Núcleo V - CGJ > Tortura > Serviços > Legislação e normas relacionadas

• Lei n.° 9.455/1997 - Define o crime de tortura e dá outras providências.

• Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

• Projeto de Lei n° 2.442/2011 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

• Decreto n.° 40/1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

• Decreto nº 3.518/2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas

• Decreto nº 6.044/2007 - Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.

• Decreto nº 6.085/2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

• Decreto nº 8154 de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.