação, segregada por Grupo de fontes de recursos:
|
FONTE
DE RECURSO |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA
ARRECADADA |
SUPERÁVIT
/ DÉFICIT |
%
S/ PREVISTA |
|
Duodécimo |
1.451.357.310,00 |
1.446.427.220,78 |
-4.930.089,22 |
-0,34% |
|
Sidejud |
267.000.000,00 |
209.992.312,48 |
-57.007.687,52 |
-21,35% |
|
Fundo
Reaparelhamento Justiça |
227.043.500,00 |
215.461.120,66 |
-11.582.379,34 |
-5,10% |
|
Subtotal |
1.945.400.810,00 |
1.871.880.653,92 |
-73.520.156,08 |
-3,78% |
|
Receita
Pagto. Precatório contra Estado |
210.000.000,00 |
512.559.511,93 |
302.559.511,93 |
144,08% |
|
TOTAL |
2.155.400.810,00 |
2.384.440.165,85 |
229.039.355,85 |
10,63% |
Fonte: Sistema Integrado de Planejamento
e Gestão Fiscal – SIGEF
Nota: Receita total arrecadada em
2016: R$ 1.797.182.164,26, excluída a de Precatórios.
No que concerne à descentralização
orçamentária e financeira oriunda do IPREV destinada para quitar a folha de
pagamento dos inativos do PJSC e dos servidores inativos e pensionistas
pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e
Juízes de Paz (transferidos ao Poder Judiciário por força da LC n. 127/94),
cumpre observar que as respectivas dotações orçamentárias estão consignadas no
orçamento da referida Autarquia. Assim sendo, convém não as considerar quando
se tratar de execução financeira.
Com o objetivo de financiar os
programas de trabalho planejados pelo PJSC, a LOA de 2017 estimou a receita
orçamentária do Poder Judiciário em R$ 1.945.400.810,00. Além disso, no tocante
às verbas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais movidos contra a
fazenda estadual, o valor previsto é de R$ 210.000.000,00, totalizando, R$
2.155.400.810,00.
Entretanto, as previsões de
determinadas receitas não se concretizaram e a arrecadação nos três grupos de
fontes de recursos referidos atingiu o montante de R$ 1.871.880.653,92. Assim, o
confronto da estimativa com a receita orçamentária arrecadada evidencia déficit
de arrecadação da ordem de R$ 73.520.156,08 (-3,78%).
Analisando o demonstrativo acima, denota-se
que os três grupos de fontes de recursos apresentaram arrecadação abaixo da
previsão inicial. Apesar de as receitas do grupo do duodécimo ter alcançado
patamar próximo do previsto (-0,34%), as receitas do Sidejud e FRJ não tiveram
o mesmo desempenho. Enquanto estas tiveram comportamento aquém do esperado no
percentual de -5,10%, as receitas do Sidejud amarguram queda expressiva (-21,35%).
Comparadas ao arrecadado em 2016, no presente exercício as receitas totais do
PJSC tiveram crescimento de 3,91% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em
2017 de 2,95%).
No encerramento do exercício, o saldo
financeiro do TJSC, considerando apenas as três fontes de recursos, importa em
R$ 5.905.362.628,68. Entretanto, o passivo financeiro que representa obrigações (restos a
pagar e outros passivos, incluído o saldo dos depósitos judiciais) soma R$
5.481.868.974,97. Nesse sentido, o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial de 2017 perfaz R$ 423.493.653,71, abaixo especificado:
|
FONTE
DE RECURSO |
DISPONIBILIDADE |
RESTOS A PAGAR |
OUTROS PASSIVOS |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
Duodécimo |
126.644.405,72 |
56.666.586,26 |
987.150,25 |
68.990.669,21 |
|
Sidejud |
5.586.446.448,33 |
22.481.230,78 |
5.343.705.948,91 |
220.259.268,64 |
|
FRJ |
192.271.774,63 |
25.412.295,01 |
32.615.763,76 |
134.243.715,86 |
|
Subtotal |
5.905.362.628,68 |
104.560.112,05 |
5.377.308.862,92 |
423.493.653,71 |
|
Precatórios
Contra Estado |
363.484.592,45 |
- |
45.740,62 |
363.438.851,83 |
|
Precatórios
Contra Municípios |
38.746.649,85 |
- |
38.746.649,85 |
- |
|
Cauções
e Garantias |
1.364.262,27 |
- |
1.364.262,27 |
- |
|
Total |
6.308.958.133,25 |
104.560.112,05 |
5.417.465.515,66 |
786.932.505,54 |
Fonte: Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF
Nota: Restos a Pagar Processado R$
56.483.510,53 e Não Processado R$ 48.076.601,52
No que diz respeito à transferência
dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios contra a
fazenda estadual, no dia 7/12/2017, no valor de R$ 509.167.194,21 (FR 0195), no
encerramento do exercício restou saldo financeiro (superávit) de R$ 363.438.851,83. O referido valor
servirá de fonte de recurso para abrir crédito suplementar no próximo exercício,
vinculados ao pagamento de precatórios.
Nos itens seguintes, são apresentadas
informações sobre a execução financeira segregada por Grupo de fontes de
recursos.
1.1 GRUPO DE FONTES DE RECURSOS DO
DUODÉCIMO
A estimativa inicial
de arrecadação de receitas desse grupo de fontes de recursos é de R$ 1.451.357.310,00,
sendo R$ 1.450.857.310,00 de dotações orçamentárias mais R$ 500.000,00 da insuficiência
financeira do IPREV (art. 23 Lei 412/2008).
No quadro abaixo
é apresentado o resultado da arrecadação de forma detalhada por fonte de
recurso:
|
FONTE
DE RECURSO |
RECEITA 2017 |
|||
|
PREVISTA |
REALIZADA |
SUPERÁVIT/DÉF. |
%
S/ PREVISTA |
|
|
Receita
Líq. Disponível - Ajustada |
1.390.798.000,00 |
1.393.300.297,02 |
2.502.297,02 |
0,18% |
|
Fundo
de Assist. Social Social |
33.876.000,00 |
15.804.482,76 |
-18.071.517,24 |
-53,35% |
|
Seitec |
11.009.700,00 |
9.923.848,99 |
-1.085.851,01 |
-9,86% |
|
Programa
Pró Emprego |
0,00 |
4.406.798,61 |
4.406.798,61 |
100,00% |
|
Remuneração
Dispon. Bancária |
10.431.427,00 |
16.929.607,82 |
6.498.180,82 |
62,29% |
|
BB
- folha - contrato 240/2013 |
5.242.183,00 |
5.284.939,52 |
42.756,52 |
0,82% |
|
Indenização
e Restituição |
0,00 |
777.246,06 |
777.246,06 |
100,00% |
|
TOTAL |
1.451.357.310,00 |
1.446.427.220,78 |
-4.930.089,22 |
-0,34% |
Fonte: Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF
Nota: Receitas do Duodécimo 2016: R$
1.298.311.293,07
Realizando a análise das receitas
apuradas no presente exercício, verifica-se que a arrecadação do citado grupo
de fontes de recursos totaliza R$ 1.446.427.220,78, enquanto a previsão era de
R$ 1.451.357.310,00. O confronto da estimativa prevista na LOA com a receita
orçamentária arrecadada evidencia déficit de arrecadação da ordem de R$ 4.930.089,22.
É oportuno destacar que os repasses
oriundos da RLD, do Fundo de Assistência Social, do Seitec e do Programa Pró Emprego,
são realizados com base na receita do mês anterior. Nesse sentido, as
transferências efetuadas no exercício de 2017 compreendem as receitas de
dezembro/2016 a novembro/2017. Ademais, no ano de 2017 houve majoração no
percentual de participação do PJSC nas receitas supramencionadas, passando de
9,31% para 9,41%.
Nesse escopo, a arrecadação no ano de
2017 é -0,34% inferior à meta prevista para o referido período. Em relação ao exercício
de 2016 (R$ 1.298.311.293,07), apresentou incremento equivalente a 11,41%
(superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%).
Quanto ao ativo financeiro
(disponibilidades) relacionado a este grupo de fontes de recursos, o saldo
apurado ao final do exercício de 2017 é de R$ 126.644.405,72. Por outro lado, o passivo
financeiro que representa obrigações (restos a pagar e outros passivos) soma R$
57.653.736,51. A diferença positiva resulta no
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2017, no valor de R$ 68.990.669,21.
Esse resultado
superavitário ganhará importância para a cobertura de eventuais frustrações na
arrecadação de 2018, além de suplementar despesas orçamentárias não previstas
ou insuficientemente dotadas, viabilizando a manutenção do equilíbrio
financeiro e orçamentário.
Importa ressaltar que, referente ao
pagamento de precatórios, durante o exercício de 2017 a Secretaria de Estado da
Fazenda não efetuou repasse com recursos ordinários do Tesouro do Estado (FR
0100).
Entretanto, a emenda constitucional
n. 94 estabeleceu como alternativa para pagamento de precatórios, aos Estados e
Municípios que estavam em mora em 25-3-2015, a utilização de recursos oriundos
de depósitos judiciais. A proporção definida na emenda é de 75% do montante
vinculado a processos judiciais ou administrativos nos quais o ente é parte e
20% dos demais depósitos judiciais (aqueles em que o ente não é parte). Este
último deverá ser dividido entre o ente estadual e municipal (da localidade do
depósito).
Para viabilizar a aplicabilidade do
disposto no ADCT, art. 101, § 2º, II, b (introduzido pela referida Emenda Constitucional),
no Estado de Santa Catarina foi promulgada a Lei Complementar n. 706, de 2017.
Nos termos do art. 3º, § 4º, foi verificado direito ao Estado de Santa Catarina
e levantado a importância de R$ 509.167.194,21 dos depósitos judiciais.
Salienta-se que os recursos financeiros não tramitaram pelo Poder Executivo. Foi
realizada transferência entre contas do Poder Judiciário a fim de converter os
depósitos judiciais em pagamento de precatórios (regime especial do Estado).
No tocante à transferência dos recursos
para pagamento dos proventos dos inativos do PJ e da categoria de Serventuários
da Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, as descentralizações financeiras
realizadas pelo IPREV totalizaram R$ 202.472.593,54 e R$ 36.046.206,34,
respectivamente.
1.1.1 RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL - RLD
Como se verificou no quadro alhures,
os repasses oriundos da Receita Líquida Disponível são a principal fonte de
recurso do TJSC, representaram 96,33% do montante do grupo de fontes de
recursos do duodécimo.
Entretanto, foram realizados ajustes
na arrecadação da RLD de 2016 em decorrência da contabilização de receitas
extraordinárias*, necessárias para melhor análise do comportamento da
arrecadação.
(*) Observação: no mês de outubro
próximo passado ocorreu Incremento na receita bruta de ICMS referente à
conversão de receita extra orçamentária dos contratos do PRODEC em receita de
ICMS no valor de R$ 202.162.127,42; 2) nos meses de novembro e de dezembro,
ocorreram receitas referentes à transferência da União oriunda do Regime Especial
de Regularização Cambial e Tributária (Lei n. 13.254/2016 – Lei da repatriação
de recursos); 3) Outro fato relevante que merece destaque é o processo do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina n. 1600022577 em que ficaram
evidenciadas irregularidades na contabilização de operações de doações da
Celesc Distribuição S.A. ao Fundo Social. Depreendeu-se que as operações
deveriam compor a base de cálculo para repartição constitucional da receita aos
Municípios (CF, art. 158, IV) e para a Receita Líquida Disponível, base de
cálculo para repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos estaduais(LDO – Lei
16.445/2014, art. 26 e 27). A Secretaria de Estado da Fazenda efetuou as
referidas operações no período de maio de 2015 até outubro de 2016.
Considerando os ajustes citados
acima, a RLD ajustada de 2016 alcança o montante de R$ 13.655.578.579,86. Nesse
contexto, a estimativa da RLD do presente exercício fica 8,2% superior à RLD ajustada do ano anterior.
No quadro abaixo são apresentados os valores
mensais da RLD:
|
MESES |
RLD
AJUSTADA |
RLD
AJUSTADA 2017 (**) |
EXCESSO/DÉFICIT 2017 |
%
DA PREVISTA |
%
DE 2016 |
|
|
2016
(*) |
PREVISTA |
ARRECADADA |
||||
|
Janeiro |
1.212.185.813,87 |
1.277.222.503,29 |
1.230.440.458,04 |
(46.782.045,25) |
-3,66% |
1,51% |
|
Fevereiro |
1.095.133.445,89 |
1.167.872.977,19 |
1.175.852.487,93 |
7.979.510,74 |
0,68% |
7,37% |
|
Março |
1.091.861.242,59 |
1.165.904.737,48 |
1.171.471.100,99 |
5.566.363,51 |
0,48% |
7,29% |
|
Abril |
1.141.831.243,17 |
1.204.665.553,69 |
1.261.701.834,57 |
57.036.280,88 |
4,73% |
10,50% |
|
Maio |
1.147.780.188,09 |
1.216.937.466,20 |
1.144.577.494,43 |
(72.359.971,77) |
-5,95% |
-0,28% |
|
Junho |
1.120.421.633,26 |
1.234.747.872,56 |
1.220.719.971,83 |
(14.027.900,73) |
-1,14% |
8,95% |
|
Julho |
1.054.623.247,19 |
1.156.805.133,91 |
1.189.730.506,00 |
32.925.372,09 |
2,85% |
12,81% |
|
Agosto |
1.069.172.898,05 |
1.183.735.426,21 |
1.249.952.383,65 |
66.216.957,44 |
5,59% |
16,91% |
|
Setembro |
1.072.301.049,78 |
1.199.310.081,21 |
1.270.369.027,28 |
71.058.946,07 |
5,92% |
18,47% |
|
Outubro |
1.168.317.532,61 |
1.263.907.698,38 |
1.241.267.848,58 |
(22.639.849,80) |
-1,79% |
6,24% |
|
Novembro |
1.126.222.096,93 |
1.263.814.615,50 |
1.215.040.813,42 |
(48.773.802,08) |
-3,86% |
7,89% |
|
TOTAL |
12.299.850.391,43 |
13.334.924.065,62 |
13.371.123.926,72 |
36.199.861,10 |
0,27% |
8,71% |
(*) % participação
da RLD - 9,31%
(**) %
participação da RLD - 9,41%
A RLD prevista
na LOA/ 2017 totaliza R$ 14.780.000.000,00. Contudo, fizemos a análise da
referida receita até o mês de novembro, uma vez que, até o dia quinze de
janeiro de 2018, a Secretaria de Estado da Fazenda não divulgou a arrecadação
de dezembro de 2017.
Ao final do
período acima citado a arrecadação da RLD atinge a quantia de R$ 13.371.123.926,72,
enquanto a meta previa R$ 13.334.924.065,62. Desse modo, observa-se a
ocorrência de excesso de arrecadação de R$ 36.199.861,10 (0,27%). Aplicando o
percentual de participação do TJSC (9,41%), os repasses da referida receita
foram de R$ 3.406.406,93 superiores ao previsto. Em comparação com o mesmo
período do ano de 2016, a RLD apresentou incremento de 8,71% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%).
1.2
GRUPO DE FONTES DE
RECURSOS DO SIDEJUD
No que tange às receitas do Sidejud,
a estimativa consignada na LOA/2017 perfaz R$ 267.000.000,00.
Importante esclarecer que a receita
orçada para o presente exercício apresentou resultado superestimado em
decorrência de dois fatores: a) queda acentuada da taxa Selic em patamares
superiores aos previstos pelo mercado financeiro em maio/2016 (média anual
11,81%), no momento da elaboração da proposta orçamentária para o presente ano,
contra a estimativa atual do mercado que projeta a Selic média anual em 9,84%
(Relatório Focus de 24/11/2017); e b) crescimento do patrimônio líquido do
fundo de investimento em percentual inferior ao verificado nos anos anteriores.
No tocante ao montante auferido no presente
ano, as receitas do Sidejud totalizam R$ 209.992.312,48, entretanto, a
estimativa era arrecadar R$ 267.000.000,00, o que evidencia resultado abaixo da
meta (déficit) na importância de R$ 57.007.687,52 (-21,35%). Confrontados com o
apurado no exercício de 2016 (R$ 292.470.888,98), os ingressos representam
queda de -28,20%.
Em cumprimento ao disposto no art. 9º
da LC nº 101/2000 (LRF), até o quinto bimestre de 2017 as dotações
orçamentárias Sidejud foram contingenciadas no total de R$ 57.000.000,00.
O gráfico abaixo apresenta a evolução
das receitas do Sidejud:
O resultado da execução financeira
proveniente dos recursos do Sidejud, apurado ao final do exercício, apresenta
saldo de R$ 5.586.446.448,33. Nesse valor incluem-se o spread do Sidejud e o montante
de depósitos judiciais aplicado no Fundo de Investimento do Judiciário. O
passivo financeiro, por sua vez, composto por restos a pagar, outras obrigações
e o saldo de depósitos judiciais apurado no Sidjeud, representa R$ 5.366.187.179,69.
Desse modo, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017
importa em R$ 220.259.268,64.
Destaca-se que o elevado valor do superávit teve como consequência dois
fatores: a) o superávit recebido de 2016; e b) a
economia orçamentária (despesa realizada é menor que a despesa fixada).
Para cobrir a acentuada queda da
arrecadação prevista para o biênio 2018-2019, em decorrência da queda da taxa
Selic, foi proposta a utilização responsável do superávit financeiro de 2017,
visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro a garantir a
continuidade das atividades do Poder Judiciário.
Ademais, importante mencionar que o
patrimônio líquido do Fundo de Investimento passou de R$ 5.396.959.715,34, no
início do ano de 2017, para R$ 5.706.612.826,63 em dezembro, resultando no
aumento de 5,74%. No mesmo período do ano de 2016 o crescimento foi de 7,41%.
1.3 GRUPO DE FONTES DE RECURSOS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO
DA JUSTIÇA – FRJ
As receitas orçamentárias que compõem
ao orçamento do FRJ, registradas na LOA/2017 perfazem o montante de R$
227.043.500,00, sendo R$ 180.453.500,00 (79,5%) provenientes de custas e demais
receitas e R$ 46.590.000,00 (20,5%) do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais
e Registrais.
A arrecadação contabilizada no ano de
2017 apresenta o seguinte comportamento:
|
RECEITAS |
RECEITA ACUMULADA 2017 |
% S/ PREVISTA |
||
|
PREVISTA |
REALIZADA |
EXCESSO/DÉFICIT |
||
|
Custas Judiciais |
117.490.322,15 |
103.886.165,49 |
-13.604.156,66 |
-11,58% |
|
Custas Extrajudiciais |
25.601.844,67 |
25.724.062,64 |
122.217,97 |
0,48% |
|
Receitas Diversas |
17.413.241,40 |
15.534.463,37 |
-1.878.778,03 |
-10,79% |
|
Receita Dívida Ativa - FR
0269 |
308.091,78 |
365.733,65 |
57.641,87 |
18,71% |
|
Receita Dívida Ativa - FR
0119 |
1.275.000,00 |
1.325.269,00 |
50.269,00 |
3,94% |
|
Taxa Judiciária |
7.030.000,00 |
6.131.253,61 |
-898.746,39 |
-12,78% |
|
Remuneração Disp. Banc.-FRJ |
11.335.000,00 |
12.455.995,87 |
1.120.995,87 |
9,89% |
|
Conv. Multa Contr. em
Receita e Receita de Inden. Restit. |
0,00 |
1.294.787,21 |
1.294.787,21 |
100,00% |
|
Soma Receita de Custas |
180.453.500,00 |
166.717.730,84 |
-13.735.769,16 |
-7,61% |
|
Selo de Fiscalização |
45.600.000,00 |
48.190.205,27 |
2.590.205,27 |
5,68% |
|
Remuneração Disp.
Banc.-Selo |
990.000,00 |
553.184,55 |
-436.815,45 |
-44,12% |
|
Soma Receita do Selo
Fiscal. |
46.590.000,00 |
48.743.389,82 |
2.153.389,82 |
4,62% |
|
TOTAL FRJ |
227.043.500,00 |
215.461.120,66 |
-11.582.379,34 |
-5,10% |
Nota: Receitas Totais do FRJ 2016: R$
206.399.982,21
Analisando a arrecadação das receitas
totais do FRJ (custas e selo de fiscalização), verifica-se que neste exercício
totaliza R$ 215.461.120,66, enquanto a estimativa para o período importava em
R$ 227.043.500,00, gerando déficit de arrecadação na ordem de R$ 11.582.379,34
(-5,10%). Em relação ao mesmo período de 2016, apresenta incremento de 4,39%
(superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%)
Nesse contexto, até o quinto bimestre
as dotações orçamentárias referentes às receitas supramencionadas foram
contingenciadas no montante de R$ 11.555.000,00 (art. 9º, LC 101/2000-LRF),
sendo: R$ 10.355.000,00 – Custas judiciais, extrajudiciais, receitas diversas e
dívida ativa – SAT (FR 0269); R$ 745.000,00 – Taxa Judiciária (FR 0110); e R$ 455.000,00
– Remuneração Disponibilidades bancárias – Selo Fiscalização (FR 0285).
O ativo financeiro (disponibilidades)
relacionado a este grupo de fontes de recursos, contabiliza como resultado da
execução financeira, em 31/12/2017, saldo de R$ 192.271.774,63. Já o passivo financeiro (restos a
pagar e outras obrigações) totaliza R$ 58.028.058,77. Nesses termos, a
diferença positiva representa o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2017, na ordem de R$ 134.243.715,86.
1.3.1 CUSTAS JUDICIAIS
As receitas estimadas para as Custas
Judiciais constantes na Lei Orçamentária Anual de 2017 importou em R$
117.490.322,15. Contudo, apura-se que a arrecadação da referida receita soma R$
103.886.165,49. Desse modo, a arrecadação é inferior à meta na quantia de R$ 13.604.156,66
(-11,58%). Se comparada com o mesmo período do exercício de 2016 (R$
103.242.683,15, registra acréscimo de 0,62% (inferior à inflação - IPCA/IBGE
acumulada no ano de 2017 de 2,95%).
1.3.2 REPASSES DO FRJ
Conforme previsto na Lei Complementar
Estadual n. 188 de 1999, parte das receitas auferidas no FRJ são repassadas a
outros órgãos. A lei prevê destinação de recursos para a Ministério Público de
Santa Catarina, Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e Fundo Especial
da Defensoria Dativa.
Entretanto, quanto a este último
destinatário, a lei complementar n. 684/2016 o extinguiu (art. 1º) e, em
substituição, criou o Fundo de Acesso à Justiça – FAJ. Porém, a lei
instituidora do FRJ não foi alterada. Assim, conforme decisão no processo
administrativo SPA n. 2502/2017, os repasses devidos ao FAJ não foram
efetuados, ficando retidos no Fundo de Reaparelhamento. O saldo acumulado até
31 de dezembro de 2017 é de R$ 32.164.371,00. Por fim, salienta-se que o
projeto de lei n. 0014.2/2016 objetiva essa regularização.
O quadro abaixo apresenta os valores
repassados em 2017 a cada órgão:
|
RECEITA |
PARCELA |
DESTINO |
VALOR |
|
Custas
extrajudiciais |
1/3 |
Fundo
Penitenciário do Estado de SC - FUPESC |
32.164.371,00 |
|
Custas
extrajudiciais |
1/3 |
Fundo
de Acesso à Justiça - Defensoria Pública (*) |
32.164.371,00 |
|
Custas
extrajudiciais |
20%
de 1/3 |
Fundo
Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC |
6.432.874,21 |
|
Custas
judiciais |
20% |
Fundo
Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC |
25.971.815,70 |
|
Taxa
Judiciária |
20% |
Fundo
Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC |
1.532.813,41 |
|
TOTAL |
|
|
98.266.245,32 |
Fonte: Sistema Integrado de
Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF
(*) Valores não repassados em virtude
de não haver previsão legal na Lei do FRJ, aguardando aprovação de Lei na
ALESC.
2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS
Com o
objetivo de padronizar os demonstrativos publicados no portal da transparência
do Poder Judiciário, na execução da despesa utilizamos a liquidada. Esta
representa o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa
é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do
empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei
nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar;
a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para
extinguir a obrigação.
No tocante às dotações orçamentárias destinadas
ao pagamento da folha dos inativos do PJSC, bem como dos servidores inativos e
pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça,
Auxiliares e Juízes de Paz, as mesmas estão consignadas no orçamento do IPREV,
sendo que a execução ocorre por intermédio de descentralização orçamentária e
financeira oriundas da referida Autarquia. Nesse sentido, convém não as
considerar quando se tratar de execução orçamentária.
Considerando
que a estimativa das receitas relativas aos três grupos de fontes de recursos
que financiam os programas de trabalho do TJSC, perfaz a quantia de R$
1.945.400.810,00, as despesas também foram fixadas na LOA/2017 no mesmo
montante, sendo, R$ 1.944.900.810,00 de dotações orçamentárias e R$ 500.000,00
destinados para cobrir a insuficiência financeira do IPREV.
O quadro
abaixo sintetiza a execução orçamentária total das despesas:
|
FONTE
DE RECURSO |
DOTAÇÃO
INICIAL |
SUPLEMENTAÇÃO |
ANULAÇÃO |
CONTINGEN-CIAMENTO |
TOTAL
CRÉDITOS ORÇAM. DISPON. |
DESPESA
LIQUIDADA |
%
EXEC. ORÇAM. |
|
Duodécimo |
1.450.857.310,00 |
136.441.260,08 |
62.857.486,74 |
20.035.000,00 |
1.504.406.083,34 |
1.500.981.047,45 |
99,8% |
|
Sidejud |
267.000.000,00 |
250.626.842,35 |
44.334.410,49 |
57.000.000,00 |
416.292.431,86 |
232.762.122,16 |
55,9% |
|
Fundo
de Reaparelhamento da Justiça |
227.043.500,00 |
78.622.968,37 |
25.601.163,19 |
11.555.000,00 |
268.510.305,18 |
181.225.866,11 |
67,5% |
|
SUBTOTAL |
1.944.900.810,00 |
465.691.070,80 |
132.793.060,42 |
88.590.000,00 |
2.189.208.820,38 |
1.914.969.035,72 |
87,5% |
|
Precatórios
contra o Estado |
210.000.000,00 |
497.751.022,41 |
180.000.000,00 |
0,00 |
527.751.022,41 |
167.758.903,49 |
31,8% |
|
Extrajudiciais
- Aux. Funeral e Patronal Plano de saúde |
667.400,00 |
- |
667.400,00 |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
2.155.568.210,00 |
963.442.093,21 |
313.460.460,42 |
88.590.000,00 |
2.716.959.842,79 |
2.082.727.939,21 |
76,7% |
Fonte:
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF
No decorrer
do exercício de 2017 foram abertos créditos adicionais suplementares no total
de R$ 963.442.093,21. Desse valor, R$ 382.960.283,18 são provenientes do superávit financeiro apurado no
balanço de 2016. Entretanto, ocorreram anulações na ordem de R$ 313.460.460,42.
Desse modo, o montante dos créditos orçamentários autorizados importou em R$ 2.805.549.842,79
A execução
orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma
a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a
despesa. Desse modo, em decorrência do déficit de arrecadação de determinadas
fontes de recursos (art. 9º LRF), as dotações orçamentárias foram contingenciadas
na quantia de R$ 88.590.000,00, sendo, R$ 20.035.000,00 Duodécimo; R$
57.000.000,00 Sidejud; e R$ 11.555.000,00 FRJ.
Nesse
contexto, os créditos orçamentários autorizados disponíveis totalizam R$ 2.716.959.842,79.
A despesa empenhada representa R$ 2.130.804.540,73, restando R$ 586.155.302,06
de saldo. No encerramento do exercício financeiro foram inscritos em Restos a
Pagar Não Processados (apenas empenhados) a quantia de R$ 48.076.601,52, sendo,
R$ 183.075,73 do Duodécimo; R$ 22.481.230,78 referente ao Sidejud; e R$ 25.412.295,01
relativo ao FRJ.
As despesas
liquidadas somam R$ 2.082.727.939,21, sendo, R$ 1.914.969.035,72 provenientes
do Duodécimo, Sidejud e FRJ e o restante, R$ 167.758.903,49 oriundas dos
precatórios contra o Estado.
Assim, o
índice de execução orçamentária das despesas liquidadas relativas ao Duodécimo,
Sidejud e FRJ atinge 87,5%%. Considerando as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios, esse percentual reduz para 76,7%.
Os recursos
financeiros alocados nos projetos e atividades que compõem o orçamento do TJSC
foram executados conforme quadro a seguir.
|
DESPESAS DO ORÇAMENTO DO TJSC |
VALOR LIQUIDADO 2017 |
|
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS |
1.384.725.114,36 |
|
Despesas
com pessoal ativo |
1.125.095.699,77 |
|
Despesas
com pessoal inativo - recursos do TJSC |
30.330.528,32 |
|
Encargos
sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal |
204.647.372,27 |
|
Precatórios
Natureza Alimentar contra o Estado |
24.651.514,00 |
|
DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CUSTEIO |
618.917.993,73 |
|
Benefícios
a servidores e magistrados – auxílios |
155.790.292,53 |
|
Diárias
pagas a servidores, empregados e colaboradores |
5.544.691,83 |
|
Passagens
e despesas com locomoção |
1.133.385,70 |
|
Indenizações
de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia |
33.080.283,63 |
|
Aluguel
de imóveis |
4.594.770,29 |
|
Serviços
de água e esgoto |
1.388.385,10 |
|
Serviços
de energia elétrica |
10.121.446,66 |
|
Serviços
de telecomunicações |
10.474.744,90 |
|
Serviços
de comunicação em geral |
18.670.881,19 |
|
Aquisições
e serviços de informática |
21.396.323,39 |
|
Serviços
de limpeza e conservação |
20.996.913,90 |
|
Serviços
de vigilância armada e desarmada |
34.386.955,72 |
|
Locação
de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo, de copa e cozinha e de
manutenção e conservação de bens imóveis |
30.632.379,00 |
|
Serviços
de publicidade |
359.963,65 |
|
Serviços
de seleção e treinamento |
2.170.591,63 |
|
Aquisição
de material de expediente |
1.489.226,21 |
|
Aquisição
de material de processamento de dados e de software |
2.084.067,14 |
|
Aquisição
de combustíveis e lubrificantes |
586.965,09 |
|
Aquisição
de gêneros alimentícios |
2.260.013,36 |
|
Aquisição
de demais materiais de consumo |
2.726.263,61 |
|
Serviços
médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais |
963.016,50 |
|
Precatórios
Natureza Comum contra o Estado |
143.107.389,49 |
|
Demais
despesas de custeio |
114.959.043,21 |
|
INVESTIMENTOS |
79.084.831,12 |
|
Construção,
Ampliação e Reforma de Unidades Judiciárias |
31.563.647,44 |
|
Aquisição
de Material Permanente – Equip. e Progr. de Informática |
39.399.331,29 |
|
Aquisição
de Material Permanente – Demais itens |
8.121.852,39 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO TJSC |
2.082.727.939,21 |
Fonte:
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF
A despesa liquidada
com pessoal e encargos importa em R$ 1.384.725.114,36 (66,49%). Considerando os
gastos com pessoal de caráter indenizatório (auxílios e ajuda de custo), o
dispêndio aumenta para R$ 1.573.595.690,52 (75,55%).
