Núcleo V - CGJ >Tráfico de Pessoas> Serviços > Legislação e normas relacionadas

• Decreto de 31 de Julho de 2003 (Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE)
  
  
• Decreto n. 5.017, de 12 de Março de 2004  (Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças)
  
  
• Decreto n. 5.948, de 26 de Outubro de 2006 (Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP)
  
  
• Decreto n. 6.347, de 8 de Janeiro de 2008 (Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano)
  
  
• Decreto n. 7.901, de 4 de Fevereiro de 2013 (Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP)