Núcleo V - CGJ > Saúde Mental > Serviços > Legislação e normas relacionadas

• Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001 (Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental)

• Lei n. 10.708, de 31 de julho de 2003 (Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações)

  Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  • Resolução n. 05, de 4 de maio de 2004 (Dispõe a respeito das diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei n. 10.216 de 06 de abril de 2001)
  • Resolução n. 04, de 30 de julho de 2010 (Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Atenção aos Pacientes Judiciários e Execução da Medida de Segurança)