As demais
despesas liquidadas de custeio e manutenção da máquina administrativa
judiciária totalizam R$ 618.917.993,73 (29,72%). A mão de obra terceirizada soma
R$ 85.553.441,59. Os gastos com precatórios de natureza comum importam em R$
143.107.389,49. No que diz respeito aos auxílios, benefícios, indenizações de
ajuda de custo e transporte, pagos a servidores e magistrados no ano de 2017,
representa R$ 188.870.576,16. As despesas correntes despendidas com a
coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais atingiram
R$ 34.823.616,40. Desse montante, quase a totalidade, aproximadamente R$
34.100.000,00, destinaram-se ao ressarcimento dos atos gratuitos, dos Juízes de
Paz e à ajuda de custo aos cartórios extrajudiciais deficitários.
Dos
recursos destinados a investimentos, a despesa liquidada soma R$ 79.084.831,12
(3,80%). Desse total, R$ 39.399.331,29 referem-se à aquisição de equipamentos
permanentes e programas de informática. Os gastos com construção, ampliação e
reforma de unidades administrativas totaliza R$ 31.563.647,44, conforme
detalhado no anexo I.
O Resultado Orçamentário demonstra o
valor atingido pela administração pública na gestão orçamentária dos recursos. O
mesmo é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas
das Despesas Orçamentárias.
Para apuração do Resultado
Orçamentário foram considerados os valores da receita orçamentária arrecadada,
bem como os valores da despesa orçamentária liquidada no exercício de 2017.
Foram excluídas as receitas e as despesas destinadas ao pagamento dos
precatórios movidos contra o Estado.
Nesse escopo, a receita orçamentária
arrecadada perfaz R$ 1.871.880.653,92 e a despesa orçamentária liquidada
importa em R$ 1.914.969.035,72.
Nesse sentido, o apura-se um déficit orçamentário de R$ 43.088.381,80.
É necessário esclarecer que, parte
das despesas liquidadas no exercício de 2017 foram financiadas com o superávit
financeiro de exercícios anteriores, utilizados mediante abertura de créditos
adicionais. Portanto, do total das despesas realizadas, a quantia de R$ 252.156.177,44
(13,17%) foi custeada com recursos de exercícios anteriores. Nesse contexto,
considerando apenas as receitas e as despesas orçamentárias realizadas somente
com fontes de recursos do exercício de 2017, o resultado evidencia superávit orçamentário de R$ 209.067.795,64
3.
RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(LC 101/2000) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o
controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com
pessoal são as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de
serem as mais representativas.
A LRF trouxe inovação e impôs
responsabilidades aos gestores no trato da coisa pública, percebe-se uma
melhora gradativa na gestão das finanças públicas. Os parcos recursos
financeiros, aliados aos limites estabelecidos pela LRF, ensejam mudança no
comportamento da gestão financeira pública, evidenciando a necessidade do
equilíbrio financeiro preconizado pela citada Lei.
3.1 LIMITE DE GASTO COM PESSOAL
A mencionada Lei trouxe dispositivos
para limitar as despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida -
RCL, estabelecendo para o Poder Judiciário 6% como limite legal, 5,7% como
limite prudencial e 5,4% como limite de alerta.
Tendo em vista que até o dia
15/01/2018, data de fechamento do presente relatório, a Secretaria de Estado da
Fazenda não divulgou a Receita Corrente Líquida de dezembro/2017, razão pela
qual realizamos a análise do limite de gasto com pessoal do PJSC no período de
dezembro/2016 a novembro/2017 (12 meses).
