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Núcleo V - CGJ > Execução Penal > Serviços > Legislação e normas relacionadas
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Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Institui a Lei de Execução Penal)
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Lei n. 12.043, de 4 de maio de 2011 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências)
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Decretos de concessão de indulto natalino e comutação de penas
- Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça
- Resolução n. 47, de 18 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes da execução criminal)
- Resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009 (Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória)
- Resolução n. 101, de 15 de dezembro de 2009 (Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão)
- Resolução n. 108, de 6 de abril de 2010 (Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário)
- Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010 (Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança)
- Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012 (Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária)
- Resolução n. 162, de 13 de novembro de 2012 (Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem)
- Resolução Nº 180, de 3 de outubro de 2013 (Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012)
- Provimento n. 21 (Define as regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas)
- Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- Resolução n. 14, de 11 de novembro de 1994 (Fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil)
- Resolução n. 01, de 30 de março de 1999 (Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais)
- Resolução n. 07, de 14 de abril de 2003 (Dispõe a respeito das diretrizes básicas para as ações de saúde nos Sistemas Penitenciários)
- Resolução n. 10, de 8 de novembro de 2004 (Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal)
- Resolução n. 04, de 23 de novembro de 2005 (Estabelece diretrizes para o enfrentamento das greves de fome ocorrentes nas unidades penais)
- Resolução n. 09, de 12 de julho de 2006 (Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos)
- Resolução n. 11, de 7 de dezembro de 2006 (Diretriz Básica para a detecção dos casos de tuberculose entre ingressos no sistema penitenciário)
- Resolução n. 03, de 11 de março de 2009 (Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais)
- Resolução n. 04, de 15 de julho de 2009 (Dispõe sobre a estada, permanência e posterior encaminhamento dos filhos das mulheres encarceradas)
- Resolução n. 09, de 13 de novembro de 2009 (Dispõe sobre a proporção mínima entre o contingente de agentes penitenciários e profissionais da equipe técnica e o número de detentos)
- Resolução n. 09, de 26 de novembro de 2010 (Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais)
- Resolução n. 04, de 29 de junho de 2011 (Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais)
- Resolução n. 08, de 9 de novembro de 2011 (Dispõe sobre as diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais)
- Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012 (Dispõe sobre a criação de programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais)
- Resolução n. 02, de o de junho de 2012 (Dispõe sobre o transporte e a alimentação da pessoa presa durante o deslocamento)
- Resolução n. 03, de 1º de junho de 2012 (Recomenda a não utilização de algemas ou outros meios de contenção em presos que sejam conduzidos ou permaneçam em unidades hospitalares)
- Resolução n. 05, de 28 de junho de 2012 (Dispõe sobre as regras mínimas para a destinação do lixo de estabelecimentos penais, como estratégia para a melhoria da qualidade de vida e da saúde no sistema prisional)
- Resolução n. 01, de 7 de fevereiro de 2013 (Dispõe sobre o registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal)
- Resolução n. 01, de 10 de fevereiro de 2014 (Dispõe sobre o serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei)
- Portaria Interministerial n. 1.777, de 9 de setembro de 2003 (Institui o Plano de Saúde no Sistema Penitenciário)
- Lei Complementar 529, de 17 de janeiro de 2011 (Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina)
- Instrução Normativa n. 001/2010/DEAP/GAB/SSP (Dispõe sobre normas e procedimentos operacionais de segurança a serem adotadas pelas Unidades Prisionais do Estado de Santa Catarina) pdf
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