DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

1. EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS RECEITAS

 

Preliminarmente, é necessário lembrar que o Poder Judiciário de Santa Catarina possui três grupos de fontes de recursos que fomentam suas atividades, dando origem aos recursos orçamentários: Duodécimo, Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e Sidejud, a seguir especificados:

 

I – Grupo de fontes de recursos do Duodécimo: repasses do Poder Executivo correspondentes a 9,41% da Receita Líquida Disponível do Estado – RLD, do Fundo de Assistência Social, do Sistema Especial de Incentivo ao Turismo, Esporte e Cultura – Seitec e do Programa Pró Emprego. Além dos recursos supramencionados, compõem também o referido grupo de fontes de recursos as receitas próprias diretamente arrecadadas geradas pelo esforço do órgão, especificamente a remuneração das disponibilidades bancárias (rendimentos de aplicações financeira) e o repasse auferido por meio do contrato com o Banco do Brasil (nº 240/2013) para a gestão da folha de pagamento.

Os recursos do grupo de fontes de recursos do duodécimo podem ser aplicados em qualquer tipo de despesa do Poder Judiciário.

 

II – Sistema de Gestão Centralizada dos Depósitos Judiciais – Sidejud: constitui os rendimentos provenientes do saldo positivo obtido do total de recursos disponíveis (patrimônio líquido do Fundo de investimento), deduzido o valor total dos saldos das subcontas atualizadas de acordo com a poupança, pro rata die, e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras desta receita (Lei nº 15327/2010, art. 3º, § 2º), que é transferida e contabilizada no orçamento do Poder Judiciário.

As receitas do Sidejud podem custear o pagamento de despesa com:

               i.    construção, reforma, instalação e manutenção de Casas da Cidadania e/ou Fóruns Municipais nos municípios que não sejam sede de comarcas e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico;

             ii.    instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais;

           iii.    modernização das bibliotecas e dos arquivos do PJSC;

           iv.    Academia Judicial;

             v.    manutenção, serviços, equipamentos e sistemas de informática;

           vi.    aquisição e manutenção de mobiliário e de veículos;

         vii.    implantação e manutenção dos sistemas de segurança do PJSC;

       viii.    qualificação e aperfeiçoamento de pessoal;

            ix.    manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

              x.    comunicação institucional;

            xi.    pagamento de verbas de caráter indenizatório e de débito do Poder Judiciário decorrente de reconhecimento de direito ao corpo funcional (alteração inserida pela Lei n. 17.406, de 28 de dezembro de 2017);

          xii.    cobertura de insuficiência financeira do Poder Judiciário, relativa ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina; e

        xiii.    aquisição, construção, manutenção, reforma e conservação de edificações em caráter complementar aos recursos advindos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).

 

III – Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ: oriundo de custas judiciais, taxa judiciária, custas extrajudiciais, Outras Receitas Diversas, receitas de dívida ativa, Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais e as remunerações das disponibilidades bancárias (Lei nº 8.067/1990).

Os recursos afetos ao FRJ podem ser aplicados nas seguintes finalidades:

               i.    elaboração e execução de planos, programas e projetos;

             ii.    construção, ampliação e reforma de prédios;

           iii.    aquisição de equipamentos, veículos utilitários e outros materiais;

           iv.    implementação dos serviços de informática;

             v.    manutenção e conservação de edificações e no pagamento das demais despesas de custeio;

           vi.    implementação da sistemática de aquisição e controle do selo de fiscalização, instituído pela Lei Complementar n. 175, de 28 de dezembro de 1998; e

         vii.    contratação de estagiários para atuarem junto ao PJSC, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), nas unidades prisionais e nos estabelecimentos destinados a atendimento da política de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente.

 

Nesse contexto, o quadro abaixo evidencia a previsão inicial das receitas totais do PJSC consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA (Lei nº 17.063/2016) e a respectiva arrecadação, segregada por Grupo de fontes de recursos:

 

FONTE DE RECURSO

 RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

SUPERÁVIT / DÉFICIT

% S/ PREVISTA

Duodécimo

1.451.357.310,00

1.446.427.220,78

-4.930.089,22

-0,34%

Sidejud

267.000.000,00

209.992.312,48

-57.007.687,52

-21,35%

Fundo Reaparelhamento Justiça

227.043.500,00

215.461.120,66

-11.582.379,34

-5,10%

Subtotal

1.945.400.810,00

1.871.880.653,92

-73.520.156,08

-3,78%

Receita Pagto. Precatório contra Estado

210.000.000,00

512.559.511,93

302.559.511,93

144,08%

TOTAL

2.155.400.810,00

2.384.440.165,85

229.039.355,85

10,63%

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal – SIGEF

Nota: Receita total arrecadada em 2016: R$ 1.797.182.164,26, excluída a de Precatórios. 

 

No que concerne à descentralização orçamentária e financeira oriunda do IPREV destinada para quitar a folha de pagamento dos inativos do PJSC e dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (transferidos ao Poder Judiciário por força da LC n. 127/94), cumpre observar que as respectivas dotações orçamentárias estão consignadas no orçamento da referida Autarquia. Assim sendo, convém não as considerar quando se tratar de execução financeira.

Com o objetivo de financiar os programas de trabalho planejados pelo PJSC, a LOA de 2017 estimou a receita orçamentária do Poder Judiciário em R$ 1.945.400.810,00. Além disso, no tocante às verbas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais movidos contra a fazenda estadual, o valor previsto é de R$ 210.000.000,00, totalizando, R$ 2.155.400.810,00.

Entretanto, as previsões de determinadas receitas não se concretizaram e a arrecadação nos três grupos de fontes de recursos referidos atingiu o montante de R$ 1.871.880.653,92. Assim, o confronto da estimativa com a receita orçamentária arrecadada evidencia déficit de arrecadação da ordem de R$ 73.520.156,08 (-3,78%).

Analisando o demonstrativo acima, denota-se que os três grupos de fontes de recursos apresentaram arrecadação abaixo da previsão inicial. Apesar de as receitas do grupo do duodécimo ter alcançado patamar próximo do previsto (-0,34%), as receitas do Sidejud e FRJ não tiveram o mesmo desempenho. Enquanto estas tiveram comportamento aquém do esperado no percentual de -5,10%, as receitas do Sidejud amarguram queda expressiva (-21,35%). Comparadas ao arrecadado em 2016, no presente exercício as receitas totais do PJSC tiveram crescimento de 3,91% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%).

No encerramento do exercício, o saldo financeiro do TJSC, considerando apenas as três fontes de recursos, importa em R$ 5.905.362.628,68. Entretanto, o passivo financeiro que representa obrigações (restos a pagar e outros passivos, incluído o saldo dos depósitos judiciais) soma R$ 5.481.868.974,97. Nesse sentido, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 perfaz R$ 423.493.653,71, abaixo especificado:

 

FONTE DE RECURSO

 DISPONIBILIDADE

 RESTOS A PAGAR

 OUTROS PASSIVOS

 SUPERÁVIT FINANCEIRO

Duodécimo

 126.644.405,72

 56.666.586,26

 987.150,25

 68.990.669,21

Sidejud

 5.586.446.448,33

 22.481.230,78

 5.343.705.948,91

 220.259.268,64

FRJ

 192.271.774,63

 25.412.295,01

 32.615.763,76

 134.243.715,86

Subtotal

 5.905.362.628,68

 104.560.112,05

 5.377.308.862,92

 423.493.653,71

Precatórios Contra Estado

 363.484.592,45

 -

 45.740,62

 363.438.851,83

Precatórios Contra Municípios

 38.746.649,85

 -

 38.746.649,85

 -

Cauções e Garantias

 1.364.262,27

 -

 1.364.262,27

 -

Total

 6.308.958.133,25

 104.560.112,05

 5.417.465.515,66

 786.932.505,54

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF                                  

Nota: Restos a Pagar Processado R$ 56.483.510,53 e Não Processado R$ 48.076.601,52

 

No que diz respeito à transferência dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios contra a fazenda estadual, no dia 7/12/2017, no valor de R$ 509.167.194,21 (FR 0195), no encerramento do exercício restou saldo financeiro (superávit) de R$ 363.438.851,83. O referido valor servirá de fonte de recurso para abrir crédito suplementar no próximo exercício, vinculados ao pagamento de precatórios.

Nos itens seguintes, são apresentadas informações sobre a execução financeira segregada por Grupo de fontes de recursos.

 

1.1  GRUPO DE FONTES DE RECURSOS DO DUODÉCIMO

 

A estimativa inicial de arrecadação de receitas desse grupo de fontes de recursos é de R$ 1.451.357.310,00, sendo R$ 1.450.857.310,00 de dotações orçamentárias mais R$ 500.000,00 da insuficiência financeira do IPREV (art. 23 Lei 412/2008).

No quadro abaixo é apresentado o resultado da arrecadação de forma detalhada por fonte de recurso:

 

FONTE DE RECURSO

 RECEITA 2017

 PREVISTA

REALIZADA

SUPERÁVIT/DÉF.

% S/ PREVISTA

Receita Líq. Disponível - Ajustada

1.390.798.000,00

1.393.300.297,02

2.502.297,02

0,18%

Fundo de Assist. Social Social

33.876.000,00

15.804.482,76

-18.071.517,24

-53,35%

Seitec

11.009.700,00

9.923.848,99

-1.085.851,01

-9,86%

Programa Pró Emprego

0,00

4.406.798,61

4.406.798,61

100,00%

Remuneração Dispon. Bancária

10.431.427,00

16.929.607,82

6.498.180,82

62,29%

BB - folha - contrato 240/2013

5.242.183,00

5.284.939,52

42.756,52

0,82%

Indenização e Restituição

0,00

777.246,06

777.246,06

100,00%

TOTAL

1.451.357.310,00

1.446.427.220,78

-4.930.089,22

-0,34%

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF           

Nota: Receitas do Duodécimo 2016: R$ 1.298.311.293,07

 

Realizando a análise das receitas apuradas no presente exercício, verifica-se que a arrecadação do citado grupo de fontes de recursos totaliza R$ 1.446.427.220,78, enquanto a previsão era de R$ 1.451.357.310,00. O confronto da estimativa prevista na LOA com a receita orçamentária arrecadada evidencia déficit de arrecadação da ordem de R$ 4.930.089,22.

É oportuno destacar que os repasses oriundos da RLD, do Fundo de Assistência Social, do Seitec e do Programa Pró Emprego, são realizados com base na receita do mês anterior. Nesse sentido, as transferências efetuadas no exercício de 2017 compreendem as receitas de dezembro/2016 a novembro/2017. Ademais, no ano de 2017 houve majoração no percentual de participação do PJSC nas receitas supramencionadas, passando de 9,31% para 9,41%.

Nesse escopo, a arrecadação no ano de 2017 é -0,34% inferior à meta prevista para o referido período. Em relação ao exercício de 2016 (R$ 1.298.311.293,07), apresentou incremento equivalente a 11,41% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%).

Quanto ao ativo financeiro (disponibilidades) relacionado a este grupo de fontes de recursos, o saldo apurado ao final do exercício de 2017 é de R$ 126.644.405,72. Por outro lado, o passivo financeiro que representa obrigações (restos a pagar e outros passivos) soma R$ 57.653.736,51. A diferença positiva resulta no superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2017, no valor de R$ 68.990.669,21.

Esse resultado superavitário ganhará importância para a cobertura de eventuais frustrações na arrecadação de 2018, além de suplementar despesas orçamentárias não previstas ou insuficientemente dotadas, viabilizando a manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Importa ressaltar que, referente ao pagamento de precatórios, durante o exercício de 2017 a Secretaria de Estado da Fazenda não efetuou repasse com recursos ordinários do Tesouro do Estado (FR 0100).

Entretanto, a emenda constitucional n. 94 estabeleceu como alternativa para pagamento de precatórios, aos Estados e Municípios que estavam em mora em 25-3-2015, a utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais. A proporção definida na emenda é de 75% do montante vinculado a processos judiciais ou administrativos nos quais o ente é parte e 20% dos demais depósitos judiciais (aqueles em que o ente não é parte). Este último deverá ser dividido entre o ente estadual e municipal (da localidade do depósito).

Para viabilizar a aplicabilidade do disposto no ADCT, art. 101, § 2º, II, b (introduzido pela referida Emenda Constitucional), no Estado de Santa Catarina foi promulgada a Lei Complementar n. 706, de 2017. Nos termos do art. 3º, § 4º, foi verificado direito ao Estado de Santa Catarina e levantado a importância de R$ 509.167.194,21 dos depósitos judiciais. Salienta-se que os recursos financeiros não tramitaram pelo Poder Executivo. Foi realizada transferência entre contas do Poder Judiciário a fim de converter os depósitos judiciais em pagamento de precatórios (regime especial do Estado).

No tocante à transferência dos recursos para pagamento dos proventos dos inativos do PJ e da categoria de Serventuários da Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, as descentralizações financeiras realizadas pelo IPREV totalizaram R$ 202.472.593,54 e R$ 36.046.206,34, respectivamente.

 

1.1.1 RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL - RLD

 

Como se verificou no quadro alhures, os repasses oriundos da Receita Líquida Disponível são a principal fonte de recurso do TJSC, representaram 96,33% do montante do grupo de fontes de recursos do duodécimo.

Entretanto, foram realizados ajustes na arrecadação da RLD de 2016 em decorrência da contabilização de receitas extraordinárias*, necessárias para melhor análise do comportamento da arrecadação.

(*) Observação: no mês de outubro próximo passado ocorreu Incremento na receita bruta de ICMS referente à conversão de receita extra orçamentária dos contratos do PRODEC em receita de ICMS no valor de R$ 202.162.127,42; 2) nos meses de novembro e de dezembro, ocorreram receitas referentes à transferência da União oriunda do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei n. 13.254/2016 – Lei da repatriação de recursos); 3) Outro fato relevante que merece destaque é o processo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina n. 1600022577 em que ficaram evidenciadas irregularidades na contabilização de operações de doações da Celesc Distribuição S.A. ao Fundo Social. Depreendeu-se que as operações deveriam compor a base de cálculo para repartição constitucional da receita aos Municípios (CF, art. 158, IV) e para a Receita Líquida Disponível, base de cálculo para repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos estaduais(LDO – Lei 16.445/2014, art. 26 e 27). A Secretaria de Estado da Fazenda efetuou as referidas operações no período de maio de 2015 até outubro de 2016.

 

Considerando os ajustes citados acima, a RLD ajustada de 2016 alcança o montante de R$ 13.655.578.579,86. Nesse contexto, a estimativa da RLD do presente exercício fica 8,2% superior à RLD ajustada do ano anterior.

No quadro abaixo são apresentados os valores mensais da RLD:

 

MESES

RLD AJUSTADA

RLD AJUSTADA 2017 (**)

EXCESSO/DÉFICIT

2017

% DA

PREVISTA

% DE 2016

2016 (*)

PREVISTA

ARRECADADA

Janeiro

 1.212.185.813,87

 1.277.222.503,29

 1.230.440.458,04

 (46.782.045,25)

-3,66%

1,51%

Fevereiro

 1.095.133.445,89

 1.167.872.977,19

 1.175.852.487,93

 7.979.510,74

0,68%

7,37%

Março

 1.091.861.242,59

 1.165.904.737,48

 1.171.471.100,99

 5.566.363,51

0,48%

7,29%

Abril

 1.141.831.243,17

 1.204.665.553,69

 1.261.701.834,57

 57.036.280,88

4,73%

10,50%

Maio

 1.147.780.188,09

 1.216.937.466,20

 1.144.577.494,43

 (72.359.971,77)

-5,95%

-0,28%

Junho

 1.120.421.633,26

 1.234.747.872,56

 1.220.719.971,83

 (14.027.900,73)

-1,14%

8,95%

Julho

 1.054.623.247,19

 1.156.805.133,91

 1.189.730.506,00

 32.925.372,09

2,85%

12,81%

Agosto

 1.069.172.898,05

 1.183.735.426,21

 1.249.952.383,65

 66.216.957,44

5,59%

16,91%

Setembro

 1.072.301.049,78

 1.199.310.081,21

 1.270.369.027,28

 71.058.946,07

5,92%

18,47%

Outubro

 1.168.317.532,61

 1.263.907.698,38

 1.241.267.848,58

 (22.639.849,80)

-1,79%

6,24%

Novembro

 1.126.222.096,93

 1.263.814.615,50

 1.215.040.813,42

 (48.773.802,08)

-3,86%

7,89%

TOTAL

 12.299.850.391,43

 13.334.924.065,62

 13.371.123.926,72

 36.199.861,10

0,27%

8,71%

(*) % participação da RLD - 9,31%

(**) % participação da RLD - 9,41%

 

A RLD prevista na LOA/ 2017 totaliza R$ 14.780.000.000,00. Contudo, fizemos a análise da referida receita até o mês de novembro, uma vez que, até o dia quinze de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado da Fazenda não divulgou a arrecadação de dezembro de 2017.

Ao final do período acima citado a arrecadação da RLD atinge a quantia de R$ 13.371.123.926,72, enquanto a meta previa R$ 13.334.924.065,62. Desse modo, observa-se a ocorrência de excesso de arrecadação de R$ 36.199.861,10 (0,27%). Aplicando o percentual de participação do TJSC (9,41%), os repasses da referida receita foram de R$ 3.406.406,93 superiores ao previsto. Em comparação com o mesmo período do ano de 2016, a RLD apresentou incremento de 8,71% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%).

 

1.2   GRUPO DE FONTES DE RECURSOS DO SIDEJUD

 

No que tange às receitas do Sidejud, a estimativa consignada na LOA/2017 perfaz R$ 267.000.000,00.

Importante esclarecer que a receita orçada para o presente exercício apresentou resultado superestimado em decorrência de dois fatores: a) queda acentuada da taxa Selic em patamares superiores aos previstos pelo mercado financeiro em maio/2016 (média anual 11,81%), no momento da elaboração da proposta orçamentária para o presente ano, contra a estimativa atual do mercado que projeta a Selic média anual em 9,84% (Relatório Focus de 24/11/2017); e b) crescimento do patrimônio líquido do fundo de investimento em percentual inferior ao verificado nos anos anteriores.

No tocante ao montante auferido no presente ano, as receitas do Sidejud totalizam R$ 209.992.312,48, entretanto, a estimativa era arrecadar R$ 267.000.000,00, o que evidencia resultado abaixo da meta (déficit) na importância de R$ 57.007.687,52 (-21,35%). Confrontados com o apurado no exercício de 2016 (R$ 292.470.888,98), os ingressos representam queda de -28,20%.

Em cumprimento ao disposto no art. 9º da LC nº 101/2000 (LRF), até o quinto bimestre de 2017 as dotações orçamentárias Sidejud foram contingenciadas no total de R$ 57.000.000,00.

O gráfico abaixo apresenta a evolução das receitas do Sidejud:

 

 

O resultado da execução financeira proveniente dos recursos do Sidejud, apurado ao final do exercício, apresenta saldo de R$ 5.586.446.448,33. Nesse valor incluem-se o spread do Sidejud e o montante de depósitos judiciais aplicado no Fundo de Investimento do Judiciário. O passivo financeiro, por sua vez, composto por restos a pagar, outras obrigações e o saldo de depósitos judiciais apurado no Sidjeud, representa R$ 5.366.187.179,69. Desse modo, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 importa em R$ 220.259.268,64. Destaca-se que o elevado valor do superávit teve como consequência dois fatores: a) o superávit recebido de 2016; e b) a economia orçamentária (despesa realizada é menor que a despesa fixada).

Para cobrir a acentuada queda da arrecadação prevista para o biênio 2018-2019, em decorrência da queda da taxa Selic, foi proposta a utilização responsável do superávit financeiro de 2017, visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro a garantir a continuidade das atividades do Poder Judiciário.

Ademais, importante mencionar que o patrimônio líquido do Fundo de Investimento passou de R$ 5.396.959.715,34, no início do ano de 2017, para R$ 5.706.612.826,63 em dezembro, resultando no aumento de 5,74%. No mesmo período do ano de 2016 o crescimento foi de 7,41%.

 

1.3 GRUPO DE FONTES DE RECURSOS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA – FRJ

 

As receitas orçamentárias que compõem ao orçamento do FRJ, registradas na LOA/2017 perfazem o montante de R$ 227.043.500,00, sendo R$ 180.453.500,00 (79,5%) provenientes de custas e demais receitas e R$ 46.590.000,00 (20,5%) do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais.

A arrecadação contabilizada no ano de 2017 apresenta o seguinte comportamento:

 

RECEITAS

 RECEITA ACUMULADA 2017

 % S/ PREVISTA

 PREVISTA

REALIZADA

EXCESSO/DÉFICIT

Custas Judiciais

117.490.322,15

103.886.165,49

-13.604.156,66

-11,58%

Custas Extrajudiciais

25.601.844,67

25.724.062,64

122.217,97

0,48%

Receitas Diversas

17.413.241,40

15.534.463,37

-1.878.778,03

-10,79%

Receita Dívida Ativa - FR 0269

308.091,78

365.733,65

57.641,87

18,71%

Receita Dívida Ativa - FR 0119

1.275.000,00

1.325.269,00

50.269,00

3,94%

Taxa Judiciária

7.030.000,00

6.131.253,61

-898.746,39

-12,78%

Remuneração Disp. Banc.-FRJ

11.335.000,00

12.455.995,87

1.120.995,87

9,89%

Conv. Multa Contr. em Receita e Receita de Inden. Restit.

0,00

1.294.787,21

1.294.787,21

100,00%

Soma Receita de Custas

180.453.500,00

166.717.730,84

-13.735.769,16

-7,61%

Selo de Fiscalização

45.600.000,00

48.190.205,27

2.590.205,27

5,68%

Remuneração Disp. Banc.-Selo

990.000,00

553.184,55

-436.815,45

-44,12%

Soma Receita do Selo Fiscal.

46.590.000,00

48.743.389,82

2.153.389,82

4,62%

TOTAL FRJ

227.043.500,00

215.461.120,66

-11.582.379,34

-5,10%

Nota: Receitas Totais do FRJ 2016: R$ 206.399.982,21

 

Analisando a arrecadação das receitas totais do FRJ (custas e selo de fiscalização), verifica-se que neste exercício totaliza R$ 215.461.120,66, enquanto a estimativa para o período importava em R$ 227.043.500,00, gerando déficit de arrecadação na ordem de R$ 11.582.379,34 (-5,10%). Em relação ao mesmo período de 2016, apresenta incremento de 4,39% (superior à inflação - IPCA/IBGE acumulada em 2017 de 2,95%)

Nesse contexto, até o quinto bimestre as dotações orçamentárias referentes às receitas supramencionadas foram contingenciadas no montante de R$ 11.555.000,00 (art. 9º, LC 101/2000-LRF), sendo: R$ 10.355.000,00 – Custas judiciais, extrajudiciais, receitas diversas e dívida ativa – SAT (FR 0269); R$ 745.000,00 – Taxa Judiciária (FR 0110); e R$ 455.000,00 – Remuneração Disponibilidades bancárias – Selo Fiscalização (FR 0285).

O ativo financeiro (disponibilidades) relacionado a este grupo de fontes de recursos, contabiliza como resultado da execução financeira, em 31/12/2017, saldo de R$ 192.271.774,63. Já o passivo financeiro (restos a pagar e outras obrigações) totaliza R$ 58.028.058,77. Nesses termos, a diferença positiva representa o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017, na ordem de R$ 134.243.715,86.

 

1.3.1 CUSTAS JUDICIAIS

 

As receitas estimadas para as Custas Judiciais constantes na Lei Orçamentária Anual de 2017 importou em R$ 117.490.322,15. Contudo, apura-se que a arrecadação da referida receita soma R$ 103.886.165,49. Desse modo, a arrecadação é inferior à meta na quantia de R$ 13.604.156,66 (-11,58%). Se comparada com o mesmo período do exercício de 2016 (R$ 103.242.683,15, registra acréscimo de 0,62% (inferior à inflação - IPCA/IBGE acumulada no ano de 2017 de 2,95%).

 

1.3.2 REPASSES DO FRJ

 

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 188 de 1999, parte das receitas auferidas no FRJ são repassadas a outros órgãos. A lei prevê destinação de recursos para a Ministério Público de Santa Catarina, Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e Fundo Especial da Defensoria Dativa.

Entretanto, quanto a este último destinatário, a lei complementar n. 684/2016 o extinguiu (art. 1º) e, em substituição, criou o Fundo de Acesso à Justiça – FAJ. Porém, a lei instituidora do FRJ não foi alterada. Assim, conforme decisão no processo administrativo SPA n. 2502/2017, os repasses devidos ao FAJ não foram efetuados, ficando retidos no Fundo de Reaparelhamento. O saldo acumulado até 31 de dezembro de 2017 é de R$ 32.164.371,00. Por fim, salienta-se que o projeto de lei n. 0014.2/2016 objetiva essa regularização.

O quadro abaixo apresenta os valores repassados em 2017 a cada órgão:

 

RECEITA

PARCELA

DESTINO

VALOR

Custas extrajudiciais

1/3

Fundo Penitenciário do Estado de SC - FUPESC

 32.164.371,00

Custas extrajudiciais

1/3

Fundo de Acesso à Justiça - Defensoria Pública (*)

 32.164.371,00

Custas extrajudiciais

20% de 1/3

Fundo Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC

 6.432.874,21

Custas judiciais

20%

Fundo Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC

 25.971.815,70

Taxa Judiciária

20%

Fundo Especial de Reaparelh. do Ministério Público de SC

 1.532.813,41

TOTAL

 

 

 98.266.245,32

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF                                                          

(*) Valores não repassados em virtude de não haver previsão legal na Lei do FRJ, aguardando aprovação de Lei na ALESC.

 

2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS

 

Com o objetivo de padronizar os demonstrativos publicados no portal da transparência do Poder Judiciário, na execução da despesa utilizamos a liquidada. Esta representa o segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

No tocante às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento da folha dos inativos do PJSC, bem como dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, as mesmas estão consignadas no orçamento do IPREV, sendo que a execução ocorre por intermédio de descentralização orçamentária e financeira oriundas da referida Autarquia. Nesse sentido, convém não as considerar quando se tratar de execução orçamentária.

Considerando que a estimativa das receitas relativas aos três grupos de fontes de recursos que financiam os programas de trabalho do TJSC, perfaz a quantia de R$ 1.945.400.810,00, as despesas também foram fixadas na LOA/2017 no mesmo montante, sendo, R$ 1.944.900.810,00 de dotações orçamentárias e R$ 500.000,00 destinados para cobrir a insuficiência financeira do IPREV.

O quadro abaixo sintetiza a execução orçamentária total das despesas:

 

FONTE DE RECURSO

DOTAÇÃO INICIAL

SUPLEMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

CONTINGEN-CIAMENTO

TOTAL CRÉDITOS ORÇAM. DISPON.

DESPESA LIQUIDADA

% EXEC. ORÇAM.

Duodécimo

1.450.857.310,00

136.441.260,08

62.857.486,74

20.035.000,00

1.504.406.083,34

1.500.981.047,45

99,8%

Sidejud

267.000.000,00

250.626.842,35

44.334.410,49

57.000.000,00

416.292.431,86

232.762.122,16

55,9%

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

227.043.500,00

78.622.968,37

25.601.163,19

11.555.000,00

268.510.305,18

181.225.866,11

67,5%

SUBTOTAL

1.944.900.810,00

465.691.070,80

132.793.060,42

88.590.000,00

2.189.208.820,38

1.914.969.035,72

87,5%

Precatórios contra o Estado

210.000.000,00

497.751.022,41

180.000.000,00

0,00

527.751.022,41

167.758.903,49

31,8%

Extrajudiciais - Aux. Funeral e Patronal Plano de saúde

667.400,00

 -

667.400,00

 -

 -

 -

 -

TOTAL

2.155.568.210,00

963.442.093,21

313.460.460,42

88.590.000,00

2.716.959.842,79

2.082.727.939,21

76,7%

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF

 

No decorrer do exercício de 2017 foram abertos créditos adicionais suplementares no total de R$ 963.442.093,21. Desse valor, R$ 382.960.283,18 são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2016. Entretanto, ocorreram anulações na ordem de R$ 313.460.460,42. Desse modo, o montante dos créditos orçamentários autorizados importou em R$ 2.805.549.842,79

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Desse modo, em decorrência do déficit de arrecadação de determinadas fontes de recursos (art. 9º LRF), as dotações orçamentárias foram contingenciadas na quantia de R$ 88.590.000,00, sendo, R$ 20.035.000,00 Duodécimo; R$ 57.000.000,00 Sidejud; e R$ 11.555.000,00 FRJ.

Nesse contexto, os créditos orçamentários autorizados disponíveis totalizam R$ 2.716.959.842,79. A despesa empenhada representa R$ 2.130.804.540,73, restando R$ 586.155.302,06 de saldo. No encerramento do exercício financeiro foram inscritos em Restos a Pagar Não Processados (apenas empenhados) a quantia de R$ 48.076.601,52, sendo, R$ 183.075,73 do Duodécimo; R$ 22.481.230,78 referente ao Sidejud; e R$ 25.412.295,01 relativo ao FRJ.

As despesas liquidadas somam R$ 2.082.727.939,21, sendo, R$ 1.914.969.035,72 provenientes do Duodécimo, Sidejud e FRJ e o restante, R$ 167.758.903,49 oriundas dos precatórios contra o Estado.

Assim, o índice de execução orçamentária das despesas liquidadas relativas ao Duodécimo, Sidejud e FRJ atinge 87,5%%. Considerando as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, esse percentual reduz para 76,7%.

Os recursos financeiros alocados nos projetos e atividades que compõem o orçamento do TJSC foram executados conforme quadro a seguir.

 

DESPESAS DO ORÇAMENTO DO TJSC

VALOR LIQUIDADO 2017

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 1.384.725.114,36

Despesas com pessoal ativo

 1.125.095.699,77

Despesas com pessoal inativo - recursos do TJSC

 30.330.528,32

Encargos sociais incidentes sobre a remuneração do pessoal

 204.647.372,27

Precatórios Natureza Alimentar contra o Estado

 24.651.514,00

DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CUSTEIO

 618.917.993,73

Benefícios a servidores e magistrados – auxílios

 155.790.292,53

Diárias pagas a servidores, empregados e colaboradores

 5.544.691,83

Passagens e despesas com locomoção

 1.133.385,70

Indenizações de ajuda de custo, transporte e auxílio moradia

 33.080.283,63

Aluguel de imóveis

 4.594.770,29

Serviços de água e esgoto

 1.388.385,10

Serviços de energia elétrica

 10.121.446,66

Serviços de telecomunicações

 10.474.744,90

Serviços de comunicação em geral

 18.670.881,19

Aquisições e serviços de informática

 21.396.323,39

Serviços de limpeza e conservação

 20.996.913,90

Serviços de vigilância armada e desarmada

 34.386.955,72

Locação de mão-de-obra para serviços de apoio administrativo, de copa e cozinha e de manutenção e conservação de bens imóveis

 30.632.379,00

Serviços de publicidade

 359.963,65

Serviços de seleção e treinamento

 2.170.591,63

Aquisição de material de expediente

 1.489.226,21

Aquisição de material de processamento de dados e de software

 2.084.067,14

Aquisição de combustíveis e lubrificantes

 586.965,09

Aquisição de gêneros alimentícios

 2.260.013,36

Aquisição de demais materiais de consumo

 2.726.263,61

Serviços médico e hospitalares, odontológicos e laboratoriais

 963.016,50

Precatórios Natureza Comum contra o Estado

 143.107.389,49

Demais despesas de custeio

 114.959.043,21

INVESTIMENTOS

 79.084.831,12

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Judiciárias

 31.563.647,44

Aquisição de Material Permanente – Equip. e Progr. de Informática

 39.399.331,29

Aquisição de Material Permanente – Demais itens

 8.121.852,39

TOTAL DAS DESPESAS DO TJSC

 2.082.727.939,21

Fonte: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF

 

A despesa liquidada com pessoal e encargos importa em R$ 1.384.725.114,36 (66,49%). Considerando os gastos com pessoal de caráter indenizatório (auxílios e ajuda de custo), o dispêndio aumenta para R$ 1.573.595.690,52 (75,55%).

As demais despesas liquidadas de custeio e manutenção da máquina administrativa judiciária totalizam R$ 618.917.993,73 (29,72%). A mão de obra terceirizada soma R$ 85.553.441,59. Os gastos com precatórios de natureza comum importam em R$ 143.107.389,49. No que diz respeito aos auxílios, benefícios, indenizações de ajuda de custo e transporte, pagos a servidores e magistrados no ano de 2017, representa R$ 188.870.576,16. As despesas correntes despendidas com a coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais atingiram R$ 34.823.616,40. Desse montante, quase a totalidade, aproximadamente R$ 34.100.000,00, destinaram-se ao ressarcimento dos atos gratuitos, dos Juízes de Paz e à ajuda de custo aos cartórios extrajudiciais deficitários.

Dos recursos destinados a investimentos, a despesa liquidada soma R$ 79.084.831,12 (3,80%). Desse total, R$ 39.399.331,29 referem-se à aquisição de equipamentos permanentes e programas de informática. Os gastos com construção, ampliação e reforma de unidades administrativas totaliza R$ 31.563.647,44, conforme detalhado no anexo I.

O Resultado Orçamentário demonstra o valor atingido pela administração pública na gestão orçamentária dos recursos. O mesmo é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das Despesas Orçamentárias.

Para apuração do Resultado Orçamentário foram considerados os valores da receita orçamentária arrecadada, bem como os valores da despesa orçamentária liquidada no exercício de 2017. Foram excluídas as receitas e as despesas destinadas ao pagamento dos precatórios movidos contra o Estado.

Nesse escopo, a receita orçamentária arrecadada perfaz R$ 1.871.880.653,92 e a despesa orçamentária liquidada importa em R$ 1.914.969.035,72.

Nesse sentido, o apura-se um déficit orçamentário de R$ 43.088.381,80.

É necessário esclarecer que, parte das despesas liquidadas no exercício de 2017 foram financiadas com o superávit financeiro de exercícios anteriores, utilizados mediante abertura de créditos adicionais. Portanto, do total das despesas realizadas, a quantia de R$ 252.156.177,44 (13,17%) foi custeada com recursos de exercícios anteriores. Nesse contexto, considerando apenas as receitas e as despesas orçamentárias realizadas somente com fontes de recursos do exercício de 2017, o resultado evidencia superávit orçamentário de R$ 209.067.795,64

 

3. RESPONSABILIDADE FISCAL

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC 101/2000) estabeleceu normas gerais de finanças públicas, voltadas para o controle da despesa, do resultado fiscal e do endividamento. As despesas com pessoal são as que mais despertam a atenção dos gestores públicos em razão de serem as mais representativas.

A LRF trouxe inovação e impôs responsabilidades aos gestores no trato da coisa pública, percebe-se uma melhora gradativa na gestão das finanças públicas. Os parcos recursos financeiros, aliados aos limites estabelecidos pela LRF, ensejam mudança no comportamento da gestão financeira pública, evidenciando a necessidade do equilíbrio financeiro preconizado pela citada Lei.

 

3.1 LIMITE DE GASTO COM PESSOAL

 

A mencionada Lei trouxe dispositivos para limitar as despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, estabelecendo para o Poder Judiciário 6% como limite legal, 5,7% como limite prudencial e 5,4% como limite de alerta.

Tendo em vista que até o dia 15/01/2018, data de fechamento do presente relatório, a Secretaria de Estado da Fazenda não divulgou a Receita Corrente Líquida de dezembro/2017, razão pela qual realizamos a análise do limite de gasto com pessoal do PJSC no período de dezembro/2016 a novembro/2017 (12 meses).

Assim, no período acima citado, o limite de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – RCL apresentou o seguinte resultado:

 

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

 DESPESA COM PESSOAL

 

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS (1)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

1.541.782.636,77

0,00

 Pessoal Ativo

1.279.979.907,12

0,00

 Pessoal Inativo e Pensionistas

261.802.729,65

0,00

 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

396.969.706,48

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

86.052.943,65

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

10.442.801,11

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

39.536.087,47

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

260.937.874,25

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

1.144.812.930,29

0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

 21.211.359.842,68

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)

 9.048.380,57

 

= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)

 21.202.311.462,11

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)

1.144.812.930,29

5,40%

LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

1.272.138.687,73

6,00%

LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

1.208.531.753,34

5,70%

LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

1.144.924.818,95

5,40%

FONTE: SIGEF - Comparativo da despesa autorizada, liquidada e paga; e Secretaria de Estado da Fazenda no que concerne a RCL

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota: 1 - Durante o exercício somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.

Nota: 2 - As despesas liquidadas relativas ao pagamento de proventos aos servidores inativos pertencentes às categorias funcionais de Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (Subação 9380 - Encargos com inativos), no valor de R$ 38.624.488,55, não foram consideradas, pois não se trata de servidores contratados pelo Estado, mas tão somente agentes colaboradores por meio de delegação do Poder Público.

 

No Relatório de Gestão Fiscal supramencionado, a “Despesa Bruta com Pessoal” perfaz R$ 1.541.782.636,77. As “Despesas Não Computadas”, previstas no § 1º do art. 18 da LRF, totalizam R$ 396.969.706,48. Desse modo, a “Despesa Líquida com Pessoal” é de R$ 1.144.812.930,29.

Por outro lado, a Receita Corrente Líquida - RCL, compreendendo o período de dezembro/2016 a novembro/2017, importa em R$ 21.202.311.462,11. Nesse sentido, o percentual de gasto com pessoal representa 5,4% em relação à RCL, Portanto, os gastos com pessoal do PJSC estão todos dentro do Limite Legal (6,0%), Limite Prudencial (5,7%) e Limite de Alerta (5,4%), estabelecidos na LRF.

 

3.2 LIMITAÇÕES DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTIGENCIAMENTO)

 

A cada bimestre o gestor deve verificar se as receitas arrecadadas nas fontes de recursos estão de acordo com as estimativas. Caso ocorra arrecadação inferior (déficit), proceder-se-á à “limitação de empenho”, o que significa que parte do orçamento será contingenciado, de forma a retomar o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Até o quinto bimestre do exercício financeiro de 2017, algumas receitas apresentaram comportamento da arrecadação abaixo da meta. Assim. foi necessário contingenciar dotações orçamentárias no montante de R$ 88.590.000,00, conforme segue:

 

a) Grupo Fontes Recursos Duodécimo

 20.035.000,00

1. Fundo Social (FR 0161)

 18.505.000,00

2. Seitec (FR 0162)

 1.530.000,00

b) Sidejud (FR 0183)

 57.000.000,00

c) FRJ

 11.555.000,00

1. Cuatas Jud/Extraj/Rec.Div/Dív.Ativa (FR 0269)

 10.355.000,00

2. Taxa Judiciária (FR 0110)

 745.000,00

3. Remuneração Disp. Banc. Selo (FR 0285)

 455.000,00

 

 3.3 RESTOS A PAGAR

 

São considerados restos a pagar as despesas empenhadas que não foram pagas até o fim do respectivo exercício financeiro, distinguindo-se os processados (despesas empenhadas e liquidadas) dos não processados (despesas empenhadas).

A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 LRF). Nesse contexto, a LRF impôs mais um limite ao administrados público, qual seja, para a devida inscrição de despesas em Restos a Pagar é obrigatório existir disponibilidade de caixa

Conforme demonstrado e detalhado no item 1, no encerramento do exercício de 2017 as disponibilidades totais do PJSC somam R$ 6.308.958.133,25, As obrigações totalizam R$ 5.522.025.627,71, sendo R$ 104.560.112,05 referentes à inscrição de Restos a Pagar e R$ 5.417.465.515,66 pertencentes a outros passivos. Desse modo, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 perfaz R$ 786.932.505,54, abaixo especificado:

 

FONTE DE RECURSO

 SUPERÁVIT FINANCEIRO

Duodécimo

        68.990.669,21

Sidejud

      220.259.268,64

FRJ

      134.243.715,86

Subtotal

      423.493.653,71

Precatórios Contra Estado

      363.438.851,83

TOTAL

      786.932.505,54

 

Nesse contexto, considerando que nas fontes de recursos acima citadas as disponibilidades de caixa superaram às obrigações, resultando no superávit financeiro, o TJSC cumpriu o limite de inscrição de Restos a Pagar disposto no artigo 42 da LRF.


 

ANEXO I

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2017

 

AÇÃO

ORÇAMENTO

EXECUÇÃO

Código

Descrição

Dotação Atualizada

Contingenciado

Dotação Líquida

Empenhado

%

Liquidado

%

 Pago

%

A

B

C = A - B

D

D / C

E

E / C

 F

F / C

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO TJSC

6386

Construção do Fórum de Rio do Oeste - FRJ

 62.700,00

 -

 62.700,00

 13.000,00

20,7%

 -

0,0%

 -

0,0%

6602

Reforma dos prédios do Fórum de Blumenau - FRJ

 383.802,63

 -

 383.802,63

 10.400,00

2,7%

 10.400,00

2,7%

 10.400,00

2,7%

6604

Construção do Fórum de Navegantes - FRJ

 8.146.152,86

 -

 8.146.152,86

 5.577.890,79

68,5%

 5.577.890,79

68,5%

 5.577.890,79

68,5%

6646

Reforma do Fórum de Brusque - FRJ

 52.634,00

 -

 52.634,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6657

Construção do Fórum de Rio Negrinho - FRJ

 50.000,00

 -

 50.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6668

Reforma do Palácio da Justiça - FRJ

 4.818.520,32

 -

 4.818.520,32

 2.719.162,68

56,4%

 2.719.162,68

56,4%

 2.719.162,68

56,4%

6673

Construção do Fórum de Garuva - FRJ

 50.800,00

 -

 50.800,00

 14.000,00

27,6%

 2.000,00

3,9%

 2.000,00

3,9%

6679

Construção do Fórum de Garopaba - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6680