Assim, no período acima citado, o
limite de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – RCL
apresentou o seguinte resultado:
|
RGF
- ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS
EXECUTADAS (Últimos 12
Meses) |
|
|
LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (1) |
|
|
(a) |
(b) |
|
|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
1.541.782.636,77 |
0,00 |
|
Pessoal Ativo |
1.279.979.907,12 |
0,00 |
|
Pessoal Inativo e Pensionistas |
261.802.729,65 |
0,00 |
|
Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS
NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
396.969.706,48 |
0,00 |
|
Indenizações
por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
86.052.943,65 |
0,00 |
|
Decorrentes
de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
10.442.801,11 |
0,00 |
|
Despesas
de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
39.536.087,47 |
0,00 |
|
Inativos
e Pensionistas com Recursos Vinculados |
260.937.874,25 |
0,00 |
|
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I - II) |
1.144.812.930,29 |
0,00 |
|
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
|
RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
21.211.359.842,68 |
|
|
(-)
Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§
13, art. 166 da CF) |
9.048.380,57 |
|
|
=
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) |
21.202.311.462,11 |
|
|
DESPESA
TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) |
1.144.812.930,29 |
5,40% |
|
LIMITE
MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) |
1.272.138.687,73 |
6,00% |
|
LIMITE
PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) |
1.208.531.753,34 |
5,70% |
|
LIMITE
DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) |
1.144.924.818,95 |
5,40% |
FONTE: SIGEF - Comparativo da despesa
autorizada, liquidada e paga; e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne
a RCL
1. Nos demonstrativos elaborados no
primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a
pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração
pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Nota: 1 - Durante o exercício somente
as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior
transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas
aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da
Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da
Lei 4.320/64.
Nota: 2 - As despesas liquidadas relativas
ao pagamento de proventos aos servidores inativos pertencentes às categorias
funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (Subação
9380 - Encargos com inativos), no valor de R$ 38.624.488,55, não foram
consideradas, pois não se trata de servidores contratados pelo Estado, mas tão
somente agentes colaboradores por meio de delegação do Poder Público.
No Relatório de Gestão Fiscal supramencionado,
a “Despesa Bruta com Pessoal” perfaz R$ 1.541.782.636,77. As “Despesas Não Computadas”,
previstas no § 1º do art. 18 da LRF, totalizam R$ 396.969.706,48. Desse modo, a
“Despesa Líquida com Pessoal” é de R$ 1.144.812.930,29.
Por outro lado, a Receita Corrente
Líquida - RCL, compreendendo o período de dezembro/2016 a novembro/2017,
importa em R$ 21.202.311.462,11. Nesse sentido, o percentual de gasto com
pessoal representa 5,4% em relação à RCL, Portanto, os gastos com pessoal do
PJSC estão todos dentro do Limite Legal (6,0%), Limite Prudencial (5,7%) e
Limite de Alerta (5,4%), estabelecidos na LRF.
3.2 LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
(CONTIGENCIAMENTO)
A cada bimestre o gestor deve
verificar se as receitas arrecadadas nas fontes de recursos estão de acordo com
as estimativas. Caso ocorra arrecadação inferior (déficit), proceder-se-á à
“limitação de empenho”, o que significa que parte do orçamento será
contingenciado, de forma a retomar o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Até o quinto bimestre do exercício
financeiro de 2017, algumas receitas apresentaram comportamento da arrecadação
abaixo da meta. Assim. foi necessário contingenciar dotações orçamentárias no
montante de R$ 88.590.000,00, conforme segue:
|
a) Grupo Fontes Recursos
Duodécimo |
20.035.000,00 |
|
1. Fundo Social (FR 0161) |
18.505.000,00 |
|
2. Seitec (FR 0162) |
1.530.000,00 |
|
b) Sidejud (FR 0183) |
57.000.000,00 |
|
c) FRJ |
11.555.000,00 |
|
1. Cuatas
Jud/Extraj/Rec.Div/Dív.Ativa (FR 0269) |
10.355.000,00 |
|
2. Taxa Judiciária (FR
0110) |
745.000,00 |
|
3. Remuneração Disp. Banc.
Selo (FR 0285) |
455.000,00 |
3.3
RESTOS A PAGAR
São considerados restos a pagar as
despesas empenhadas que não foram pagas até o fim do respectivo exercício
financeiro, distinguindo-se os processados (despesas empenhadas e liquidadas)
dos não processados (despesas empenhadas).
A LRF veda ao gestor público contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu
mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 LRF). Nesse
contexto, a LRF impôs mais um limite ao administrados público, qual seja, para
a devida inscrição de despesas em Restos a Pagar é obrigatório existir
disponibilidade de caixa
Conforme demonstrado e detalhado no item
1, no encerramento do exercício de 2017 as disponibilidades totais do PJSC somam
R$ 6.308.958.133,25, As obrigações totalizam R$ 5.522.025.627,71, sendo R$
104.560.112,05 referentes à inscrição de Restos a Pagar e R$ 5.417.465.515,66
pertencentes a outros passivos. Desse modo, o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial de 2017 perfaz R$ 786.932.505,54, abaixo especificado:
|
FONTE DE RECURSO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
Duodécimo |
68.990.669,21 |
|
Sidejud |
220.259.268,64 |
|
FRJ |
134.243.715,86 |
|
Subtotal |
423.493.653,71 |
|
Precatórios
Contra Estado |
363.438.851,83 |
|
TOTAL |
786.932.505,54 |
Nesse contexto, considerando que nas
fontes de recursos acima citadas as disponibilidades de caixa superaram às
obrigações, resultando no superávit financeiro, o TJSC cumpriu o limite de
inscrição de Restos a Pagar disposto no artigo 42 da LRF.