Núcleo V - CGJ > LGBT > Serviços > Legislação e normas relacionadas

• Legislação Federal
• Legislação em Santa Catarina
• Resolução Conjunta n. 1, de 15 de abril de 2014, do CNPCP e do CNCD/LGBT (Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil)