Núcleo V - CGJ > Infância e Juventude > Atos Normativos

• Ofícios-circulares
  • 2012
    • Ofício-Circular n. 148/2012 (Inspeção mensal nas Delegacias de Polícia)
    • Ofício-Circular n. 215/2012 (Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei)
    • Ofício-Circular n. 248/2012 (Inspeção Judicial de programas ou entidades para o cumprimento de medidas socioeducativas)
    • Ofício-Circular n. 358/2012 (Recomendação n. 08, de 7 de novembro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda)
• 2013
  • Ofício-Circular n. 001/2013 (Observação do disposto na Resolução n. 165 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as normas gerais para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas)
  • Ofício-Circular n. 005/2013 (Solicitação do apoio das forças policiais no cumprimento de mandados)
  • Ofício-Circular n. 64/2013 (Roteiro de regiões, datas e horários de visitas de fiscalização aos programas de acolhimento do Estado no decorrer do presente ano)
  • Ofício-Circular n. 89/2013 (Obrigatoriedade de envio do relatório de inspeção mensal dos centros de internação – CASE e CASEP – para o Núcleo V da Corregedoria-Geral da Justiça)
  • Ofício-Circular n. 95/2013 (Roteiro com as datas e horários de visitas de fiscalização aos programas de acolhemimento da Região Sul)
  • Ofício-Circular n. 96/2013 (Programa de Proteção a Crianças e a Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)
  • Ofício-Circular n. 121/2013 (Abstenção de proceder à transferência de adolescentes entre as Unidades de Atendimento Socioeducativo até o dia 14 de maio de 2013, salvo em caso de extrema necessidade, em razão da participação dos menores nos exames nacionais do Ensino Médio nas modalidades de "pessoa privada de liberdade" (ENEM PPL) e de "certificação de competências de jovens e adultos privados de liberdade" (ENCEJA PPL).
  • Ofício-Circular n. 128/2013 (Roteiro contendo as datas e os horários de visitas de fiscalização aos programas de acolhimento da Região do Vale do Itajaí)
  • Ofício-Circular n. 132/2013 (Programa de Proteção e Socioeducativos destinados a crianças e adolescentes - Elaboração do atestado previsto no artigo 90, § 3º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Análise da real necessidade e qualidade dos Programas)
  • Ofício-Circular n. 135/2013 (Cumprimento e fiscalização dos alvarás de liberação de adolescentes em conflito com a lei).
  • Ofício-Circular n. 142/2013 (Roteiro com datas e horários de visitas de fiscalização aos programas de acolhimento de Região Serrana)
  • Ofício-Circular n. 152/2013 (Orientação quanto à sigla PPCAAM nas movimentações do SAJ)
  • Ofício-Circular n. 158/2013 (Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público, o qual será realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2013, em Florianópolis)
  • Ofício-Circular n. 159/2013 (Observância dos termos do Ofício-Circular n. 159/2012, diante da obrigatoriedade de remessa mensal ao Conselho Nacional da Justiça do quantitativo de audiências concentradas)
  • Ofício-Circular n. 165/2013 (Abertura de prazo pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República para consulta pública relativa à proposta de Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013/22)
    
  • Ofício-Circular n. 185/2013 (Divulgação do "Projeto Família Referência" como boa prática)
  • Ofício-Circular n. 187/2013 (Roteiro contendo as datas e os horários de visitas de fiscalização aos programas de acolhimento da região da Grande Florianópolis)
  • Ofício-Circular n. 198/2013 (Pedidos de Habilitação de Pretendentes à Adoção)
  • Ofício-Circular n. 259/2013 (Criação do Banco de Mandados de Busca e Apreensão de Adolescentes - Orientações)
  • Ofício-Circular n. 261/2013 (Alteração do perfil dos adotantes regularmente inscritos)
  • Ofício-Circular n. 262/2013 (Audiências concentradas na Vara de Infância e Juventude)
  • Ofício-Circular n. 263/2013 (Pedidos de autorização de viagem - Procedimento - Orientação aos servidores plantonistas)
  • Ofício-Circular n. 418/2013 (Atualização do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas)
  • Ofício-Circular n. 428/2013 (cronograma de visitas de fiscalização aos programas de acolhimento da Região Centro Norte)
    
  • Ofício-Circular n. 448/2013 (Solicitação de cadastramento das armas e dos bens apreendidos nos processos da sua competência específica, observando-se o disposto na Resolução n. 63/2008 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no prazo de 6 (seis) meses.
    
