Circular n. 60/2014 (Recomendação n 49/14, Conselho Nacional de Justiça. Crime de tortura. Observância do protocolo de istambul e do protocolo brasileiro de perícia forense)
Circular n. 90/2014 (Recomendação n. 49/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Crime de tortura. Observância do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro da Perícia Forense)