Reforma dos prédios do Fórum de Balneário Camboriú - FRJ

 312.001,97

 -

 312.001,97

 41.065,10

13,2%

 31.215,10

10,0%

 31.215,10

10,0%

6684

Construção do Fórum de Campos Novos - FRJ

 221.978,00

 -

 221.978,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6685

Construção do Fórum de Canoinhas - FRJ

 21.159.496,75

 -

 21.159.496,75

 11.206.326,57

53,0%

 10.249.755,43

48,4%

 10.249.755,43

48,4%

6686

Reforma do Fórum de Correia Pinto - FRJ

 129.832,68

 -

 129.832,68

 92.012,44

70,9%

 92.012,44

70,9%

 92.012,44

70,9%

6687

Construção do Fórum de Curitibanos - FRJ

 50.000,00

 -

 50.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6688

Reforma do Fórum de Descanso - FRJ

 92.316,00

 -

 92.316,00

 90.325,32

97,8%

 90.325,32

97,8%

 90.325,32

97,8%

6689

Reformas dos Fóruns de Itajaí - FRJ

 110.000,00

 -

 110.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6694

Construção do Fórum de Rio do Sul - FRJ

 100.000,00

 -

 100.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6785

Manutenção e serviços administrativos gerais - FRJ

 261.969,90

 -

 261.969,90

 107.595,10

41,1%

 88.456,16

33,8%

 88.456,16

33,8%

6786

Coordenação do selo de fiscalização dos atos notariais e registrais - FRJ - Selo

 39.236.461,87

 400.000,00

 38.836.461,87

 37.547.870,89

96,7%

 34.663.974,29

89,3%

 34.663.974,29

89,3%

9279

Reforma dos prédios do Fórum de Joinville - FRJ

 117.785,00

 -

 117.785,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

10410

Reforma do Fórum de Campo Erê - FRJ

 60.865,51

 -

 60.865,51

 55.440,00

91,1%

 -

0,0%

 -

0,0%

10411

Reforma do Fórum de Chapecó - FRJ

 342.365,00

 -

 342.365,00

 141.620,26

41,4%

 141.620,26

41,4%

 141.620,26

41,4%

10515

Reforma do Fórum Regional do Estreito - FRJ

 419.105,61

 -

 419.105,61

 331.800,39

79,2%

 331.800,39

79,2%

 331.800,39

79,2%

10516

Reforma do Fórum de Taió - FRJ

 43.187,00

 -

 43.187,00

 11.000,00

25,5%

 6.831,53

15,8%

 6.831,53

15,8%

10517

Reforma do Fórum da Capital - FRJ

 43.657,00

 -

 43.657,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

10527

Reforma do Fórum de Lauro Müller - FRJ

 40.675,00

 -

 40.675,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

10529

Construção do Fórum de Araquari - FRJ

 50.800,00

 -

 50.800,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

10532

Manutenção, serviços e equipamentos de informática - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11625

Construção do Fórum de Herval do Oeste - FRJ

 50.000,00

 -

 50.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11628

Construção do Fórum de Sombrio - FRJ

 30.000,00

 -

 30.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11633

Construção do Fórum de São Lourenço do Oeste - FRJ

 62.700,00

 -

 62.700,00

 14.000,00

22,3%

 8.191,48

13,1%

 8.191,48

13,1%

11634

Construção do Fórum de Imbituba - FRJ

 204.354,00

 -

 204.354,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11635

Reforma do Fórum de Santa Rosa do Sul - FRJ

 149.912,00

 -

 149.912,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11640

Reforma do Fórum de Tubarão - FRJ

 785.048,15

 -

 785.048,15

 225.684,07

28,7%

 225.684,07

28,7%

 225.684,07

28,7%

11717

Ampliação do Fórum de Balneário Camboriú - FRJ

 20.498,00

 -

 20.498,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11721

Ampliação do Fórum de Gaspar - FRJ

 4.354.855,54

 -

 4.354.855,54

 4.230.815,69

97,2%

 4.230.815,69

97,2%

 4.230.815,69

97,2%

11727

Ampliação do Fórum de Campo Erê - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

11728

Ampliação do Fórum de Santa Rosa do Sul - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 6.574,37

65,7%

 6.574,37

65,7%

 6.574,37

65,7%

11729

Reforma dos prédios do Fórum de São José - FRJ

 38.500,00

 -

 38.500,00

 33.776,50

87,7%

 33.776,50

87,7%

 33.776,50

87,7%

11730

Reforma do prédio do Arquivo Central - FRJ

 4.244.485,00

 -

 4.244.485,00

 4.175.007,53

98,4%

 3.722.840,96

87,7%

 3.722.840,96

87,7%

12002

Construção do Fórum de Timbó - FRJ

 250.911,00

 -

 250.911,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12429

Reforma do Fórum de Xanxerê - FRJ

 1.620.266,61

 -

 1.620.266,61

 1.505.039,79

92,9%

 1.485.291,46

91,7%

 1.485.291,46

91,7%

12430

Reforma do Fórum de Itaiópolis - FRJ

 5.000,00

 -

 5.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12431

Reforma do Fórum de Lages - FRJ

 211.457,00

 -

 211.457,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12433

Reforma do Fórum de São Bento do Sul - FRJ

 20.000,00

 -

 20.000,00

 13.971,26

69,9%

 -

0,0%

 -

0,0%

12463

Reforma do Fórum de Barra Velha - FRJ

 486.967,17

 -

 486.967,17

 339.649,36

69,7%

 339.649,36

69,7%

 339.649,36

69,7%

12471

Reforma do Fórum de São Lourenço do Oeste - FRJ

 18.335,00

 -

 18.335,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12474

Reforma dos prédios do Almoxarifado, Gráfica e Patrimônio do PJSC - FRJ

 126.591,00

 -

 126.591,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12477

Manutenção dos prédios do Poder Judiciário de Santa Catarina - FRJ

 25.119.795,08

 745.000,00

 24.374.795,08

 15.024.596,61

61,6%

 9.580.547,75

39,3%

 9.580.547,75

39,3%

12655

Aquisição de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - FRJ

 6.819.283,00

 6.804.283,00

 15.000,00

 14.984,00

99,9%

 14.984,00

99,9%

 14.984,00

99,9%

12909

Reforma do Fórum de Ponte Serrada - FRJ

 80.000,00

 -

 80.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12910

Reforma do Fórum de Palmitos - FRJ

 6.917,00

 -

 6.917,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12911

Reforma do Fórum de Presidente Getúlio - FRJ

 19.810,00

 -

 19.810,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12912

Reforma do Fórum de Tijucas - FRJ

 203.382,00

 -

 203.382,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12913

Reforma do Fórum de Mondaí - FRJ

 37.113,00

 -

 37.113,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

12914

Reforma do Fórum de Itapoá - FRJ

 23.341,00

 -

 23.341,00

 2.700,00

11,6%

 2.700,00

11,6%

 2.700,00

11,6%

12922

Reforma do Fórum de Itapema - FRJ

 328.448,00

 -

 328.448,00

 239.769,74

73,0%

 239.769,73

73,0%

 239.769,73

73,0%

12923

Ampliação do Fórum Regional do Estreito - FRJ

 422.566,24

 -

 422.566,24

 408.381,71

96,6%

 408.381,71

96,6%

 408.381,71

96,6%

12924

Ampliação do Fórum de Blumenau - FRJ

 269.509,00

 -

 269.509,00

 7.000,00

2,6%

 7.000,00

2,6%

 7.000,00

2,6%

12926

Reforma do Fórum Des. Eduardo Luz - FRJ

 240.008,98

 -

 240.008,98

 114.263,31

47,6%

 114.263,31

47,6%

 114.263,31

47,6%

14015

Reforma do Fórum de São Francisco do Sul - FRJ

 498.866,00

 -

 498.866,00

 435.708,67

87,3%

 435.708,67

87,3%

 435.708,67

87,3%

14021

Instalação e ocupação de imóveis - FRJ

 845.000,00

 -

 845.000,00

 249.186,32

29,5%

 231.740,64

27,4%

 231.740,64

27,4%

14023

Aquisição de mobiliário - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14027

Implantação e modernização dos sistemas de gravação e transmissão - FRJ

 1.190.000,00

 -

 1.190.000,00

 1.022.117,76

85,9%

 831.252,46

69,9%

 831.252,46

69,9%

14034

Desenvolvimento de políticas sócio-ambientais - FRJ

 2.068.318,00

 -

 2.068.318,00

 626.780,32

30,3%

 423.391,85

20,5%

 423.391,85

20,5%

14036

Manutenção e serviços necessários ao funcionamento das unidades do PJSC - FRJ

 49.909.967,49

 -

 49.909.967,49

 41.085.057,26

82,3%

 35.089.122,24

70,3%

 35.089.122,24

70,3%

14038

Manutenção do parque gráfico - FRJ

 1.839.000,00

 -

 1.839.000,00

 794.623,28

43,2%

 687.920,35

37,4%

 687.920,35

37,4%

14042

Manutenção de serviços financeiros e encargos - FRJ

 2.448.154,66

 -

 2.448.154,66

 2.436.298,48

99,5%

 2.192.036,89

89,5%

 2.192.036,89

89,5%

14043

Deslocamentos e suprimentos de fundos - FRJ

 1.192.503,00

 -

 1.192.503,00

 300.892,58

25,2%

 293.029,77

24,6%

 293.029,77

24,6%

14048

Gestão da frota do PJSC - FRJ

 1.534.000,00

 -

 1.534.000,00

 1.359.798,70

88,6%

 1.133.295,58

73,9%

 1.133.295,58

73,9%

14049

Aquisições e serviços de material e patrimônio do PJSC - FRJ

 4.227.527,84

 -

 4.227.527,84

 3.163.052,55

74,8%

 2.799.076,34

66,2%

 2.799.076,34

66,2%

14051

Locações de imóveis - FRJ

 6.207.354,29

 -

 6.207.354,29

 5.444.127,76

87,7%

 4.897.337,62

78,9%

 4.897.337,62

78,9%

14056

Locação de mão-de-obra terceirizada - FRJ

 65.551.954,00

 -

 65.551.954,00

 56.554.605,43

86,3%

 51.255.103,40

78,2%

 51.255.103,40

78,2%

14058

Gestão de folha de pagamento - estagiários - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14060

Realização de concursos - FRJ

 8.711.067,82

 3.000.000,00

 5.711.067,82

 2.990.350,82

52,4%

 691.303,34

12,1%

 691.303,34

12,1%

14061

Gestão de folha de pagamento - fiscalização cartórios extrajudiciais - FRJ - Selo

 7.353.538,13

 55.000,00

 7.298.538,13

 5.188.612,68

71,1%

 5.188.612,68

71,1%

 5.188.612,68

71,1%

14077

Reforma do Fórum de Caçador - FRJ

 -

 -

 -

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14078

Reforma do Fórum de Bom Retiro - FRJ

 313.907,69

 -

 313.907,69

 232.873,39

74,2%

 232.873,39

74,2%

 232.873,39

74,2%

14079

Reforma do Fórum de Anchieta - FRJ

 431.097,21

 -

 431.097,21

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14095

Manutenção da saúde ocupacional - FRJ

 863.869,00

 -

 863.869,00

 122.550,86

14,2%

 116.053,33

13,4%

 116.053,33

13,4%

14096

Programas de Comunicação Institucional - FRJ

 1.502.850,00

 550.717,00

 952.133,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14097

Monit. e Fisc. dos Sistemas Carcerário e de Exec. de Medidas Socioeducativas - FRJ

 10.000,00

 -

 10.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14098

Manutenção, serviços e equipamentos para garantir a infraestrutura da CGJ - FRJ

 310.000,00

 -

 310.000,00

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

14099

Gestão Estratégica do Poder Judiciário - FRJ

 94.590,00

 -

 94.590,00

 46.073,00

48,7%

 33.382,00

35,3%

 33.382,00

35,3%

14100

Manutenção e suporte à atividade jurisdicional - FRJ

 57.750,00

 -

 57.750,00

 32.898,60

57,0%

 31.881,60

55,2%

 31.881,60

55,2%

TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DO REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

 279.828.476,00

 11.555.000,00

 268.273.476,00

 206.401.331,94

78,43%

 180.989.036,93

76,66%

180.989.036,93

74,58%

6775

Manutenção e serviços administrativos gerais - TJ

 84.907,24

 -

 84.907,24

 84.507,24

99,5%

 64.428,98

75,9%

 64.428,98

75,9%

6777

Administração de pessoal ativo e encargos - TJ

 1.484.070.786,69

 20.035.000,00

1.464.035.786,69

1.460.808.356,11

99,8%

 1.460.776.407,41

99,8%

1.404.292.896,88

95,9%

6779

Encargos extrajudiciais com inativos - TJ

 -

 -

 -

 -

0,0%

 -

0,0%

 -

0,0%

6780

Administração de pessoal inativo e encargos - TJ

 28.935.309,39

 -

 28.935.309,39

 28.922.165,12

100,0%

 28.922.165,12

100,0%

 28.922.165,12

100,0%

6781

Capacitação e aperfeiçoamento - SIDEJUD

 22.037.182,27

 -

 22.037.182,27

 17.218.448,96

78,1%

 16.552.582,56

75,1%

 16.552.582,56

75,1%

6782

Encargos com precatórios e sentenças - TJ

 527.751.022,41

 -

 527.751.022,41

 167.758.903,49

31,8%

 167.758.903,49

31,8%

 167.758.903,49

31,8%

6784