  • Ofício-Circular n. 475/2013 (Encaminha cópia do Ofício-Circular n. 2372/DMF - Conselho Nacional de Justiça - Relação de ações civis públicas que versem sobre "questões relacionadas ao funcionamento do sistema socioeducativo em relação ao cumprimento de medidas impostas ao adolescente em conflito com a lei")
    
  • Ofício-Circular n. 480/2013 (Proceder à verificação da situação dos livros doados em razão do convênio firmado entre a Federação das Industrias do Estado de Santa Catarina - FIESC e a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude – CEIJ)
    
  • Ofício-Circular n. 481/2013 (Acesso para consulta aos sistemas auxiliares desta Corregedoria-Geral – SISP e INFOSEG)
    
  • Ofício-Circular n. 496/2013 (Solicitação de vagas para medida protetiva em Comunidade Terapêutica)
    
  • Ofício-Circular n. 551/2013 (Observação do disposto no art. 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias". Resolução n. 66/2009 do Conselho Nacional de Justiça)
    
  • Ofício-Circular n. 555/2013
  • Ofício-Circular n. 563/2013 (Solicitação de informação de quantas e quais comunidades terapêuticas (cadastradas ou não) existem em sua comarca)
• 2014
  • Ofício-Circular n. 006/2014 (Ciência e divulgação da "Enciclopédia sobre o Desenvolvimento na Primeira Infância")
    
  • Ofício-Circular n. 007/2014   (Orientações acerca dos depósitos destinados ao Fundo para Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina (FIA))
    
  • Ofício-Circular n. 17/2014  (Ciência e observância - quando do pedido de emissão de certidão de antecedentes de adolescentes (para fins de trabalho) – do disposto nos artigos 100, V, 143 e 144 do Estado da Criança e do Adolescente)
    
  • Ofício-Circular n. 62/2014 (Regularização do cargo de Oficiais da Infância e Juventude - Lei Complementar Estadual n. 501/2010 - Revisão dos modelos de certidões dos Oficiais de Justiça no Sistema de Automação do Judiciário)
    
  • Ofício-Circular n. 63/2014 (Obrigatoriedade do cumprimento do Provimento nº 32 do Conselho Nacional de Justiça agora para o 1º Semestre/2014, ou seja, da necessidade da realização das audiências concentradas com os infantes acolhidos e do preenchimento do questionário eletrônico no CNCA até o dia 30/06/2014)
    
  • Ofício-Circular n. 72/2014 (Complementação ao ofício-circular n. 07/2014, para ciência)
• Circulares
  • 2013
    • Circular n. 2/2013 (Edição do Provimento n. 28 do Conselho Nacional de Justiça, que "Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina").
  • 2014
  • Circular n. 30/2014 (Infância e Juventude. Resolução CNJ n. 188, de 28 de fevereiro de 2014, que altera dispositivos da Resolução CNJ n. 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção dos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes).
    
  • Circular n. 76/2014 (Infância e Juventude. Resolução CNJ n. 191/2014. Alteração de dispositivos da resolução cnj n.165/2012. Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a lei (CNACL).
    
  • Circular n. 85/2014 (Infância e Juventude. Lei n. 12.955, de 5 de fevereiro de 2014, que acrescenta o § 9° ao Artigo 47 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatudo da Criança e do Adolescente). Prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica)
    
  • Circular n. 86/2014 (Infância e Juventude - Conselho Nacional de Justiça. Monitoramento da existência de adolescentes com prazo de internação provisória extrapolado).
    
  • Circular n. 91/2014 (Infância e Juventude – SAJ 5- Segredo de Justiça – Orientação aos distribuidores para observância da tabela das classes e assuntos).
    
  • Circular n. 102/2014 (Infância e Juventude. Audiências Concentradas. Provimento n. 32/2013/CNJ. Obrigatoriedade de realização. Provimento n. 36/2014/CNJ. Orientação).
    
  • Circular n. 109/2014 (Saúde Mental. Internação compulsória. Instituto de psiquiatria (IPQ). Alta do paciente. Ato personalíssimo do médico. Recomendação aos magistrados, por meio de circular, para que a desinternação ocorra por ato médico, com imediata comunicação ao juízo competente).
    
  • Circular n. 111/2014 (Infância e Juventude. Possibilidade da inclusão no Código de Normas desta corregedoria, ou, ainda, a edição de norma que regulamente o procedimento da certificação, nos processos de ação, do efetivo cadastramento dos interessados em adotar. Orientação das equipes  técnicas).
    
  • Circular n. 112/2014 (Infância e Juventude - Resolução CNJ n. 191, de 25 de abril de 2014, que altera dispositivos da Resolução CNJ n. 165, de 06 de novembro de 2012 - Novos tipos de documentos e movimentações no SAJ5).
    
  • Circular n. 116/2014 (Infância e Juventude. Comarca de Balneário Camboriú. Falta de vagas nos centros de atendimento socioeducativo provisórios – CASEP. Necessidade de realização de diagnóstico estadual).
    
  • Circular n. 136/2014 (Infância e Juventude. Certidão de antecedentes infracionais para a instrução de processos criminais. Tomar as cautelas necessárias, no sentido de que os antecedentes infracionais não sejam certificados indistintamente). 
    
  • Circular n. 147/2014 (Provimento n. 36 do CNJ – providências para a regularização dos dados cadastrais de processos de guarda, adoção e destituição do poder familiar junto ao SAJ – justificação nos casos de atraso na tramitação – instauração de procedimento).
    
  • Circular n. 174/2014 (Infância e juventude. Certidão de antecedentes infracionais para a instrução de processos criminais. Tomar as cautelas necessárias, no sentido de que os antecedentes infracionais não sejam certificados indistintamente).
    
  • Circular n. 175/2014 (Infância e Juventude. Recomendação nº 15 da Corregedoria Nacional de Justiça. Celeridade das ações penais que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Adoção de providências).
    
  • Circular n. 177/2014 (Infância e Juventude. Resolução n. 4308, de 10 de abril de 2014, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que dispõe sobre a sistemática de identificação de passageiros).
    
  • Circular n. 183/2014 (Ofício n. 139/2014 do Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE). Nova tramitação de requisição para traslados de adolescentes em conflito com a lei).
    
  • Circular n. 200/2014 (Infância e Juventude. Provimento n. 36 da Corregedoria Nacional de Justiça. Estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude. Ofício Circular n. 011/CNJ/COR/2014. Preenchimento anual do questionário eletrônico por todas as comarcas).
    
  • Circular n. 223/2014 (Infância e Juventude. Comunicado eletrônico n. 26-b desta corregedoria. Orientação aos usuários que necessitam acessar e preencher o questionário eletrônico referente à estrutura das varas da infância e juventude).
  • Circular n. 307/2014 (Pedido de regulamentação da averbação direta, no registro do nascimento, do reconhecimento da paternidade socioafetiva. Artigos 226 e 227 da Constituição Federal. Provimento n. 16 do Conselho Nacional de Justiça. Dispositivos diversos do Código Civil Pátrio. Ampla aceitação jurisprudencial da socioafetividade como forma de parentalidade. Evolução do Direito. Deferimento. Edição de norma e ciência dos interessados. Dever de comunicação mensal, para efeitos de estatística, dos reconhecimentos de paternidade socioafetiva realizados nas serventias extrajudiciais do Estado nos doze meses seguintes à publicação do Provimento)
  • 2015
  • Circular n. 16/2015 (Infância e Juventude. Provimento n. 36 da Corregedoria Nacional de Justiça. estrutura e procedimento das Varas da Infância e Juventude. Ofício Circular n. 011/CNJ/COR/2014. preenchimento anual do questionário eletrônico por todas as Comarcas. prazo final: 10/02/2015)
    
  • Circular n. 31/2015 (Infância e Juventude. Resolução CNJ n. 188/2014. Justificativas apresentadas pelas comarcas sedes de unidades de internação e semiliberdade acerca do preenchimento do cadastro nacional. Expedição de circular alertando a nova data para preenchimento)..
    
  • Circular n. 44/2015 (Infância e Juventude. Circular. Gestão de vagas pelo DEASE, por força do art. 40 da lei do SINASE, observada eventual limitação administrativa e/ou judicial. Solicitação de informações à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e outras providências).
    
  • Circular n. 48/2015 (Infância e Juventude. Resolução n. 165/2014 do CNJ, com redação alterada pela resolução n. 191/2014 do CNJ. Expedição de guias de internação provisória e guias de execução de medida sócioeducativa provisória e definitiva (PEMSE). Expedição no sítio do CNJ. Primeiro documento a compor o PEMSE. Necessidade de adequação. Ajustes no SAJ. Exclusão de modelos de expedientes).
    
  • Circular n. 49/2015 (Infância e Juventude. Resolução CNJ n. 188/2014. Cadastro nacional de inspeções em unidades de internação e semiliberdade - CNIUIS. Deflagração de novo procedimento para melhor acompanhamento. Prazo máximo para preenchimento do bimestre março/abril de 2015: 10/05/2015, nos termos da resolução CNJ n. 188/2014).
    
  • Circular n. 73/2015 (Infância e Juventude – Ofício Circular n. 020/CNJ/COR/2015, de 22 de maio de 2015 – Novo formato do CNA – Migração de dados – Necessidade de conferência, pelas varas competentes, das informações e efetivação de eventuais alterações).
    
  • Circular n. 76/2015 (Infância e Juventude. Recomendação n. 20/2015 do CNJ. Jogos olímpicos e paraolímpicos Rio 2016. Padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude).
    
  • Circular n. 77/2015 (Infância e Juventude. Provimento n. 36 da Corregedoria Nacional de Justiça. Recomendação para evitar o uso de expressões admoestadoras nos expedientes de cooperação entre órgãos dos poderes executivo e judiciário).
    
  • Circular n. 78/2015 (Infância e Juventude. Revista vexatória no sistema socioeducativo. Não realização nas unidades de Criciúma, Blumenau e Tubarão. Boas práticas).
    
• Orientações
  • Orientação 52 - 09/12/2014 - Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçadas de morte - PPCAAM
  • Orientação 37 - 12/07/2011 - Procedimentos para atendimento do Provimento N. 12 – CNJ “Campanha PAI LEGAL”
  • Orientação 12 - 08/06/2007 - Programa DNA em audiência em Santa Catarina - PRODNASC
1. Orientação 12 - Atualizada em Abril de 2008
2. Orientação 12 - Atualizada em Março de 2010 
3. Orientação 12 - Atualizada em Junho de 2015

• Resoluções
  • Resolução n. 12/2010-CM (Dispõe sobre o plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição)
    Obs.: Resolução alterada pelas Resoluções n. 6/2012-CM, n. 9/2012-CM e n. 2/2013-CM