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Núcleo V - CGJ > Idosos > Serviços > Legislação e normas relacionadas
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Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências)
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Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 (Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica)
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Recomendação n. 14, de 6 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figurem como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância)
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Resolução-RDC n. 283, de 26 de setembro de 2005, da Anvisa (Define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial)
- Carta de São José sobre os direitos dos idosos da América Latina e Caribe e adotada na terceira Conferência regional intergovernamental sobre envelhecimento na América Latina e Caribe
- Resolução n. 2, de 9 de Dezembro de 2014 (Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição e renovação de programas para atendimento à pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina (CEI/SC)
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